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Gabarito - Letra A
CF/88
Letra A - Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...)
II - disponham sobre:
(...)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
Letra B - Sobre celebração de paz é o Conselho de Defesa Nacional. O Conselho da República é sobre "I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas" - art. 90 CF/88.
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: (...)
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
Letra C - Só quando o passeio ultrapassa 15 dias.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(...)
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Letra D - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
Letra E - Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
(...)
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
bons estudos
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DOUTRINA (DIVERGÊNCIA)
1) Iniciativa de lei sobre a organização do Ministério Público da União.
*(Não abrange a iniciativa de normas gerais do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que é privativa do Presidente da República);
2) Iniciativa concorrente entre o Procurador Geral da República e o Presidente da República;
3) Fundamento jurídico:
* (CF, art. 61, § 1, II, "d") c/c (128, § 5, CF);
4) Vale transcrever o entendimento de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
"Dispõe a Constituição Federal que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União (CF, art. 61, § 1, II, "d"). Entretanto, no art. 128, § 5, da mesma Constituição, faculta-se ao Procurador-Geral da República a iniciativa
de lei sobre a organização do Ministério Público da União. A necessária harmonização dos citados dispositivos leva à conclusão de que a iniciativa da lei complementar de organização do Ministério Público da União é concorrente entre o Presidente da República e o Procurador- Geral da República."
5) Fonte: Paulo, Vicente e Alexandriono, Marcelo, Direito Constitucional Descomplicado, 2017, pág. 507).
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A questão demanda o conhecimento acerca da Organização dos Poderes.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está correta, pois conforme o artigo 61, §1O, II, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
A alternativa "B" está incorreta, pois conforme o artigo 91, §1O, I, da Constituição Federal, o órgão consultivo em relação à celebração de paz é o Conselho de Defesa Nacional.
A alternativa "C" está incorreta, pois conforme o artigo 49, II, da Constituição Federal, o Congresso Nacional precisa autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias.
A alternativa "D" está incorreta, pois conforme o artigo 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
A alternativa "E" está incorreta, pois conforme o artigo 86, §4O, da Constituição Federal, o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o seu mandato.
Gabarito da questão: letra "A".