Questão 252640

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:

• A. o julgamento das contas dos administradores, responsáveis por bens e;valores públicos e do titular do Poder Executivo.
• B. a aplicação de multa a terceiros que contrataram irregularmente com o Poder Público;
• C. a imputação de débito ou multa sujeita-se à revisão judicial, vez que suas decisões não têm eficácia executiva extrajudicial;
• D. o exame de representações sobre irregularidades ou ilegalidades, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666/93.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA D
  
  8.666Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
• CORRIGINDO O COMENTÁRIO DO COLEGA
  
  Resposta Letra D
  

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
   

  Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

• O Gui Camargo da uma olhadinha no artigo 71 da Constituição Federal.
• Onde é que a alternativa "a" está errada, heim? É justamente o que consta no art. 71, II da CF!!!!!!!
  Ajuda aí, gentem!
• Pri
  
  A competência para o julgamento das contas do titular do Poder Executivo, no âmbito da União, é do Congresso Nacional e não do TCU:
  
  CF, art.49 - É competência exclusiva do Congresso Nacional:
  
  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
• Valeu Andreia! Ainda não tinha percebido isso!
  Mto obrigada!

• Vamos às alternativas:

  - Alternativa A: os Tribunais de Contas fazem esse julgamento das contas dos administradores, exceto quando se trata do titular do poder executivo, ao contrário do que diz a assertiva (CF/88, art. 49, IX c/c art. 71, I e II). Resposta errada.
  
  

  - Alternativa B: errada, porque a aplicação de multa, quando for o caso, não é a terceiros, mas aos administradores, como se extrai do inciso VIII do art. 71.
  
  

  - Alternativa C: errada, pois a imputação do débito pelo Tribunal de Contas é título executivo extrajudicial, nos termos do §3º do art. 71 da CF/88: “As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”.
  
  

  - Alternativa D: essa é a resposta correta, pois de fato o referido artigo trata da possibilidade de os Tribunais de Contas nesses casos: “Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto”.

  
  

• Tem, exatamente, natureza de título executivo extrajudicial

  Abraços

• Letra B errada. Fundamentação:

  Enunciado do Site do TCU:

  Somente é cabível a aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada a ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443/92- Lei Orgânica do TCU) . A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 (grave infração à norma legal ou regulamentar) é inaplicável a pessoa jurídica uma vez que tal pena pecuniária requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular.