a)
as ações voltadas ao ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa prescrevem em cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
errado ressarcimento ao erário não prescreve, o correto é a sanção na modalidade prejuízo ao erário que prescreve em conformidade com o caso, pois sabemos que têm 3 tipos para prescrição e prazos a contar diferentes.
b)
a prática de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário é punida, também, com multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
c)
a prática de ato de improbidade administrativa que importe enquecimento ilícito é punida, também, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 10 anos o correto
d)
os prefeitos municipais não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, mas, sim, ao Decreto-Lei n° 201/1967. Opa, submete- se sim
e)
a prática de ato de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é punida, também, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 5 anos o correto
Não sei, a priori, o motivo da anulação pois o item b está em conformidade com a legislação.