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ERRADO
* Jurisprudência:
STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil). A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. A “adoção à brasileira”, ainda que fundamentada na “piedade”, e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica (REsp 1613641/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017)”.
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Existem dois casos:
Pedido do pai de anulação de registro de paternidade : Não admitido
Pedido do filho de anulação de registro de paternidade, ainda que haja vínculo socioafetivo: Admitido
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Configura ilícito penal
Abraços
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O que é a chamada “adoção à brasileira”?
“Adoção à brasileira” ou “adoção à moda brasileira” ocorre quando o homem ou a mulher declara, para fins de registro civil, um menor como sendo seu filho biológico, sem que isso seja verdade.
Exemplo
Carla tinha um namorado (Bruno), tendo ficado grávida desse rapaz. Ao contar a Bruno sobre a gravidez, este achou que era muito novo para ser pai e “sumiu”, não deixando paradeiro conhecido.
Três meses depois, Carla decide se reconciliar com André, seu antigo noivo, que promete à amada que irá se casar com ela e “assumir” o nascituro. No dia em que nasce a criança, André vai até o registro civil de pessoas naturais e, de posse da DNV (declaração de nascido vivo) fornecida pela maternidade, declara que o menor recém-nascido (Vitor) é seu filho e de Carla, sendo o registro de nascimento lavrado nesses termos.
Por que recebe esse nome?
Essa prática é chamada pejorativamente de “adoção à brasileira” porque é uma espécie de “adoção” realizada sem observar as exigências legais, ou seja, uma adoção feita segundo o “jeitinho brasileiro”. Tecnicamente, contudo, não se trata de adoção, porque não segue o procedimento legal. Consiste, em verdade, em uma perfilhação simulada.
A “adoção à brasileira” é permitida?
NÃO. Formalmente, esta conduta é até mesmo prevista como crime pelo Código Penal:
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Pena — reclusão, de dois a seis anos.
Parágrafo único — Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Pena — detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.
Vale ressaltar, entretanto, que, na prática, dificilmente alguém é condenado ou recebe pena por conta desse delito. Isso porque, no caso concreto, poderá o juiz reconhecer a existência de erro de proibição ou, então, aplicar o perdão judicial previsto no parágrafo único do art. 242 do CP.
É preciso, no entanto, que seja investigada a conduta porque, embora a “adoção à brasileira”, na maioria das vezes, não represente torpeza de quem a pratica, pode ela ter sido utilizada para a consecução de outros ilícitos, como o tráfico internacional de crianças.
Por fim, para que seja possível a anulação do registro, é indispensável que fique provado que o pai registrou o filho enganado (induzido em erro), ou seja, é imprescindível que tenha havido vício de consentimento: (...) O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade, em que o próprio pai manifestou que sabia perfeitamente não haver vínculo biológico entre ele e o menor e, mesmo assim, reconheceu-o como seu filho. (...) (STJ. 3ª Turma. REsp 1229044/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/06/2013)
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Adoção a Brasileira é quando uma moça geralmente de poucas condições "dá seu filho" para um casal registrar como se fosse seu.
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Item errado. Vide Informativo 555, STJ.
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A assertiva está errada: "A anulação de registro espontâneo de paternidade pelo pai socioafetivo é admitida na hipótese de “adoção à brasileira”, ainda que esta seja fonte de vínculo socioafetivo entre as partes, haja vista tratar-se de negócio jurídico fundamentado na mera liberalidade e realizado à margem do ordenamento pátrio".
Está errada, mas não por não poder revogar ou extinguir o vínculo de filiação, mas sim pelos motivos da assertiva.
O STJ já decidiu que: "No caso de adoção unilateral, a irrevogabilidade prevista no art. 39, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser flexibilizada no melhor interesse do adotando". RESP 1.545.959-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 6/6/2017, Dje 1/8/2017.
Ou seja: pode-se extinguir um vínculo de filiação sim!
Imagine que pessoa se associou a outra, que já tinha um filho e esse filho não tinha registro de paternidade. A pessoa resolve fazer uma adoção unilateral e, após estabelecer o vínculo de filiação com a criança, passa a maltratá-la. Obviamente, essa filiação não está sendo meio para que a criança desenvolva plenamente a sua dignidade e personalidade. Então, o STJ entende ser possível flexibilizar a regra, visando o melhor interesse da criança, caso se evidencie que não está sendo propiciado um ambiente adequado para que o filho desenvolva de forma plena a sua personalidade e dignidade.
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Se a anulação fosse pleiteada pelo filho, a assertiva seria correta. Mas não é o caso. Portanto a questão é ERRADA.
DIREITO CIVIL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA.
O filho tem direito de desconstituir a denominada "adoção à brasileira" para fazer constar o nome de seu pai biológico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vínculo socioafetivo de filiação com o pai registral. De fato, a jurisprudência do STJ entende que "Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza".
REsp 1.417.598-CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/12/2015, DJe 18/2/2016. INFO 577.
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A questão trata de paternidade
socioafetiva e “adoção à brasileira”.
Informativo 555 do STJ:
DIREITO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL.
