Questão 252619

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Assinale a alternativa correta:

• A. a destinação legal do produto da arrecadação do tributo é essencial para a determinação de sua natureza jurídica;
• B. as reclamações e os recursos são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário;
• C. a imunidade tributária dos livros e periódicos só alcança o papel neles utilizado se as obras tiverem destinação didático-educacional;
• D. o parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  
  VAI A DICA PARA DECORAR
  
  HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 
  
  a) Anistia
  b) Isenção 
  
  HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: (Mnemônico - PARCE MORDE RELA)
  
  a) Parcelamento
  b) Moratória
  c) Depósito
  d) Recurso
  e) Liminar
  f) Antecipação de tutela
  
  O QUE SOBRAR SERÁ HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
• O erro da alternativa E é que para que haja imunidade tributária dos livros e periódicos, pouco importa o conteúdo dos mesmos, desde lícitos. Portanto, não alcança somente os de conteúdo didático-educacional.
• Isenção Anistia    Exclui o Crédito Tributário.    Exclui o Crédito Tributário.    Depende de lei. Ressalva para as isenções do ICMS - convênios.    Depende de lei.    Lei específica - art. 150, § 6º da CF.    Lei específica - art. 150, § 6º da CF.    Isenção é para tributo.    Anistia é para a multa.    Art. 175, parágrafo único, CTN - a Obrigação acessória permanece.    Art. 175, parágrafo único, CTN - a Obrigação acessória permanece.
  
  Palavra mnemônica: MO-DE-RE-CO-PA
   
  MO DE RE CO PA Moratória (Arts. 152 a 155). Depósito do montante integral. Reclamações e recursos administrativos. Concessão de Liminar ou tutela antecipada. Parcelamento

• Acho que nessas horas, qualquer contribuição, que não seja fiscal, é bem-vinda. Então:
  
  DEMORE LIMPAR
  
  Depósito
  Moratória
  Reclamacão e Recursos
  Liminar ou tutela antecipada
  Parcelamento
  
  Para mim funcionou.
  
  Bons Estudos!

   

  
   

• A alternativa "A" está incorreta por expressa determinação no texto do CTN, em seu art. 4o:
  
  

  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

          I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

          II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  
  
  Obs: Contudo, entende-se que o inciso II do artigo supracitado não foi recepcionado pela CF/1988, uma vez que esta previsão não se aplica, especificamente, as espécies tributárias previstas a partir do advento da CF/1988, quais sejam: 1) empréstimos compulsórios e 2) contribuições especiais.

• Na verdade, segundo a teoria pentapartida (adotada pelo STF), a destinação legal do produto da arrecadação é sim essencial para determinar a natureza jurídica. A simples análise do fato gerador não será útil se forem tributos com fatos geradores idênticos, como o IR e CSLL. O erro está em afirmar que é essencial quando deve ser analisado somente no caso de conflito entre impostos e contribuições - como esse que eu citei.

• Parcelamento é suspensão

  Abraços