SóProvas

ID
2526958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.


De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

Alternativas
Comentários

  • R: CERTO

    Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo:

    CF/88

  • Complementando

    O princípio orçamentário da não-afetação: 

    (A) indica que a lei de diretrizes orçamentárias não pode destinar receitas a um fundo especial.

    (B) reporta-se à destinação do produto de arrecadação das contribuições interventivas.

    (C) proclama a impossibilidade de os tributos terem por hipótese de incidência fato que sejam de competência de pessoa jurídica distinta daquela competente para instituí-los

    (D) significa que a lei orçamentária somente pode conter dispositivos que digam respeito às receitas e despesas, não sendo admitida a criação de tributo por meio dela.

    (E) significa que a destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa.

     

    fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/41700/qual-a-vedacao-contida-no-principio-orcamentario-da-nao-afetacao

  • Não afetação: É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses constitucionais. Não vinculados salvo: saúde, ensino, repartição constitucional de impostos, atividades de adm. Tributária, garantias de ARO, garantias dos demais entes p/ União.

  • Segue minha contribuição (de uma forma organizada):

     

    Princípio da não afetação das receitas (ou não vinculação): Esse princípio dispõe que nenhuma receita de IMPOSTOS poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

     

    Fundamentação legal: art. 167, IV da  CF/88

     

    Exceções ao princípio da não afetação das receitas:

     

     ---> repartição constitucional dos impostos

     

     ---> destinação de recursos para a saúde

     

     ---> destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino

     

     ---> destinação de recursos para a atividade da administração tributária

     

     ---> prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO)

     

     ---> garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (art. 167 §4º)

     

    Fonte: AFO - 6ª Edição - Sérgio Mendes

  • " As receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública. "

     

    Na verdade tem exceção, achei estranho estar correto.

  • "QUALQUER TIPO DE RECEITA PÚBLICA", essa expressão dá a entender que não existem exceções ao princípio!

     

    A questão deveria ser anulada na minha opinião...

  • Simplificando a questão: "De acordo com o princípio orçamentário da não afetação, ..., as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública". De fato, o princípio diz que as receitas não podem estar vinculadas. Quando a questão diz "...a qualquer tipo de despesa pública.", trata-se justamente que não é qualquer uma, apenas as exceções constitucionais. Por isso a questão está correta.

  • Concordo com o Victor Andrade! O termo qualquer tipo de despesa despresa a possibilidade de excessão a regra! No mínimo prejudica o jungamento objetivo do item, o que deveria acarretar sua anulação! Esperemos o gabarito oficial! 

  • Eu continuei sem concordar com a questão mesmo após ler as explicações...

     

    Receita pública é a entrada de recurso nos cofres públicos. Sendo que tem receita proveniente de tributo (imposto, taxa e contribuição de melhoria) e tem diversas outras receitas: patrimoniais, contribuição, industrial.... por aí vai. 

     

    Somente as receitas provenientes de imposto que não podem estar vinculadas a nenhuma despesa, salvo exceção. 

     

    A questão generalizou alegando que todas as receitas públicas NÃO podem estar vinculadas. 

     

  • A palavra chave é a vinculação nesta questão, por isso esta certa

     

  • A questão está certa. Pois, apesar do nome ''receitas'', o princípio da não afetação aplica-se apenas aos impostos, salvo exceções que a CF define quais outras receitas podem ser vinculadas: Repartição constitucional dos impostos; saúde, destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino, administração tributária-a que se controla a arrecadação, prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e a garantia, contragarantia à união e pagamento de débitos para com esta.

    OBS: A legislação infraconstitucional não pode vincular impostos.

     

     

     

     

     

     

     

  • https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3/

    "Gabarito proposto: anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato. A questão dá a entender que não existe qualquer exceção, ao afirmar que “as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa”. O problema é que o CESPE já considerou várias questões corretas quando simplesmente trazem a regra geral, sem falar nada sobre exceções. Eu entendo que essa questão está errada porque não apenas traz a regra geral, como também dá uma ideia implícita de que não há exceção, com o termo “qualquer”. A questão deveria ser anulada, pois não possibilita uma interpretação objetiva por parte do candidato."

     

  • Também discordo do gabarito, tendo em vista que há exceções.

  • Ja errei 3x. Vou errar sempre essa questão. Não aceita excessões, discordo.

  • Discordo do que a maioria está afirmando que marcou errado devido as exceções do princípio da não afetação. Se o comando da questão não falou em exceções, deve-se pensar que a REGRA é a não vinculação. A Cespe adora fazer esse tipo de questão em que o candidato erra por saber demais. kkkkk

    O motivo de eu ter errado a questão foi o mesmo da  Vivian Azevedo, quando se fala, "as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.", as receitas podem ser provenientes de outros meios que não sejam os impostos, e para atender o princípio da não afetação deve estar relacionada diretamente aos impostos. A questão generalizou o termo RECEITAS.

  • Pessoal, a questão está correta. Observem esse extrato que compartilho, proveniente do site do Senado Federal.

    Princípio da não afetação de Receitas

    Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).

    Acessem: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/principio-da-nao-afetacao-de-receitas

  • A questão, ao meu ver, é conceitual.

     

    De acordo com o princípio orçamentário da não afetação, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

     

    Certo ou errado? Aí depende do conceito expresso desse príncipio, a priori, a questão das exceções não importam a questão.

     

    Definição do Prof. Sérgio Mendes: O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.(6ªed. pag 64) 

    Obs. O Prof. Sérigo Mendes não faz distinção entre vinculação e afetação.

     

    Definição do Prof. Augustinho Paludo: O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de receita de impostos a órgão,
    fundo ou despesa    . E ainda, O princípio da não afetação de receitas determina que as receitas de impostos não sejam
    previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua
    alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.

     

    Site do senado: Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual ​todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

     

    Observe que o Prof. Sérgio é mais rigoroso e coloca as ressalvas constituicionais dentro do conceito. Já o Prof. Paludo define o princípio sem incluir a exceção.

    Por fim, o glossário do Senado não menciona as exceções, sequer menciona o fato de que o príncipio só é afeto aos impostos.

    Acho difícl ser anulada pois foi cobrado o conceito, e ele ta correto na questão segundo as fontes citadas.

     

    É tipo de questão que quem não estuda tem mais chance acertar. Lamentável uma questão dessas numa prova de Analista de Controle Externo.

