Questões de Critérios de Competência

Questão 603397

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo

• A. STF
• B. STJ
• C. TRF
• D. TJ
• E. Juiz Federal de 1^a instância

Gabarito: E

Comentários

• Alguém comenta essa questão, por favor?!

• lei 4.717

          Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município = JUSTIÇA FEDERAL

          § 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

• Não existe foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa proposta contra agente político.

  O foro por prerrogativa de função é previsto pela Constituição Federal apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendida para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil.

  Assim, as ações de improbidade propostas contra agentes políticos (ex: Governador, Deputado Federal, Ministro etc.) são julgadas em 1ª  instância.

  STF. Plenário. Pet 3240/DF, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 10/05/2018.

• Ação Popular ajuizada por Senador da República ? Aff...Aff...Aff... Na qualidade de Cidadão ou Senador ?

   

  Pode isso Arnaldo ? 

   

  Treine enquanto eles dormem, estude enquanto eles se divertem, persista enquanto eles descansam, e entao, viva o que eles sonham" Provérbio Japonês. Autora Cris Okamoto

• Quase me enganou.

• REGRA GERAL: A competência para o julgamento da ação popular é do juízo de primeiro grau, definido conforme a origem do ato ou omissão. Se o patrimônio lesado for da União, por exemplo, a competência será da justiça federal. COMO NA QUESTÃO - ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL! Portanto, competência da justiça federal. 

  Cumpre observar, que qdo há foro por prerrogativa de função, a competência continua sendo do local da origem do ato, n alcançando as ações populares contra atos das autoridades detentoras dessas prerrogativas. 

  Nessa esteira, em regra, o STF não julga ação popular. 

  EXCEÇÃO:  compete ao STF julgar ação popular na qual a decisão possa criar um conflito entre entes federados, por força do disposto no art. 102, I, "f", da Constituição Federal; nesse caso, repita-se, a competência será originária do STF, a fim de resguardar o equilíbrio federativo.
  
  Estabelece o art. 102, I, "f", da Constituição Federal que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
  
  Portanto, só nesta hipótese o STF dispõe de competência originária para julgar ação popular!

  (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE-RR/2013) Não compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo. ERRADA!!! 

  A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República é, em regra, do juízo competente de primeiro grau. Mas,  nesse caso, a questão envolve conflito federativo, e portanto, compete ao STF julgar ação popular contra atos do Presidente da República nesse caso. 

   

  EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO: 

  O STF já se declarou incompetente para julgar ação popular contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo a Corte, a previsão do art. 102, I, “r”, da Constituição, segundo a qual é competente para processar e julgar ações contra o Conselho, refere-se a ações contra os colegiados que o compõem, não questionando a responsabilidade pessoal dos conselheiros.

  No feito, o STF afirmou ser o CNMP é órgão colegiado da União não legitimado a integrar o polo passivo da ação popular. Logo, a demanda deveria ter sido impetrada contra a União, com o necessário litisconsórcio passivo de todos os membros do Conselho que votaram a favor do ato lesivo questionado. Além disso, a Corte declarou que mesmo a emenda da inicial corrigindo os sujeitos passivos não tornaria o feito de sua competência originária.

• Comentário de Kamilla Gusmão bem completinho! brigada

• Boa questão! excelente o comentário da Kamila

Questão 1355716

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência

Os critérios de fixação de competência não podem ser presumidos e a petição inicial, na qual se descreve a demanda, será o elemento orientador da competência que é fixada no momento em que a ação é proposta. É possível que em determinados casos ocorra modificação de competência, conquanto que em outros não se admitirá em absoluto a sua modificação. Partindo dos critérios de competência estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

• A. quando o réu for pessoa incapaz, a ação se processará no foro de seu domicílio, ainda que diverso do de seu representante.
• B. a incompetência absoluta deve ser alegada a qualquer tempo, desde que antes da sentença, por meio de exceção de incompetência.
• C. a competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, contudo, estas poderão modificar a competência em razão da matéria.
• D. há competência internacional concorrente entre autoridade judiciária brasileira e a estrangeira quando a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
• E. haverá conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem incompetentes e o conflito será suscitado ao presidente do tribunal exclusivamente de ofício pelo juiz.

Gabarito: E

Questão 1606345

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Litisconsórcio; Ministério Público no Processo Civil; Recurso Adesivo; Recursos; Sujeitos da Relação Processual

A respeito dos recursos, considere:


I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que houver atuado apenas como fiscal da lei.

II. O recurso adesivo é autônomo e seu conhecimento não se subordina ao do principal.

III. Se a relação processual estiver completa, a renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte não sucumbente.

IV. O recurso interposto por um litisconsorte não aproveita ao outro se distintos ou opostos os seus interesses.


Está correto o que consta APENAS em 

• A. III e IV.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Questao não esta anulada e nem errada.

  ITENS I e IV corretos.

  I - Art. 499, § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

  IV - Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

  Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

  
  

• I - Art. 499, § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

  II – Errado - Art. 500 CPC. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: 

  I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; 

  II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

  III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

  III – Errado. Art. 501 CPC. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  Art. 502 CPC. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

  IV - Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

  Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

• A alternativa I também está errada, pois o MP pode recorrer como parte e como fiscal da lei, e não APENAS como fiscal da lei (como consta da alternativa).
  Assim, apenas IV está correta pelos fundamentos acima, razão pela qual deve ser anulada.

• Pessoal, embora a questão não contenha erros nas afirmações e exista um gabarito correto, ela foi anulada pela banca e a pontuação foi atribuída a todos os candidatos. A questão contém duas alternativas iguais: letras "a" e "e". (durante a aplicação da prova alguns fiscais já alertaram sobre a provável anulação da questão) 

  
  

  André, se você consultar o gabarito disponível aqui mesmo no site QConcursos vai ver que a questão 36 tem como gabarito a letra T (T = Questão Atribuída a Todos os Candidatos). A questão foi sim anulada!

• Artigo 499 parágrafo 2º "O MP TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER ASSIM NO PROCESSO EM QUE É PARTE, COMO NAQUELES EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI" ou seja só a letra IV estaria correta!!

• Creio que a questão foi anulada devido à dubiedade do texto do item: I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que houver atuado apenas como fiscal da lei.

  O "apenas" pode ser interpretado de forma restritiva ou explicativa, sendo "apenas" neste caso de fiscal da lei ou quando é apenas fiscal da lei e não parte.

  Se o "apenas" estivesse após o verbo recorrer, realmente não haveria dúvida que o sentido seria restritivo e o item estaria errado.
  

• Bom, entendo que no item "I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que houver atuado apenas como fiscal da lei", na verdade foi uma pegadinha de língua portuguesa, não que tenha irregularidade suficiente para, possivelmente, ter sido motivo para ensejar a anulação da questão. Na minha humilde opinião, creio que a banca pretendia induzir o candidato de que estava lendo "O MP tem legitimidade para recorrer apenas nos processos que houver atuado como fiscal da lei". Conforme o item "I", o MP tem legitimidade para recorrer naqueles processos mesmo que atuou "apenas" como fiscal da lei, logo, não sendo necessário ser parte. Assim, se o item "I" estivesse escrito de forma direta e menos "truncado", tal como "O MP tem legitimidade para recorrer nos processos mesmo que tenha atuado apenas como fiscal da lei", possivelmente a questão não teria sido anulada.

• Quiseram fazer uma pegadinha, mas são tão incompetentes que colocaram duas respostas iguais. Eu me pergunto se ninguém faz uma revisão antes de rodar a prova.

• A questão foi anulada em razão dos itens A e E apresentarem a mesma resposta, qual seja, III e IV. 

  Só por isso. 

  O item I está errado porque o MP poderá recorrer como parte e não só como fiscal.

• A alternativa I está correta

  O fato de o MP poder recorrer como parte, não torna a alternativa incorreta.

  Era uma questão de interpretar:

  O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que houver atuado apenas como fiscal da lei. 

   Nos processos em que houver atuado apenas como fiscal da lei, o MP tem legitimidade para recorrer (assim fica claro o sentido da frase)

  Essa afirmativa não exclui o fato do MP poder recorrer como parte.

  É diferente de afirmar: O MP tem legitimidade para recorrer apenas atuando como fiscal da lei.

  A questão foi anulada por ter 2 alternativas repetidas, apenas isso.

  
  

  
  

• O gabarito correto seria I e IV.

  DE ACORDO COM O NCPC:

  Item I -  Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
  
  Item II - Art. 997.  Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

  § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...)

  Item III - Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

  Item IV - Art. 1.005.  O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

  Parágrafo único.  Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns

   

• I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que houver atuado apenas como fiscal da lei.
  
  II. O recurso adesivo é autônomo e seu conhecimento não se subordina ao do principal.
  
  III. Se a relação processual estiver completa, a renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte não sucumbente.
  
  IV. O recurso interposto por um litisconsorte não aproveita ao outro se distintos ou opostos os seus interesses.

• Todas estão incorretas

• TODAS ESTÃO INCORRETAS...

• REGRA (art. 1005, 1ª parte)

  RECURSO DO LITISCONSORTE APROVEITA A TODOS, SE NÃO FOR INTERESSE DISTINTO OU OPOSTO.

  EXCEÇÃO (art. 1005, 2ª parte)

  RECURSO DO LITISCONSORTE NÃO APROVEITA A TODOS, SE FOR INTERESSE DISTINTO OU OPOSTO.

  REGRA (art. 1005, § único, 1ª parte)

  RECURSO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO APROVEITA AOS OUTROS, SE FOR DEFESA COMUM

  EXCEÇÃO (art. 1005, § único, 2ª parte)

  RECURSO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO APROVEITA AOS OUTROS, SE NÃO FOR DEFESA COMUM

Questão 1853380

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Isael, advogado, viaja para a Espanha para fazer um curso com duração de 6 meses na Universidade de Salamanca. Durante o trâmite do curso, Isael acaba se envolvendo em um acidente automobilístico e vem a óbito no local. Isael tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia, onde reside sozinho há mais de dez anos e todos os seus bens imóveis estão situados na cidade de Salvador (Bahia), onde nasceu e foi criado. Os filhos de Isael, únicos herdeiros, residem na cidade de São Paulo, onde cursam universidades. Isael saiu do Brasil rumo à Espanha do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Neste caso, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a competência para processamento do inventário será o foro da

• A. comarca de São Paulo, onde residem os herdeiros do falecido.
• B. comarca do Rio de Janeiro, último local onde o falecido esteve no Brasil.
• C. comarca de Salvador, onde estão situados os bens imóveis do falecido.
• D. cidade de Salamanca, na Espanha, onde ocorreu o óbito.
• E. comarca de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, onde está situado o domicílio do autor da herança.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  
  

  Art. 96. CPC/73 e 48 NCPC: O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
  

• NCPC 

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

• Decorar. A regra do domicílio do finado é mais relevante do que o do local de seus bens.

• NCPC 

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

• Gabarito: E

   

  Art. 96. CPC/73 e 48 NCPC: O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

• Misael, advogado, viaja para a Espanha para fazer um curso com duração de 6 meses na Universidade de Salamanca. Durante o trâmite do curso, Isael acaba se envolvendo em um acidente automobilístico e vem a óbito no local. Isael tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia, onde reside sozinho há mais de dez anos e todos os seus bens imóveis estão situados na cidade de Salvador (Bahia), onde nasceu e foi criado. Os filhos de Isael, únicos herdeiros, residem na cidade de São Paulo, onde cursam universidades. Isael saiu do Brasil rumo à Espanha do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

  ART.48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I – o foro de situação dos bens imóveis; II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

  NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO QUE O DE CUJUS POSSUIA DOMICILIO NA CIDADE DE GUAJARÁ MIRIM, SERÁ ESSE O FORO PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL.

   

• A resolução da questão demanda do candidato o conhecimento das disposições de competência para processamento e julgamento de inventário, segundo o Novo Código de Processo Civil.
  
  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
  I - o foro de situação dos bens imóveis;
  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
  
  Autor da herança é o de cujus, ou seja, aquele que faleceu. Assim, conforme dispõe o artigo acima transcrito, o inventário deverá tramitar no Brasil, pois aqui estão todos os bens do autor da herança.
  
  Com relação à comarca competente para processamento e julgamento do inventário de Isael, dispõe o mesmo artigo que esta será a de domicílio do autor da herança, ou seja, na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia, que corresponde à alternativa E.
  
  As demais alternativas estão incorretas, pois o foro de domicílio do autor da herança é o competente para processamento e julgamento do inventário, conforme disciplina o artigo 48 do NCPC.
  
  Gabarito do Professor: E
  
  

• NCPC, Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. (REGRA GERAL)

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: (EXCEÇÕES)

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

   

  Em resumo:

   

  REGRA: Se o autor da herança possuía domicílio certo ---> Foro de domicílio do autor da herança, no Brasil

   

  EXCEÇÕES: Se o autor da herança não possuía domicílio certo:

  - Se possuía bens imóveis no mesmo foro ---> Foro de situação dos bens imóveis

  - Se possuía bens imóveis em foros diferentes ---> Qualquer dos foros dos imóveis

  - Não havendo bens imóveis ---> Foro do local de qualquer dos bens do espólio

• Muito texto só para confundir. Questão simples: Inventário = foro do autor da herança. 

• Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. (CPC/15)

• RESPOSTA E - O foro do domicílio do autor da herança é competente para inventário. 

   

  Viajando na questão,e consolidando nosso direito tributário. Vejamos:

  No caso da questão,  o ITCMD:

  Relativo aos Bens Imóveis será pago ao Estado da Bahia. Local de situação do bem imóvel (cf. art. 155, § 1º, I da CF)

  Havendo bens móveis deixados pelo falecido, será o ITCMD de competência do Estado onde se processar o Inventário. Ou seja, domicílio do de cujus,  no caso, Rondônia (art. 155, § 1º, II da CF).

  Outro exemplo:

  Exemplo: José faleceu no Rio de Janeiro. Seu inventário foi feito em Minas Gerais. Possui ele um apartamento em São Paulo e um automóvel no Rio Grande do Sul. Recolher-se-á o ITCMD para São Paulo, quanto ao apartamento; e para Minas Gerais quanto ao automóvel.

• Para fixar o artigo 48: O foro será onde morava o de cujus: "Isael tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim".

  Gaba E.  O resto é encheção de linguiça.

• LETRA E CORRETA 

  NCPC

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

• Questão difício para técnico administrativo

• Art. 48 do NCPC.: O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  GAB.:E

• A competência para  o inventário é o domicílio do autor da herança!

• CPC, Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Quem é o autor da herança? "De cujus" é uma expressão forense que se usa no lugar do nome do falecido, e autor da herança, nos termos de um inventário. Usa-se 'de cujus' para masculino e feminino, portanto não recebe flexão de gênero.

  Isael tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia, onde reside sozinho há mais de dez anos.

  Logo, alternativa correta, letra E

• Letra (E) REGRA GERAL 

• As questões de competência estão sempre presentes na FCC.

  Entenda: cada artigo mostra um caso X e encaixa em competência X.

  Faça associações e encaixe.

  Atente-se porque a FCC sempre misturará várias opções nas questões, mas ao final, ela sempre expõe qual o caso que quer.

• No art. 48, temos a disciplina das regras relativas à sucessão causa mortis, que observa, em regra, o foro do domicílio do falecido (de cujus). Ao contrário do CPC73, o NCPC prevê as seguintes regras sucessivas para essas ações:

  ·       1ª regra: o último domicílio do falecido;

  ·       2ª regra: se não tiver domicílio certo, será o local da situação dos bens imóveis;

  ·       3ª regra: se tiver bens e domicílios em vários locais, poderá ser juizado em qualquer foro;

  ·       4ª regra: se não tiver domicílio, nem bens imóveis, a ação poderá ser ajuizada em qualquer local dos bens móveis do espólio.

  Fonte: corujinha

  Bons estudos

• RESOLUÇÃO:  
  Calma! 
  A questão nos trouxe muitos locais. Mas o que ela realmente quer saber é o foro competente para processamento do inventário, que será o foro do domicílio do autor da herança (falecido) no Brasil. 
   Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. 
  Resposta: E 

• Essas questões podem , num primeiro momento, bater um desespero pela quantidade de cidades! Mas a pessoa que soubesse onde seria julgado o inventário, já iria direto na E

• CPC 2015 - Art 48 - O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente pra o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

• GABARITO: E.

   

  "Isael tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia..."

   

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  Caso ele não possuísse domicílio certo, seria aplicável o parágrafo único:

   

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

• Como descrito no Art. 48 do CPC/2015 diz que será no FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, MESMO O FATO OCORRENDO NO EXTERIOR.

  Gabarito E

• Foro na sucessão causa mortis:

  1) Último domicilio do falecido;

  2) Local da situação dos bens imóveis;

  3) Qualquer foro que possua bens imóveis;

  4) Local dos bens móveis do espólio.

• eu errei essa questão porque achava que autor da herança era o herdeiro

  nunca mais erro ==> autor da herança é o falecido

• O cara pode ter viajado o mundo e ter bem em tudo qto é lugar, a competência é do último domicílio!

• E eu achando que o autor da herança eram os herdeiros kkkkkkkkkkkkk

  Marquei a A com uma felicidade e ainda mandei o examinador tomar naquele lugar...e me fudi kkkkkk

• RESOLUÇÃO:

  Calma! A questão nos trouxe muitos locais. Mas o que ela realmente quer saber é o foro competente para processamento do inventário, que será o foro do domicílio do autor da herança (falecido) no Brasil.

   Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Resposta: E

• chorei largado

• Aquela famosa questão pra você bitolar no meio da prova.

• GABARITO E

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

  Autor da herança é o de cujus, ou seja, aquele que faleceu. Assim, conforme dispõe o artigo acima transcrito, o inventário deverá tramitar no Brasil, pois aqui estão todos os bens do autor da herança.

• autor morreu? Regra: Ação no local de domicilio dele!

• COMPETÊNCIA DO INVENTÁRIO, PARTILHA E ARRECADAÇÃO (CC, art. 48)

  REGRA ==========> DOMICÍLIO 

  EXCEÇÃO 1 ======> BEM IMÓVEL

  EXCEÇÃO 2 ======> QUALQUER BEM IMÓVEL

  EXCEÇÃO 3 ======> QUALQUER BEM DO ESPÓLIO

• COMPETÊNCIA DO INVENTÁRIO, PARTILHA E ARRECADAÇÃO (CC, art. 48)

  REGRA ==========> DOMICÍLIO 

  EXCEÇÃO 1 ======> BEM IMÓVEL

  EXCEÇÃO 2 ======> QUALQUER BEM IMÓVEL

  EXCEÇÃO 3 ======> QUALQUER BEM DO ESPÓLIO

• ATENÇÃO - NÃO CONFUNDIR: É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos.

• Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis

Questão 1861771

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência; Ministério Público no Processo Civil; Sujeitos da Relação Processual

Em relação à competência e ao MP, assinale a opção correta.

• A. Na ação em que se pede a substituição da curatela, a incompetência do juízo pode ser declarada de ofício.
• B. Nas hipóteses em que a lei lhe impõe a defesa de interesses particulares de determinadas pessoas, o MP assume a qualidade de procurador ou mandatário da parte.
• C. É exclusiva a competência da jurisdição brasileira para conhecer de ações de inventário e partilha de bens imóveis situados fora do Brasil, se o autor da herança for brasileiro residente no país.
• D. O MP, intervindo no processo na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para recorrer adesivamente.
• E. Tendo a competência sido fixada levando-se em conta o critério territorial, não prevalece a perpetuatio jurisdictionis se a lei alterar a competência do juízo processante.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D - achei esse julgado muito antigo, mas que serve como base de resposta. Se alguém souber de algum julgado mais atual e quiser colaborar, agradeço desde já.

  
  

  RECURSO ESPECIAL - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, SEJA COMO PARTE OU FISCAL DA LEI. OS RECURSOS SÃO OS MESMOS DE QUE DISPÕEM AS PARTES. A UNICA RESSALVA DECORRE DO ART. 500 DO CPC, QUANTO AO RECURSO ADESIVO.

  (REsp 6.795/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1981)

• D) De fato, como fiscal da lei, o MP - em tese - não recorre adesivamente (o que não tem muita lógica, pois tem legitimidade para recorrer ordinariamente). Quando atua como parte, pode recorrer, ainda que adesivamente. 

• a)Na ação em que se pede a substituição da curatela, a incompetência do juízo NÃO pode ser declarada de ofício.
  b)Nas hipóteses em que a lei lhe impõe a defesa de interesses particulares de determinadas pessoas, o MP NÃO assume a qualidade de procurador ou mandatário da parte. 
  c) NÃO é exclusiva a competência da jurisdição brasileira para conhecer de ações de inventário e partilha de bens imóveis situados fora do Brasil, se o autor da herança for brasileiro residente no país.
   d) O MP, intervindo no processo na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para recorrer adesivamente.
  e)Tendo a competência sido fixada levando-se em conta o critério territorial, PREVALECE a perpetuatio jurisdictionis se a lei alterar a competência do juízo processante.

• A)  Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

  NCPC, Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  B) CF/88, Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  C) Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: soberania nacional

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

  NCPC, Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

  D) Quanto à legitimidade, o art. 500 deixa bem claro que só podem ajuizar recurso adesivo autor e réu. Ministério Público, como fiscal da lei, e terceiro prejudicado não podem interpô-lo porque não têm legitimidade. Mesmo que o Ministério Público e o terceiro prejudicado possam interpor recurso, eles não podem aderir. Fonte: http://notasdeaula.org/dir7/processo_civil4_05-04-11.html

  E) Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Perpetuatio jurisdicionis

  NCPC, Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• Também acho sem lógica, Klaus... será que os Tribunais ainda se posicionariam assim?

