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Certo
A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual.
[ADI 1.841, rel. min. Carlos Velloso, j. 1º-8-2002, P, DJ de 20-9-2002.]
= ADI 1.842, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2013, P, DJE de 16-9-2013
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Certo.CF: Art. 25:
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Detalhe: O único artigo da CF que possui a palavra "metropolitana". Caiu na prova essa palavra, lembrar do artigo e +1l!!!
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Outras questões:
Q254748 - Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais. (Errado - A competência, conforme art. 25, § 3º, é dos Estados, não da União)
Q288216 - Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. (Certo - Nos exatos termos no art. 25, § 3º, da Constituição).
Q458884 - Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum. Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar
a) Lei Complementar, para instituir região metropolitana. (Conforme art. 25, § 3º, a instituição de região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião poderá ser feita pelos Estados mediante lei complementar).
b) Lei Ordinária, para instituir aglomeração urbana.
c) Lei Delegada, para instituir microrregião.
d) Emenda Constitucional estadual, para instituir a união de municípios.
e) Lei Orgânica, para instituir regiões, aglomerados e microrregiões.
Q428584 - A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que implica uma limitação da autonomia municipal (Errado - Conforme doutrina majoritária e jurisprudência do STF, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões não possuem personalidade jurídica própria, bem como sua instituição não prejudica ou limita a autonomia dos Municípios envolvidos).
E outras ... :)
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Boa noite,
Ótimos comentários rs mas as estatísticas mostram como o APENAS, quando o cespe quer, joga muita gente no buraco e eu fui um desses, confundi a intituição de regiões metropolitanas que realmente depende só de LC com a criação de municípios que depende de uma seérie de coisas. E confesso que ver o "APENAS" nem forcei a lembrar rsrsrs, costume de marcar como errado as questões que o Cespe limita ou generaliza dá nisso rs.
Regiões metropolitanas:
CF/88, Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Municípios:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Bons estudos
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2016
Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Errada
2015
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
certa
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CERTO
Organização dos Estados-Membros:
Criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões = Lei Complementar Estadual.
Criação a incorporação, a fusão e o desmembramento de MUNICÍPIOS = Lei Complementar Federal + Lei Estadual.
Incorporação, SUBdivisão, ou desmembramento de Estados p/ se anexar a outros = Plebiscito + aprovação do CN através de Lei Compementar.
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CERTO
COMPLEMENTANDO:
(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPE-ES Prova: Promotor de Justiça)
A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar. (CERTO)
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olá, discordo do Gab.
...não depende "Apenas" de lei complementar...depende de mais coisas...como por ex: consulta prévia, plebiscito, estudos de viabilidade e não apenas de LC.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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jesner nunes,
a instituição de regiões metropoilitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (25, §3º) não se confunde com a criação, fusão, desmembramento de Municípios (18 §4º). No primeiro caso, apenas a lei complementar estadual já é apta à instituição; no segundo caso, sim, deve-se observar consulta prévia, plebiscito, estudos de viabilidade.
O gabarito está ok!
Bons estudos!
Objetivo alto, expectativa baixa, esforço constante... _Rinpoche
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E o plebicito????????????
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Porra, casca de banana da porra essa questão, aquela hora que o apenas te fode :(
Tá falando do:
Art. 25
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Gab: Certo
Esse "apenas" vindo do CESPE já deixa o cara com uma pulga atrás da orelha.
Questão simples mas com 58% de erro rsrsrs (eu também errei)
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Errei por causa do apenas kkkkk
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Pessoal, não confunda os dois institutos. A questão diz sobre criar regiões metropolitanas, o que é diferente de incorporação, fusão ou criação de município.
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CF/88, 25, 3°...
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Fico com o cool na mão quando CESPE coloca palavras como ''apenas''.
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No final de 2017 e começo de 2018, notei que o CESPE está utilizando muito palavras restritivas em questões corretas justamente para tentar confundir o candidato. Pelo jeito mudaram a estratégia.
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Desgraçada, rs
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Vale lembrar que regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões podem ser criadas para facilitar a coleta e tratamento de lixo.
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Fiquei com dúvida na omissão dessa parte: para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Quando a assertiva diz será necessária apenas LC estadual, eu acreditei ser uma pegadinha e marquei ERRADO.
O material do Estratégia lista 3 requisitos para ocorrer a criação das metrópoles:
1- LC estadual
2- Municípios envolvidos devem ser limítrofes.
3- Finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Li todos os comentários, mas não consegui engolir como CERTA.
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O "apenas" me induziu ao erro. Cespe não me pega mais #sqn kkkkkk
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Depois falam que questões restritivas são sempre erradas! Cuidado, hein galera? Uma questão desse nível pode te deixar fora das vagas.