    Segue a máxima, não adiata só saber a matéria, tem de saber fazer prova, e às vezes ainda advinhar o que o examinador acha que é certo.

  • O CESPE é um reflexo da malandragem imperante e parte de nossa sociedade. Se quisess fazer uma questão séria e de fato objetiva, não custaria nada inserir um "via de regra". Mas como o objetivo é tornar a questão dúbia, "interpretativa", aí fazem esse tipo de esculhambação.

  • Quem realmente sabe a matéria erra!

  • Cara, quem realmente sabe a matéria com certeza erra. 

     Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

    Dica para memorizar as exceções:

    • Pobre; [fundo de combate à pobreza]

    • Sem receita; [repartição de receitas tributárias]

    • Sem saúde; [recursos para a saúde]

    • Sem educação; [recursos para a educação]

    • Fica no ARO; [antecipação de receita orçamentária]

    • Sobra tributo. [recursos para a administração tributária]

  • Galera, vcs estão confundindo. A questão fala do princípio, o princípio é isso mesmo. A questão quer saber

    se vc sabe o conceito deste princípio e não se existe exceção da vinculação de receita. É pegadinha.

  • Exatamente como disse o colega Bruno.

    Ele fala da regra, em tom generalista, então não comporta a exceção. Ele específica "de acordo com o princípio" 

    Gab. Certo

  • Para os que estão discutindo que a questão está certa: meus amigos, este princípio está previsto na CONSTITUIÇÃO FEDERAL da seguinte forma:

     

    Art. 167. São vedados:

     

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

     

    Ah, mas eu esqueci: o CESPE é superior à Constituição Federal.

  • Infelizmente só posso discordar do gabarito.

  • O princípio da não vinculação ou não afetação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. 

    Exceções constitucionais:

    1- Repartição constitucional dos impostos;

    2- Destinação de recursos para a Saúde;

    3- Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

    4- Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

    5- Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

    6- Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (art. 167,
    § 4.°).

  • Se a pessoa coloca que está certa, o Cespe vai e diz que ta Errada, alegando haver exceções... Vai entender!

  • questão correta

     

    O princípio da não afetação fala que não se deve vincular receita de impostos a qualquer tipo de despesa. As exceções são permissões Constitucionais que vão contra o que o princípio dispõe.

    Por isso, de acordo com o princípio, ANALISANDO APENAS ELE, não pode ocorrer a vinculação.

     

    Agora, é permitido vincular receita de impostos em certos casos, porém, não é de acordo com o referido princípio (que veda), e sim por meio das suas exceções (que permite).

     

     

    A pergunta poderia ter sido feita da seguinte maneira:

     

    De acordo com o princípio da não afetação das receitas é permitida a vinculação da receita de impostos a alguns tipos de despesas obrigatórias.

     

    resp. Não, de acordo com o princípio não.

    e sim de acordo com as exceções ao princípio!

  • Em regra não pode haver a vinculação, todavia EXISTEM EXCEÇÕES PARA IMPOSTOS, IMPOSTOS, APENAS IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS, IMPOSTOS.

     

    Força, Guerreiro!

  • Gabarito: C

     

    O Princípio da Não Afetação aplica-se ESPECIFICAMENTE aos IMPOSTOS. Ele diz que é proibida a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa.

     

    Os IMPOSTOS, ao contrário das Taxas, são criados para atender despesas INDISTINTAS, ou seja, o dinheiro arrecadado com IMPOSTOS não tem destinação específica. Isso acaba por dar mais flexibilidade ao orçamento.

  • Pessoal, ao mesmo tempo em que questão se contradiz ela justificou.
    Sabemos que têm várias exceções ao princípio da não afetação, e sabemos também que somente se aplicam aos impostos. Não vi essa contradição toda.

    Ou seja, ao mesmo tempo deu a entender TODAS AS RECEITOS, em contrapartida, "AS RECEITAS PÚBLICAS NÃO SE DESTINAM A QUALQUER TIPO DE DESPESA PÙBLICA" =  exceções do princípio.
     

    Exceções ao princípio da não afetação das receitas:

    repartição constitucional dos impostos
    destinação de recursos para a saúde
    destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino
    destinação de recursos para a atividade da administração tributária
    prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO)
    garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (art. 167 §4º)


    GAB CERTO

     

  • Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).

  • Vejamos outras questões do próprio CESPE, pois aprendemos de mais com questões.

     

    (CESPE  – Auditor  – FUB - 2015) O princípio orçamentário da não afetação  veda  a  vinculação  de  impostos  a  órgão,  fundo  ou  despesa, 
    sem ressalvas de repartição do produto da arrecadação. 

    O  princípio  da  não  vinculação  de  receitas  dispõe  que  nenhuma  receita  de impostos  poderá  ser  reservada  ou  comprometida  para  atender  a  certos  e determinados  gastos,  salvo  as  ressalvas  constitucionais.  Entre  tais exceções está a repartição do produto da arrecadação dos impostos (a que se referem os arts. 158 e 159 da CF/1988). 
    Resposta: Errada 

     

     (CESPE  – Técnico Administrativo  – ANTT  – 2013) O impedimento à  apropriação  de  receitas  de  impostos,  com  exceção  das  ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.  
     
    O  princípio  da  não  vinculação  de  receitas  dispõe  que  nenhuma  receita  de impostos  poderá  ser  reservada  ou  comprometida  para  atender  a  certos  e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. 
    Resposta: Certa 

     

     (CESPE - Assistente em Administração - FUB  – 2013) Apesar de o princípio  da  não  afetação  proibir  as  vinculações  das  receitas  de 
    impostos  às  despesas,  a  CF  vincula  algumas  dessas  receitas  a determinadas despesas. 
     
    O  princípio  da  não  vinculação  de  receitas  dispõe  que  nenhuma  receita  de impostos  poderá  ser  reservada  ou  comprometida  para  atender  a  certos  e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. 
    Resposta: Certa 

     

    Comentários do Professor Sérgio Mendes, a qual recomendo suas aulas, e é claro que ele comentou esta questão também

     

    (CESPE  – Analista de Controle Externo - Contas Públicas - TCE/PE -  2017)  De  acordo  com  o  princípio  orçamentário  da  não  afetação  — que,  no  Brasil,  é  aplicável  somente  às  receitas  de impostos   —,  as receitas  públicas  não  podem  estar  vinculadas a  qualquer  tipo  de despesa pública. 
      
