GABARITO "A"
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
“Incentivos ou benefícios de natureza tributária” ... eu aposto que a resposta da questão está no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e você?
Vejamos as alternativas:
a) Correta. De acordo com o artigo 14 da LRF, se um ente quiser conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ele deverá atender a pelo menos uma das seguintes condições:
• demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e que não afetará as metas de resultados fiscais;
• implementar medidas de compensação por meio do aumento de receita.
Confira na LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
b) Errada. Repare que o enunciado fala de incentivos ou benefícios de natureza tributária, enquanto a alternativa fala de benefício financeiro. Não custa lembrar, no entanto, que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
c) Errada. Essa regra simplesmente não existe.
d) Errada. Essa regra também não existe. Mas, se os efeitos se estendem a toda a população, não há tratamento diferenciado, portanto não se trata de renúncia de receita (disciplinada no artigo 14 da LRF).
e) Errada. Outra regra que não existe. A LRF não define limite máximo para o período de alcance da renúncia. Vale lembrar, no entanto, que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Gabarito do professor: A
Lida a questão, vamos para a resolução.
“Incentivos ou benefícios de natureza tributária"... eu aposto que a resposta da questão está no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e você?
Vejamos as alternativas:
a) Correta. De acordo com o artigo 14 da LRF, se um ente quiser conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ele deverá atender a pelo menos uma das seguintes condições:
• demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e que não afetará as metas de resultados fiscais;
• implementar medidas de compensação por meio do aumento de receita.
Confira na LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
b) Errada. Repare que o enunciado fala de incentivos ou benefícios de natureza tributária, enquanto a alternativa fala de benefício financeiro. Não custa lembrar, no entanto, que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
c) Errada. Essa regra simplesmente não existe.
d) Errada. Essa regra também não existe. Mas, se os efeitos se estendem a toda a população, não há tratamento diferenciado, portanto não se trata de renúncia de receita (disciplinada no artigo 14 da LRF).
e) Errada. Outra regra que não existe. A LRF não define limite máximo para o período de alcance da renúncia. Vale lembrar, no entanto, que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Gabarito do professor: Letra A.