Questão 252481

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode-ser exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, tais como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta CERTA
  
  Exigência de garantias - art. 56 da lei 8666/93

  A Administração pode exigir, no edital, garantias de que o contratado executará fielmente o contrato. Essa exigência é cabível em contratos de obras, serviços e compras e dispensada no caso de alienações. O contratado pode escolher as seguintes garantias:

  a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;

  b) seguro-garantia – “o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos” (art. 6°, VI); e

  c) fiança bancária.

• Vale ressaltar, conforme a colega menciona acima, que a escolha do tipo de garantia é um poder do contratado e não da administração. Portanto a administração não poderá impor o tipo de garantia.
• A garantia poderá ser exigida a critério da autoridade, mas cabe ao contratado optar por uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, I a III da Lei 8.666/93:
  
  

  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  § 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
  II - seguro-garantia;
  III - fiança bancária.

• Art. 56 e seus parágrafos lei 8666