Admitiu-se a desconstituição de paternidade registral no seguinte caso:
(a) o pai registral, na fluência de união estável estabelecida com a genitora
da criança, fez constar o seu nome como pai no registro de nascimento, por
acreditar ser o pai biológico do infante; (b) estabeleceu-se vínculo de
afetividade entre o pai registral e a criança durante os primeiros cinco anos
de vida deste; (c) o pai registral solicitou, ao descobrir que fora traído, a
realização de exame de DNA e, a partir do resultado negativo do exame, não mais
teve qualquer contato com a criança, por mais de oito anos até a atualidade; e
(d) o pedido de desconstituição foi formulado pelo próprio pai registral. De
fato, a simples ausência de convergência entre a paternidade declarada no
assento de nascimento e a paternidade biológica, por si só, não autoriza a
invalidação do registro. Realmente, não se impõe ao declarante, por ocasião do
registro, prova de que é o genitor da criança a ser registrada. O assento de
nascimento traz, em si, essa presunção. Entretanto, caso o declarante demonstre
ter incorrido, seriamente, em vício de consentimento, essa presunção poderá vir
a ser ilidida por ele. Não se pode negar que a filiação socioativa detém
integral respaldo do ordenamento jurídico nacional, a considerar a incumbência constitucional
atribuída ao Estado de proteger toda e qualquer forma de entidade familiar, independentemente
de sua origem (art. 227 da CF). Ocorre que o estabelecimento da filiação socioafetiva
perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do
apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido como tal. Em outras
palavras, as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à
criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação se,
além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte do
indivíduo que despende o afeto, a clara e inequívoca intenção de ser concebido
juridicamente como pai ou mãe da criança. Portanto, a higidez da vontade e da
voluntariedade de ser reconhecido juridicamente como pai consubstancia
pressuposto à configuração de filiação socioafetiva no caso aqui analisado.
Dessa forma, não se concebe a conformação dessa espécie de filiação quando o
apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento. Ademais, sem
proceder a qualquer consideração de ordem moral, não se pode obrigar o pai
registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto
igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres
daí advindos sem que voluntária e conscientemente o queira. Além disso, como a
filiação sociafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de
ser assim reconhecido juridicamente, caberá somente a ele contestar a
paternidade em apreço. Por fim, ressalte-se que é diversa a hipótese em que o
indivíduo, ciente de que não é o genitor da criança, voluntária e expressamente
declara o ser perante o Oficial de Registro das Pessoas Naturais ("adoção
à brasileira"), estabelecendo com esta, a partir daí, vínculo da afetividade
paterno-filial. Nesta hipótese - diversa do caso em análise -, o vínculo de
afetividade se sobrepõe ao vício, encontrando-se inegavelmente consolidada a
filiação socioafetiva (hipótese, aliás, que não comportaria posterior
alteração). A consolidação dessa situação - em que pese antijurídica e, inclusive,
tipificada no art. 242 do CP -, em atenção ao melhor e prioritário interesse da
criança, não pode ser modificada pelo pai registral e socioafetivo,
afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. Trata-se de
compreensão que converge com o posicionamento perfilhado pelo STJ (REsp 709.608-MS,
Quarta Turma, DJe 23/11/2009; e REsp 1.383.408-RS, Terceira Turma, DJe
30/5/2014). REsp 1.330.404-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em
5/2/2015, DJe 19/2/2015.
A anulação de registro espontâneo de paternidade
pelo pai socioafetivo é vedada na hipótese de “adoção à brasileira”, pois é
fonte de vínculo socioafetivo entre as partes, ainda que a situação seja
antijurídica, afigurand-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica.
Resposta: ERRADO
Gabarito do Professor ERRADO.
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Caso o pai registral se arrependa da “adoção à brasileira” realizada, ele poderá pleitear a sua anulação?
NÃO. O pai que questiona a paternidade de seu filho registral (não biológico), que ele próprio registrou conscientemente, está violando a boa-fé objetiva, mais especificamente a regra da "venire contra factum proprium" (proibição de comportamento contraditório).
Para que seja possível a anulação do registro, é indispensável que fique provado que o pai registrou o filho enganado (induzido em erro), ou seja, é imprescindível que tenha havido vício de consentimento.
STJ. 3ª Turma. REsp 1330404-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 5/2/2015 (Info 555).
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Desconstituição da paternidade registral. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c54e7837e0cd0ced286cb5995327d1ab>. Acesso em: 18/09/2018
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“Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I — no registro do nascimento;
II — por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III — por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV — por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes”.
Portanto, o reconhecimento voluntário é ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo, praticado ordinariamente pelo pai.
Manual de Direito Civil - volume único. Rodolfo Pamplona Filho. Livro digital.
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ERRADA
Assertiva errada, pois a anulação de registro espontâneo de paternidade pelo pai socioafetivo é vedada na hipótese de “adoção à brasileira”, pois é fonte de vínculo socioafetivo entre as partes, ainda que a situação seja antijurídica, afigurand-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica, conforme dispõe o Informativo 577 do STJ: “O filho tem direito de desconstituir a denominada "adoção à brasileira" para fazer constar o nome de seu pai biológico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vínculo socioafetivo de filiação com o pai registral. STJ. 3ª Turma. REsp 1.417.598-CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/12/2015”.