• a) Na ação em que se pede a substituição da curatela, a incompetência do juízo pode ser declarada de ofício. (INCORRETA)

  “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA O FORO DO LOCAL EM QUE RESIDE O INCAPAZ (INTERDITADO), A TEOR DO QUE DISPÕEM O ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ENUNCIA A SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA - COMO TAL ENQUADRADA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. 3. RECURSO PROVIDO.(TJ-DF - AGI: 20080020132426 DF, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 19/11/2008,  4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 12/01/2009 Pág. : 100)”

   

• Oi pessoal, tudo bem? Não tenho certeza, mas creio que essa questão deveria ser anulada. É que em algumas hipóteses o STJ admite sim o cabimento de adesivo por parte do MP. EU particularmente entendo plenamente cabível. Ora, se o MP pode recorrer ordinariamente, por que não nas hipóteses do adesivo, já que os mesmos recursos cabíveis às partes também se aplicam ao MP. Alem disso, encontrei esse precedente aqui. Vejam:

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIRETO À SAÚDE. INSUFICIÊNCIA DE LEITOS DE UTI NEONATAL. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
  1. Quanto à questão apontada pelo Estado do Ceará referente ao cabimento do recurso adesivo do Ministério Público, a Corte de origem entendeu que "a natureza e os fatos geradores da responsabilidade da União (fonte financiadora e de planejamento), do Estado do Ceará e da UFC representam uma unidade. É possível e cabível, nessas circunstâncias, 'recurso adesivo' não contra recorrente, mas contra litisconsorte passivo necessário. Dúvida não tenho quanto à responsabilidade solidária do Estado do Ceará e da União Federal, excluído o Município de Fortaleza. Apesar de o ente Ministerial ter se quedado inerte e só em "adesivo" pretender a reforma da sentença contra eles, considerando, entretanto, a solidariedade existente, tal adesivo deve ser conhecido." (fls.
  984, e-STJ).
  2. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
  3. Com relação ao pedido de redução do valor arbitrado a título de danos morais, a irresignação também não merece prosperar, uma vez que, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, é imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.
  4. Agravo Regimental não provido.
  (AgRg no AREsp 552.594/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 16/12/2014)

   

   

   

• O NCPC admite que o MP nos processos em que atua como fiscal da ordem jurídica (ou seja, não como parte) possa recorrer (art. 179, II, NCPC). Encampa posição jurisprudencial. Se pode o mais, que é recorrer autonamamente, pode o menos (adesivamente). Não concordo, portanto, com o gabarito da questão, ainda que na vigência do CPC/73. Ademais, a alternativa A não ressalva se tratar de incompetência relativa - e a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício.

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

   

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Fundamento da Banca Examinadora: Recurso deferido. A questão deve ser anulada, pois a ilegitimidade do Ministério Público para recorrer adesivamente é, de fato, questão controvertida na doutrina e jurisprudência, conforme as justificativas recursais apresentadas.

• Questão da Prova Escrita: 16 Julgamento do Recurso: DEFERIDO COM ANULAÇAO Gabarito Preliminar: D Gabarito Definitivo: _ Fundamento da Banca Examinadora: Recurso deferido. A questão deve ser anulada, pois a ilegitimidade do Ministério Público para recorrer adesivamente é, de fato, questão controvertida na doutrina e jurisprudência, conforme as justificativas recursais apresentadas.

• c) Legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel situado fora do Brasil. A própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe no seu artigo 8º, caput, que as relações concernentes aos bens imóveis devem ser reguladas pela lei do país em que se encontrem.

   

  Já o artigo 89 do Código de Processo Civil é expresso ao reconhecer que a jurisdição brasileira, com exclusão de qualquer outra, deve conhecer e julgar as ações relativas aos imóveis situados no país, assim como proceder ao inventário e partilha de bens situados no Brasil, independentemente do domicílio ou da nacionalidade do autor da herança. Mesma regra para os imóveis situados fora do país: jurisdição do respectivo local.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
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• (A) Na ação em que se pede a substituição da curatela, a incompetência do juízo pode ser declarada de ofício. ERRADA.

  É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA O FORO DO LOCAL EM QUE RESIDE O INCAPAZ (INTERDITADO), A TEOR DO QUE DISPÕEM O ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ENUNCIA A SÚMULA Nº 33 DO STJ. QUE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA - COMO TAL ENQUADRADA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. TJ-DF.

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  .

  (B) Nas hipóteses em que a lei lhe impõe a defesa de interesses particulares de determinadas pessoas, o MP assume a qualidade de procurador ou mandatário da parte. ERRADA.

  .

  (C) É exclusiva a competência da jurisdição brasileira para conhecer de ações de inventário e partilha de bens imóveis situados fora do Brasil, se o autor da herança for brasileiro residente no país. ERRADA.

  Legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel situado fora do Brasil. A própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe no seu artigo 8º, caput, que as relações concernentes aos bens imóveis devem ser reguladas pela lei do país em que se encontrem.

  DEL 4357 - Art. 8  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

  § 1  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  § 2  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

  .

  (D) O MP, intervindo no processo na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para recorrer adesivamente. ANULADA.

  A questão deve ser anulada, pois a ilegitimidade do MP para recorrer adesivamente é, de fato, questão controvertida na doutrina e jurisprudência, conforme as justificativas recursais apresentadas.

  .

  (E) Tendo a competência sido fixada levando-se em conta o critério territorial, não prevalece a perpetuatio jurisdictionis se a lei alterar a competência do juízo processante. ERRADA.

  Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Questão 1895017

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rosana - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Compreende-se pelo princípio da perpetuatio iurisdictionis:

• A. o mandamento constitucional que veda a instituição de tribunais para julgamento de fatos e condutas específicas.
• B. a regra geral que veda a modificação da competência, que é fixada no momento da propositura da ação.
• C. a extraordinária possibilidade de estabilização da competência em juízo absolutamente incompetente.
• D. a vedação à extinção de órgão judiciário em que ainda haja processos em trâmite.
• E. a vinculação do processo à pessoa física do magistrado, fixada no momento da distribuição da ação.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra B

  Segundo a regra da perpetuatio iurisdictionis, a competência é fixada no momento da propositura da ação. 

• De acordo com o CPC/15:
  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
  
  Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

• O princípio da perpetuatio iurisdictionis está positivado na regra constante no art. 43, do CPC/15, que assim dispõe: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".
  
  Resposta: Letra B.

• Perpetuatio Jurisdictionis/Iurisdictionis = perpetuação da jurisdição.
  
  Antes do ajuizamento da demanda, dois ou mais juízos podem ser abstratamente competentes para julgar o feito. Com o ajuizamento, fixa-se num juízo específico. Assim, considera-se proposta e cristalizada a demanda no momento em que ela é distribuída, sendo irrelevantes as alterações de fato posteriores. (REGRA)
  
  EXCEÇÕES:
  1) supressão de órgão judiciário
  2) alteração superveniente da competência absoluta.

• GABARITO: LETRA B (COM RESSALVAS)
  
  A QUESTÃO POSSUI UMA ATECNIA (PARA MIM É ERRO MESMO, MAS OK).

  NO NCPC, A COMPETÊNCIA É FIRMADA NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO OU REGISTRP. 
  
  CONFORME LIÇÕES DE DIDIER JR. (CURSO NCPC - LFG), Houve mudança na perpetuação da jurisdição: a causa perpétua no juízo e fatos supervenientes não alteram o juízo, a ideia é a estabilização do processo. Só que o art. 43 do NCPC traz essa regra c/ duas mudanças.
  
  Art. 43 - Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
  
  No CPC/73 a data da perpetuação era a data da propositura da ação e no NCPC é a data do protocolo. A data do protocolo é a data que se considera proposta a ação, mas não fixa competência, que se dá depois, quando da distribuição ou do registro.

• Perpetuatio jurisdictionis

  (Lê-se: perpetuácio iurisdíquicionis.) Perpetuação da jurisdição; é o ato que torna a jurisdição perpétua. Comentário: O princípio dessa perpetuação vem do Direito Romano, tendo sido acolhido em nosso ordenamento jurídico, significando: “uma vez fixada a competência para uma determinada causa não mais será modificada.” 

• a) Tribunal de Exceção

  b) Perpetuatio Iurisdictionis

  c) Não existe instituto correspondente

  d) Não existe instituto correspondente

  e) Juiz Natural

   

• Questão está errada e era passível de anulação.
  
  Fixa-se a competência no momento do registro ou da distribuição, conforme inteligência do art. 43, do NCPC.

• Concordo com o João Andrade!

• O princípio da perpetuatio iurisdictionis está positivado na regra constante no art. 43, do CPC/15, que assim dispõe: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".

  Fatos posteriores são irrelevantes para a fixação da competência. A causa ficará na Vara em que foi proposta. Isso é para efetivar a estabilização dos processos (evitar processo cigano). Trata-se da famosa regra da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdicionis).

  Para Fredie Didier, o defeito de incompetência absoluta autorizaria o questionamento da validade da decisão mesmo após o transcurso do prazo de ação rescisória, com a impugnação por meio da querela nullitatis, à semelhança do que ocorre para vícios na citação.

   

   

• A questão trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis que expresso no art. 43 do NCPC fixa a competência do juizo de propositura da ação a partir do momento do registro ou distribuição da petição inicial. Ou seja, modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente não teriam o poder de alterar a competência já fixada. Ocorre que a perpetuatio jurisdictionis não tem o poder de perpetuar incompetência absoluta: se as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente implicarem nos critérios de competência em razão de pessoa, matéria ou função, essas modificações serão relevantes para fins de fixação da competência

• A competência não é fixada no momentoda da propositura, mas, sim, do registro ou distribuição.

• Determina-se a competência no momento em que a demanda é ajuizada, assim considerada a data do registro ou da distribuição da petição inicial (arts. 43 e 312, CPC). Obviamente, embora aqui se aluda a "registro ou distribuição" e no outro preceito se fale em "protocolo", trata-se de etapas de um mesmo ato judicial, de modo que qualquer um deles (o que ocorrer primeiro) é apto a fixar o termo inicial do processo e, consequentemente, determinara competência para a causa. A fim de que o processo se desenvolva da maneira mais estável possível, possibilitando-se um deslinde mais célere para a causa, nossa legislação estabelece que eventuais modiftcações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação não têm o condão de deslocar a competência do órgão jurisdicional, ressalvadas as exceções legais. Há determinação e perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis, como por vezes se alude) com a propositura da ação. (In Novo Código de Processo Civil Comentado. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. 2015, p. 132).

• A competência não é fixada no momentoda da propositura, mas, sim, do registro ou distribuição. QUESTÃO RIDÍCULA.

• questão errada, a fixação de competência ocorre no momento do registo ou distribuição da P.I conforme art 43, NCPC. 

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
   

• Nos termos do art. 43, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Trata-se da regra da perpetuação da competência (perpetuatio iurisdictionis). Significa isto dizer que a competência deve ser aferida pelas normas vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda que sejam aplicáveis ao caso concreto.
   

  Modificações posteriores à propositura da demanda (como, por exemplo, a alteração do domicílio do demandado nos casos em que este seja o critério de determinação da competência) são irrelevantes, preservada (ou, como se costuma dizer, perpetuada) a competência do juízo perante o qual se instaurou o processo. Excetua-se a regra da perpetuação da competência, porém, quando o órgão jurisdicional em que tramitava originariamente o processo for suprimido ou quando se alterarem as regras de “competência absoluta” (fenômeno de que se tratará adiante). Assim, por exemplo, se um processo que versa sobre matéria de família (como um divórcio litigioso) instaurouse perante uma Vara Cível em comarca que não dispunha, ao tempo do ajuizamento da demanda, de Vara de Família, a criação desta após a instauração daquele processo implicará o deslocamento do processo para o novo órgão jurisdicional, posteriormente criado, e que é competente em razão da matéria para conhecer da causa (sendo a competência em razão da matéria, como se verá adiante, uma “competência absoluta”).
   

  Um dos casos em que se admite a modificação da competência no curso do processo é retratado no art. 45. Trata-se da hipótese em que o processo se instaura originariamente perante um juízo estadual e nele, posteriormente, intervém a União, uma empresa pública federal, uma entidade autárquica federal (entre as quais se encontram os conselhos de fiscalização profissional) ou uma fundação pública federal, como parte ou terceiro interveniente (ressalvados, expressamente, os processos de recuperação judicial, falência ou insolvência civil, nos termos do art. 45, I, o qual decorre diretamente do que dispõe a parte final do art. 109, I, da Constituição da República).
   

  Gabarito: B

  #segueofluxooooooooooooooooooooooo

• Apesar da questão ser de 2016, tá desatualizada!! 

  Para o CPC de 1973, a data da propositura da ação e a da perpetuação eram a mesma.

  Atualmente, são consideradas em momentos distintos (o que não impede de concidir, ou seja, na data de protocolo já ser distribuída). 

  No CPC 2015, a estabilização do processo ocorre no momento do regitro ou da distribuição da petição inicial. 

  - Data do protocolo: data em que a ação é considerada proposta.

  - Data da distribuição ou do registro: data que fixa a perpetuação da competência.

• LETRA B CORRETA 

  NCPC

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• quem acertou essa questão está preceisando estudar mais, heim!

• ta desatualizada, mas pelo menos essa eu acertei

Questão 1902352

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Pedro, proprietário de um bem imóvel situado na Comarca de Niterói, ao saber que o mesmo foi ocupado, sem a sua autorização, por Luiz, intentou ação reivindicatória na Comarca do Rio de Janeiro, onde é domiciliado. De acordo com a sistemática processual vigente, o réu:

• A. deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
• B. deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
• C. deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
• D. deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
• E. não pode alegar o vício de incompetência, já que a possibilidade de o autor intentar a ação na comarca de seu domicílio compatibiliza-se com a garantia constitucional do pleno acesso à jurisdição.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta correta é a letra B!

   

  Atenção! No NOVO CPC não serão mais admitidas as exceções. 

   

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.​

   

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.​

   

   

• A questão está tratando da competência territorial da comarca de Niterói. Se é competência relativa, o juiz não pode pronunciá-la de ofício. Logo, não entendi o motivo de o gabarito ser Letra B. Agradecerei a ajuda. Abraço.

• Segundo o STJ, "a competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, da situação da coisa, porquanto regida pelo princípio forum rei sitae. (REsp 1193670/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015).

  Esse entendimento não mudou com a edição do Novo Código de Processo Civil. Portanto, a resposta correta é a alternativa "b".
   

• Fiquei com a mesma dúvida do MANOS TRT.
  
  Pra mim isso era incompetencia relativa (territorial)... Por isso coloquei letra A.

  MAS achei a resposta no MVRG (2016): "Quando o CPC se vale do critério territorial, a REGRA é que a competência seja RELATIVA, salvo as exceções previstas no art. 47, baseadas na situação do imóvel. (...) chamadas de ações reais imobiliárias" (p. 120). Estas são de competência absoluta!!!

• "Manos TRT"; nas ações possessórias imobiliárias a competência territorial é ABSOLUTA: NCPC, art. 47, parágrafo 2°.

• Muito obrigado, RAFAEL SANTOS! Grande abraço, e bons estudos!

• A questão exige do candidato o conhecimento das regras de fixação de competência. Embora a regra geral seja a de que as competências territoriais sejam relativas, é importante lembrar que quando a ação for referente a bem imóvel, a competência será fixada no foro em que este estiver localizado. Ademais, se a lide for referente a direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras, ou nunciação de obra nova, a competência do foro do local do imóvel será absoluta, razão pela qual a incompetência do juízo poderá ser declarada por ele de ofício. É o que dispõe o art. 47, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. §1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".
  
  Resposta: Letra B.
  

• Gabarito: B.

   

  O foro da situação da coisa tem competência absoluta para processar e julgar ações possessórias. Tratando-se de incompetência absoluta, o juiz pode conhecer de ofício.

• Trata de competência ABSOLUTA, podendo, portanto, ser reconhecida de ofício.

• Tanto a incompetência absoluta quanto a relativa serão suscitadas em preliminar de contestação, conforme:

  NCPC. Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  I - inexistência ou nulidade da citação;

  II - incompetência absoluta e relativa; (...)

  NCPC. Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  Trata-se de critério de competência territorial absoluta.

• Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  (...)

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

• A questão exige do candidato o conhecimento das regras de fixação de competência. Embora a regra geral seja a de que as competências territoriais sejam relativas, é importante lembrar que quando a ação for referente a bem imóvel, a competência será fixada no foro em que este estiver localizado. Ademais, se a lide for referente a direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras, ou nunciação de obra nova, a competência do foro do local do imóvel será absoluta, razão pela qual a incompetência do juízo poderá ser declarada por ele de ofício. É o que dispõe o art. 47, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. §1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".

  Fonte: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

   

• Pessoal, só esclarecendo:

  vi muitos comentários fundamentando a resposta no §2º do art. 47 do CPC/15, entretanto, tal dispositivo fala de "ação POSSESSÓRIA imobiliária" e a questão foi clara ao afirmar que trata-se de ação REIVINDICATÓRIA.

  Dessa forma, entendo que o fundamento seria o próprio caput do art. 47, que fala que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa", ou seja, O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA TEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA, cominado com o §1º, que dispõe que o autor poderá optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo de eleição desde que o litígio NÃO RECAIA, entre outros casos, SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE.

  Espero ter ajudado :)

  Bons estudos!!

• CPC. Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

   

  A competencia prevista no art. 47, embora integrante do critério territorial, é norma criada em favor do interesse público de que o juiz do foro da situação da coisa julgue a ação de direito real imobiliário, assim se tem competencia absoluta.

  Embora, Lícito seja a opção pelo foro do domicílio ou eleição, nos termos do §1º, todavia, a assertiva trata de ação reivindicatória que é afeta a direito de propriedade, um dos impedimentos de utilização dos critérios apontados no parágrafo em comento.

   

  A alegação de incompetencia absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, art. 337, II, CPC.   Mesmo assim, não ocorre preclusão (prorrogação de competencia). A incompetencia absoluta  também deve ser declarada de ofício, alegada  em qualquer tempo e grau de jurisdição.

   

  CPC. Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

• Cuidado, galera! Apesar de ser uma competência territorial, o que em tese faria ser uma competência relativa, neste caso, conquanto territorial, a competência é absoluta. Por isso o juiz pode conhecê-la de ofício!!

• Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

   

  B)  deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria; 

• Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

• A questão diz que Pedro tem um imóvel situado em Niterói. O imóvel foi ocupado indevidamente por Luiz. Portanto, Pedro entrou com ação possessória reivindicatória.  Contudo, ao invés de entrar com a ação na comarca de Niterói, por ser o local em que se situa o bem imóvel, Pedro entrou com a ação na comarca da cidade do Rio de Janeiro.

   

  F a) deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

  O réu da respectiva ação possessória pode alegar vício de incompetência absoluta, pois a ação deveria ter sido proposta no foro em que se localiza o imóvel. Conforme o art. 47, § 2º, CPC/15: "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Logo, como se trata de hipótese de incompetência absoluta, esta poderá ser alegada a qualquer tempo e ser declarada de ofício pelo juiz (art. 64, §1º).

   

  V b) deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

   

  F c) deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

  O vício deve ser alegado em preliminar de contestação e o juiz pode conhecer de ofício da matéria.

   

  F d) deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

  O vício deve ser alegado em preliminar de contestação e o juiz pode conhecer de ofício da matéria.

   

  F e) não pode alegar o vício de incompetência, já que a possibilidade de o autor intentar a ação na comarca de seu domicílio compatibiliza-se com a garantia constitucional do pleno acesso à jurisdição.

  Pode-se sim alegar vício de incompetência absoluta!

• Não basta que a ação seja apenas sobre imóvel (como a de despejo, p. ex.). Para incidir o foro especial, é necessário que verse sobre direito real (reivindicatória, divisória, usucapião etc.). A competência em questão é territorial e, por isso, naturalmente relativa (art. 63). Mas torna-se excepcionalmente absoluta e inderrogável quando o litígio versar sobre “direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova” (art. 47, § 1º). Dessa maneira, nem toda ação sobre direito real imobiliário estará sujeita a uma competência absoluta (p. ex., a ação hipotecária não figura no rol do questionado dispositivo, e por isso se sujeita ao critério comum da competência relativa).

   

  Obs. Uma particularidade interessante foi a inclusão das ações possessórias entre as reais imobiliárias, feita desde o Código de 1973 e mantida pela atual codificação (art. 47, § 2º). Com isso, uma antiga polêmica doutrinária e jurisprudencial foi superada. Para as demais ações reais imobiliárias não contempladas na ressalva do art. 47, § 1º (competência absoluta), instituiu o legislador uma faculdade para o autor: pode ele optar pelo foro do domicílio (foro comum) ou pelo de eleição (foro contratual).
   

   

  Gabarito: B

  #segueofluxooooooooooooooooooooo

• LETRA B CORRETA 

  NCPC

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

• Art. 46, CPC § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

  Art. 64, CPC:  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO.

  GAB. B

• Prezados,

  Notem que a questão é inteligente pois confunde incompetência relativa em razão do lugar e competência absoluta em razão da matéria. E se não fosse a questão imobiliária tratada no §2º do Art 47, que expressamente o coloca como competência absoluta, a incompetência seria relativa, pelo que entendo. Em se tratando de competência absoluta, o juíz é obrigado conhecer e a matéria pode ser arguida a qualquer tempo, por ser matéria de ordem pública.

  A diferença para incompetência relativa é que se na contestação no for feita, preclui o direito e a competência passa ser plena do juizo.

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  Notem, se a incompetência absoluta pode pode ser alegada em qualquer tempo, como está expresso, o código não tratou da relativa,  pois a incompetência relativa deve ser alegada na preliminar de contestação sob pena de preclusão.

