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Os procedimentos administrativos orçamentários devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da legalidade ou reserva legal.
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no setor públ só pode o que a lei permite, e não tudo que ela deixa de proibir...
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O Estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir.Princípio da reserva legal
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O Estado só age conforme a lei, nunca além ou contrário à lei.
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Segundo a Cf 88 ;
Art 5
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Colorário do principio da Legalidade no âmbito da Administração, têm-se o principio da Indisponibilidade das Receitas Públicas.
Não poderá haver despesa sem autorização legislativa prévia.
Outra vertente do principio da legalidade é que a aplicação dos recursos orçamentários deverá ocorrer em respeito às demais normas jurídicas que regulam a gestão governamental (ex; para a realização de uma despesa pública, faz-se necessário observar não só a lei orçamentária, mas a lei de licitações públicas)
bons estudos!
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Pessoal, esta questão é passível de ser respondida pura e simplesmente distinguindo-se entre a legalidade para o administrado e para a Administração:
- administrado: autonomia da vontade; faz tudo que a lei (latu sensu) não proíbe;
- administração: só faz o que a lei manda ou permite; "Administrar é aplicar a lei de ofício"
Na verdade, é mais uma questão de Dir. Adm. do que d AFO. Mais uma prova de que não podemos deixar de estudar as interfaces entre as matérias, dentre as quais destaco a ligaões de AFO e Contabilidade (são, para mim, "matérias geminadas")
abs
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Gabarito - Certo
Os mapas mentais abaixo resumem os conceitos sobre princípios orçamentários. Clique no mapa para ampliar.
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Trata-se da legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública. Ou seja, a administração pública só poderá fazer aquilo autorizado em lei.
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Só para enriquecer os detalhes: O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, no âmbito da UNIÃO É ABERTO POR MEDIDA PROVISÓRIA (MP)!!!
ABS A TDS
QUE ADONAI SEJA POR NÓS!!!
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Gabartito - CERTO.
Trata-se da aplicação do princípio da legalidade.
Especificamente a legalidade estrito. Devendo a Administração Pública fazer apenas o que a lei determina.
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Questão capciosa.
Na verdade, sabia que a matéria orçamentária obedece à legalidade estrita, mas lembrei-me dos manuais da SOF e até da STN ( Contabilidade).
Há muitos procedimentos que não necessariamente decorrem de Lei.
Aqui o conhecimento prático atrapalhou o conhecimento teórico.
Mas entendi bem o que o item pede: o orçamento obedece a legalidade estrita e ponto.
Veja uma questão interessante do CESPE que ratifica esse entendimento:
Q89226
Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
Sigo persistente, pois Deus me dará a vitória.
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Em outras palavras, "Não pode haver despesa pública orçamentária sem a autorização legislativa prévia". Fábio Furtado, Administração Financeira e Orçamentaria para concursos.
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Princípio da legalidade em sentido estrito.
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Princípio da legalidade ----> a administração pública só pode agir conforme a lei.
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CERTO
QUESTÃO QUE ABORDOU O MESMO TEMA:
Q89226 Administração Financeira e Orçamentária
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TRE-ES Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
GABARITO: CERTO
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Certo
A execução orçamentária é realizada mediante uma infinidade de atos administrativos. Tais atos devem obedecer rigorosamente o princípio da legalidade.
O orçamento, Lei Orçamentária Anual – LOA é uma lei de meios, aprovada de iniciativa privativa do Executivo e aprovada pelo Legislativo. Assim, em obediência ao princípio da legalidade, se a lei (orçamentária) for omissa em relação a determinado procedimento de natureza orçamentária, este não poderá ser utilizado.
Exemplo: se determinada lei orçamentária foi omissa sobre a possibilidade de contratação de operações de crédito (empréstimos), o Chefe do Executivo não pode realizá-lo. Deve solicitar autorização ao Legislativo através de projeto de lei especial.
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Na Adm. Pública, inclusive em matéria orçamentária, predomina a Legalidade Estrita
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Aqui vale a máxima da legalidade estrita aos atos da administração pública. A administração só pode fazer o que a lei manda (ato vinculado) ou o que a lei autoriza (ato discricionário).
Diferindo-se da legalidade ampla, aplicada aos particulares em geral, os quais só não podem fazer o que a lei proíbe.
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Se a lei for omissa em relação a determinado procedimento de natureza orçamentária, este não poderá ser utilizado. Resposta: Certo.
Comentário: o princípio da legalidade estrita é aplicado aos atos de natureza orçamentária.
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