Questão 2524846

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão prevê que constituem crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado as ações e omissões por eles praticados, isoladamente ou em conexão com o Governador do Estado, definidos nos termos da Constituição Estadual, que:

• A. Violem os direitos dos cidadãos e as normas legais e constitucionais, exceto a mera inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição Estadual.
• B. Violem os direitos dos cidadãos e as normas legais e constitucionais, exceto o mero não comparecimento à Assembléia, no prazo estabelecido no ato convocatório, para prestar esclarecimento sobre os serviços pertinentes às suas Secretárias.
• C. Impliquem inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição Estadual, excetuadas as ações e omissões que violem os direitos dos cidadãos e as normas legais e constitucionais.
• D. Impliquem não comparecimento à Assembléia, no prazo estabelecido no ato convocatório, para prestar esclarecimento sobre os serviços pertinentes às suas Secretárias, excetuadas as ações e omissões que constituam mera inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição Estadual.
• E. Violem os direitos dos cidadãos e as normas legais e constitucionais, além da inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição estadual, e do não comparecimento à Assembléia, no prazo estabelecido no ato convocatório, para prestar esclarecimento sobre os serviços pertinentes às suas Secretárias.

Gabarito: E

Comentários

• Violem os direitos dos cidadãos e as normas legais e constitucionais, além da inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição estadual, e do não comparecimento à Assembléia, no prazo estabelecido no ato convocatório, para prestar esclarecimento sobre os serviços pertinentes às suas Secretárias. 

   

  LETRA E

• Art. 279. Constituem crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado, as ações e omissões por eles praticados, isoladamente, ou em conexão com o Governador do Estado, definidos nos termos da Constituição Estadual, que violem os direitos dos cidadãos e às normas legais e constitucionais.

  Parágrafo único. Também constituem crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado: I - inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição Estadual; II - o não comparecimento à Assembléia, no prazo estabelecido no ato convocatório, para prestar esclarecimento sobre os serviços pertinentes às suas Secretárias. 

• Art. 279.,I E II

  LETRA E

• Fundamentação legal:

  Art. 279. Constituem crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado, as ações e omissões por eles praticados, isoladamente, ou em conexão com o Governador do Estado, definidos nos termos da Constituição Estadual, que violem os direitos dos cidadãos e às normas legais e constitucionais.

  Parágrafo único. Também constituem crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado: I - inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição Estadual; II - o não comparecimento à Assembléia, no prazo estabelecido no ato convocatório, para prestar esclarecimento sobre os serviços pertinentes às suas Secretárias. 

  Questão poderia sair apenas pela leitura atenta das alternativas. Avante!!!

• Art. 279. Constituem crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado, as ações e omissões por eles praticados, isoladamente, ou em conexão com o Governador do Estado, definidos nos termos da Constituição Estadual, que violem os direitos dos cidadãos e às normas legais e constitucionais.

  Parágrafo único. Também constituem crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado: I - inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição Estadual; II - o não comparecimento à Assembléia, no prazo estabelecido no ato convocatório, para prestar esclarecimento sobre os serviços pertinentes às suas Secretárias.