Questão 2531380

• Banca: FAPEMS
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2017
• Provas: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS)

Em razão do cargo, determinado Delegado de Polícia Civil recebeu propina e revelou detalhes de ação investigativa da qual participava, sendo esse o fato preponderante para impedir a prisão em flagrante do agente investigado, e para a consumação do crime. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 114/2005, na esfera administrativa, a pena disciplinar máxima a ser cominada é a de

• A. apenas multa.
• B. apenas suspensão por sessenta dias.
• C. demissão.
• D. banimento da corporação.
• E. apenas repreensão.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário: Conforme artigo 172, XIV da Lei Complementar 114/05, é motivo para demissão ou suspensão superior a 60 (sessenta) dias (sendo a máxima a de demissão), quando ficar caracterizado o recebimento de propina em razão do cargo ou função. Lei Complementar 114/05 Art. 172. A pena de suspensão superior a sessenta dias ou a de demissão, será aplicada mediante processo administrativo disciplinar, quando se caracterizar: XIV - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;

  Fonte:https://blog.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2017/08/Concurso-PCMS-2017-Wallace-91-a-95.pdf

• Art. 167. São circunstâncias que atenuam a pena, exceto quando a prevista for a de demissão:

  I - a reparação do dano pelo policial civil, antes da conclusão da sindicância ou do processo disciplinar;

  II - ter procurado diminuir as conseqüências da falta disciplinar praticada;

  III - ter confessado espontaneamente a autoria da transgressão disciplinar cometida;

  IV - ter sido praticada no interesse do serviço, em situação de risco ou emergencial;

  V - facilitar a apuração dos fatos.

• Art. 172. A pena de suspensão superior a sessenta dias OU a de demissão, será aplicada mediante processo administrativo disciplinar, quando se caracterizar:

  XIV - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;

  LOGO , A QUESTÃO NOS INDAGA ACERCA DA PENA DISCIPLINAR MÁXIMA , QUE NO CASO EM TELA SE CONSUBSTANCIA NA DEMISSÃO, APESAR DE TAMBÉM TER A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO

• Alternatica correta: C, demissão.

  Art. 172. A pena de suspensão superior a 60 dias ou a de demissão, será aplicada mediante PAD, quando se caracterizar: (...)

  XI - quebrar o sigilo de assunto policial e de segurança, de modo a prejudicar o andamento de investigações ou outros trabalhos policiais ou de segurança;

  XIV - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;

• Lembrar que a turma que comanda a PJC MS tem que ser da CLASSE ESPECIAL e em EXERCICIO.

  Art. 12. A Diretoria-Geral da Polícia Civil, órgão de regime especial, será dirigida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, escolhido dentre os Delegados de Polícia de classe especial, em efetivo exercício, e nomeado pelo Governador.

  Art. 14. Ao Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil, escolhido dentre os Delegados de Polícia de classe especial, em exercício, compete:

  Art. 31. A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Delegado de Polícia, de classe especial, em efetivo exercício, designado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.