    O  princípio  da  não  vinculação  de  receitas  dispõe  que  nenhuma  receita  de impostos  poderá  ser  reservada  ou  comprometida  para  atender  a  certos  e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. O  CESPE  considera  como  certas  questões  que  simplesmente  trazem  a  regra geral corretamente, sem falar nada sobre exceções. O que é considerado erro para  o  CESPE  é  a  questão  falar  que  não  há  exceções  ou  qualquer  conteúdo nesse  sentido.  Ou,  ainda,  será  considerada  errada  a  questão  que  apresentar outros erros, como abordar de forma incorreta a regra geral ou suas exceções. 
    Resposta: Certa

    Comentário pessoal: Existem exepcionalidades, como esta questão. Sei que é pesado dizer, mas preferiria errar somente esta questão por incoerência do CESPE, do que bagunçar o que já tá arrumado na minha cabeça. 

    Bons estudos a todos!!

  • O gabarito está correto pois a questão diz " de acordo com o ..." sim de acordo ok...

  • Segundo o proessor Sergio Mendes, o cespe não considera errado quando a questão coloca a regra geral, só considera o erro quando a questão diz que não há qualquer exceção, então na questoes do cespe sugiro este cuidado , se ela falar da regra geral sem dizer nada que sobre as exceções é melhor considerá-la certa, agora se estiver inscrito que não há exceções, podemos marcar que esta errada!

  • qualquer tipo mancha a questão, a não ser que ele mencionasse a palavra em regra, pois há exceções..

     

  • Discordo do gabarito do Cespe!! Já fiz diversas leituras "cuidadosas" sobre a questão e não me convenci do gabarito. Pois, "De acordo com o Principíos da Não-afetação" a receita de imposto não pode ser vinculada, essa é a exceção, não vou entrar na exceção da exceção, porque a questão não pede isso. A regra é que toda as Receitas podem ser vinculadas, a exceção é o princípio da não-afetação.

    Portanto, muita incoerencia na questão. Mas concordo os colegas que disseram que questões como essas o melhor seria errar, mesmo discordando do gabarito, e manter as suas convicções já fundamentadas em muitas horas de dedicação ao estudo.

    FORÇA A TODOS!!!

  • Gab. C

    ----------------------------------

     

    Princípio da "Não Afetação" (ou vinculação) das receitas

    - Nenhuma receita de imposto poderá ser reservada a atender gastos

    - Busca evitar que se diminua o grau de liberdade do planejamento

    - Veda a vinculação de "IMPOSTOS" e não de "TRIBUTOS"

     

     

    ***

    Apesar de tudo, a proibição é quanto à vinculação ser feita por meio de lei infraconstitucional, de modo que uma EC poderia, sim, vincular impostos a certas despesas

     

     

  • Aqui o cespe levou para a regra geral. Então devemos nos a ter a isso. é difícil, porque logo vem a cabeça várias exceções, mas o examinador não nos levou a elas. 

  • ....as receitas públicas não podem estar vinculadas a "QUALQUER" tipo de despesa pública.

    O português da questão foi beeeeeeem sutil,cabendo uma interpretação estilo ninja por parte do candidato.

     

    - O termo "qualquer" indica que Há exceções a regra como ,pois, como bem sabemos, as receitas de impostos não podem estar vinculadas qualquer tipo de despesas publicas,apenas a tipos especificos que são aquelas citadas pelo colega WILLIAN.

     

    Por isso na humilde opinião o gabarito está certo.

     

    Outra questão que ajuda a responder.

    Q842409 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Conhecimentos Básicos - Cargo 4

    A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.

    O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação.

    GABARITO:CERTO

  • Princípio da Não-Afetação de Receitas:

    Princípio orçamentário clássico, consagrado no inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).

  • Gabarito: CERTO

     

    De fato é complicado adivinhar, não raras vezes, se a banca quer que expressemos (ou não) o conhecimento acerca da exceção contida no tema (conceito/regra/norma/etc) abordado, mas... Faz parte do jogo!

     

    Não obstante essa margem potencial de erro calculado, penso (minha opinião) que não podemos estabelecer um conceito (qualquer que seja) levando em conta justamente a exceção nele contida. Conceitos são estabelecidos tendo por parâmetro a regra com que se expressam - ou não faria o menor sentido conceituar/definir as coisas.

     

    Nessa esteira, o princípio orçamentário da não afetação vem estabelecer que as receitas dos impostos não poderão ser vinculadas a qualquer tipo de despesa, tendo por finalidade essencial a garantia da não fossilização do orçamento. Há exceções?! Sim, exceções essas que, inclusise, deturpam a lógica idealizada pelo princípio - mas isso já é outra história! Em termos principiológicos, os impostos não terão suas receitas vinculadas a qualquer tipo de despesa.

     

    Foco, força e fé!

  • Marquei errado e marcaria de novo se este item fosse cobrado novamente, pois há a possibilidade de dupla interpretação. Veja:

    1ª Interpretação= o "qualquer" significando que não pode ser vinculada a nenhum tipo de despesa, nenhum mesmo, sem exceções. Nessa perspectiva, estaria errado.

    2ª Interpretação= o "qualquer"  significando que as receitas de impostos não podem ser vinculadas a quaisquer tipos de despesas, mas apenas a alguns casos específicos, que por sua importância, tenham um tratamento diferenciado. Seria como dizer "eu não sou qualquer um, sou diferenciado".  Nessa perspectiva, o item está certo, pois é isso mesmo: o princípio da não afetação das receitas decorrentes de impostos admite exceções pontuais. 

     

  • Princípio Não afetação (ou Não vinculação) de Receitas

     

    OBS> Na CF/1988, o princípio veda a vinculação de impostos e não de tributos.

     

    Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

     

    Exceções ao Princípio da Não Vinculação

    a) Repartição constitucional dos impostos;
    b) Destinação de recursos para a Saúde;
    c) Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
    d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
    e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
    f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

  • Alguém saberia me dizer se em toda a história de concursos produzidos pela banca CESPE houve algum felizardo que conseguiu gabaritar a prova. Porque sinceridade acho impossível  depois dessa questão que aborda de forma maldosa para um assunto que tem muitas exceções, como por exemplo: 

    Art. 167, IV

    Transferências constitucionais - fundo de participação dos Estados

                                                     - fundos de participação dos municipios 

                                                     - outros

    Ações de saúde / ensino

    Atividades da Administração Tributária

    Garantias no caso de AROs

    Pagamentos de débitos para com a União

     

  • Para conseguirmos digerir essa questão, o comentário de "Rebimboca parafuseta" ajuda.

