Questão 252697

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Dentre as alternativas abaixo, assinale a incorreta:

• A. o princípio segundo o qual o nome da pessoa natural é imutável admite exceções, como, por exemplo, nas hipóteses de adoção;
• B. o pseudônimo adotado para atividades reputadas como lícitas encontra estofo na legislação;
• C. a mulher, mesmo após consumado o divórcio, ostenta o direito de continuar a usar o nome do marido, ainda que essa situação possa criar desconforto e constrangimento ao ex-esposo;
• D. a forma fundamental para adquirir-se o patronímico é a filiação, não se admitindo que se adquira por designação administrativa ou pelo uso.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'a' correta:  Art. 47, § 5o ECA: A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
  Letra 'b' correta: Art. 19 CC: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
  Letra 'c' correta: Art. 1.571, § 2o CC: Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
  Letra 'd' errada: o uso do nome individualiza a pessoa a autoriza a pleitear a alteração de seu nome, em razão da fama e do tractus (forma como ela é tratada). Ex. "Xuxa" Meneghel; Luís nácio "Lula" da Silva. 
• Alternativa "a" - CORRETA - A regra geral é a imutabilidade do nome. Em casos excepcionais poderá ser admitida esta alteração do nome (art. 57 - LRP). A hipótese citada pela alternativa "a" está consubstanciada no art. 1627 do CC.
  
  Alternativa "b" - CORRETA - Art. 19 do CC.
  
  Alternativa "c" - CORRETA - O sobrenome é objeto de opção na ocasião do casamento - art. 1565, § 1ºdo CC e também é opção por ocasião da separação ou divórcio - art. 1571, §2ºe art. 1578, §§ 1º e 2º do CC. . Na ocasião da separação ou divórcio a mulher tem o direito à manutenção do nome de casada, a isto chama-se preservação do direito à identidade. A exceção a este direito ocorrerá se houver pedido expresso do outro (ex) cônjuge no sentido de não ser mais usado o seu sobrenome, e não ocorrer qualquer das causas elencadas nos incisos do art. 1578 do CC.
  
  Alternativa "d" - INCORRETA - Sim, a forma fundamental para se adquirir o patronímico (sobrenome) é a filiação. Admitindo-se, também, adquiri-lo pela adoção, pelo casamento ou  mediante requerimento, comprovando-se motivo justo, ao juiz.
  
  

• C

  Acredito que tanto a mulher como o homem possuem esse direito

  Abraços