Conforme o STJ: "DIREITO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL. [...] Além disso, como a filiação sociafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, caberá somente a ele contestar a paternidade em apreço. Por fim, ressalte-se que é diversa a hipótese em que o indivíduo, ciente de que não é o genitor da criança, voluntária e expressamente declara o ser perante o Oficial de Registro das Pessoas Naturais ("adoção à brasileira"), estabelecendo com esta, a partir daí, vínculo da afetividade paterno-filial. Nesta hipótese -diversa do caso em análise -, o vínculo de afetividade se sobrepõe ao vício, encontrando-se inegavelmente consolidada a filiação socioafetiva (hipótese, aliás, que não comportaria posterior alteração). A consolidação dessa situação - em que pese antijurídica e, inclusive, tipificada no art. 242 do CP -, em atenção ao melhor e prioritário interesse da criança, não pode ser modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. Trata-se de compreensão que converge com o posicionamento perfilhado pelo STJ (REsp 709.608-MS, Quarta Turma, DJe 23/11/2009; e REsp 1.383.408-RS, Terceira Turma, DJe 30/5/2014). REsp 1.330.404-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 5/2/2015, DJe 19/2/2015".
fonte: Estratégia Concursos
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DIREITO CIVIL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. O filho tem direito de desconstituir a denominada "adoção à brasileira" para fazer constar o nome de seu pai biológico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vínculo socioafetivo de filiação com o pai registral. . REsp 1.417.598-CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/12/2015, DJe 18/2/2016. INFO 577.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. (...) ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil). (...) A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. A “adoção à brasileira”, ainda que fundamentada na “piedade”, e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica (REsp 1613641/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017)
(...) O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade, em que o próprio pai manifestou que sabia perfeitamente não haver vínculo biológico entre ele e o menor e, mesmo assim, reconheceu-o como seu filho. (...) (STJ. 3ª Turma. REsp 1229044/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/06/2013)
DUAS SITUAÇÕES:
Pedido do pai de anulação de registro de paternidade : EM REGRA, Não admitido (exceção: se demonstrado vício de consentimento)
Pedido do filho de anulação de registro de paternidade, ainda que haja vínculo socioafetivo: Admitido
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De fato, a jurisprudência do STJ entende que "Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza. REsp 1.417.598-CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/12/2015, DJe 18/2/2016. INFO 577.
É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que pleiteados pelo filho adotado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”. A paternidade biológica traz em si responsabilidades que lhe são intrínsecas e que, somente em situações excepcionais, previstas em lei, podem ser afastadas. O direito da pessoa ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética insere-se nos atributos da própria personalidade. A prática conhecida como “adoção à brasileira”, ao contrário da adoção legal, não tem a aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, que devem ser restabelecidos sempre que o filho manifestar o seu desejo de desfazer o liame jurídico advindo do registro ilegalmente levado a efeito, restaurando-se, por conseguinte, todos os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários. Dessa forma, a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos do filho resultantes da filiação biológica, não podendo, nesse sentido, haver equiparação entre a “adoção à brasileira” e a adoção regular. Ademais, embora a “adoção à brasileira”, muitas vezes, não denote torpeza de quem a pratica, pode ela ser instrumental de diversos ilícitos, como os relacionados ao tráfico internacional de crianças, além de poder não refletir o melhor interesse do menor. (Precedente citado: REsp 833.712-RS, DJ 4/6/2007. REsp 1.167.993-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012).
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Pelo que entendi do comentário da Professora, existem duas situações distintas.
1) Pai que recohece a paternidade socioafetiva decorrente de adoção à brasileira sabendo, desde o início, que não é o pai biológico: não é possível anular espontaneamente o registro (caso da questão).
2) Pai que reconhece a paternidade socioafetiva sem saber que não é o pai biológico: é possível anular espontaneamente o registro, pois se trata de vício de consentimento.
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1) Se o marido ou companheiro descobre que foi induzido em erro no momento de registrar a criança e que não é pai biológico do seu filho registral, ele poderá contestar a paternidade, pedindo a retificação do registro (arts. 1.601 e 1.604 do CC).
2) Para que o pai registral enganado consiga desconstituir a paternidade, é indispensável que, tão logo ele tenha sabido da verdade (da traição), ele tenha se afastado do suposto filho, rompendo imediatamente o vínculo afetivo.
3) Se o pai registral enganado, mesmo quando descobriu a verdade, ainda manteve vínculos afetivos com o filho registral, neste caso ele não mais poderá desconstituir a paternidade porque teria manifestado, ainda que implicitamente, o desejo de continuar sendo pai socioafetivo da criança, não podendo, depois de um tempo, arrepender-se e querer retificar o registro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.330.404-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 5/2/2015 (Info 555).
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GABARITO: ERRADO
A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade", e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). STJ - REsp: 1613641 MG 2014/0291214-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2017.