Questão 2531191

• Banca: FAPEMS
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2017
• Provas: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta.

• A. O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos.
• B. só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes.
• C. Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente.
• D. Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.
• E. Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E
  A alternativa correta é a letra “e”, por se tratar de uma concepção do princípio da adequação social trazida como uma função social ao conceito de crime por Hans Welzel. A alternativa “a” se refere ao princípio da intervenção mínima, que possui como corolários lógicos a fragmentariedade e a subsidiariedade, como aparece conceituada a alternativa “b”, como uma forma de explicação da intervenção mínima, sob o prisma da subsidiariedade. A alternativa “c” traz alguns dos vetores do princípio da insignificância, que não deixa de ser uma consequência da intervenção mínima com limitadora do intérprete. A alternativa “d” conceitua o princípio da ofensividade ou lesividade.

   

  Comentário feito pelo Grancursos.

• O princípio da adequação social, apesar de simpático para parte importante da doutrina, não o é para os Tribunais Superiores.

  Notemos isso no crime de pirataria, em que o STF afirmou permanecer constituindo crime, em que pese a grande aceitação social.

• Princípio da Adequação Social = conduta tipificada, mas não afronta a justiça, por não ser crime material. 

   

  Exemplo: adultério

• Letra A : Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade.

  Letra B:   Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo DP “quando os outros ramos do Direito não conseguirem   prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009,  p. 10

  Letra C:  Insignificância ou Bagatela: Baseia no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, reconhecendo a “atipicidade do fato nas perturbações jurídicas mais leves.” (JESUS, 2009,  p. 10). famoso MARI

  Letra D:   Princípio da ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem jurídico provocando uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem.

  Letra E :CORRETA

  Princípio da Adequação Social

  Condutas socialmente permitidas, adequadas ou até mesmo toleradas não devem ser tipificadas pela lei penal, mas somente aquelas condutas de relevância social. O princípio seleciona os comportamentos, além de determinar valores aos mesmos.

• Gi♥

   

• O princípio da adequação social - São fatos que geram perigo a os seres humanos,mas não devem ser tipificados como crime,porque são aceitos socialmente.

  ex. andar de avião,furar a orelha de uma criança,fazer tatuagem

• Gab. letra E.

  Sobre o princípio da 'adequação social' devemos ter em mente:
   - aceitação pela sociedade de fato típico;
   - não ofender a CF/88.

  "De acordo com Santiago Mir Puig: “Não se pode castigar aquilo que a sociedade considera correto” [sem ferir a Constituição Federal]. A sociedade, em sua maioria, também considera a pena de morte adequada como reação a alguns delitos. Ocorre que a pena de morte está proibida pela CF, salvo em caso de guerra externa. Como se vê, para a aplicação do princípio da adequação social não basta que a conduta seja aceita amplamente pela sociedade. É preciso sempre verificar os interesses em jogo assim como a CF".

  Fonte:{https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121928188/o-que-se-entende-por-principio-da-adequacao-social}

  Bons estudos!!!

• qustão boa que trabalha com o conhecimento do aluno!! eu gostei : II  

• Só não achei legal esse "historicamente". Rsrs

• Princípio da adequação social:

  condutas socialmente  adequadas São penalmente atípicas.

  Exemplos: Jogo do bicho, Casa de prostituição, Venda de cd's piratas: tais condutas São penalmente tipícas. Não há inconstitucionalidade na criminalização de tais condutas. Ocorre a leniência social (tolerância da sociedade), que não torna lícita a conduta. Costume não revoga Lei.

  súmula 512 - CANCELADA 

• Me ajudem pessoal e se puderem esclareçam! Discordo do gabarito.

  A redação do item correto: "apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

  Se a conduta se subsume ao modelo legal (está positivada), mesmo que ela seja considerada aceita historicamente pela sociedade, ela continuará sendo típica, visto que costume não revoga/invalida lei.

