Questão 25285

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TSE
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.
• B. Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.
• C. O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extra-orçamentário.
• D. A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• Entende-se por Restos a Pagar, nos termos do Decreto n. 2.773/98, as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31.12.X1, cuja liquidação tenha sido verificada no ano, ou possa vir a ocorrer ate 20.01.X2, desde que haja limite para inscrição em Restos a Pagar, na respectiva Fonte de Recursos.
  Como se vê resto a pagar não é receita orçamentária, mas sim, receita-extra orçamentária.
• Despesa Extra-orçamentária são as despesas que não constam na LOA ou em Créditos Adicionais, ou seja, os valores não são propriedades dos órgãos públicos, estes valores pertencem a terceiros e que ainda não foram pagos, mas foram empenhados, podendo ter sido liquidados ou não, mas que com certeza não foram pagos.
  
  Resumindo: é uma pequena dívida que não foi paga e passou de um ano para o outro.
  
  Exemplo: pagamento de restos a pagar, restituição de cauções.
  
  Restos a pagar: são as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro.
• (A) Desde que compatível com a LDO, o Congresso Nacional poderá alterar qualquer dispositivo do PLOA.
  
  (B) Alterações na legislação tributária (incentivo fiscal) devem constar da LDO.
  
  (D) Deve constar do PPA (qualquer gasto superior a um exercício fiscal).

• Lei 4.320/64
  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. (OBS: processadas = liquidadas | não-processadas = somente empenhadas)
  Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

  Receitas ou Despesas EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS: Consiste em ingressos financeiros transitórios e de caráter temporário, que serão restituídos nos futuros sob a forma de despesas extra-orçamentárias, provocando o surgimento de passivos financeiros, uma vez que não pertencem ao Estado e não integram o orçamento, pois são créditos de terceiros, que a caixa do Tesouro acolhe como simples depositário. São as receitas previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.320/64.
  Ex: restos a pagar, serviço da dívida a pagar, cauçoes em dinheiro,consignações em folha de pagamento etc.

  Bons estudos!!

• CERTO

  Os Restos a Pagar são despesas orçamentárias na sua inscrição e despesas extraorçamentárias no pagamento.

• Letra C Restos a Pagar: Na inscrição, é Receita Extra orçamentária No pagamento, é Despesa Extra orçamentária

• O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extra-orçamentário.