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Quando lemos "apenas", o dedinho treme para marcar a opção errada. Mas a resposta está descrita no art. 25, parágrafo 3º, CF/88, em que: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, [...] constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento [...]"
GAB CERTO
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O examinador quis se utilizar da restritiva para dar uma impressão de exagero à questão.
Além de arriscado, pouco serve para medir conhecimento, pois raras são as normas absolutas.
Mas vamos dizer que a lei complementar estadual basta.
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A CESPE é do contra, então quando coloca "apenas", "sempre" e "nunca" a questão tá "sempre" certa!
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Depois dessa questῶao,cheguei a uma conclusῶao:cabeça de examinador do Cespe é igual bunda de galinha,ou seja,não sabemos se virá ovo ou merda. Rodei no "apenas".
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Oi? :/
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Aff...tenso quando o APENAS é APENAS mesmo! rsrs
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Galera tá confundindo com o artigo 18 § 4º. Neste caso, é o artigo 25 § 3º, vejam que falamos de criação de regiões metropolitanas DENTRO DO MESMO TERRITÓRIO, assim não necessitamos de outro Estado para que se faça está constituição. Desta forma, nos referimos somente da mudança territorial de um Estado, fato este que necessita de apenas LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL para ser realizada.
Bom tentei explicar da melhor forma.
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Errei!
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Questão equivocada, o examinador não estudou o suficiente. Para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é necessário:
-Lei complementar estadual => (ok questão traz)
-Os municípios envolvidos devem ser limítrofes => (ok questão traz)
-Finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum => (falta na questão)
Art. 25 § 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Em 2013, o STF julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade que versava sobre a criação da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos.13 Na oportunidade, o Tribunal considerou que:
a) A criação de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar, sendo compulsória a participação dos Municípios.
b) O “interesse comum” que leva à criação de regiões metropolitanas e microrregiões inclui funções e serviços públicos supramunicipais. Como exemplo, cita-se o caso das atividades de saneamento básico, que extrapola o interesse local.
c) Quando se cria uma região metropolitana, não há uma mera transferência de competências para o Estado. Ao contrário, deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios. O poder decisório e o poder concedente (dos serviços públicos) não podem ficar apenas nas mãos do Estado. Deve ser constituído um órgão colegiado responsável pelo poder decisório e pelo poder concedente. A participação dos entes nesse órgão colegiado não precisa ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente.
Portanto o gabarito deveria ser errado, é necessário que além da lei complementar + municípios limítrofes haja também interesse comum supramunicipal envolvido. A palavra apenas macula a questão.
Favor examinador estudar mais.
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Determina a Carta Magna que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (art. 25, § 3º, CF/88). São, portanto, 3 (três) os requisitos para que os estados atuem nesse sentido:
a) Lei complementar estadual;
b) Os municípios envolvidos devem ser limítrofes;
c) Finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estratégia Concursos
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CORRETO
Diferenças entre os artigos:
Os Estados podem "incorpora-se, subdividir-se, desmembrar-se"...
(art.18, § 3º) - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
O Estados poderão "instituir" regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões...
(art25, § 3º) - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Regiões metropolitanas: art 25, parágrafo 3°. Podem ser criadas mediante lei complementar estadual. Não tem autonomia política. Não são entes federativos.
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Discordo do gabarito.
A criação de região metropolitana pelos Estados não depende apenas de lei complementar.
Segundo a doutrina, a criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é competência exclusiva dos Estados, devendo-se observar o seguinte:
a) lei complementar estadual;
b) impossibilidade de ingerência dos municípios em tal matéria;
c) deve ser formada apenas por municípios contíguos;
d) é inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais;
e) há formação de um condomínio de entidades federativas (condomínio interfederativo);
f) neste colegiado, nenhum ente federado detém poder absoluto, embora não seja obrigatória a instituição paritária na representação e no processo de decisão colegiada.
Fonte: Lenza; MAVP.
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Gabarito: CORRETO
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Marcus Antunes está certo, pela letra de lei a questão está correta.
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Parem com a ilusão de que todo "apenas" fará com que a questão esteja errada!! Estudem bem o conteúdo que é melhor.
As vezes o apenas é realmente apenas.
Fé no pai que o nome no diário sai. Avante!
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"APENAS" De uma maneira exclusiva; que tem capacidade para excluir os demais; somente, exclusivamente ou unicamente
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Criação de Municípios ~> Precisa de LEI ESTADUAL e LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Criação de Estados ~> Precisa de apenas LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Criação de regiões Metropolitanas ~> Apenas LEI ESTADUAL
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Maldade...
Sobre os comentários abaixo:
No artigo 18 parágrafo 3º há necessidade de implementação de mais 1 requisito além da LC....