•  incompetência absoluta  >>>  alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Se a incompetência absoluta pode pode ser alegada em qualquer tempo, como está expresso, o código não tratou da relativa,  pois a incompetência relativa deve ser alegada na preliminar de contestação sob pena de preclusão.

• A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o art. 64, caput, do Código de Processo Civil.

  Ademais, o artigo 47, NCPC/2015, estabelece que o foro da coisa será competente para julgar ação sobre direito real imóvel quando recair sobre propriedade, vizinhança, servidão e demarcação e de nunciação de obra nova, artigo 47, § 1º. Aqui a competência territorial será absoluta, portanto. Assim, caso seja referente a hipoteca, superfície, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador ou anticrese o autor poderá optar pelo domicílio do réu ou foro de eleição estabelecido.

  RESPOSTA CORRETA "b"

• Nas ações possessórias a competência é absoluta - local em que situa-se a coisa!

• Pessoal, atenção, a grande maioria dos comentários está errada. A questão fala em ação reivindicatória, que não é sinônimo de ação possessória. São coisas completamente diferentes. 

  Ainda assim, apesar disso, a competência para a apreciação de ambas é absoluta. Em relação às ações possessórias, por força do art. §2º do art. 47 do NCPC; já no que importa às ações reivindicatórias, ver a consolidada jurisprudência do STJ nesse sentido e também o próprio caput do art. 47. 

• Pensava que o caráter absoluto recaía exclusivamente sobre as AÇÕES POSSESSÓRIAS, apegado à redação do Art. 47, §2º.

  Quando vi "ação reivindicatória", que está relacionada à propriedade, julguei que seria uma pegadinha.

  Marquei A e errei.

  Contudo, aprendi que também têm competência absoluta, além das ações possessórias, as ações fundadas em direito real sobre imóveis especificadas no Art. 47, §1º, embora a lei não declare expressamente:

  Litígio que recai sobre direito de: Propriedade (ex: reivindicatória), Vizinhança, Servidão, Divisão e Demarcação de terras, Nunciação de obra nova

• A questão exige do candidato o conhecimento das regras de fixação de competência. Embora a regra geral seja a de que as competências territoriais sejam relativas, é importante lembrar que quando a ação for referente a bem imóvel, a competência será fixada no foro em que este estiver localizado. Ademais, se a lide for referente a direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras, ou nunciação de obra nova, a competência do foro do local do imóvel será absoluta, razão pela qual a incompetência do juízo poderá ser declarada por ele de ofício. É o que dispõe o art. 47, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. §1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".

  Resposta do professor: Letra B.

• Só queria saber porquê "embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria"

• Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1 Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2 Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3 Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4 Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5 A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1 O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2 A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Que questão ambígua! Marquei a A na interpretação de que o juízo poderia não reconhecer a matéria reivindicatória ex officio. Quando na verdade falava sobre a possibilidade de reconhecimento da matéria preliminar de incompetência absoluta. Que raiva.

• Letra B.

  É o famoso "vai que cola".

• Exceção à regra de incompetência relativa por TERRITÓRIO E VALOR.

• RESOLUÇÃO:  
  Nas ações que discutirem bens imóveis a competência será fixada no foro de situação da coisa, ou seja, no lugar em que este estiver localizado.  
  E se a ação se referir a direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras, ou nunciação de obra nova, devemos considerar a competência como absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo juiz.  
  No caso da questão, temos uma ação que reivindica um bem imóvel situado na Comarca de Niterói, foro onde deveria ter sido ajuizada a ação. 
  Portanto, o réu deve deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação e o juiz pode conhecer ex officio da matéria, por se tratar de incompetência absoluta. 
   
  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.  
  §1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.  
  §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta 
  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. 
  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 

  
  Resposta: b 

• Bem imóvel a competência é ABSOLUTA, acho que para tudo.

• Ações fundadas em direito real sobre imóveis e ação possessória imobiliária

  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Incompetência absoluta x Incompetência relativa

  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  Gabarito: B

• Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1 O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.  COMPETENCIA TERRITORIAL ABSOLUTA

  § 2 A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. COMPETENCIA TERRITORIAL ABSOLUTA

  SÚM 33/STJ - Competência relativa.

  A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

• Gente, o que é EX OFÍCIO DA MATÉRIA ????

• Welinton, ex officio quer dizer que o juiz pode conhecer a matéria de ofício, ou seja, sem o requerimento da parte.

• deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

  A AÇÃO POSSESSÓRIA TEM REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, SENDO O FORO COMPETENTE O DE SITUAÇÃO DA COISA. POR ISSO, HÁ O VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA NA SITUAÇÃO DESCRITA.

  E

• Letra B - CPC 2015 - Art. 47

  Para ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

• galera, maioria dos comentários está errada. Primeiro: a ação reinvidicatória não é possessória, pois aquela discute propriedade e esta discute posse. Dito isso, a regra geral é que, em caso de ações que versem sobre direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa (Art 47), e a competência é relativa porque a primeira parte do parágrafo primeiro diz que o autor pode optar pelo domicílio do réu ou foro de eleição. Acontece que a segunda parte do mesmo parágrafo diz que isso não é aplicável ao caso de propriedade, vizinhança e etc. Ora, a competência relativa é passível de eleição de foro (art63). se nesses casos elencados (propriedade e etc) não pode o réu eleger foro, então entendem que São casos de competência absoluta. não é claro pela lei, mas é o que os tribunais entendem pela interpretação sistemática. Dessa forma, a resolução da questão não passa pelo parágrafo segundo. RESUMINDO: ação reinvindicatoria é aquela que discute o direito real de propriedade e nesse caso a competencia é absoluta pelas razoes acima.

• Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição (COMPETÊNCIA RELATIVA) se o litígio não recair sobre direito de propriedade (COMPETÊNCIA ABSOLUTA), vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  AÇÃO REIVINDICATÓRIA (DIREITO DE PROPRIEDADE) É DIFERENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA (DIREITO DE POSSE).

  O DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA CORRETAMENTE A QUESTÃO É O PARÁGRAFO 1º, E NÃO O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 47, CPC.

• Nas ações em que se discute direito real sobre bens imóveis, a competência será fixada no foro de situação da coisa, ou seja, no lugar em que este estiver localizado.

  E se a ação se referir a direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras, ou nunciação de obra nova, devemos considerar a competência como absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo juiz.

  No caso da questão, temos uma ação que reivindica um bem imóvel situado na Comarca de Niterói, foro onde deveria ter sido ajuizada a ação.

  Portanto, o réu deve deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação e o juiz pode conhecer ex officio da matéria, por se tratar de incompetência absoluta.

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.

  §1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  Resposta: B

• O gabarito da questão não está no art. 47, caput, CPC, mas sim em seu §2º, cuja disposição determina ser competente o foro da situação da coisa nas ações possessórias imobiliárias, sendo esta de natureza absoluta.

  Importante distinguir tal determinação da regra sobre ações fundadas em direitos reais sobre imóveis que, a despeito de tbm possuir como foro competente o de situação da coisa, permite opção pelo foro de domicílio do réu ou de eleição se o litígio NÃO recair sobre direitos de:

  AÇÃO POSSESSÓRIA =/= DE AÇÃO DE DIREITO REAL

  No caso, o problema deixa claro que Pedro é proprietário de um imóvel que fora ocupado. Ou seja, a "ação reivindicatória" terá por objetivo reivindicar a posse direta ora perdida.

• POSSESSÓRIA - competência ABSOLUTA do foro do imóvel (absoluta: juiz deve reconhecer de ofício)

• "§2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".

  "§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.​"

• Letra B.

  A competência é territorial, mas absoluta, por versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, constituindo-se exceção à competência territorial relativa (que é a regra no CPC, in casu, início do art. 47, § 1º), devendo ser declarada de ofício pelo juiz.

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

• Ação Possessória é no local do imóvel. Regra clara e sem exceções. A própria lei diz que é competência absoluta. Se é competência absoluta o juiz pode conhecer de officio.

• A competência territorial é relativa. Logo, excepcionalmente pode ser conhecida de ofício. No entanto, como trata de um valor real sobre imóvel, passa a ser de competência absoluta e aí o local para julgar é o da coisa é o juiz conhece de ofício. Seria esse raciocínio???

• Art 47 §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".

  eu confundi com competência relativa relacionada ao território.

• § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  ( Competência absoluta)

• Art. 47,CPC. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.

  §1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".

Questão 1902364

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Diante do descumprimento de obrigação contratual, o credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor. A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital no dia 22 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da demanda em 04 de abril e citação válida do réu em 19 de abril. Por seu turno, o devedor também propôs demanda, pleiteando a declaração de nulidade do mesmo contrato, tendo a sua peça exordial sido distribuída à 9ª Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da ação em 01 de abril e citação válida em 25 de abril. À luz da sistemática processual vigente, os feitos:

• A. não podem ser reunidos, devendo cada qual tramitar perante o juízo cível para onde a respectiva petição inicial foi distribuída;
• B. devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital;
• C. devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital;
• D. devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital;
• E. devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta CORRETA é a letra D, vejamos:

   

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

  § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

   

  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

   

  Verifica-se que o Juízo prevento é aquele no qual foi registrada ou distribuída a inicial em primeiro lugar.

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  Considerando-se que a petição inicial do credor foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital no dia 22 de março de 2016 e que a do devedor foi distribuída à 9ª Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de março de 2016, conclui-se que a  1ª Vara Cível é o juízo prevento.

• LETRA "D"

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC/15)

   "A prevenção funciona como um mecanismo de integração em casos de conexão: é o instrumento para que se saiba em qual juízo serão reunidas as causas conexas." (Didier Jr., Fredie, v. 1,18ª edição, p. 236).

  Continência: dois elementos: (a) identidade de causa de pedir + (b) objeto de uma demanda mais amplo que o da outra, de modo que este esteja contido naquele. O pedido da ação maior engloba o da menor.

  OBS¹: continência é exemplo de conexão.

  OBS²: não confundir objeto mais amplo (continência) com identidade parcial de pedidos (litispendência parcial). 

• De início, cumpre notar que a hipótese é de conexão e não de continência. Esses termos são assim definidos pela lei processual: "Art. 55, caput, CPC/15. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] Art. 56, caput, CPC/15. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No que diz respeito à prevenção, dispõe o art. 59, também da lei processual, que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".
  
  Resposta: Letra D.

• De início, cumpre notar que a hipótese é de conexão e não de continência. Esses termos são assim definidos pela lei processual: "Art. 55, caput, CPC/15. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] Art. 56, caput, CPC/15. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No que diz respeito à prevenção, dispõe o art. 59, também da lei processual, que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".   Fonte: Comentário do professor do QC.

• Continência: 2 ou + ações sendo as partes as mesmas, causa de pedir mesmas, pedido de 1 for mais amplo que a outra.