   

   

   

• Rayanne Andrade: Deve-se ter em consideração que a doutrina entendia a tipicidade como sendo a subsunção da conduta empreendida pelo agente à norma abstratamente prevista. Essa adequação conduta-norma é denominada de "tipicidade formal". A tendência atual, todavia, é a de conceituar a tipicidade penal pelo seu aspecto formal ALIADO à tipicidade conglobante.

  A tipicidade conglobante, por sua vez, deve ser analisada sob dois aspectos:

  1 - Se a conduta representa relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico (tipicidade material)

  2 - Se a conduta é determinada ou fomentada pelo direito penal (normatividade)

  Os custumes não revogam a lei, vocÊ está certíssima. Isso significa dizer que ninguém poderá cometer um crime com o pretexto de "mas isso todo mundo faz", porém, poderá o juíz utilizar desse princípio para não condenar o réu caso entenda que a conduta por ele praticada seja socialmente aceita.

  Espero ter ajudado

• O princípio da adequação social denota a exclusão da tipicidade de comportamentos considerados socialmente adequados. Ocorre quando a conduta se adéqua à realidade social e aos preceitos gerais do direito. Se verifica um fato como socialmente adequado com a aceitação ou a indiferença demonstrada pela sociedade em relação a conduta praticada. Sendo assim, as condutas consideradas toleráveis não são consideradas típicas se forem praticadas dentro dos limites da ordem social.

  O Princípio da adequação social atinge somente a tipicidade material; o comportamento, entretanto, continua formalmente típico pela subsunção do fato à norma incriminadora.

  Como exemplo é possível citar a colocação de um brinco em um recém nacido, que poderia ser considerado lesão corporal, mas é um comportamento amplamente aceito pela sociedade atual.

  Resposta certa: Letra E

• Colegas, apenas reforçando os demais comentários:

  Aqui houve ausência da tipicidade material. Ao meu ver, ainda permanece a tipicidade formal. 

  Eu errei a alternativa pois apenas pensei na formal. Porém, a formal só deixa de ter validade com outra lei. Fiz o raciocínio errado. Mas valeu o aprendizado pelos comentários. 

  "[...] esse princípio, funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, pela ausência da tipicidade material, não pode ser considerado criminoso o comprtamento humano que, embora tipificado em lei, não afrontar o sentimento social de Justiça" (Cleber Masson. p 51, 2017)

• Comentário que começam com : "ao meu ver, na minha opinião, So acho".Ja descarto logo".

• "a teoria da adequação social, concebida por Hans Welzel, significa que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal  brasileiro - Parte geral, p.83) 

• Só um adendo: O princípio da letra A é o princípio da exclusiva proteção a bens jurídicos (apenas bens jurídicos mais relevantes devem ser tutelados pelo direito penal).

• “A teoria da adequação social, concebida por Hans Welzel, significa que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.”

  Rogerio Greco - Curso de Direito Penal Vol.1 - 19ª Edição 2017

• TEMA: PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL:

   

  Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta.

   a)O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos. 

   b)só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes.

   c)Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente. 

   d)Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.

   e)Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

• GAB: E

   a) O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos. PRINC. DA FRAGMENTARIEDADE

   b) só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes. PRINC. DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

   c) Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente. PRINC. DA INSIGNIFICÂNCIA

   d) Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. PRINC. DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE

   e) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

• COMPLETAMENTE ERRADO, VIDE PIRATARIA DE CD'S OU DVD'S E ESTUPRO DE VULNERÁVEL ONDE SE ALEGA CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14, não que se tenha uma aceitação social, mas vários casos concretos levaram ao STF que se posicionou de forma contrária

• Ex: furar orelhas de bebês, apesar de ser lesão corporal, é plenamente aceitável na nossa cultura. 

   

• Pessoal, O princípio da adequação social, apesar de uma conduta se ajustar a um tipo penal, não será considerada materialmente típica se for  socialmente adequada ou reconhecida. Considera a aceitação da conduta pela sociedade.