    Bom atentarmos para essas sutilezas de interpretação.

  • A banca se referiu ao princípio de forma ampla e geral. Colocou o caso do Brasil, alí no meio, entre travessões, somente para confudir. A frase termina correta, o princípio diz que não deve haver vinculação, mas podem ocorrer excessões, desde que sejam específicas e não “a qualquer tipo de despesa pública”.

  • Edson Neto, ainda não fiquei sabendo de tal feito, gabaritar uma prova CESPE, as maiores notas que tive noticia foi 114....., nas objetivas....

  • è o tipo de questão que tem dois gabaritos...a banca pode considerar certa ou errada.. Existem diversas exceções.. é torcer na hora da prova para marcar a opção que a banca marcará...

  • Acredito que qdo a Cespe mencionou "...não podem estar vinculadas a qualquer tipo..." quis se referir a exceção; ou seja, que há a possibilidade de vinculação. Acho que faz sentido!

  • Gabarito CERTO 

     

    Pedro Almeida. é exatamente isso. Já usei várias vezes esse exemplo do "2+2 = 5" para ilustrar as canalhices do CESPE e outras bancas. Os TANSOS  aqui do qconcursos têm Síndrome de Estocolmo, só pode ser isso. Claro exemplo disso é quando tentam defender essas aberrações da banca ou começam com pataquadas como " HURR DURR QUESTÃO INTELIGENTE PARABÉNS PARA O EXAMINADOR HURR DURR".

  • Conselho: Para a CESPE, incompleta não é necessáriamente errada!

    Boa sorte! ;)
     

  • O princípio da não-afetação é anômalo mesmo, parece nem ser um princípio, de tantas exceções que possui. Mas, pessoal, o gabarito é certo, pois a banca se referiu ao princípio, à regra. Quando estudamos este princípio, ficamos tão preocupados em gravar suas importantes exceções (que caem em provas), que nos esquecemos de que ainda existe um princípio: NÃO SE VINCULA RECEITA DE IMPOSTOS A FUNDO, DESPESA E ÓRGÃO. PONTO

    O cespe sabe que os concurseiros se atrelam tanto às exceções que acabam por duvidar ou esquecer o princípio. E é isso que fez na questão. Rasteira!

  • A questão está claramente errada. Dizer que as receitas não podem estar vinculadas a QUALQUER tipo de despesas públicas é o mesmo que desconsiderar que este princípio tenha exceções. A regra geral não diz que é vedada a vinculação de receita de imposto a QUALQUER órgão, fundo ou despesa. Nos resta apenas engolir o gabarito. 

  • Sei que não adianta nada, mas não consigo aceitar esse gabarito.

  • tenho rezado dia e noite para meus anjos me protegerem de questoes polemicas como essas. preciso e quero muito passar sem dramas.

     

  • Meu povo, também errei a referida questão,mas algumas questões do cespe vem sempre na ordem indireta e cheio de intercalações,por isso muito cuidado.Observem!!!

     

    Redação original do texto.

    De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

     

    Redação do texto colocando os termos intercalados para o fim da questão.

     

    De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos.

     

    Tirem suas conclusões e me corrijam caso vejam equívocos.

     

                                                                         SEJA FORTE,NÃO DESISTA!!!

  • Certo.

     

    O princípio da não-afetação, no Brasil, é aplicado somente as receitas de impostos- com algumas exceções. Segue:

     

    É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

     

    Exceções ao Princípio da Não Vinculação

    a) Repartição constitucional dos impostos;
    b) Destinação de recursos para a Saúde;
    c) Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
    d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
    e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
    f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

  • É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

    Exceções ao Princípio da Não Vinculação:

    a) Repartição constitucional dos impostos;
    b) Destinação de recursos para a Saúde;
    c) Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
    d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
    e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
    f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

  • Questão complicada

     

    Pensei da seguinte forma: a questão estava dando o conceito do princípio da não afetação.

    Pense com calma, qual o conceito? Não pode haver vinculação de receitas de impostos a quaisquer tipo de despesa.

     

    Eu sei que existe exceção, mas a questão não estava focada na aplicação do princípio, mas sim no seu conceito. As exceções do princípio não entram no seu conceito, mas apenas na sua aplicação.

  • Em 12/03/2018, às 19:20:03, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 30/12/2017, às 14:47:35, você respondeu a opção E.Errada

    Ohhhhh meu Deusss

  • CERTO

     

    Está na Constituição Federal, no art. 167, inciso IV:
    “Art. 167. São vedados:
    (...)
    IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

     

    EXCETO:

     

    1) a repartição CONSTITUCIONAL DE IMPOSTOS

    2)a destinação de recursos para as ações e serviços
    públicos de saúde

     

    3) para manutenção e desenvolvimento do ensino

     

    4) para realização de atividades da administração tributária,

     

    5)garantia, contragaratia à união e pagamento de débitos para com esta

     

    6) prestação de garantia às operações de crédito por ARO

     

  • Leve com você que existem exceções a esse princípio.

  • Só é difícil saber quando o examinador considera que não citar a exceção à regra na questão importa ou não. 

  • Questão muito mal elaborada. Interpretação ambígua.

     

  • Comentário perfeito e muito importante do colega Flávio Gomes:

    "O  CESPE  considera  como  certas  questões  que  simplesmente  trazem  a  regra geral corretamente, sem falar nada sobre exceções. O que é considerado erro para  o  CESPE  é  a  questão  falar  que  não  há  exceções  ou  qualquer  conteúdo nesse  sentido.  Ou,  ainda,  será  considerada  errada  a  questão  que  apresentar outros erros, como abordar de forma incorreta a regra geral ou suas exceções."

  • Já vi questão idêntica considerar errado pois leva em conta as exceções....aí é brabo...

  • Característica do Cespe, levar em consideração a REGRA GERAL!

  • Apesar do termo 'qualquer' a questão está correta mesmo. É realmente isso que diz o princípio. A questão está cobrando o seu sentido e deixa claro que não está pedindo o exposto na CF ao citar que sua aplicação no Brasil é somente para impostos. Existe na CF exceções a esse princípio mas o seu sentido é este.

  • A utilização do QUALQUER não torna a questão incompleta, muito pelo contrário! o qualquer conclui que não há exceções, o que desqualifica a assertiva como correta. Tão com essa de que para a cespe, questão incompleta... aiaiai.... 

