Questão 2524351

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Serviço Social no campo sócio jurídico

De acordo com o último Censo aproximadamente 23% de brasileiros declararam ter, ao menos, um tipo de deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover a igualdade do exercício de liberdades fundamentais desse segmento. Dentre os elementos de reconhecimento igual perante esta Lei, está a curatela adotada como uma medida protetiva extraordinária apenas em caso de

• A. direito ao próprio corpo.
• B. direito à privacidade.
• C. estabelecimento de matrimônio.
• D. natureza negocial.
• E. acesso ao trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

  "Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  § 1o  A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto."

  A - Incorreta (Não alcança o direito ao próprio corpo);

  B - Incorreta (Não alcança o direito à privacidade);

  C - Incorreta (Não alcança o direito ao matrimônio);

  D - Correta (Afeta os atos relacionados aos direitos de natureza negocial);

  E - Incorreta (Não alcança o direito ao trabalho).