ID 252871 Banca TJ-DFT Órgão TJ-DFT Ano 2007 Provas TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 Disciplina Direito Penal Assuntos Competência e procedimento Reabilitação criminal Assinale a alternativa correta: Alternativas À Turma Recursal, de acordo com o entendimento do STF, compete a apreciação do mérito de apelação criminal por condenação pela prática de crime de imprensa. Nos crimes de imprensa, uma vez reconhecido o direito de resposta, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o provimento judicial alusivo ao reconhecimento do direito de resposta não mais puder ser atacado mediante recurso possuidor de efeito suspensivo. Proferida a sentença de pronúncia, a demora no julgamento do réu, de acordo com a orientação prevalente no STF, não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo após 5 (cinco) anos o período de prisão cautelar. Ao reabilitado é assegurado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, não devendo ser excluídos dos terminais dos institutos de identificação criminal, no entanto, os dados relativos a inquéritos policiais arquivados, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado e a decisão que tenha reconhecido a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Responder Comentários A lei de imprensa foi declarada inconstitucional pelo STF. Questão desatualizada.