   

  Abraços

• Princípio da adequação social: Apesar de uma conduta se ajustar a um tipo penal, não será considerada materialmente típica se for socialmente adequada ou reconhecida.

   

  Exs.: Furar a orelha da bebê. Trotes universitários moderados.

   

  Observação: O princípio da adequação social também limita a intervenção do Direito Penal, pois afasta a tipicidade material da conduta.

   

  FONTE: Professor Eduardo Fontes - CERS

• Apesar de lograr exito nessa questão eu particularmente discordo desse gabarito, tendo em vista que nem todos os crimes que a sociedade já não vê como um ilícito penal deixam de ser fato típico, um exemplo disso é o crime de pirataria. Hoje em dias raramente as pessoas adquirem produtos originais, passando a adquirir copias tanto virtuais quanto cópias materializadas e isso vem sendo aceito pela sociedade como conduta socialmente aceita, todavia, os Tribunais Superiores mantém o entendimento sobre a tipicidade deste delito. 

   

  Meu ponto de vista. 

• Jaciely o enunciado traz a regra e você a excessão.

• As pessoas gostam de criar pelo em ovo. Colocam comentarios nada a ver. Só atrapalha e não otimiza nossos estudos. A questão foi clara e perguntou sobre o P. da adequação social. Se está certo ou não a letra E, é o que mais se encaixa com tal principio, tendo em vista que todas as outras alternativas falam de outros principios faceis de identifar..  

• Se a maioria das pessoas soubessem o significado de SUBSUMIR, a maioria teria acertado esta questão. 

  Exemplo: 

  Apesar de uma conduta subsumir ( estar inserida ) ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

  O classico exemplo da tatuagem ( lesão corporal)..... 

• a) Errada. Trata-se do Princípio da Intervenção Mínima Concreta, Princípio da Fragmentariedade. 

  b) Errada. Trata-se do Princípio da Intervenção Mínima Abstrada, sub Princípio da Subsidariedade. 

  c) Errada. Trata-se do Princípio da Insignificância ou Bagatela. 

  d) Errada. Trata-se do Princípio da Ofensividade ou Lesividade. 

  e) CORRETA. 

• Gabarito letra E

  
  

  Vejamos,

  
  

  Princípio da Adequação social

  De acordo com esse princípio, não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afrontar o sentimento social de Justiça. É o caso, exemplificativamente, dos trotes acadêmicos moderados e da circuncisão realizada pelos judeus.

  
  

  
  

• Princípio da Adequação Social — Uma conduta, ainda quando tipificada em Lei como crime, quando não afrontar o sentimento social de Justiça, não será crime (em sentido material).

• Princípio da Adequação Social

  Condutas socialmente permitidas, adequadas ou até mesmo toleradas não devem ser tipificadas pela lei penal, mas somente aquelas condutas de relevância social. O princípio seleciona os comportamentos, além de determinar valores aos mesmos.

   

  O Problema do gabarito, na minha humilde opinião, é que ele afirma que a conduta já se encontra tipificada em lei, e ainda assim, é historicamente aceita pela sociedade. Porém, os costumes não são capazes de revogar dispositivo de lei ou tornar a conduta lícita. Assim como a coduta do jogo do bicho ou da pirataria de DVD's. Acho que houve um equívoco por parte do examinador.

• (...) certos comportamentos, em si mesmos típicos, carecem de relevância por serem correntes no meio social, pois, muitas vezes, há um descompasso entre as normas penais incriminadoras e o socialmente permitido ou tolerado." Bittencourt

• Compatilho do argumento do colega Renan Nascimento: "O Problema do gabarito, na minha humilde opinião, é que ele afirma que a conduta já se encontra tipificada em lei, e ainda assim, é historicamente aceita pela sociedade. Porém, os costumes não são capazes de revogar dispositivo de lei ou tornar a conduta lícita. Assim como a coduta do jogo do bicho ou da pirataria de DVD's. Acho que houve um equívoco por parte do examinador ". E acrescentoo que os costumes não revogam lei, por disposição da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro em seu art. 2º: " Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Portanto, a questão não tem assertiva correta pela forma como foi redigida a letra E, defendendo a ideia de que o costume revoga lei, o que não é verdade .