No artigo 25 par.3º basta, apenas a edição de LC. Ponto.
Interpretei o "apenas" como só ou somente!
Picuinha, gente!
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Cair na casca de banana... mas vamos pra frente!!!
Gab: C
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A CF, em seu art.25, parágrafo 3º, faculta aos Estados, mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Fonte: Paulo Lépore
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A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual (ADI 1.841, Rel. Ministro Carlos Velloso, julgamento em 1º/08/2002)
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§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Regiões metropolitanas: formada por um conjunto de Municípios em torno de um município-polo.
1. A criação de regiões metropolitana depende da edição de lei complementar, sendo compulsória a participação dos Municípios.
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QUANDO FALAR EM METROPOLITANA====> Somente lei complementar ESTADUAL!
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Comentário da usuária Gisele Canto, com pequena retificação, após leitura das demais contribuições dos usuários do QC.
Criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões = Lei Complementar Estadual.
Criação a incorporação, a fusão e o desmembramento de MUNICÍPIOS = Lei Complementar Federal + Lei Estadual + Plebiscito
Incorporação, SUBdivisão, ou desmembramento de Estados p/ se anexar a outros = Plebiscito + aprovação do CN através de Lei Compementar.
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Gabarito: CERTO
Art. 25, § 3º da CF
A CF estabelece, como único requisito, a elaboração de lei complementar estadual, não sendo admitidas quaisquer outras exigências, tais como aprovação prévia da Câmara Municipal (STF - ADI 1.841).
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A CF/88, ao tratar sobre os Estados federados, indicou que a eles cabem as competências legislativas e administrativas que não lhe sejam vedadas pela constituição e, nos termos do art. 25, §3º, indica que "os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".
Gabarito: a afirmativa está correta.
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Esse apenas aí é só para dar medo no candidato. E consegue.
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e consegue viu.
Em 27/02/19 às 07:04, você respondeu a opção E.!Você errou!
Em 23/01/19 às 15:23, você respondeu a opção C.Você acertou!
Em 12/09/18 às 15:19, você respondeu a opção E.!Você errou!
Em 28/08/18 às 15:33, você respondeu a opção C.Você acertou!
Em 28/08/18 às 15:33, você respondeu a opção E. !Você errou!
Em 20/02/18 às 17:05, você respondeu a opção C.Você acertou!
Em 02/02/18 às 13:00, você respondeu a opção E.!Você errou!
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Tem que ficar muito ligado na diferença entre os requisitos do art. 18, par 3 para o 25, par 3, porque cai muito em prova.
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Lembrei da facilidade que havia para criação de um município passando a então a exigir lei complementar federal .
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"APENAS" só isso e MAIS NADA....? Fala sério!!
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Desnecessário poluir nossa leitura com tanta expressão de baixo calão num comentário só. Afff
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Art. 25
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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DIRETO AO PONTO:
CF/88, Art. 25, § 3º
Os Estados poderão, mediante lei complementar:
1 - instituir regiões metropolitanas,
2 - aglomerações urbanas e;
3 - microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes;
Qual o objetivo: para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Art. 25
§ 3o Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Leonardo
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A palavra (apenas) da um frio na barriga. rsrs
Gabarito "CERTO" CF Art. 25,§ 3º
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Questãozinha capciosa feita p/ pegar desatentos e inseguros... Art 25, § 3º CF/88
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CF 88.
Art. 25:§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Esse "apenas" faz a gente tremer na base, HAHAH.
Vai pra lá com tuas iscas, cespe!
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de PODERÃO para APENAS, tem uma baita diferença, cesp fdp kkkkkk
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Gabarito: Certo
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95)
§ 1o São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por
esta Constituição.
§ 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a
sua regulamentação.
§ 3o Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.
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cair igual uma jaca podre
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CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS: lei complementar estadual e lei complementar federal.
CRIAÇÃO DE ESTADOS: lei complementar federal.
CRIAÇÃO DE TERRITÓRIOS: lei complementar federal.
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CERTO
Art. 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Criação de regiões Metropolitanas ~> Apenas LEI ESTADUAL
Criação de Municípios ~> Precisa de LEI ESTADUAL e LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Criação de Estados ~> Precisa de apenas LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
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vsf cespe!
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Criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões = APENAS Lei Complementar Estadual.
Criação a incorporação, a fusão e o desmembramento de MUNICÍPIOS = Lei Complementar Federal + Lei Estadual.
Incorporação, SUBdivisão, ou desmembramento de Estados p/ se anexar a outros = Plebiscito + aprovação do CN através de Lei Compementar.
fontes: amigos do qc
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:
- Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
- Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
- Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
- Art 20 (Bens da União).
- Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
- Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
- EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
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Gabarito:Certo
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