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ID
2531383
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, ao Delegado de Polícia, no cumprimento das funções institucionais e das atribuições da Polícia Civil, incumbe-se, com exclusividade,

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

    Art. 235. Aos Delegados de Polícia, no cumprimento das funções institucionais e das atribuições da Polícia Civil, incumbe:

    I - com exclusividade:

    a) presidir a apuração de infrações penais por meio do inquérito policial, Termo Circunstanciado de Ocorrência ou outros procedimentos investigatórios normatizados;

  • CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

    Art. 235. Aos Delegados de Polícia, no cumprimento das funções institucionais e das atribuições da Polícia Civil, incumbe:

    I - com exclusividade:

    a) presidir a apuração de infrações penais por meio do inquérito policial, Termo Circunstanciado de Ocorrência ou outros procedimentos investigatórios normatizados;

  • RESPOSTA: LETRA D.

    Lei Complementar 114/05

    A) O escrivão de polícia: Expedir, certidões e traslados; responder pela guarda dos procedimentos policiais, de bens, valores, instrumentos de crime entregues a sua custódia, em razão de sua função, dando-lhes a destinação legal; executar outras atividades.

    B) O escrivão de polícia judiciária é responsável por autuar, movimentar e participar na formação de inquéritos policiais, termo circunstanciado de ocorrência, auto de prisão em flagrante, procedimentos especiais e administrativos, os atos de sua competência e demais autos procedimentais sob a presidência de autoridade policial; manter de forma atualizada e correta o registro e escrituração de livros oficiais obrigatórios e outros criados pela autoridade policial de instauração de inquéritos policiais e de remessa dos respectivos autos, bem como expedir, certidões e traslados; responder pela guarda dos procedimentos policiais, de bens, valores, instrumentos de crime entregues a sua custódia, em razão de sua função, dando-lhes a destinação legal; executar outras atividades.

    C) O escrivão de polícia prestar assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários.

    D) Aos Delegados de Polícia,Art. 235. no cumprimento das funções institucionais e das atribuições da Polícia Civil, incumbe: I - com exclusividade: a) presidir a apuração de infrações penais por meio do inquérito policial, Termo Circunstanciado de Ocorrência ou outros procedimentos investigatórios normatizados;

    E) O Escrivão de Polícia, Art. 249.compete: VII - participar do levantamento de local de crime e orientar a execução de trabalhos relacionados a coleta de provas e produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações, em locais de infrações penais, onde quer que se faça necessário o emprego de técnicas nas investigações policiais;