Questão 253132

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Assinale a assertiva incorreta:

• A. sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar;
• B. as fases do processo administrativo disciplinar se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, e julgamento;
• C. a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar, no qual ocorreu a demissão de servidor estável, ofende a Constituição Federal;
• D. o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Gabarito: C

Comentários

• Agravo de instrumento - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar Antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do autor no cargo- Descabimento - O enunciado da Súmula Vinculante 5, do Colendo STF, estabeleceu diretriz oposta ao entendimento da Súmula 343 do STJ, de sorte que o mesmo não tem mais aplicabilidade aos casos em que se alega violação ao devido processo legal, em decorrência da ausência de defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar -Recurso provido.

  STJ Súmula nº 343 - 12/09/2007 - DJ 21/09/2007
  Obrigatoriedade - Presença de Advogado - Processo Administrativo Disciplinar
  É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

• Alternativa C
  
  A lei 9784/99 também trata do tema, ou seja, sobre a presença de advogado em processo administrativo:
  
  "Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  ...
  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

• RESPOSTA CORRETA: C
  Nos termos da Súmula vinculante nº 05, "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", que torna a alternativa "C" INCORRETA.
  Bons Estudos!

• Essa questão trata de temas bem conhecidos que envolvem o Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Vejamos:

  - Alternativa A: de fato, há casos que dispensam a instauração de PAD, sendo bastante uma sindicância, que é um procedimento mais simplificado, mas também dotado de contraditório e ampla defesa. E são exatamente os casos listados nessa alternativa, que está correta, por interpretação, contrariu sensu, do seguinte dispositivo da Lei 8.112/90: "Art. 145.  Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar".
  
  

  - Alternativa B: correta, pois essas são as fases do PAD, consoante o dispositivo seguinte da mesma lei já citada: "Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento".

  
  

  - Alternativa C: ao contrário do afirmado, para o STF, não é indispensável a defesa técnica, ou seja, por advogado, para que se concretize a ampla defesa no âmbito do PAD. Esse é o teor da Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”. Essa é, portanto, a assertiva incorreta, resposta da questão.
  
  

  - Alternativa D: de fato é cabível a revisão do PAD, nos exatos termos mencionados nessa afirmação, que reproduz o conteúdo do art. 174 da lei 8.112/90: “O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada”. Portanto, a ideia é correta.

  
  

• PAD administrativo, não precisa de Advogado

  PAD penal, precisa

  Abraços

• Vou desconsiderar que errei essa questão....