   

• Penso que a causa de pedir remota (fundamento de direito = contrato) é identica nas duas ações. Ou seja, embora a causa de pedir próxima seja o suposto inadimplemento no primeiro caso e a nulidade, no segundo caso, a identidade de causas de pedir remotas configura conexão. Corrijam-me se estiver equivocado amigos/.

• Entendo que o caso em tela se encaixa no conceito de conexão do NCPC. Mas, se encaixa mais especificamente no conceito de continência. Senão vejamos:

  1 - Partes iguais (credor/devedor);

  2 - Mesma causa de pedir (contrato);

  3 - Objeto de uma mais amplo, englobando a outra (a nulidade de todo o contrato é mais ampla que a discussão de uma ou algumas cláusulas);

  Portanto, vai além da simples conexão, devendo ser aplicado no caso a continência.

   Art. 56, caput, CPC/15. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais

• Para ajudar a entender..

  A conexão ocorre entre demandas que tenham mesmo objeto e/ou causa de pedir. Ou seja, mesmo pedido e/ou fundamento jurídico do pedido. É uma exigência da lei para que não existam decisões contraditórias sobre um mesmo assunto. Tom e Jobim são dois acionistas de uma determinada sociedade anônima: ambos, em processos distintos, pleiteam a anulação de uma determinada assembléia. Os juízes não poderiam decidir de forma distinta (um declarando-a válido, e outro anulando-a), então ocorre a conexão, em relação ao juiz prevento. Prevento é, em regra, o juiz que expediu o primeiro despacho liminar positivo (citação).
  
  Já a continência, que não passa de uma conexão específica, é a reunião de demandas que tenham as mesmas partes e causa de pedir, mas o objeto de uma abrange o da outra. Para simplificar, imagine uma demanda em que Chico pede seja declarada a existência de dívida de Buarque em virtude de contrato de mútuo. Numa outra demanda, o mesmo Chico pede agora a condenação de Buarque a pagar a tal dívida do mesmo mútuo. Evidentemente, a segunda engloba a primeira (pagamento abrange reconhecimento), logo devem ser reunidas. Também se reunem em favor do juiz prevento.

• 1º PROPOSTA A AÇÃO - PETIÇÃO PROTOCOLADA

  2º PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO OU REGISTRO DA PI

  3º INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - DESPACHO DE CITAÇÃO

  4º INDUZ LITISPENDENCIA/ TORNA LITIGIOSA/CONSTITUI EM MORA - CITAÇÃO VÁLIDA

• Resposta D
  
  " A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital no dia 22 de março de 2016..."
  
  "Por seu turno, o devedor também propôs demanda, pleiteando a declaração de nulidade do mesmo contrato, tendo a sua peça exordial sido distribuída à 9ª Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de março de 2016..."
  ​ART. 59. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO.

   

  "Diante do descumprimento de obrigação contratual, o credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor."
  "Por seu turno, o devedor também propôs demanda, pleiteando a declaração de nulidade do mesmo contrato..."

  ART. 55. REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR.

   

• Não compreendi o porque de não ser continência e sim conexão, tanto que marquei letra "b". Se alguém puder me ajudar.. Obrigada

• Não entendi porque não é continência...

• Continência - Um pedido é mais amplo, e abrange o outro.

  Conexão - Mesmo pedido ou causa de pedir. É o caso da questão.

   

  Como a competência é formada no ato do registro ou distribuição, fica competente  o juiz que primeiro for escolhido. No caso da questão, a 1ª Vara Cível da Comarca da Capital.

• Galera,

  A questão deixa agente confuso nos conceitos, apesar de ter errado, fiz uma análise do texto legal e matei a charada!

  Art. 55 - Reputam-se CONEXAS  duas ou mais ações quando lhes for comum ​O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR! (Um ou outro)

  Art. 56 -  Dá-se a CONTINÊNCIA entre duas ou mais ações quando houver IDENTIDADE QUANTO ÀS PARTES E CAUSA DE PEDIR, MAS o pedido de uma ABRANGE o das demais, POR SER MAIS AMPLO.

  A diferença entre os institutos está no PEDIDO, se iguais CONEXÃO, se diferentes e um abranger (CONTER) o outro = CONTINÊNCIA 

  Na questão fica claro que a causa de pedir é a mesma, mas o pedido é diferente e não abrange o outro!! Logo, CONEXÃO.

• Questão errada, trata-se de continência.

  
  Simplesmente porque o pedido de cobrança abrange o pedido sobre a existência da relação jurídica. Daí, como essa questão é coberta pela coisa julgada também com o NCPC, faltaria itneresse ao autor propor uma ação autônoma.

• isso é continência e não conexão. Concordo com o colega Carlos Filho

   

• É uma questão muito maldosa da banca, pois caberia também a continência, o avaliador elaborou o questão de forma um tanto quanto genérica para poder escolher qualquer das duas alternativas "b" ou "d" como gabarito, esta questão não testa conhecimento é daquelas para inflar o ego do avaliador.

• A questão está correta, pois se trata de conexão. Embora as duas ações tenham a mesma causa de pedir (o contrato), os pedidos de ambas são distintos. A primeira pede o pagamento da dívida; a segunda pede a nulidade do contrato. Note que os pedidos das duas ações são contraditórios. Se você pede o pagamento da dívida está reconhecendo que o contrato é válido. Se se pede a nulidade do contrato, está reconhecendo que a dívida é inválida (ou não existe). Portanto, o pedido de uma não poderia englobar o pedido da outra. Desse modo, não há que se falar em continência.

  ALTERNATIVA D.

   

   

• FGV sendo FGV, né? 

  Pensei como o colega Carlos e concluí ser continência. 

• Carlos, e aos que estão em dúvida, não se trata de continência porque o pedido das ações são DIFERENTES.

  A continência se dá, por exemplo, na seguinte situação:

  "A" propõe ação de danos materiais contra "B". Em seguida, propõe nova ação contra "B", pleiteando danos morais e materiais referentes ao mesmo fato. Neste caso, haveria continência.

  Na questão os pedidos são completamente diferentes (nulidade do contrato e cobrança). Fiquem atentos!

• Conexão: Mesmo pedido OU causa de pedir

  Continência: Mesmas partes E causa de pedir E pedido de uma tem que ser mais amplo que a da outra.

  Na questão verfica-se somente a existência da mesma causa de pedir. Por  isso é conexão.

  Sobre o juizo prevento: art 43, CPC/15.

   

• Falam mal da FGV, mas essa questão não contém nenhum vício. A bem da verdade, trata-se de uma questão muito bem elaborada que exige raciocínio do candidato e não a decoreba que vemos em diversas questões.

   

  OS PEDIDOS SÃO DIFERENTES (além disso, um pedido não abrange o outro) POR ISSO NÃO SE TRATA DE CONTINÊNCIA.

  SÓ HÁ IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR, POR ISSO A CONEXÃO É O GABARITO.

   

   

   

  Simples assim.

• Sejamos justos, gente. Atribuir o insucesso a banca organizadora não tira ninguém de onde está. Procuram sempre os responsáveis e não se comprometem com o erro.

  Pessoal, continência: PARTES IGUAIS, FATOS IGUAIS E PEDIDOS IGUAIS- UM PEDIDO ENGLOBA O OUTRO. NÃO HÁ NADA que identifique esse instituto na questão! 

  A questão tem nível BAIXO de dificuldade e é muito simples: CONEXÃO = OU fatos (causa de pedir) iguais OU pedidos (objetos) iguais. A regra é clara. No caso, a causa de pedir é a MESMA, contudo o objeto é DIFERENTE!!!!! Em uma ação ele pede a COBRANÇA. Na outra ação, a parte pugna pela NULIDADE. 

  Boa sorte a todos. 

• questão muito bem redigida!

• Eu marquei a letra D, mas discordo dos comentários dos colegas e da professora do QC quando apontam o caput do artigo 55/CPC "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais açoes quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" para fundamanetar a resposta. Entendo que neste caso inexiste causa de pedir em comum,o fundamento estaria no §3º do mesmo art. quando afirma "Serão reunidas para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". 

   

  A causa de pedir (que são os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido) não foram fornecidos pela questão e também não considero que causa de pedir comum entre eles seja apenas o contrato (relação jurídica) como alguns colegas afirmaram. Ora, o credor pode ter ajuizado a ação tendo por fundamento jurídico a Lei de Locações, porque não recebeu o que entendia de direito; por sua vez, o devedor pode ter ajuizado a ação de nulidade com fudamento no Código Civil alegando que algum requesito essencial do contrato não foi respeitado. Logo, a causa de pedir não seria comum entre os dois processos. 

   

  Enfim, abraços pessoal!

• Concordo com o colega Paulo Tavares, os fundamentos estão mais coerentes com o §3º do referido artigo, do que com o §1º.

   

   

  FFF e fiquem todos com Deus!

• Muito pertinente o comentário do Paulo Tavares.

• Se há identidade de partes, como é o caso da questão, não seria continência? Meu raciocínio foi exatamente o mesmo do Carlos filho. Não entendi...

• Sacanagem essa questão. Dava a entender que era a letra B.
  Maldade da Banca viu

• Pensei assim: Se houvesse a mesma causa de pedir poderia ser tanto conexão (pedido OU causa de pedir) ou continência, pois no caso as partes são as mesmas (causa de pedir E partes). Acho que o fundamento seria o dispositivo abaixo mesmo:

  § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

   Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

   Alguém discorda? Obrigada.

   

• Pedidos diferentes, fato que já elimina as alternativas que trouxeram "continência". Em seguida, analisando que o registro/distribuição é que torna o juiz prevento (e que os outros dados eram só pra confundir), chegava-se a resposta da questão. Alternativa D.

• Gente, não são as mesmas partes! Em uma ação o CREDOR é AUTOR e o DEVEDOR é RÉU. Na outra, o DEVEDOR é AUTOR e o CREDOR é RÉU. A  partir disso, já fica descartada a hipótese de continência, ok?

   

• Art. 55, $ 3° c/c art. 59, CPC. Conexão e prevenção por distribuição.

• No meu entendimento, a questão pode ser analisada de duas formas, ambas concluem que se trata de vinculo de conexão.

  1° analise:

  Ação proposta pelo credor - causa de pedir: descumprimento de obrigação contratual; pedido: ação de cobrança (o texto não especificou claramente);

  Ação proposta pelo devedor - causa de pedir: "o texto não esclarece, ou seja, pode ser o abuso de juros contratual ou juros de mora, multa, entre outros; pedido: nulidade do contrato;

   

  De acordo com a minha interpretação (acima) concluo que as causas e o pedidos não são comuns, as partes sim. Portando descarto a possibilidade de continência, pois a regra de continência exige identidade da causa de pedir e partes, e acato a possibilidade de conexão com base § 3° do art. 55, visto que, em razão da afinidade das ações, elas devem ser julgadas em conjunto para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mantendo assim a segurança jurídica.

   

  2° análise:

  O credor e o devedor buscam a satisfação do seu respectivo direito em relação a um mesmo contrato. De acordo com os ensinamentos do próprio CPC podemos afirmar que o contrato é um título executivo extrajudicial. Portanto fundamento esta segunda análise com base no § 2° do inciso I do artigo 55:

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

   

   

   

• Alguém poderia esclarecer, por favor?

