Questão 252850

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Princípios fundamentais do direito processual penal

Assinale a alternativa correta:

• A. O magistrado, sob o amparo do princípio da busca da verdade real, não pode tomar a iniciativa de determinar a produção de provas.
• B. O princípio da identidade física do juiz está consagrado no sistema processual penal pátrio.
• C. Não existe julgamento antecipado da lide no direito processual penal pátrio.
• D. Está o juiz obrigado a determinar a reinquirição de pessoa que, interrogada como co-ré, veio a ser excluída da ação penal por ser inimputável.

Gabarito: C

Comentários

• CUIDADO COM O GABARITO
  
  A -CORRETA.
  
  Professor Damásio de Jesus:
  
  O processo criminal norteia-se pela busca da verdade real, alicerçando-se em regras como a do artigo 156, 2.º parte, do CPP, que retira o Juiz da posição de expectador inerte da produção da prova para conferir-lhe o ônus de determinar diligências ex officio, sempre que necessário para esclarecer ponto relevante do processo.
  
  B - CORRETA.
  
  Antes da Lei n.11.719/2008, não havia previsão legal do princípio da identidade física do juiz, sendo este um diferencial do processo penal em relação ao processo civil. A nova redação do §2° do art. 399 estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, claramente adotando o princípio em comento. Tal inovação é extremamente bem-vinda e promoverá maior celeridade processual e segurança jurídica, pois o juiz ao decidir a causa já terá tido prévio e direto contato com as provas.
  
  C -INCORRETA
  
  Análise de Cecilio Terceiro:
  
  Desta feita tendo como norte os elementos invocados, chega-se a conclusão de ser perfeitamente plausível o julgamento antecipado da lide, nos moldes expostos no art. 330, inciso I do Código de Processo Civil, em matéria penal, utilizado para tal intento através da Analogia. Para tanto, deve ser utilizada apenas com o fito de ser utilizada apenas para o beneficio do acusado não podendo de modo algum ser utilizada para agravar sua situação sob pena de se cometer um constrangimento ilegal, passível de reprovação.
  
  Portanto, é perfeitamente possível haver um ajustamento das normas penais e civis, quando se tratar de antecipação da lide. Tudo isso sendo ajustado com os modernos preceitos a que se destina a justiça penal e a boa doutrina.
  
  D -INCORRETA
  
  Reinquirição - Ato de interrogar novamente a mesma pessoa e pelo mesmo motivo que determinara o seu depoimento anterior.
  
  HABEAS CORPUS HC 58406 SP (STF)PROCESSUAL PENAL. DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO ESTÁ O JUIZ OBRIGADO A DETERMINAR A REINQUIRIÇÃO DE PESSOA QUE, INTERROGADA COMO CO-RE, VEIO A SER EXCLUIDA DA AÇÃO PENAL POR SER INIMPUTAVEL.STF - 16 de Dezembro de 1980