-
CERTO
O Estado Democrático de Direito tem como pressuposto o respeito à Constituição.
-
Item certo.
Os princípios fundamentais, segundo Barroso, expressam as principais decisões políticas no âmbito do Estado, aquelas que vão determinar sua estrutura essencial. Veiculam, assim, a forma, o regime e o sistema de governo, bem como a forma de Estado. De tais opções resultará a configuração básica da organização do poder político [38]. Também se incluem nessa categoria os objetivos indicados pela Constituição como fundamentais à República [39] e os princípios que a regem em suas relações internacionais [40]. Por fim, merece destaque em todas as relações públicas e privadas o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III), que se tornou o centro axiológico da concepção de Estado democrático de direito e de uma ordem mundial idealmente pautada pelos direitos fundamentais. [41]
O entendimento do Estado Democrático de Direito enquanto um princípio fundamental da Constituição brasileira, representa um avanço nas doutrinas constitucionais, principalmente no que concerne à possibilidade de aplicação e/ou interpretação desses conceitos. [42]
O Estado Democrático moderno nasceu das lutas contra o absolutismo, sobretudo através da afirmação dos direitos naturais da pessoa humana, advindo daí a influência dos jusnaturalistas, tais como Locke e Rousseau, embora estes não tivessem chegado a propor a adoção de governos democráticos, tendo mesmo Rousseau externado seu descrédito neles. [43]
Enquanto princípio e dotado de abstração, espalha seus valores pela Constituição, fazendo emergir uma concepção acerca da normatividade jurídica desses princípios, sendo o ‘democrático’ um dos basilares, senão o, da Constituição de 1988. Também os princípios se mostram importantes na hermenêutica constitucional, cuja funcionalidade consagra valores adequadamente veiculados à um determinado momento histórico, distinguindo-se no entanto das demais normas jurídicas, embora devam ser considerados como autênticas normas jurídicas.
fonte jus navegandi
-
Boa tarde,
Acredito que o mais complicado nesta questão era saber a definição de inequívoco
inequívoco
adjetivo
não equívoco ou ambíguo; evidente, explícito, manifesto
Bons estudos
-
A questão é saber o significado da palavra "inequívoca".
CERTO!
-
Inequívoco = não deixa margem de dúvidas ou equívocos.
-
O Direito Constitucional, enquanto sendo um ramo pertencente ao Direito Público, relaciona-se, dialeticamente, tanto com o Princípio da Constitucionalidade quanto com a azada Constituição, haja vista que a Carta Magna possui origem no arrolado princípio: à Magna Carta é condição não só sine qua non como também per quam a existência, a validade e a eficácia do citado princípio.
...supradito Princípio da Constitucionalidade, uma vez que é por meio daquele princípio que o Estado de Direito, com suas qualidades intrínsecas (a supremacia da Constituição; a separação de poderes; a superioridade da lei; e os direitos e as garantias fundamentais e individuais) não só nasce como também se conserva.
O Princípio da Constitucionalidade, como fora visto no conteúdo acima e como esperamos haver aclarado, é um princípio em nível constitucional que não só funda o Estado Social e Democrático de Direito como ainda estabelece as balizas por meio do controle de constitucionalidade para salvaguarda do supracitado Estado de Direito, violá-lo é considerado uma inconstitucionalidade frente à Constituição que o institui.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8578
-
CERTA.
Daquelas que você lê e relê e não tem como achar que tá errada.
-
GAB.: Certo
As principais características do Estado democrático de direito (Estado constitucional democrático) são:
I) consagração de institutos de democracia direta e indireta que introduzem o povo no governo do Estado, tais como plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF, art. 14, I a III);
II) preocupação com a efetividade e dimensão material dos direitos fundamentais, assegurados mediante a jurisdição constitucional;
III) limitação do Poder Legislativo, não apenas no aspecto formal (modo de produção do direito), mas também no âmbito material, fiscalizando a compatibilidade do conteúdo das leis com os valores consagrados na Constituição;
IV) imposição constitucional não apenas de limites, mas também de deveres ao legislador;
V) aplicação direta da Constituição com o reconhecimento definitivo de sua força normativa;
VI) ampliação do conceito meramente formal de democracia (participação popular, vontade da maioria, realização de eleições periódicas, alternância no Poder) para uma dimensão substancial, como decorrência do reconhecimento da força normativa e vinculante dos direitos fundamentais, os quais devem ser usufruídos por todos, inclusive pelas minorias perante a vontade popular (pluralismo, proteção das minorias, papel contramajoritário do Poder Judiciário...).
