Questão 252466

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitações.

Em caso de exigência, dispensa ou inexigibilidade de licitação, a administração deve excluir o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) do orçamento-base da licitação e dos formulários que os licitantes utilizam para preenchimento das propostas e da planilha de custos, por constituírem despesas que não integram o cálculo da taxa de bonificações e despesas indiretas (BDI).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Súmula/TCU nº 254/2010 (DOU de 13.04.2010, S. 1, p. 74) - “O IRPJ -
  Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social
  sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta
  passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas -
  BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e
  personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado”
  
  O cespe tá apelando agora... Pedindo súmula do TCU....
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  O conteúdo abordado no item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital. Dessa forma, opta-se pela sua anulação.
  
  Bons estudos!
• 83 C - Deferido com anulação O conteúdo abordado no item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital. Dessa forma, opta-se pela sua anulação.

• Seria interessante que a questão fosse comentada, uma vez que sua anulação não decorreu de má formulação.