• Gabarito: E

  Princípio da Adequação Social: Ações socialmente adequadas não devem ser criminalizadas pelo Direito Penal, são aquelas em que a comunidade, no transcorrer de sua história, não considera gravoso ou hediondo.

• Ai você bate o olho na assertiva, olha o "correto" e nem observa que o que a questão quer é a correta relacionada ao princípio da adequação social, isso que se chama queimar a largada kk

• A - O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos --> Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.

  B - só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes --> p. da intervenção mínima (desdobra-se em p. da fragmentariedade e p. da subsidiariedade).

  C - Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente --> p. da insignificância.

  D - Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. --> p. da ofensividade/lesividade.

  E - Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade. --> p. da adequação social.

• "Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade."

  Acho que a alternativa está errada também. Porque o princ[ipio da adequação social dirige-se precipuamente ao legislador (Condutas socialmente permitidas, adequadas ou até mesmo toleradas não devem ser tipificadas pela lei penal, mas somente aquelas condutas de relevância social. O princípio seleciona os comportamentos, além de determinar valores aos mesmos) e não ao aplicador da Lei penal.

  Depois que a norma está posta e a conduta se subsume, não cabe ao juiz deixar de aplicá-la em nome do princípio da adequação social....

• se a questão está dizendo "Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal"... entendo que está dizendo que a conduta se enquadra no tipo penal, dessa forma, ela pode deixar de ser típica se assim o legislador quiser, não baseada exclusivamente no princípio da adequação social, acho que a estão está muito confusa.

• Não pode ser considerado criminoso o comportamento que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça. Ex.: Trotes acadêmicos moderados, a circuncisão (formalmente é lesão corporal). Não se confunde com a teoria social da conduta, que é um elemento do fato típico.

  Fonte: Ciclos R3

• Há comentários equivocados quanto a lógica do gabarito. Em primeiro lugar, deve-se ter em mente uma coisa: que as afirmativas submetidas à julgamento devem ser lidas em conjunto com o comando da questão, que no caso, argui o candidato quando ao PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

  O conceito de princípio da adequação social está perfeitamente resumido na última afirmativa, gabarito da questão.

  Não se está a afirmar que ontologicamente, a afirmativa está correta, pois não está. É cediço que o costume não tem o condão de revogar a lei. Exemplo maior disso é a jurisprudência assentada do STJ no sentido de que a figura do tipo do Art. 184 do CP continua sendo típico, em que pese a aceitação social da conduta vulgarmente conhecida como "pirataria".

  O que se questiona é simplesmente o conceito de princípio da adequação social!! Só isso, pessoal. Questão que na verdade é uma pegadinha, mas muito simples de ser resolvida, conforme dito.

  Abraço e bons estudos!!

• Gabarito "E"

• COMENTARIO DO AFONSO ESTÁ CORRETO. Pessoal, o principio da adequacao social nao se aplica no nosso ordenamento, justamente por isso que existe o crime de pirataria, jcontravencao do jogo do bicho etc. Os tribunais nao aplicam o principio da adequacao social. A questao nao pergunta isso. Quer o conceito e a resposta E engloba

• Muito confusa.

• Principio da ofensividade/lesividade

  Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.

• PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA

  Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente

• PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA

  só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes.

• Principio da fragmentariedade

  O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos.

• Principio da adequação social

  Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

• Sobre o princípio da adequação social é importante lembrar que não se aplica ao crime de "pirataria". Nesse sentido é a SÚMULA 502-STJ, que dispõe: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2ª, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

• ALGUM GRUPO DE WHATS PARA DELEGADO PC-PARANÁ ?