Fonte: Curso de Direito Constitucional-Marcelo Novelino.
-
gabarito: CERTO
Os princípios estruturantes, segundo CANOTILHO, são “constitutivos e indicativos das ideias directivas básicas de toda a ordem constitucional. São, por assim dizer, as traves-mestras jurídico-constitucionais do estatuto jurídico do político”. Refere, o autor (1995, p. 181, grifos do autor), que:
Estes princípios ganham concretização através de outros princípios (ou subprincípios) que <> os princípios estruturantes, iluminando o seu sentido jurídico-constitucional e político-constitucional, formando, ao mesmo tempo, com eles, um sistema interno (a uma <> alude LARENZ). Assim, por exemplo o princípio do Estado de Direito é <> através de uma série de subprincípios: o princípio da constitucionalidade (cfr. Art. 3.º/3), o princípio de legalidade da administração (cfr., por ex., art. 115.º/6 e 7), o princípio da vinculação do legislador aos direitos fundamentais [os dispositivos dizem respeito a Constituição Portuguesa] (...). Os princípios estruturantes não são apenas densificados por princípios constitucionais gerais ou especiais. A sua concretização é feita também por várias regras constitucionais, qualquer que seja a sua natureza.
Outrossim, os princípios do Estado Democrático de Direito são: da constitucionalidade, democrático, da justiça social, da igualdade, da divisão dos poderes, da legalidade, da segurança jurídica e o sistema de direitos fundamentais. (SILVA, 1994)
-
Inequívoco é um adjetivo Que não admite engano, dúvida; sem ambiguidade; que não é equívoco: convenceu os clientes com uma resposta inequívoca.
-
Segundo José Afonso da Silva, é um dos princípios dum Estado democrático de Direito:
"O princípio da constitucionalidade: exprime, em primeiro lugar, que o Estado democrático de Direito se funda na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre da jurisdição constitucional;"
-
Inequívoco
adjetivo
não ambíguo; evidente, explícito, manifesto.
"havia em suas palavras um tom i. de sinceridade"
-
Significado de Inequívoco: claro, evidente, explícito, manifesto, óbvio, patente, notório.
Sinônimos de Equívoco: desacerto, erro, incorreção, lapso, engano, deslize, falha.
-
Segundo José Afonso da Silva, é um dos princípios dum Estado democrático de Direito:
"O princípio da constitucionalidade: exprime, em primeiro lugar, que o Estado democrático de Direito se funda na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre da jurisdição constitucional;"
Significado de Inequívoco: claro, evidente, explícito, manifesto, óbvio, patente, notório.
Sinônimos de Equívoco: desacerto, erro, incorreção, lapso, engano, deslize, falha.
-
Eita
De acordo com a CF, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito, o que estabelece a prevalência inequívoca (Que não permite dúvida, engano, erro; de teor claro) do princípio da constitucionalidade.
Certo.
-
Sem dúvida.
-
Galera, sem textão, o erro da questão está somente no português.
Foi trocado a palavra EQUÍVOCO (erro, desrespeito) por INEQUÍVOCO (algo correto, certo, respeitoso).
Ou seja, o que estabelece a prevalência inequívoca (correta, respeitosa) do princípio da constitucionalidade.
Gabarito CERTO.
-
Esses dias eu tropecei na rua, quando olhei: era mais um princípio que inventaram pra vender livro e me F0DER na prova
-
Assertiva de Inequívoca estranheza....
-
As vezes o difícil nas provas principalmente do CESPE/CEBRASPE nem é tanto a falta de conhecimento do assunto, mas sim o desconhecimento de significado de alguns termos utilizados nas questões. Bons estudos a todos, rumo a aprovação....
-
Mais difícil que o assunto é entender a questão.
