Questão 25234

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TSE
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Considere que o STF aprovou e fez publicar na imprensa oficial uma súmula vinculante em matéria constitucional eleitoral. Nessa situação,

• A. o STF extrapolou suas competências, pois a Constituição da República não permite a edição de súmulas vinculantes.
• B. o STF extrapolou suas competências, porque a edição de súmulas vinculantes sobre matéria eleitoral é uma competência exclusiva do TSE.
• C. a referida súmula vincula o TSE e todos os tribunais regionais eleitorais (TREs).
• D. a referida súmula não vincula a administração pública, porque o efeito vinculante das súmulas do STF somente é extensível ao Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• A súmula vinculante do STF vincula todos os outros órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública ( portanto, o Poder Executivo) direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  
  Art.103-A CRFB/88 acrescentado pela EC n.45
• Apenas ratificando o comentário da Luciana, coloco o texto do artigo 103-A da CF:
  
  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
• Olá,
  
  Comentário infeliz do colega Silvio.
  
  As súmulas vinculantes só não vinculam o Legislativo, mas são de obervância obrigatória para os poderes Judiciário e Executivo.
  
  Abraços!
  
  
  
  
  
  
  
  

• Gab. 110% Letra C.

   

  As Súmulas Vinculantes, como o próprio nome sugere, vinculam os outros Orgãos do Poder Judiciário e da Adm. Pública (direta e indireta).