     

    Enfim: 

    Princípio da Não Afetação


    Previsto no Art. 167, IV, da CF, veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
    despesa, exceto nos casos que ela mesma prevê:


    → EXCEÇÕES:
    ˃ Repartição dos impostos;
    ˃ Destinação de recursos para a Saúde;

     ˃ Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
    ˃ Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
    ˃ Prestação de garantias às operações de crédito ARO;
    ˃ Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

     

     

    Prof. Gustavo Muzy - ALFACON 

  • Li e reli e continuo achando que a resposta é errada. Mas é CESPE né.

  • O termo "qualquer" define a questão como ERRADA, pois existem EXCEÇÔES!

    Indiquem para comentário!

  • Concordo que o "qualquer " deixa a questão errada .... Ah Cespe !

  • Aiiii que feiura!

  • Esta correta porque "qualquer" é pronome indefinido, sendo assim, a vinculação não é a qualquer tipo de despesa indefinidamente, mas sim a tipos específicos.

     

     

    Ou seja: as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública. (correto pq não é qualquer despesa, mas somente as previstas) é o mesmo que: as receitas não podem estar vinculadas a tipos INDEFINIDOS de despesa

     

  • Na minha prova, já ia ser uma questão certa que a cespe ia anular pq essa marcaria errado! afff...

  • O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. O CESPE considera como certas questões que simplesmente trazem a regra geral corretamente, sem falar nada sobre exceções. O que é considerado erro para o CESPE é a questão falar que não há exceções ou qualquer conteúdo nesse sentido. Ou, ainda, será considerada errada a questão que apresentar outros erros, como abordar de forma incorreta a regra geral ou suas exceções. Resposta: Certa

     

    Fonte: Estratégia Concursos, Professor Sérgio Mendes.

  • Em outras palavras: A exemplo do orçamento doméstico, cujo contracheque do mês que, antes de recebe-lo, já está comprometido com as despesas fixas, não poderá ser vinculado as despesas estranhas a estas (DE ACORDO COM O ART. 167). Exceto as destinadas à:

    ·        Saúde (ex.: plano de saúde, academia, utensílios de higiene, remédios etc.);

    ·        A manutenção do ensino (ex.: escola, faculdade, cursinho etc.);

    ·        Atividade de administração tributária (ex.: pagamento da empregada, prestação do carro, IPVA, seguro, etc.)

    ·        Operações de crédito (pagar a fatura do cartão de crédito)

    ·        Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (Leia-se: pagar a taxa do condomínio do seu prédio, ou IPTU)

    0BS: Essas “exceções”,  a meu ver, na verdade já estão inclusas. Corrijam-me se estiver errado. Espero ter ajudado! Abraços

  • Gabarito Correto.

     

    *Principio da não afetação ( ou não vinculação) de receitas.

     

    Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

     Exceções:

    a) Repartição constitucional dos impostos;

    b) Destinação de recursos para a Saúde;

    c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

    d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

    e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

    f) Garantia,contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

     

     Observação!

    O princípio veda a vinculação de impostos e não de tributos.

  • Questão POLÊMICA!

  • O  princípio  da  não  vinculação  de  receitas  dispõe  que  nenhuma  receita  de impostos  poderá  ser  reservada  ou  comprometida  para  atender  a  certos  e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. 

  • Questãozinha FDP....

  • Detalhe: As receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

    Certo

  • Não adianta, o termo "QUALQUER" é ambíguo, a pessoa tem jogar a moedinha da sorte pra adivinhar o que a banca quer dizer.

     

    O STC tem jusrisprudência própria.!

     

    Típica questão que o gabarito poderia ser dado como CERTO ou ERRADO.

     

    Em 03/10/2018, às 12:58:32, você respondeu a opção E.Errada!

     

    Em 23/08/2018, às 17:41:08, você respondeu a opção E.Errada!

     

    Em 12/08/2018, às 21:11:37, você respondeu a opção E.Errada!

  • 30% das taxas e contribuições sociais também devem respeitar o principio da não afetação.(emenda 93/2016)

    As vezes acho que eh pecado estudar demais algumas matérias

  • De acordo com o princípio orçamentário da não afetação, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.


    Errada


  • Cespe, Cespe... Como saber o que realmente vc quer?

    Tem questões que quando vc coloca "qualquer" generaliza tudo e está errada, nessa questão vc colocou "qualquer", generalizou ,mesmo existindo exceções, e acabou considerando certa!!!

  • Questão Certa.

    O cespe não afirmou "em nenhuma hipotese", portanto está explicando o princípio, sem a exceção.

  • Vem cá, e as exceções?

  • do nosso amigo Isaac C
     

    Gabarito Correto.

     

    *Principio da não afetação ( ou não vinculação) de receitas.

     

    Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

     Exceções:

    a) Repartição constitucional dos impostos;

    b) Destinação de recursos para a Saúde;

    c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

    d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

    e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

    f) Garantia,contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

     

     Observação!

    O princípio veda a vinculação de impostos e não de tributos.

     

    minha contribuição:

    a banca se refere apenas a impostos por isso os impostos não são vinculados.

    e eu errei porque não mi atentei a esse detalhe.

  • Não reclamo de banca, não reclamo de assunto, odeio mimimi, mas daremos a César o que cabe a ele.

     

    A questão é ambígua, sacanagem da banca, sim.

     

    ... não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

     

    Esse qualquer pode significar:

     

    - Não podem estar vinculadas a nenhuma despesa; ou

    - Não pode estar vinculada a qualquer tipo (geral), mas a um/uns em específico.

     

    Essas coisas revoltam a gente porque estudamos tanto e na hora da prova ainda temos que jogar roleta russa.

     

     

    art. 167 VEDA

     

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

     

    §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

  • Somente as receitas publicas provinentes de Impostos não podem ser vinculadas. e ainda tem exceções.

    Questão totalmente errada.

  • Essa questão está errada!

     

    "as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública." E as exceções ficam onde?

  • MAS QUE PORCARIA!

    Em 15/10/2018, às 22:35:10, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 15/09/2018, às 17:37:53, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 07/02/2018, às 18:57:57, você respondeu a opção E.Errada!

  • ACABEI DE RESOLVER UMA QUESTÃO QUE O CESPE CONSIDEROU ERRADA, POIS TINHA A EXPRESSÃO VEDADA QUALQUER... 

    A JUSTIFICATIVA FOI QUE EXISTEM EXCEÇÕES E AÍ VEM UMA DESSAS...