  Ação 1) Causa de pedir: contrato / Pedido: pagamento do que é devido

  Ação 2) Causa de pedir: contrato / Pedido: nulidade do contrato

  As partes da relação processual são as mesmas, apenas invertidas em seus polos (ação 1- credor-autor; devedor-réu / ação 2- devedor-autor; credor-réu); a causa de pedir também tem em comum o mesmo fato/fundamento jurídico, o contrato; o pedido de nulidade do contrato (ação 2) não seria mais amplo que o pedido de pagamento?

  Obrigada desde já!

• CONEXÃO: "Quando lhes for comum O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR" (ART. 55, "CAPUT",NCPC)

  CONTINGÊNCIA: "Quando houver IDENTIDADE QUANTO AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR" (ART. 56,NCPC)

   

  ART.58, NCPC: A REUNIÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO FAR-SE-Á NO JUÍZO PREVENTO, ONDE SERÃO DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE.

  ART. 59, NCPC: O REGISTRO E A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO.

   

• LETRA D CORRETA 

  NCPC

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Acredito que se trate da hipótese de CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE, caso em que, mesmo sem haver conexão, uma ação pode influenciar na outra ou gerar decisões contraditórias.

  Exemplo: se um o Juiz da 9ª declara nulo e o da 1ª declara procedente a cobrança em favor do autor, estas decisões serão conflitantes.

  Discordo acerca do cabimento da CONTINÊNCIA, visto que as ações mesmas PARTES e PEDIDO (CONTRATO), mas apresentam CAUSA DE PEDIR DIVERSA, pois uma quer cobrar a dívida, a outra que anular o contrato.

  Na CONTINÊNCIA a causa de pedir deve ser a mesma, mas uma mais abrangente do que a outra.

  Espero ter ajudado, se estiver errado me avisem.

  Bons estudos!

• Trata-se da CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO.

  Pode ser reconhecida a conexão e determinada a reunião para julgamento conjunto de um processo executivo com um processo de conhecimento no qual se pretenda a declaração da inexistência da relação jurídica que fundamenta a execução, desde que não implique modificação de competência absoluta. (...) REsp 1.221.941-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015, DJe 14/4/2015.  (Info 559, STJ).

• É ótimo acertar uma questão como essa estando plenamente consciente do que está se fazendo.

• De fato, “[p]ara existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente.” (Nelson Nery Jr. e Rosa M. A. Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 7.ª edição, rev. e ampl., São Paulo: RT, 2003, pág. 504. No mesmo sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense,  2001, 36ª. edição, p. 161).

• Mas uma vez ajudando a entender: LETRA D CORRETA 

  NCPC

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o 1) pedido ou a 2) causa de pedir.

  CONEXÃO: CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO

  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às 1) partes e à 2) causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  CONTINÊNCIA: PARTES +(E) CAUSA DE PEDIR

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Como o raciocínio lógico vale atenção para os conectivos.

• GABARITO: D

  APOSTILA TOP CONCURSOS (TJSC):

  EFEITOS DA CONEXÃO

  O processo e julgamento único; um dos juízos exerce força atrativa, devendo avocar os processos que corram perante os outros juízos, salvo se já estiver com sentença definitiva, não é necessário trânsito em julgado, súmula 235 do STJ.

   d) devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital;

  PREVENTO = competência ou jurisdição

  PROCESSOS UNIDOS PELO EFEITO DA CONEXÃO - MESMAS PARTES - MESMA CAUSA DE PEDIR - PEDIDOS DIFERENTES

   

• Estagiário VD, com a devida venia, a parte final da sua colaboração acredito nao estar totalmente correta.

   

  Para a conexão, basta ter identidade de pedido OU causa de pedir (art. 55, 'caput', CPC/15), não há necessariamente a exigência de identidade de partes.

   

  Att,

• A questão envolveu vários conhecimentos, como:

  Citação = Valida o inicio do processo.

  Continência = Pedido de uma mais amplo que a outra.

  Conexão = Comum pedido ou causa de pedir.

   

• Gabarito: "D" >>> devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital;

   

  Comentários: Aplicação dos arts. 286, I e 55, §1º, 58 e 59 CPC:

  Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

   

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 

  § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

   

  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

   

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  Observe que, o Credor ajuizou a ação no dia 22/03/2016 requerendo a cobrança de determinado contrato e foi distribuída à 1ª Vara Cível. Dois dias depois, 24/03/2016, o Devedor ajuizou ação de nulidade do referido contrato que, por sorteio, foi distribuída à 9 ª Vara Cível. (E essas são as informações relevantes. As outras datas é só para confundir o candidato). Assim, considerando que entre essas ações há CONEXÃO (a causa de pedir a mesma: pelo Credor o conhecimento do contrato e consequentemente a referida cobrança e pelo Devedor o conhecimento do contrato e, desta forma, a anulação do contrato), os autos devem ser reunidos, perante à 1ª Vara Cível, visto que este é o juízo prevento.

   

• Conexão, sem dúvida.

  Para os que estão dizendo que se trata de Continência, vejam que o PEDIDO de uma não engloba o da outra, muito pelo contrário, são pedidos completamente diferentes, opostos. Não há que se falar em continência.

  É caso de conexão pelo risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, CPC) .

  Já pensaram se um juízo defere o pedido de cobrança feito pelo credor, ao passo que o outro juízo declara nulo o contrato?  

   

• Comentário da professora do QC!

  De início, cumpre notar que a hipótese é de conexão e não de continência. Esses termos são assim definidos pela lei processual: "Art. 55, caput, CPC/15. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] Art. 56, caput, CPC/15. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No que diz respeito à prevenção, dispõe o art. 59, também da lei processual, que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".
  
  Resposta: Letra D.

• Questãozinha miserável! Me fez ficar batendo cabeça uns minutos.

• o detalhe dessa questão foi saber que UM PEDIDO NÃO ABRANGE OS DEMAIS.

• Como vai ser continência, pessoal, se não há identidade de partes? Um parte é credora e a outra é devedora, ocupando, portanto, polos distintos da ação. Não pode ser continência.

  Além do mais, não há mesmos pedidos simplesmente porque o credor busca uma coisa e o devedor busca outra (não há identidade de pedidos). Há, sim, a mesma causa de pedir.

  Seria continência, se o credor buscasse, na ação na 1° Vara, a anulação do contrato e, na 9° Vara, o mesmo credor ajuizasse ação pleiteando contra o devedor a anulação de algumas cláusulas. 

  Ai sim, teríamos identidade de partes, de pedidos e causa de pedir, porém o pedido pleiteado na 1°  Vara, por ser mais abrangente, abarca o pedido formulado na 9° Vara.

• trata-se de CONEXÃO, uma vez que refere-se a execuções fundadas no mesmo titulo executivo ( art 55, paragrafo 2, inciso II.

  Conforme o art. 59, o juizo prevento será o da 1 vara pois a petição foi distribuída primeiro lá.

• Pessoal, vide a questão Q926025, que trata do mesmo assunto, porém o gabarito foi no sentido de ser caso de continência, e não de conexão.

  Contudo, consoante escólio do Alexandre Câmara, o gabarito da FGV está incorreto, in verbis: “[continência] É o que se dá, por exemplo, quando há em curso, simultaneamente, um processo que tenha por objeto demanda de mera declaração da existência de certa obrigação e outro cujo objeto seja uma demanda de condenação ao cumprimento da mesma obrigação (já que em toda demanda de condenação está contida a pretensão à declaração da existência da obrigação). Há, na hipótese, continência entre as demandas, sendo a mais ampla a demanda continente e a mais restrita chamada de demanda contida” (Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas Câmara. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2017. p.57/58).

  No mesmo sentido Daniel Assumção: “O fenômeno pode ocorrer no pedido imediato (ação com pedido meramente declaratório e outra com pedido condenatório) e no pedido mediato (cobrança de uma parcela inadimplida de contrato e cobrança da integralidade do contrato inadimplido em razão do vencimento antecipado)” (Neves, Daniel Amorim Assumpção Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 80).

  Outrossim, Misael Montenegro Filho: “Exemplo de ações continentes: Criando caso hipotético, pensemos na situação que envolve o ajuizamento de ação declaratória por determinada seguradora, em que solicita que o magistrado reconheça a inexistência de relação jurídica entre ela e o réu (segurado), que a obrigue ao pagamento de indenização, mediante o reconhecimento de que o fato ocorrido não teria previsão no contrato celebrado entre as partes. Paralelamente, o segurado propõe ação de cobrança contra a seguradora, fundada na mesma causa de pedir, solicitando a condenação da pessoa jurídica ao pagamento da indenização securitária” (Montenegro Filho, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado / Misael Montenegro Filho. – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 82/83).

• No presente caso temos ações conexas, pois caso sejam julgadas separadamente poderá ocorrer decisões conflitantes, conforme art. 55,§ 3º do CPC. Além disso, o que torna o juízo prevento é o registro ou a distribuição da inicial (art. 59 dp CPC).

• Cheguei ao resultado da questão da seguinte forma:

  Não se trata de continência pois, segundo o CPC:

  art. 56 Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Na questão percebe-se que as causas de pedir são distintas. Vejamos:

  Diante do descumprimento de obrigação contratual, o credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor. A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital no dia 22 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da demanda em 04 de abril e citação válida do réu em 19 de abril. Por seu turno, o devedor também propôs demanda, pleiteando a declaração de nulidade do mesmo contrato, tendo a sua peça exordial sido distribuída à 9ª Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da ação em 01 de abril e citação válida em 25 de abril. À luz da sistemática processual vigente, os feitos:

  Nota-se que a causa de pedir do credor é o inadimplemento do devedor, enquanto que a causa de pedir do "suposto devedor" é a algum elemento do contrato que acabou por caracterizá-lo nulo, segundo o seu pedido. Apesar de se tratar de partes idênticas o segundo requisito, idêntica causa de pedir, me levou a eliminar a alternativa de continência.

  Também não conseguir identificar como caso de conexão, haja vista a redação do art. 55

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (situação essa que não se visualiza na questão).

  Restando apenas considerar o parágrafo terceiro

  § 3  Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

• De início, cumpre notar que a hipótese é de conexão e não de continência. Esses termos são assim definidos pela lei processual: "Art. 55, caput, CPC/15. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] Art. 56, caput, CPC/15. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No que diz respeito à prevenção, dispõe o art. 59, também da lei processual, que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

  Resposta: Letra D.

• Phoebe Concurseira Você se confundiu, nessa questão que você citou, não houve continência nem conexão, na primeira inclusive já havia sido decretada a revelia. O Devedor ajuizou depois, não tínhamos mais duas ações, o requisito básico para ter Conexão ou Continência é justamente ter 2 ou + ações!

• Sou nova nessa de concurso com esse tipo de conteúdo, mas aí vai o que me ajudou a resolver a questão:

  Conexão: mesmo pedido ou causa de pedir.