• Resposta: E

  De acordo com o principio da adequação social, uma conduta não será considerada tipica se a mesma for historicamente aceita pela sociedade, mesmo a conduta sendo subsumida ao modelo legal, ou seja, mesmo fazendo parte das leis brasileiras.

• "Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta." drogaaaaaaaaaaaaaaaa, e eu tentando entender há 1 hora qual o erro da letra B kkkkkk

• Pegadinha do malandro essa letra "a".

• GABARITO: E

  Princípio da ADEQUAÇÃO SOCIAL: Segundo tal princípio, uma conduta, apesar de subsumir-se ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.

  O princípio possui dupla função:

  a) restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.

  b) a segunda, dirigida ao legislador em duas vertentes. A primeira orienta o legislador quando da seleção das condutas que deseja proibir ou impor, com a finalidade de proteger os bens considerados mais importantes. A segunda, destina-se a fazer com que o legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurídico a proteção sobre aqueles bens cujas condutas já se adaptaram perfeitamente à evolução da sociedade.

   

  FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS

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• Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta.

  Alternativa correta: Letra E. Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

• Gabarito letra E

  A) Fragmentariedade

  B) Intervenção mínima

  C) Insignificância ou Bagatela

  D) Ofensividade, Alteridade ou Lesividade

  E) Adequação Social

• Em 05/06/21 às 12:16, você respondeu a opção C.Você errou!

  Em 01/06/21 às 22:12, você respondeu a opção C. Você errou!

• Questão passível de anulação, não e pelo fato de a conduta ser aceita pela sociedade que ela passará a ser atípica.

• Princípio da adequação social : Seria aquele comportamento que é TOLERADO pela sociedade !

• Adequação social não será considerada típica se historicamente aceita pela sociedade.

• Gabarito E

  Princípio da adequação social - Este princípio prega que uma conduta, ainda quando tipificada em Lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de Justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social (aceitação pela sociedade). Condutas toleradas e aceitas socialmente não poderiam ser consideradas criminosas (não há tipicidade material), ainda quando tipificadas em lei como crime (há tipicidade formal).

• Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta. 

  A) O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos. 

  Justificativa: Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade.

  B) Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes.

  Justificativa: Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo DP quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.

  C) Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente. 

  Justificativa: Insignificância ou Bagatela: Baseia no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, reconhecendo a atipicidade do fato nas perturbações jurídicas mais leves.

  D) Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.

  Justificativa: Princípio da ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem jurídico provocando uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem.

  E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

  Alternativa E está correta.

  Justificativa: Princípio da Adequação Social - Condutas socialmente permitidas, adequadas ou até mesmo toleradas não devem ser tipificadas pela lei penal, mas somente aquelas condutas de relevância social. O princípio seleciona os comportamentos, além de determinar valores aos mesmos.

  Concebido por Hans Welzel, o princípio da adequação social preconiza que não se pode reputar criminosa uma conduta tolerada pela sociedade (Ex: Furar a orelha de uma criança p/colocar brinco), ainda que se enquadre em uma descrição típica (Art.129, CP - Lesão Corporal - provocada pela colocação do brinco), trata-se de condutas que, embora formalmente típicas, porquanto subsumidas num tipo penal, são materialmente atípicas, porque são socialmente adequadas.

• Gabarito - Letra E.

  Princípio da Adequação Social : Condutas socialmente permitidas, adequadas ou até mesmo toleradas não devem ser tipificadas pela lei penal, mas somente aquelas condutas de relevância social.

• A) Bem jurídico relevante = Intervenção Mínima - FRAGMENTARIEDADE

  B) Fracasso de outros ramos do Direito = Intervenção Mínima - SUBSIDIARIEDADE

  C) Insignificância

  Ausência Periculosidade

  Reduzida Reprovabilidade

  Mínima Ofensividade

  Inexpressiva Lesividade

  D) Ofensividade

  E) ADEQUAÇÃO SOCIAL

• LETRA E

  princípio da adequação social: conduta aceita pela sociedade não merece a intervenção do direito penal