  • Tá aí uma coisa que eu destesto no CESPE, você de repente se deparar com questões que têm exceções e a banca, ora considera como certa, ora como errada. 

  • Ai; Meu coração...

  • De acordo com o princípio orçamentário da não afetação, e somente de acordo

  • Se o Cespe colocar apenas a regra geral a questão será correta, pq dizer a regra não é errado, ora.

    Mas dizer que exceções não existem quando se fala da regra geral? Isso invalida a questão.

    Essa questão de agora saiu do padrão. Não pode pra qualquer despesa? Pode vincular pra saúde e educação por exemplo, e aí?

    Parte pra próxima. é a vida.


    Gab: certo

    : acho que deveria ser errado.



  • O Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são:

    1)- Oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público, de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carregados para as programações que deles mais - necessitem,

    2)- evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades.

    Entende-se que a não-afetação é a regra geral, excepcionada somente quando houver autorização expressa da nossa Lei Fundamental.

  • Vou dizer o que uso para acertá-la e entender sempre que resolvo, o princípio da não afetação é vedada a vinculação de receitas aos impostos, certo!? SIM. PORÉM, há exceções, ou seja, não é qualquer despesa que vai ser vinculado o imposto, mas sim somente estas:

    Exceções ao Princípio da Não Vinculação:

    a) Repartição constitucional dos impostos;

    b) Destinação de recursos para a Saúde;

    c) Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino;

    d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

    e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

    f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

    Sendo assim, não são todas as receitas e quaisquer receitas, mas sim somente essas acima (exceções) que serão vinculadas.

    GAB CERTO (vi mais interpretação que polêmica nela)

  • Resolvi por uma questão de lógica. Na mesma prova ele cobrou a exceção. Então interpretei que ele queria a regra, o que levou à questão estar certa.

  • Não sei porque Cespe faz essas trairagem

  • O CESPE considera como certas questões que simplesmente trazem a regra geral corretamente, sem falar nada sobre exceções. O que é considerado erro para o CESPE é a questão falar que não há exceções ou qualquer conteúdo nesse sentido. Ou, ainda, será considerada errada a questão que apresentar outros erros, como abordar de forma incorreta a regra geral ou suas exceções.

    Resposta: Certa

  • Interpretando o enunciado a questão está ERRADA, pois não são todas as receitas públicas que NÃO PODEM SER VINCULADAS, pois existem as exceções. Esse método da CESPE é muito confuso.

  • Numa questão tá certa, na outra tá errada.

    Se comporta exceções, o enunciado discorda quando diz "a qualquer despesa"

    Já não é tarefa fácil passar o dia sentada numa cadeira, quebrando a cabeça com n... disciplinas diferentes e ainda ter que aceitar que existe a possibilidade de duas respostas em uma mesma pergunta.

    Lamentável com TODAS AS LETRAS.

  • Tirem o texto entre traços e leiam a questão. Questão traiçoeira pelo português.

  • Questão, a nosso ver, polêmica e com uma redação ambígua.

    De fato, o princípio orçamentário da não afetação, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos, e não às receitas de todos os tributos. Tudo certo até aqui...

    A problema vem agora: a expressão “as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública” permite duas interpretações:

    ·        As receitas públicas só se vinculam a alguns tipos de despesas públicas. Nesse caso a questão estaria correta, porque, “apesar de o princípio da não afetação proibir as vinculações das receitas de impostos às despesas, a CF vincula algumas dessas receitas a determinadas despesas” (essa foi uma questão considerada correta pelo Cespe no concurso da FUB, em 2013).

    ·        As receitas públicas não se vinculam a nenhum tipo de despesa pública. Nesse caso a questão estaria incorreta, pois há exceções que permitem a vinculação.

    Apesar dos recursos, o Cespe manteve o gabarito como “certo”.

    Gabarito: Certo

  • Com o estudo aprofundado e sistemático da matéria, sabemos que o princípio comporta exceções; por isso a questão deveria ser anulada.

  • Pessoal, a meu ver o gabarito está correto e não há nenhuma margem pra questionamento. 

    Explicando o porquê:

    De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

    Realmente, o princípio da não afetação só é aplicado aos impostos (NÃO se aplica a taxas e a contribuições de melhoria).

    O 2º "receitas" refere-se a imposto (é um elemento coesivo).

    "Não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública"  = essa é EXATAMENTE a regra geral. Em nenhum momento a questão fala que não há exceções!

  • Aquela velha questão que vc não sabe se ele quer a exceção ou não. 

  • Absurdo essa banca!

  • Segunda vez q faço essa questão na semana e erro dnv... :D

  • Acredito que a questão se tornou correta somente pelo fato do "qualquer" ter sido empregada como um pronome indefinido, sendo assim, ela não pode ser aplicada a uma despesa qualquer, mas sim a exceções especificas.

  • Que gabarito ABSURDO. Eu já fiquei com raiva resolvendo essa questão por aqui, fico imaginando se eu tivesse feito a prova...

    A palavra qualquer dá o sentido de totalidade, de que não há exceções. Quem justificar esse gabarito esdrúxulo é lambe-bota da banca. Não tem outra explicação.

  • Cespe jogou sujo nessa. tudo bem A REGRA É QUE NÃO HAJA VINCULAÇÃO. MAAAAAAAASSSSSS. existem exceções. como ele não especificou, o examinador colocou o gaba que deu na telha dele.

  • Questão de conteúdo simples, mas que o jeitão CESPE de perguntar fez com que eu ERRASSE. Havia acabado de responder um item sobre as exceções ao Princípio da Não Afetação e quanto li esse já logo fui no errado, afinal de contas estava com todas aquelas exceções na cabeça.

    Só que o CESPE não perguntou nada sobre as ressalvas, ele simplesmente falou o enenuciado do princípio e está CERTO (que vontade de matar!)

    "De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública."

    Deixo o comentário que fiz na Q842524, para compararmos os jeitos de perguntar do CESPE LINDÃO.

    "Violará o princípio da não afetação da receita a promulgação de lei estadual que impuser aos municípios a aplicação em financiamento de programa habitacional estadual de 50% do ICMS a eles destinado."

    O Princípio da NÃO AFETAÇÃO proibe a vinculação da receita de IMPOSTOS (somente impostos!) a órgão, fundo ou despesa. (CF88. Art. 167, IV)

    O principio não é absoluto, ou seja, admite exceções - também estão previstas no Art. 167, IV da Constituição.

