-
As receitas e despesas operacionais de estatais não são incluidas no orçamento.
-
Só para corrigir o amigo acima, trata-se das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Pública Indireta Não Dependentes e não da Direta conforme foi comentado. Essas entidades não estarão contidas no orçamento de investimento das estatais, consequentemente não deverão obedecer princípio da universalidade.
De acordo com esse princípio, o orçamento deverá conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. E ainda com relação a esse princípio vejamos o que reza o paragráfo 5 do artigo 165:
"A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da adminsitração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."
Diante disso, torna-se bem definido que as empresas não dependentes não obedecem este princípio, pois a maioria de seu capital não pertence ao Estado, mas sim às pessoas jurídicas privadas, fazendo com que essa questão esteja correta.
Espero ter ajudado, um grande abraço a todos!!!!
-
Segundo a 4320/64
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
-
As entidades da administração indireta que exercem atividade econômica, a exemplo das empresas públicas e
sociedades de economia mista (BB, CEF, Petrobrás,...). Estas entidades seguem as regrasprevistas na Lei6.404/76.
-
Há entidades da administração indireta cujas finanças não pertencem realmente ao ente público, mas à própria entidade; é o caso das empresas estatais independentes, que não necessitam de recursos públicos para bancar seus gastos.
Nesses casos, as receitas e despesas da estatal independente não integram o orçamento do ente controlador.
-
Nem todas as entidades da administração pública indireta obedecem ao princípio orçamentário da universalidade. --> correta...
O princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, garantindo-se uma visão geral sobre as finanças públicas e evitando-se a realização de operações orçamentárias sem conhecimento do Poder Legislativo. A universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária. Além do art. 2º da Lei 4.320/64, também pode ser percebido nos arts. 3º e 4º da mesma lei:
Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
*Porém, nem todas as entidades da administração pública indireta obedecem ao princípio orçamentário da universalidade.
--> Há entidades da administração indireta cujas finanças não pertencem realmente ao ente público, mas à própria entidade; é o caso das empresas estatais independentes, que não necessitam de recursos públicos para bancar seus gastos. Nesses casos, as receitas e despesas da estatal independente não integram o orçamento do ente controlador.
-
GABARTITO - CERTO.
As entidades da administração pública indireta que não utilizam recursos públicos, não obedeceram aos principios de orçamento público. Apenas o dinheiro público será gerido pela contabilidade nos moldes determinados pela lei seguindo os princípios correlatos.
-
GABARITO: CERTO
Segundo lição do Professor Augustinho Paludo o princípio da universalidade comporta exeção.
A exceção à este princípio encontra-se no Orçamento operacional das Empresas Estatais INDEPENDENTES, e ingressos/dispêndios extraorçamentários.
-
só pra complementar - ´´NO GOVERNO FEDERAL, O ORÇAMENTO CORRENTE DAS EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES É CONTROLADO PELO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST``
-
GABARITO: CERTO
Princípio da UNIVERSALIDADE:
todas as receitas e despesas devem ser inclusas na LOA
Nenhuma despesa pode ser realizada sem a autorização legislativa
Exceção: Orçamento operacional das Empresas Estatais INDEPENDENTES, e ingressos/dispêndios extraorçamentários.
-
Empresa estatal dependente É a empresa estatal que recebe do ente controlador (União, Estado ou Município) recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária – Art. 30, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF)
http://www.planejamento.gov.br/includes/faq/faq.asp?sub=25
Encontrei uma lista com todas as empresas estatais não dependentes no mesmo site. Elas incluem o BB, o sistema Petrobrás, o sistema Eletrobrás, dentre várias outras. Não usam recursos públicos para custeio de suas atividades.
Força!
-
Mais simples possível:
O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO das empresas estatais não dependentes estão inclusos na LOA, logo, nem todas as receitas e despesas destas empresas obedecerão ao princípio da universalidade.
Exemplo de empresta estatal não dependente: Caixa Econômica Federal, que é empresa pública de direito privado integrante da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Logo, Nem todas as entidades da administração pública indireta obedecem ao princípio orçamentário da universalidade.
espero ter ajudado, se eu estiver errado, mandei Inbox!
-
Verdade. Por exemplo, a UFBA que é uma autarquia federal, não obedece 100% ao princípio da universalidade, pois recebe receitas extras.
-
Universalidade: Determina que todas as receitas e despesas sejam previstas na LOA, para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo.
-
CORRETO
EXCEÇÃO: PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
- Orçamento operacional das Empresas Estatais INDEPENDENTES
-
Nem todas as entidades da administração pública indireta obedecem ao princípio orçamentário da universalidade. Resposta: Certo.
Comentário: EP e SEM não são obrigadas a obedecer ao princípio da universalidade porque o capital total não pertence ao governo (CF/88, Art. 165, §5º).
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-
"É razoável admitir que os orçamentos de algumas destas entidades -- das sociedades de economia mista, por exemplo -- não devem fazer parte da lei orçamentária. Operando nas condições e segundo as exigências do mercado, as finanças dessas empresas, especialmente suas receitas e despesas operacionais, não são 'públicas', justificando-se, assim, sua não-inclusão no orçamento".
James Giacomoni, em Orçamento Público, 14ª edição