Questão 252655

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

• A. a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;
• B. a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;
• C. a rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;
• D. a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Letra B
  
  LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
  
  Art. 51.Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
  
  § 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.
  
  § 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.
  
  § 3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

• c) Art. 46. São bens do Distrito Federal:

  I – os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos;

  II – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

  III – a rede viária do Distrito Federal, sua infraestrutura e bens acessórios.
  

  d) Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)

  
  

• Audiência pública é regra básica da CF

  Quando a alternativa defende-a, provável que esteja correta

  Abraços

• Gab: B

   

  Bem DESTINADO à utilização pública + AFETADO = INDISPONÍVEL.

  Bem NÃO destinado à utilização pública + DESAFETADO = DISPONÍVEL.

  obs: A DESAFETAÇÃO deverá ser feita por lei específica após audiência da população interessada.