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ID
25243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor público estável ocupante de cargo no TSE tem direito a

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO VI
    DAS CONCESSÕES
    Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
    II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
    a) casamento;
    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob
    guarda ou tutela e irmãos.
  • Pessoal,
    Essa questão não deveria estar em Administrativo? Ela não diz respeito a Lei 8112?
  • Isso mesmo Flávia. A questão foi adicionada como à disciplina Dir. Constitucional, equivocadamente, com certeza, pois seu marcador está correto e refere-se à Lei 8.112/90. Já solicitei aos moderadores do site a devida correção.
    Em respostas às alternativas:
    a)Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001);
    b)Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
    § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração;
    c)Art. 92.sem remuneração;
    d)CORRETA Art 97 inc II alínea b
  • A)ERRADA
    Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, SEM REMUNERAÇÃO.
    B)ERRADA
    Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
    § 1o A licença será por prazo indeterminado e SEM REMUNERAÇÃO.
    C)ERRADA
    Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença SEM REMUNERAÇÃO para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros...
    D)CERTA
  • Licença para tratar de assuntos particulares:

    * Até 3 anos
    * Sem remuneração
    * Já cumprido o estágio probatório
    * Não conta como sendo de efetivo exercício.

    Licença por motivo de afastamento do cônjuge

    * Prazo indeterminado
    * Ao longo ou não do estágio probatório
    * Suspensão do estágio probatório
    * Não conta como sendo de efetivo exercício
    * Sem remuneração.

    Licença para mandato classista:
    * Já cumprido o estágio probatório
    * Conta como sendo de efetivo exercício
    * Não remunerada.
  • As letras a, b e c estão erradas, porque em todas as hipóteses de licença apresentadas não é permitida remuneração. A opção d está correta de acordo com o inciso II, alínea b, artigo 97 da 8.112/90 (capítulo das Concessões).   

  • LEI 8.1112/90 - 8 DIAS

     

    CLT - 2 DIAS

     

    Que diferença...

  • Um servidor público estável ocupante de cargo no TSE tem direito a ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.