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A competência não é absoluta, pois estabele o art. 48 do CPC que na impossibilidade do foro do autor da herança, há uma gradação de outras competências, vejamos:
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
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A alternativa "a" também não é totalmente correta, uma vez que compete ao STF declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais que afrontem a CF. Como a questão não mencionou qual o parâmetro utilizado (CE ou CF) não se pode afirmar de quem seria a competência.
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Outro ponto a ser observado é no final do enunciado.
"Essa competência é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz".
O Juiz não deve declarar a competência absoluta e sim, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO.
Devemos sacar todos os meios possíveis para matar uma questão, esse foi o meu.
Bons estudos a todos.
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GABARITO: LETRA C
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Qual o erro da letra D?
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A letra "D" está correta. A questão pede a alternativa INCORRETA.
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A alternativa "a" também está errada pois foi omissa no tocante ao paradigma, pois ADI perante o TJ só é apreciada quando violar preceito insculpido na Constituição estadual.
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DÚVIDA:
a questão pede a alternativa errada. O gabarito não deveria ser letra "A"?
LETRA A: Assertiva A está errada. Compete ao STF julgar a inconstitucionalidade de ato normativo estadual (considerando a CF como parâmetro).
LETRA D: Assetiva D está correta. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário. Trata-se de competência absoluta, não prorrogável.
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O foro de domicílio do autor da herança representa regra de competência relativa.
Nesse sentido, STJ, CC 19.334, j. 20.11.2001
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EMENTA: INVENTÁRIO. PROCESOS CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA. ART. 48 DO CPC. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE.
- A competência para processar inventário e partilha, tal como prevista no art. 48 do NCPC, é de natureza relativa, e, portanto, sujeita-se a prorrogação, tal como ocorria no antigo sistema do artigo 96 do CPC anterior.
- No caso de competência territorial, e, portanto, relativa, a lei não permite a declaração negativa de ofício, nos exatos termos da súmula 33 do S.T.J.
TJMG, CC 100001700.59703000, J. 02.05.2017
https://www.direitocom.com/novo-cpc-comentado/secao-i-disposicoes-gerais
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GAB.: C. A questão pede a incorreta.
A letra A está correta, pois no âmbito estadual, os TJ's fazem controle concentrado. O parâmetro são as Constituições estaduais, mas nada impede que a CF seja parâmetro, se tratar-se de norma de reprodução obrigatória. Veja:
É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnado por meio de ADI proposta no Tribunal de Justiça?
SIM. A CF/88 autorizou essa possibilidade, determinando que o tema seja tratado nas Constituições estaduais. Confira:
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais OU MUNICIPAIS em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
E, ainda:
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).
FONTE: https://www.dizerodireito.com.br/2017/02/tribunal-de-justica-pode-exercer.html
Bons estudos.
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Letra A
CRFB, Art. 125. [...] § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Letra B
CRFB, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Letra C
CPC, Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
Letra D
CPC, Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Qualquer erro, avisem :)
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A definição de competência é bem trazida por Fredie Didier Jr. que, citando Liebman, assim a explica: "A jurisdição é exercida em todo o território nacional. Por questão de conveniência, especializam-se setores da função jurisdicional. Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei. Limites que lhes permitem o exercício da jurisdição. A jurisdição é una, porquanto manifestação do poder estatal. Entretanto, para que seja mais bem administrada, há de ser exercida por diversos órgãos distintos. A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição; é a medida da jurisdição, a 'quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos'" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, p. 197-198).
Alternativa A) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual é de competência do Supremo Tribunal Federal quando o parâmetro considerado for a Constituição Federal. O Tribunal de Justiça, no entanto, terá competência originária para processar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal quando o parâmetro utilizado for a constituição estadual, senão vejamos: "Art. 125, §2º. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão". Afirmativa correta.
Alternativa B) É certo que a competência da Justiça Federal é absoluta para processar e julgar as ações que envolvam interesse da União Federal, sendo esta competência excepcionada apenas em algumas hipóteses, senão vejamos: "Art. 109, CF/88. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Afirmativa correta.
Alternativa C) É certo que o art. 48, caput, do CPC/15, dispõe que "o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro", porém, essa regra de competência, segundo o entendimento do STJ, é relativa e não absoluta. Ademais, é preciso lembrar que o juiz pode declarar, de ofício, a incompetência absoluta do juízo, não sendo necessário que declare a sua própria competência. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Essa regra está contida expressamente no art. 46, caput, do CPC/15: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra C.