Questão 252682

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Aponte a proposição verdadeira:

• A. é nulo o pacto antenupcial firmado mediante escritura pública, se não se operar o casamento;
• B. é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos;
• C. os débitos contraídos por qualquer dos cônjuges na administração dos seus bens particulares e em benefício destes não obrigam os bens comuns, salvo se o regime adotado for o da comunhão universal;
• D. quando adotado o regime de participação final dos aqüestos, os cônjuges vivem sob verdadeira separação de bens, ou seja, cada um tem a livre administração de seus próprios bens, enquanto vigente a sociedade conjugal.

Gabarito: X

Comentários

• A) errado, nulo se não fosse por escritura pública art. 1.653 CC;

  B) errado, é obrigatório aos maiores de 70 anos art. 1.641, II CC;

  C) errado, estes débitos obrigam o bens comuns e particulares art. 1.663, § 1º CC;

  D) seria a correta, no entanto, quando o examinador colocou "verdadeira separação de bens" errou, porque, na verdade este regime, como bem ensina a doutrina, trata-se de um regime misto, que comporta características do regime da comunhão parcial e do regime da separação de bens.

  Acertado ter anulada.

  Bons estudos, DEUS abençoe!