Questão 253126

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei nº 8884/1994, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

• A. dominar mercado relevante de bens ou serviços;
• B. aumentar os lucros;
• C. limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
• D. exercer de forma abusiva posição dominante.

Gabarito: X

Comentários

• A questão deveria ter se pautado em marcar a alternativa incorreta, uma vez  que o art 20. da Lei 8884/94 prevê como uma das formas de infração o aumento ARBITRÁRIO  de lucros e não, apenas, o aumento de lucros. Portanto, a letra "b" seria a única alternativa incorreta (art. 20, III).