    São elas:

    1) transferências constitucionais de impostos; (CF88, Art.158 e 159)

    2) aplicação da receita de impostos no ensino; (CF88, Art. 198, §2o)

    3) aplicação da receita de impostos na saúde; (CF88, Art. 212)

    4) realização das atividades de administração tributária; (CF88, Art. 37, XXII)

    5) prestações de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; (ARO) (CF88, Art. 165, §8o)

    6) vinculação de impostos estaduais e municipais para a prestação de garantia ou contragarantia à União, assim como para o pagamento e débitos para com a União.

    Observe que "aplicação em financiamento de programa habitacional " citada no enunciado do CESPE não figura entre as exceções, portanto é uma violação clara ao Princípio da Não Afetação.

    Vem Receita!

  • Questão que poder ser C ou E.

    Neste caso a regra geral é que foi utilizada, mesmo havendo exceções.

  • Gente, ao resolver a questão eu errei logo de cara, mas depois eu analisei melhor a questão, e ela tem sentido duplo. Qualquer: Ela pode ter dito no sentido de "nenhum" ou no sentido de "despesa qualquer"... Questão mal elaborada.

  • NÃO PODEM ESTAR VINCULADAS A QUALQUER TIPO DE DESPESA = PODEM ESTAR VINCULADAS A ALGUNS TIPOS DE DESPESA

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    20/10/2019 às 13:18

    Questão, a nosso ver, polêmica e com uma redação ambígua.

    De fato, o princípio orçamentário da não afetação, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos, e não às receitas de todos os tributos. Tudo certo até aqui...

    A problema vem agora: a expressão “as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública” permite duas interpretações:

    ·        As receitas públicas só se vinculam a alguns tipos de despesas públicas. Nesse caso a questão estaria correta, porque, “apesar de o princípio da não afetação proibir as vinculações das receitas de impostos às despesas, a CF vincula algumas dessas receitas a determinadas despesas” (essa foi uma questão considerada correta pelo Cespe no concurso da FUB, em 2013).

    ·        As receitas públicas não se vinculam a nenhum tipo de despesa pública. Nesse caso a questão estaria incorreta, pois há exceções que permitem a vinculação.

    Apesar dos recursos, o Cespe manteve o gabarito como “certo”.

    Gabarito: Certo

  • Mais uma questão com enunciado equivocado, meu Deus...Isso preocupa mais do que estudar!

  • Essa questão, errarei sempre. É triste isso.

  • De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

     

    Gabarito da Banca: Certa

    Gabarito proposto: anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

    A questão dá a entender que não existe qualquer exceção, ao afirmar que “as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa”. O problema é que o CESPE já considerou várias questões corretas quando simplesmente trazem a regra geral, sem falar nada sobre exceções. Eu entendo que essa questão está errada porque não apenas traz a regra geral, como também dá uma ideia implícita de que não há exceção, com o termo “qualquer”. A questão deveria ser anulada, pois não possibilita uma interpretação objetiva por parte do candidato.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3/

    No site da banca, não há nada sobre recurso desta questão.

  • Ambíguo!

  • SINCERAMENTE? DEVERIAM ANULAR ESSA QUESTÃO. todos sabemos que existem exceções.

  • Aquele momento que você não sabe se leva em consideração a exceção ou a regra.

  • Provavelmente, o Cespe elaborou essa questão baseando-se neste trecho do livro do Giacomoni:

    "Esse princípio é sinteticamente assim definido por SantJAnna e Silva: “Nenhu­ma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos”. Não sendo considerado como um dos princípios clássicos concebidos a partir do interesse parlamentar, a exigência de que as re­ceitas não sofram vinculações, antes de qualquer coisa, é uma imposição de bom senso, pois qualquer administrador prefere dispor de recursos não comprometi­dos para atender às despesas conforme as necessidades. Recursos excessivamente vinculados sinalizam dificuldades, pois podem significar sobra em programas de menor importância e falta em outros de maior prioridade".

    Reparem que a banca coloca intercalado que no Brasil esse princípio é aplicável apenas às receitas de impostos e de fato é, mas, em sua acepção original, a ideia do princípio é que nenhuma receita seja vinculada a quaisquer despesas.

    Fonte: James Giacomoni, 15º ed, página 75.

    Galera, o Cespe gosta muito de usar o livro do Giacomoni em suas questões de Orçamento Público, principalmente em assuntos como Evolução do Orçamento e Princípios orçamentários.

  • Questão ridícula, ele diz "qualquer tipo de despesa" e isso aí tem exceção, logo não poderia ser considerada certa. Cespe sendo cespe.

  • Não estou aqui querendo defender a banca só por que acertei, mas não vi tanta polêmica assim nessa questão. A questão deixa bem claro " que ,no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos". Quando ela fala que as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa é evidente que ela está se referindo as receitas de impostos e isso de fato é a essência do princípio. Todos nós sabemos que esse princípio tem as suas exceções, mas a questão está trabalhando o princípio e não a exceção dele. O texto em momento algum deixa no ar a ideia de que não existe as exceções.

  • Se forçar mais, k-h!!

  • QUESTÃO CERTA !!!!!

    Princípio da não afetação das receitas: NENHUMA receita de IMPOSTOS poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, SALVO as ressalvas constitucionais.

    O CESPE considerou a regra geral

  • questão mal formulada, pois uma coisa é afirmar genericamente o seguinte:

    1ª situação correta: De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a despesa pública.

    2ª situação INcorreta - a expressão "A QUALQUER TIPO DE DESPESA PÚBLICA" dá a entender que não há exceções;

  • tá de sacanagem.... tá errada a questão e pronto.

  • A questão não deixa margem para interpretação. O Cespe usou "quaisquer despesas", não cabe interpretação. Está errada porque não são "quaisquer despesas", pois tem exceções no próprio texto constitucional.

    É diferente por exemplo se o Cespe usasse somente despesas, ou despesas em geral. Aí realmente se trataria de regra geral e estaria correta.

    A verdade é que o Cespe se contradiz em muitas questões, e essa é uma delas...

  • e acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública. <- esta última parte está erradissima

    seguem ressalvas da constituição, se a questão fala qualquer diz por então que não existe uma ressalve sequer.

    Exceções ao princípio da não afetação das receitas:

     

     ---> repartição constitucional dos impostos

     

     ---> destinação de recursos para a saúde

     

     ---> destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino

     

     ---> destinação de recursos para a atividade da administração tributária

     

     ---> prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO)

     

     ---> garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (art. 167 §4º)

     

    fonte: Meus estudos.

