Questão 2524819

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Além da lei de iniciativa popular, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão apresenta outras formas de participação da Sociedade Civil na vida legislativa do Estado, quais sejam, as petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa.

Tais postulações serão recebidas e examinadas

• A. pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
• B. pela Corregedoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
• C. pela Ouvidoria Parlamentar, exclusivamente.
• D. pela Mesa, exclusivamente.
• E. pela Corregedoria Parlamentar, exclusivamente.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 102. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa, respectivamente.

• Art. 172. As petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que: I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; II - o assunto envolva matéria de sua competência; Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório na conformidade do art. 36 no que couber, do qual se dará ciência aos interessados. 

• RI- ALEMA

  LETRA A

  Art. 172. As petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:

  I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;

  II - o assunto envolva matéria de sua competência;

  Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório na conformidade do art. 36 no que couber, do qual se dará ciência aos interessados. 

• Art. 172. As petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que: I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; II - o assunto envolva matéria de sua competência; Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório na conformidade do art. 36 no que couber, do qual se dará ciência aos interessados. 

• Art.172 do Regimento interno ALE-MA

  As petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas ou imputados a membros da Casa, SERÃO RECEBIDAS e examinadas pela OUVIDORIA PARLAMENTAR, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso

• Lê art. 172, Das Petições e Representações e outras formas de Participação: "As petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa".