-
A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E O DESAFIO LIBERTÁRIO DE NOZICK (THE ADMINISTRATION OF PROPERTY AND THE CHALLENGE OF LIBERTARIAN ROBERT NOZICK)
"Para Nozick, o termo “justiça distributiva” não é um termo “neutro”, mas também reflete os prejuízos igualitários fortemente arraigados nas concepções estatizantes. O termo pressupõe ao mesmo tempo a necessidade de certa redistribuição por razões de justiça e a quem pertence ocupar-se desta tarefa, o Estado. Pensando justamente nessa carga semântica perturbadora, o autor propõe a noção “justiça nos domínios” (Justice in Holdings). A questão da justiça distributiva deve ser vista, no mínimo, como “uma questão aberta”: deve realmente haver distribuição? Para o autor, a alegação de que a tributação redistributiva é inerentemente errada tem uma razão bem simples: ela viola os direitos do povo. As pessoas têm direito de dispor dos seus bens e serviços livremente e têm este direito, seja ele ou não a melhor maneira de assegurar a produtividade. O governo não tem, portanto, nenhum direito de interferir no mercado, mesmo para aumentar a sua eficiência. A interferência governamental é equivalente ao trabalho forçado, uma violação, não da eficiência,mas dos direitos morais básicos dos cidadãos". (página 05)
Fonte 1: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:N20806YOV1oJ:https://periodicos.ufsc.br/index.php/ethic/article/download/1677-2954.2009v8n1p103/18473+&cd=5&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-b.
Fonte 2: https://periodicos.ufsc.br/index.php/ethic/article/download/1677-2954.2009v8n1p103/18473.
PROXIMIDADES E DISTÂNCIAS ENTRE O LIBERALISMO E O LIBERTARIANISMO POLÍTICO
O argumento de Nozick contra essa tributação do Estado se desenvolve nem tanto por uma questão econômica propriamente dita, mas, por uma questão estritamente moral, dado que o direito à propriedade é um direito fundamental dos indivíduos, não podendo ser violado, seja por que motivo for (SANDEL, 2012). Por exemplo, suponhamos um alfaiate com exímio “talento” para confeccionar roupas que são reconhecidas pela sociedade como peças de alta qualidade e bom gosto. Por conta dessa valorização social, o alfaiate recebe um alto preço por cada peça negociada. Ora, o Estado não teria o direito de se apropriar de parte de seus lucros através da taxação de impostos, ainda que estes impostos fossem destinados ao benefício de pessoas carentes. Como dissemos acima, o argumento do libertário contra a taxação de impostos não se dá por uma questão econômica, mais pela questão moral de que o Estado estaria violando o direito fundamental dos indivíduos disporem livremente seus bens. (página 16)
Fonte 1: http://www.interscienceplace.org/isp/index.php/isp/article/download/317/314
Fonte 2: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:qtxjLOWDSUMJ:www.interscienceplace.org/isp/index.php/isp/article/download/317/314+&cd=7&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-b
-
Se você não explica para o candidato que, onde consta libertarismo, deve-se considerar o conjunto de ideias e práticas associadas a uma corrente específica dentro do liberalismo, a questão fica um pouco complicada, visto que nem todos os libertaristas afirmam o que o examinador julga que afirmam.
-
"A defesa do pensamento libertário vai ao encontro das liberdades de mercado e restrições de políticas sociais sob responsabilidade do Estado. Em consequência, opõem-se às tributações redistributivas que dão viabilizações a uma teoria liberal de igualdade. Pode-se dizer, de forma geral, que as diferenças entre os libertários e os liberais iniciam pelo seguinte fundamento: enquanto os liberais corroboram com a conciliação dos valores políticos de liberdade e igualdade, os libertários defendem como valor supremo a liberdade.
A defesa dos libertários é representada pelo mercado livre e alegam, eles, que qualquer tributação, mesmo que vise a redistribuição para beneficiar os menos favorecidos é injusta, sendo uma violação dos direitos do cidadão. Seus argumentos afirmam que as pessoas têm direitos de querer dispor de suas propriedades e serviços como quiserem, ou seja, livremente. Mesmo que a intenção tenha por pretensão aumentar a eficiência; o Estado não pode intervir no mercado. A interferência é vista como uma violação dos direitos morais básicos dos cidadãos, e não como uma prática governamental preocupada com uma distribuição de renda mais justa"
Fonte: "LIBERALISMO E LIBERTARISMO: DISTRIBUIÇÃO E IGUALDADE" - Daniela Grillo de Azevedo - em: http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/anais/semanadefilosofia/VIII/1.25.pdf
-
O libertarismo é o seguinte: Com o Estado Mínimo o individuo é livre para fazer o que quiser. O Estado não deve interferir para que o indivíduo possa buscar a sua felicidade.
Porém, existe liberdade sem o mínimo de condições de igualdade, sem o mínimo de políticas públicas. Como quem não tem acesso a nada, educação, saúde, moradia, pode buscar a satisfação dos seus anseios ?
Foi mal Locke!!!
-
O libertarismo (ou libertarianismo) caracteriza-se pela defesa das liberdade de mercado e limitações ao uso do Estado para políticas sociais. Assim, sob esta concepção, o Estado deve dedicar-se exclusivamente à proteção das pessoas contra fraudes e uso arbitrário da força, e a garantir o cumprimento de contratos celebrados entre estes indivíduos.
Para Robert Nozik, "o Estado mínimo é o Estado mais amplo que se pode justificar. Qualquer outro, mais amplo, é uma violação dos direitos das pessoas."
-
No liberalismo há um equilíbrio de forças entre liberdade e igualdade, ou seja, cada indivíduo abre mão em favor do estado de algum grau de sua liberdade em nome da igualdade, do bem comum. Nesse sentido, a tributação que recai sobre negociações de bens privados retornaria para população sob forma de políticas públicas e serviços. No entanto, sabemos que na realidade tal retorno é extremamente precário e insuficiente, não por falta de arrecadação ("que diga-se de passagem é formidável"), mas pelos desvios ocorridos.
Por outro lado, o libertarismo se baseia na promoção uma liberdade plena, com intervenções do aparelho estatal apenas para propiciar políticas públicas sociais, configurando um estado mínimo. A ideia de arrecadação tributária, nos moldes como é feita, é totalmente refutada. Nesse sentido, não cabe ao estado intervir nas relações privadas, devendo deixar que a economia siga o seu curso normal de progressão. Nada impedindo, contudo, intervenções pontuais extremamente necessárias.
-
Com efeito, uma política liberal
requer livre mercado e a menor ingerência possível de figuras de regulação e do
Estado na vida dos agentes de mercado.
Os agentes de mercado precisam
ter liberdade e não cabe ao Estado tolher tal liberdade usando tributos para
confiscar patrimônio dos livres agentes de mercado.
Logo, combater a carga tributária,
bem como qualquer discurso de existência de tributos com fins redistributivos (o mercado não vê com
bons olhos que o Estado atue em tal vetor) são máximas liberais.
A assertiva está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
-
GABARITO: CERTO
Com raízes no liberalismo clássico, o libertarianismo é a posição que defende a liberdade como valor fundamental e o "direito a liberdade" como princípio. Em sua base, libertarianismo pode ser descrito como a visão moral de que agentes individuais inicialmente possuem a si mesmos totalmente e possuem certos poderes morais para adquirir direitos de propriedade a coisas externas, especialmente os frutos de seu trabalho. Tal poder moral é derivado da posse de si mesmos.
Fonte: https://www.infoescola.com/filosofia/libertarianismo/