Questão 253093

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Com força de lei, Medida Provisória é ato do Presidente da República, editado em casos de relevância e urgência, devendo tal espécie normativa ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, podendo tal lapso ser prorrogado uma única vez, por igual período. Todavia, nem todas as matérias poderão ser objeto de Medida Provisória. Tendo por base tais assertivas, assinale a alternativa correta:

• A. Não podem ser objeto de Medida Provisória as matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direito políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil;
• B. Não podem ser objeto de Medida Provisória as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167, §3º, da CF;
• C. Não podem ser objeto de Medida Provisória matéria que vise à detenção ou seqüestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; matéria reservada a Lei Complementar; matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República;
• D. As alternativas "a", "b" e "c" estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• D -- Correta -- O art. 62 da CF da o resultado por completo -- no § 1º inciso I, a b c, e inciso II.

• Resposta: Letra D
  
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

  I – relativa a:

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  
  b) direito penal, processual penal e processual civil; 

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
        
  II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
• JÁ VI PROFESSOR DANDO A DICA QUE, PRA GANHAR TEMPO, ESTANDO A LETRA "A" CORRETA, NÃO SERIA NECESSÁRIO LER AS DEMAIS ALTERNATIVAS.
  
  EIS UM EXEMPLO DE QUE ESTA REGRA NEM SEMPRE É VALIDA.
  
  PORTANTO, É MELHOR LER TODAS, PRA SE EVITAR SURPRESAS DESAGRADÁVEIS.

• Há quem aponte direito civil fugir dessa regra

  Abraços