Questão 2523397

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Ao se deparar com isso, o analista de gestão organizacional deverá concluir que esse procedimento aplica-se

• A. às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
• B. aos pagamentos de despesas relacionados a capital por conta de fundos e dotações especiais.
• C. às transferências de fundos especiais ou dotações sob regime privativo.
• D. às transações de origem privada e, portanto, dota-se como transferências de fundos excepcionais.
• E. às transferências correntes por conta de dotações iniciais e fundos especiais, sob regime de excepcionalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

  Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

  Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.

   

  Fonte: Lei 4320/1964

• Lei 4.320/1964

   

  Art. 21. A LOA não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

   

  Gabarito: letra A

• É o que diz a Lei 4320/1964 - SUBSEÇÃO SEGUNDA - Das Transferências de Capital

  Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.