Questão 253075

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Referindo-se a princípios, direitos e garantias fundamentais, examine as alternativas a seguir expostas e aponte a única corretamente formulada:

• A. A instituição do tribunal do júri assegura a amplitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida;
• B. Com espeque no constitucionalismo de nossos dias, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade;
• C. O direito de escusa de consciência restringe-se exclusivamente ao serviço militar obrigatório, quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa;
• D. Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias, mas não direitos individuais.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra B
  
  A - ERRADA -  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
  
  B - ERRADA - VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
  
  C - ERRADA - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

• Sobre a letra B: o princípio da legalidade está previsto no artigo 5º, II, da CF/88 , estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Trata-se de lei em sentido amplo, ou seja, qualquer ato normativo (lei, medida provisória, resolução etc); é diferente do princípio da reserva legal, que dispõe que alguns assuntos só podem ser disciplinados por meio de lei em sentido estrito (lei ordinária ou complementar). Ex: de acordo com o art. 62, §1º, I, b, medida provisória não pode legislar sobre direito penal, processo penal e processo civil). Logo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade, pois este se refere a qualquer ato normativo, enquanto aquele se refere apenas à lei.
  
  Sobre a letra D: a escusa de consciência é uma tentativa de livrar-se de uma obrigação sob o argumento de crença religiosa ou convicção político-filosófica (art. 5º, VIII, CF). É comumente utilizada por aqueles que querem ser desobrigados do alistamento militar, mas ela não se restringe à essa situação. Apenas para dar um exemplo, o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 11.977/05, de São Paulo), contém um artigo específico sobre o assunto, que defere o direito à escusa de consciência ao estudante que não quiser perfazer experimentação animal.
  
  

• ALTERNATIVA B
  
  A – ERRADA. Atenção ao termo constitucional “plenitude” e o trocadilho com “amplitude”.

  Art, 5o., XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

   

  B – CORRETA.

  Ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

  o princípio da legalidade tem alcance mais amplo, porém menor densidade (pode ser satisfeito por normas jurídicas em geral); o princípio da reserva legal tem alcance restrito, porém maior densidade (só pode ser satisfeito por lei formal ou atos normativos com força de lei).

  
   

  C – ERRADA. Não há restrição apenas para os casos de serviço militar obrigatório. Tal escusa, com as devidas condições, poderá ser alegada diante de qualquer obrigação legal.

  Art. 5o., VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  
   

  D – ERRADA – São direitos individuais constitucionais expressamente previstos.

• "amplitude da defesa"

  Demorei até para encontrar o erro, depois de ter errado

  Abraços

• O princípio da legalidade engloba 04 subprincipios:

  Anterioridade (lege praevia)

  Reserva legal (lege scripta)

  Proibicao a analogia (lege stricto)

  Taxatividade (lege certa)

  Portanto, por ser um subprincipio da legalidade, a reserva legal possui sua aplicabilidade restrita com relação a legalidade, ou seja, a legalidade possui uma abrangência maior, aplicando-se nas hipóteses dos 4 subprincipios.

  GABARITO B

• O erro da alternativa “a” está em afirmar que o Tribunal do Júri “processa e julga”, quando somente “julga”

• no tribunal do júri é assegurada a PLENITUDE da defesa, não a amplitude.