  • Galera, entendam o bizu desse tipo de questão: você só vai pra exceção se ele te conduzir. Se ele não conduzir, vale a regra. A regra é que é proibida a vinculação das receitas de impostos. Logo, resposta correta.

    O que me deixar meio chateado é que esse "qualquer" é um dos tipos de termo que conduzem à exceção. Porém, esse bizu funciona 90% das vezes!

    Espero ter ajudado! A nomeação chega!

  • Vou para de responder questões da CESPE... na boa...

  • Só consegui aceitar o gabarito entendendo a questão da seguinte forma:

    De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer (não podem estar vinculadas às despesas aleatórias, indefinidas. Mas podem estar vinculadas às despesas já previstas e não QUALQUER uma) tipo de despesa pública.

    Esperto ter ajudado.

    VAMO QUE VAMO!

  • A famosa ´´ PUTARIA DIDÁTICA `` ! É complicado prq têm questões que a banca cobra e que quando não carrega consigo a EXCEÇÃO , a banca considera errada .

  • pior é que está certo. As receitas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa, mas apenas às ressalvas do art. 167, IV. A questão é muito mais de interpretação de texto do que qualquer outra coisa. É sacanagem, mas é a cespe

  • Valha, e receita pública é só a de imposto? E num existe despesa que entra na exceção dessa regra? Essa é mais uma daquelas questões desrespeitosas com o concurseiro, questão em que a banca escolhe o que quer. Mas já vi N questões que, se houver uma exceção sequer, a CESPE a considera no gabarito. É uma patifaria sem tamanho.

  • Esse "qualquer", sem o qual a questão estaria inquestionável, quebrou as minhas pernas, porque a própria banca, em outras questões, considera correto que existem exceções. Vejam só:

    Apesar de o princípio da não afetação proibir as vinculações das receitas de impostos às despesas, a CF vincula algumas dessas receitas a determinadas despesas (CESPE). Correta. 

    Considere que um parlamentar de determinado estado da Federação tenha apresentado proposição com vistas à criação de imposto estadual destinado ao financiamento da pesquisa científica e tecnológica. Suponha, ainda, que a comissão de constituição e de justiça da assembleia legislativa em questão tenha considerado essa proposta inconstitucional sob a alegação de que o Estado não pode vincular receita orçamentária de impostos a órgão, fundo ou despesa. Com base nessa situação, é correto afirmar que o parecer dessa comissão possui o devido embasamento legal (CESPE). Errada.

    Seguem as ressalvas constitucionais:

    a) Repartição constitucional dos impostos 

    b) Destinação de recursos para a Saúde 

    c) Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino (pesquisas científicas e tecnológicas) 

    d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária 

    e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita 

    f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos com esta 

  • Apesar da 1a Lei Cespiana dizer que "quando é citada a regra geral e há exceção, a questão permanece correta", quando o examinador fala "... QUALQUER..." deixou generalizado demaaais.

  • Do jeito que está escrito não é nem "regra geral", a própria questão elimina "qualquer" possibilidade de vinculação. A assertiva coloca como algo sem exceções.

    Paciência

  • "Quando a questão diz qualquer tipo de despesa". Acabei errando, pois deu a entender que se tratava das exceções.. Essas exceções são complicadas.

  • A verdade é que com o CESPE eu nunca sei... eu sei a resposta, mas a forma como eles redigem ou entendem é difícil saber o que estão querendo, pois a regra é essa, mas há exceções constitucionalmente previstas, então não é qualquer despesa pública.... se não houvesse esse qualquer estaria correto, mas esse qualquer, pra mim, deixa muito errada a assertiva. Deram como certa, mas essa kcta está errada.

  • Quem errou, acertou.

  • Beeem complicado rsrs. Não basta conhecer a letra da Lei, precisa saber o entendimento da Banca. Eu ao responder fiquei pensando, será que eles tão cobrando a regra geral? Optei por responder como ERRADO por cona do "vinculadas a qualquer tipo de despesa pública." Se estivesse "vinculada a despesa pública" somente, teria marcado como CERTA. Enfim...

    Questão certa:

    (CESPE - Assistente em Administração - FUB – 2013) Apesar de princípio da não afetação proibir as vinculações das receitas de  impostos às despesas, a CF vincula algumas dessas receitas a determinadas despesas. 

    Comentários prof. Sérgio Mendes:

    O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. O CESPE considera como certas questões que simplesmente trazem a regra geral corretamente, sem falar nada sobre exceções. O que é considerado erro para o CESPE é a questão falar que não há exceções ou qualquer conteúdo nesse sentido. Ou, ainda, será considerada errada a questão que apresentar outros erros, como abordar de forma incorreta a regra geral ou suas exceções. 

    Resposta: Certa

    Comentário pessoal: Existem exepcionalidades, como esta questão. Sei que é pesado dizer, mas preferiria errar somente esta questão por incoerência do CESPE, do que bagunçar o que já tá arrumado na minha cabeça. 

  • Essa questão até hoje causa polêmica. Porém, ela trouxe a acepção histórica do princípio, a qual, de fato, dispõe que nenhuma parcela da receita deve ser vinculada a qualquer despesa, a fim de dar flexibilidade ao gestor na administração do orçamento. Esse conceito está na obra do professor James Giacomoni, que é o queridinho das bancas em relação à disciplina de AFO. No entanto, no Brasil, adota-se esse princípio com uma certa adaptação, uma vez que no nosso ordenamento jurídico tal princípio somente se aplica às receitas de impostos, até por conta da quantidade de vinculação que a legislação traz para as outras espécies tributárias, como taxa e contribuição. Dessa forma, se vinculassem os impostos, o gestor praticamente ficaria de mãos amarradas. Nesse sentido, a questão é correta porque abordou a visão histórica do princípio, quando diz que pelo princípio da não afetação, as receitas públicas não devem estar vinculadas a qualquer despesa e isso está certo, uma vez que a ideia original do princípio é essa mesmo. Mas ainda assim, a banca destacou entre travessões que no Brasil é somente aplicado às receitas de impostos, o que também está de acordo com a Constituição Federal.

    Gabarito: certo

  • Assim que a questão coloca um termo como "qualquer tipo de despesa", então dá a entender que não há exceções... sendo que tem várias exceções !

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk