Questão 2523919

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Tecnologia de Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Considere:

I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.

III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização expressa permitindo a delegação e ditando os seus termos.

IV. Funções pertencentes ao órgão colegiado.

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência. Considerando os itens apresentados, são indelegáveis, dentre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, o que consta APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I e III.
• E. I, II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 19 - Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

  
  Artigo 20 - São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

  
  I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados;
  II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;
  III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;
  IV - a totalidade da competência do órgão;
  V - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.

• ALTERNATIVA CORRETA "E"

   

   

  COMPLEMENTANDO A RESPOSTA:

   

  ARTIGO 19 

  Parágrafo único - O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações.

   

   

• Conforme fonte oficial, site da assenbléia legislativa de Sp: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html

  Não estou encontrando na lei o "Parágrafo único - O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações" referido pela amiga @Naiara Silva .

  Será que foi revogado?

• Oi Nayton Barbosa, respondendo sua pergunta: não foi revogado não, está no artigo 20, dê uma olhada...

  Artigo 20 - São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:
  I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados;
  II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;
  III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;
  IV - a totalidade da competência do órgão;
  V - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.
  Parágrafo único - O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações. 

• Gabarito: Letra E

   

  Da Delegação e da Avocação

  Artigo 19 - Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

   

  Artigo 20 - São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

  I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados;

  II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;

  III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

  IV - a totalidade da competência do órgão;

  V - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.

  Parágrafo único - O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações.