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ID
252469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.

A aplicação de multa impede a administração pública de rescindir o contrato e de impor penas de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

Alternativas
Comentários
  • Resposta ERRADA

    Art. 87 da lei de licitações
    Pela inexecução total ou parcial do contrato a administação poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
    I - advertência
    II - multa
    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração
    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

    §2º - As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, poderão ser aplicadas juntamente com o inciso II, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 dias úteis.

    Assim temos que a multa é a única sanção que pode ser aplicada com as demais.
  • A questão está ERRADA. De acordo com art 87, p2º da Lei 8666, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato a Adminstração pode aplicar a multa às demais sanções:
    *advertência,
    *suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 2 anos
    *declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração

  • Aplicação de penalidades


    As penalidades cabíveis são as seguintes:

    a) advertência;

    b) multa;

    c) suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;

    d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.


    CUIDADO: A lei admite acumulação somente da pena de multa com alguma outra. As demais sanções não podem ser cumuladas umas com as outras.


    A prova de Advogado da CEB elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “Poderá a Administração aplicar sanções administrativas aos contratados, independentemente de ação judicial, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa”.