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ID
2530381
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta qua nto na indireta.


São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:

Alternativas
Comentários
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

     

    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • A FAMOSA 

    L

    I

    M

    P

    E

  • Lembrem-se deste bizu:

    L egalidade, I mpressoalidade, M oralidade, P úblicidade, E ficiência = L I M P E

  • Limpe Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativo. A banca pede que o candidato assinale a alternativa correta, de acordo com o problema abaixo:

    São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:

    a) Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade e Interesse Público.

    Errado. Legitimidade diz respeito à possibilidade de, por exemplo, responder em juízo. O princípio da igualdade é bastante estudado no direito constitucional. Não existe o princípio do interesse público e, sim, da supremacia do interesse público sobre o privado.

    b) Legalidade, Motivação, Finalidade, Igualdade e Eficiência.

    Errado. Motivação: Este princípio determina à Administração Pública a obrigatoriedade de expor os motivos de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos, nos termos do art. 2º, p.ú, VII, da Lei 9.784/99. Finalidade: é um dos cinco requisitos do ato administrativo. Igualdade: vide letra" "a'.

    c) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 37, caput, do CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    d) Legitimidade, Motivação, Finalidade, Publicidade e Interesse Público.

    Errado. Vide letras "a" e "b".

    Gabarito: C