-
questão de pura interpretação. Fala de uma coisa bem simples e óbvia mas usando termos capciosos.
-
As questões óbvias são as mais difíceis, mas acertei rs
-
Questão fácil com palavras difíceis...
-
A
questão exige conhecimento acerca dos princípios fundantes do Estado
democrático de direito que se aplicam à República Federativa do Brasil. Segundo
o professor José Afonso da Silva (Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro,
173:15-34; jul./set. 1988) "O princípio da constitucionalidade: exprime,
em primeiro lugar, que o Estado democrático de Direito se funda na legitimidade
de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de
supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as
garantias de atuação livre da jurisdição constitucional."
Gabarito
do professor: assertiva certa.
-
A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundantes do Estado democrático de direito que se aplicam à República Federativa do Brasil. Segundo o professor José Afonso da Silva (Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 173:15-34; jul./set. 1988) "O princípio da constitucionalidade: exprime, em primeiro lugar, que o Estado democrático de Direito se funda na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre da jurisdição constitucional."
CERTO
-
copiando - anotar na cf
Segundo José Afonso da Silva, é um dos princípios dum Estado democrático de Direito:
"O princípio da constitucionalidade: exprime, em primeiro lugar, que o Estado democrático de Direito se funda na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre da jurisdição constitucional;"
-
Galera, sem textão, o erro da questão está somente no português.
Foi trocado a palavra EQUÍVOCO (erro, desrespeito) por INEQUÍVOCO (algo correto, certo, respeitoso).
Ou seja, o que estabelece a prevalência inequívoca (correta, respeitosa) do princípio da constitucionalidade.
Gabarito CERTO.
-
CERTO
-
Sou da área do Direito e nunca ouvi falar em "princípio da constitucionalidade" (nestes termos), rs. Acreditava que não se tratava de um princípio e que fosse uma pegadinha da banca.
-
Realmente quem NÃO estiver com um conhecimento de algumas PALAVRAS usadas pelo Cespe, pode se complicar.
Força, Fé e Foco!!!!
-
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, é correto afirmar que: De acordo com a CF, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito, o que estabelece a prevalência inequívoca do princípio da constitucionalidade.
-
Dica: o prefixo -in quase sempre indica negação. No caso, inequívoca = não equívoca, correta
-
Cespe assim você mata o papai . INEQUÍVOCA. pra que isso .
-
INEQUÍVOCO = Evidente, claro, óbvio, explícito...
-
Errei achando que tal princípio apenas se aplicasse ao Estado Constitucional de Direito =(
-
Esse inequívoca me derrubou.
-
Não erre mais!
Significado de Inequívoca: adjetivo Que não permite dúvida, engano, erro; de teor claro, objetivo; sem duplos sentidos ou ambiguidades; clara, indubitável
Ex: suas afirmações foram inequívocas
-
Competência Comum Ambiental encontra-se no art. 23, II,VI e VII,XI da Constituição da República. Nesse dispositivo, estabelece-se a competência comum a todos os entes federativos a proteção ambiental e o combate à poluição em qualquer das suas formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora.
Rumo Ao Sucesso (@nilson_brasill)
-
"O princípio da constitucionalidade: exprime, em primeiro lugar, que o Estado democrático de Direito se funda na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre da jurisdição constitucional;" Jose afonso da Silva
-
Inequívoca : adjetivo Que não permite dúvida, engano, erro; de teor claro, objetivo; sem duplos sentidos ou ambiguidades; clara, indubitável
-
INequívoco ---> Prefixo IN quer dz negação, logo é contrario de Equivoco.
-
Em direito adm o cespe diz que não existe prevalência de nenhum princípio na adm :/ errei
-
"Desde seu preâmbulo, a Carta de 1988 projeta a construção de um Estado Democrático de Direito "destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...)". Se no entender de José Joaquim Gomes Canotilho, a juridicidade, a constitucionalidade e os direitos fundamentais são as três dimensões fundamentais do princípio do Estado de Direito, perceber-se-á que o texto consagra amplamente essas dimensões, ao afirmar, em seus primeiros artigos (arts. 1º e 3º), princípios que consagram os fundamentos e os objetivos do Estado Democrático de Direito brasileiro.