Questão 2530402

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

A Lei 8.112/1990 define que a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos do servidor. O exercício, por sua vez, é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

De acordo com a Lei 8.112/1990,

• A. a posse ocorrerá no prazo de até 45 dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. o servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto legalmente.
• C. a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
• D. o início do exercício ocorrerá no prazo de até 30 dias, contados da data da posse.

Gabarito: B

Comentários

•         § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.                       (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   

          Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

   

          § 2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.                 (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   

          § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.                   (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   

   

• a posse ocorrerá no prazo de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

  o servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto legalmente.

  a posse em cargo público DEPENDERÁ de prévia inspeção médica oficial.

  o início do exercício ocorrerá no prazo de 15 dias, contados da data da posse.

• GABARITO LETRA B)

• Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8112/90.

  Alternativa A: INCORRETA.

  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (Art. 13, §1º).

  Alternativa B: CORRETA.

  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18 (Art. 15, §2o).            

  Alternativa C: INCORRETA.

  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial (Art. 14).

  Alternativa D: INCORRETA.

  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse (Art. 15, §1º).       

  GABARITO DA QUESTÃO: B.

  Fonte: Lei 8.112/1990.

  Não esqueça:

  >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

  >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

  >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

  >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

  >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.