  Continência: MESMA PARTE e mesma causa de pedir.

  Então concluí que, quando as partes forem diferentes trata-se de conexão. Pode até ser que esteja errado...mas acertei a questão sem quebrar muito a cabeça.

  OBS: Prevento o Juízo do que foi distribuído primeiro.

  Abç

• Evellinne Santos eu também estou estudando essa matéria pela "primeira vez", no caso já estou fazendo a terceira revisão, mas comecei a estudar direito processual agora e praticamente sozinho.

  Só que você se confundiu, as partes são comuns!

  Na 1ª ação temos CREDOR x DEVEDOR

  Na 2ª temos DEVEDOR x CREDOR

  As partes são comuns, são as mesmas duas pessoas.

• Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

• Entendo que se trata de continência, pois numa das ações é cobrada o cumprimento de cláusula contratual, ao passo que no outro, é alegado a nulidade de todo o contrato. Logo uma cláusula contratual está contida na validade ou não do contrato em questão.

• Pedido de ANULAÇÃO de contrato não engloba o pedido de cumprimento de uma CLAUSULA do mesmo contrato????

  .

  Como o juiz vai atribuir a cobrança sem dizer antes se o contrato é válido ou não? Princípio da prejudicialidade.

  .

  Júnior, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. 2015, pg 235: Exemplo típico de continência é encontrado no caso em que um mesmo credor ajuíza duas ações contra o mesmo devedor: na primeira cobra algumas prestações vencidas e, na posterior, reclama o total da dívida, englobando o objeto da primeira.

  .

  O que me colocou em dúvida foi o comentário dos colegas sobre a necessidade das partes atuarem no mesmo polo processual. Francamente, não sei, pois nunca vi algo nesse sentido e ninguém aqui fundamentou essa "corrente".

  .

  Vamos pensar.... Não tem sentido nenhum o autor pedir a COBRANÇA em um processo e depois a ANULAÇÃO do contrato em outra. Há partes em sentido material e partes em sentido processual...

  .

  Quanto à causa de pedir: a causa de pedir REMOTA é a mesma (mesmo contrato).

• Também entendo que é continência. Tanto que a banca assim considerou, em caso bem parecido, na questão Q926025.

  Algum professor para nos ajudar??

• 1ª AÇÃO:

  AUTOR: CREDOR

  RÉU: DEVEDOR

  2ª AÇÃO:

  AUTOR: DEVEDOR

  RÉU: CREDOR

  Logo, AS PARTES NÃO SÃO IDÊNTICAS. Por isso as demandas serão reunidas pelo instituto da conexão.

  Para haver partes idênticas seria necessário que as duas demandas tivessem as mesmas partes NOS MESMOS POLOS PROCESSUAIS. Notem que o credor é autor em uma ação, e réu na outra, e da mesma forma acontece com o devedor. As demandas só seriam reunidas pelo instituto da continência se o credor e devedor estivessem no mesmo polo processual nas duas ações.

• De verdade, sempre tive muita dificuldade em enquadrar caso concreto como conexão/continência.

  Eis o que eu aprendi:

  Se alguém puder me corrigir caso meu entendimento (finalmente!) esteja errado, agradeço imensamente.

  Conexão: Decisão de uma interfere na outra. Precisam ser juntados pra não haver julgamento contraditório dentro da mesma juridição (a nacional, que é una e indivisível).

  Continência: O pedido de uma está contido no pedido da outra.

  Além de não poder haver decisão contraditória, neste caso haveria, inclusive, a inutilidade de um dos processos, adentrando, de certa forma, no interesse de agir, que é condição da ação.

• Questão da mesma banca, o mesmo caso, e foi dado como CONTINÊNCIA:

  FGV/ALE-RO/2018 Determinado credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor, postulando a condenação deste ao pagamento da quantia de cem mil reais, relativa ao crédito derivado de um contrato de mútuo.

  Na sessão de conciliação, as partes não obtiveram a auto composição. Transcorrido o prazo legal, o réu não apresentou contestação, o que lhe valeu o decreto de revelia. Na sequência, o devedor ajuizou, em face do credor, ação declaratória de inexistência do contrato de mútuo.

  Nesse cenário, o feito correspondente à demanda declaratória deve ser

  A

  reunido com o primeiro, em razão da conexão.

  B

  reunido com o primeiro, em razão da continência.

  C

  julgado extinto, sem resolução do mérito.

  D

  julgado extinto, com resolução do mérito.

  E

  regularmente processado, após ser submetido à livre distribuição.

• melhor resposta é da Joana Martin

  Trata-se da CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO.

  Pode ser reconhecida a conexão e determinada a reunião para julgamento conjunto de um processo executivo com um processo de conhecimento no qual se pretenda a declaração da inexistência da relação jurídica que fundamenta a execução, desde que não implique modificação de competência absoluta. (...) REsp 1.221.941-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015, DJe 14/4/2015. (Info 559, STJ).

• CONTINÊNCIA

  Quando houver identidade:

  CONEXÃO

  Quando houver identidade

• Gente, complicado viu. Essa banca mistura muito os conceitos de conexão e continência. Faço o raciocínio numa questão e acerto, depois faço o mesmo raciocínio em outra questão e erro. Eu hein.

• GABARITO: D

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

  § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

  Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Não é Continência pois as partes são diferentes. Mesmas partes significa mesmo Autor e mesmo Réu. No caso, quem era réu na primeira demanda passou a ser autor, e o autor passou a ser réu.

• Conexão:

  Duas ou mais ações em andamento;

  Partes diferentes (Autor x Réu --- Réu x Autor)

  Mesmo pedido ou Causa de pedir

  =

  Reunião das Ações no Juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  *O regristro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o Juiz.

• FGV tomou posicionamento completamente diferente na questão Q926025 !

• Eu esperando um bom comentário da professora e ela simplesmente copia e cola a letra de lei. Jesus amado!

• Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

  (no caso em questão, a primeira ação é ação de cobrança em face do devedor. A segunda ação é declaração de nulidade do mesmo contrato).

  Não esquecer, da terceira hipótese de REUNIÃO DE PROCESSOS, mesmo se não for caso de conexão.

  "§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles"

  Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

   

  Verifica-se que o Juízo prevento é aquele no qual foi registrada ou distribuída a inicial em primeiro lugar.

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  Considerando-se que a petição inicial do credor foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital no dia 22 de março de 2016 e que a do devedor foi distribuída à 9ª Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de março de 2016, conclui-se que a 1ª Vara Cível é o juízo prevento.

• NÃO SERÁ CONTINÊNCIA POIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES.

  ENTENDE-SE POR IDENTIDADE DE PARTES: MESMO RÉU E MESMO AUTOR.

  A SEGUNDA AÇÃO TINHA QUE SER AJUIZADA PELO MESMO AUTOR DA PRIMEIRA AÇÃO.

• Trata-se da Teoria Materialista da Conexão, por ela deve-se analisar além da causa de pedir e o pedido, uma relação jurídica de direito material, essa teoria fundamenta a chamada conexão por prejudicialidade, ou seja, quando a decisão de uma causa puder interferir na solução de uma outra, haverá conexão por prejudicialidade.

• No caso em tela, as partes não são as mesmas, haja vista que na 1ª: "A" entra com ação em desfavor de "B". Na segunda, "B" entra com ação em desfavor de "A", sendo que a causa de pedir é a mesma (contrato), embora os pedidos sejam distintos (cobrança de dívida x nulidade contratual). Nesse sentido, fala-se em conexão. Para efeitos de continência, considera-se "mesmas partes", quando "A" entra com ação em desfavor de "B" pedindo p. ex. indenização por danos morais e depois "A' novamente em desfavor de "B", pede indenização, agora, por danos morais e materiais. Reparem que não houve mudança de partes no tocante a demandante e demandado, mas tão somente de pedidos, sendo o ultimo mais abrangente, hipótese em que as ações deverão ser reunidas. Se, por outro lado, a ação contida (danos morais), fosse protocolada após a ação de pedido de indenização por danos morais e materiais (continente), aquela deveria ser extinta sem resolução de mérito.

• Já vi gente com preguiça, mas essa professora que comentou é um caso insuperável viu, devia nem ter comentado.

• Entendi pelo comentário do Thayson Santo Sousa Teixeira, a professora poderia ter respondido melhor!!

• No meu sentir, a aplicação prioritária é do parágrafo 3° do art. 55, já que não parece clara a ideia de um pedido ser mais amplo que outro, ao contrário, são pedidos diametralmente diferentes.

• Autor: Denise Rodriguez, Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ), de Direito Processual Civil - CPC 1973, Direito Notarial e Registral, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

  De início, cumpre notar que a hipótese é de conexão e não de continência. Esses termos são assim definidos pela lei processual: "Art. 55, caput, CPC/15. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] Art. 56, caput, CPC/15. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No que diz respeito à prevenção, dispõe o art. 59, também da lei processual, que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

  Resposta: Letra D.

• Vá direto pra explicação do Thayson Santo Sousa Teixeira.

  O resto é conversa fiada pra boi dormir, começando pela da professora, que falou, falou e nada edificou.

  Solicito outra no lugar dela, por gentileza.

• Como exemplo de conexão, imagine a seguinte hipótese:

  O motorista de um ônibus de viagem da empresa Viagem Insegura Ltda. dormiu ao volante e colidiu o veículo com um poste. Diante disso, vários passageiros sofreram lesões leves e tiveram vários pertences avariados. Após o acidente, vários passageiros ajuizaram ações de reparação de danos morais e materiais.

  Diante disso, podemos perceber que há conexão entre as ações, pois temos os mesmos pedidos(indenizações visando a reparação de danos morais e materiais) e as mesmas causas de pedir (decorrentes dos danos provocados pelo acidente).

  Neste caso, o juízo prevento (competente) será aquele onde primeiramente houve o registro ou a distribuição da petição inicial.

  Por sua vez, a continência, que é também considerada uma conexão específica e está prevista no art. 56 do CPC, trata-se da reunião de demandas que tenham as mesmas partes e a mesma causa de pedir, porém, oobjeto de uma abrange o das outras.

  Para que entendamos melhor o que é continência, imagine a seguinte situação:

  João, após comprar uma casa de Maria, decide ajuizar ação visando a anulação de uma cláusula contratual referente ao preço da casa. Segundo ele, não foi respeitada a cláusula correspondente ao preço do imóvel porque os valores estavam muito acima do valor de mercado.

  Posteriormente, João ajuíza outra ação, pleiteando a anulação total do contrato de compra e venda, pois o imóvel apresentou vícios ("defeitos") não mencionados por Maria no momento da compra e venda.

  Podemos notar que se trata de um caso de continência pois as ações possuem mesmas partes (João e Maria) e mesmas causas de pedir (problemas no contrato de compra e benda do imóvel), mas um pedido abrange o outro. O pedido maior se refere à anulação de todo o contrato, enquanto o pedido menor refere-se apenas a anulação de uma das cláusulas do contrato, restrita ao preço do bem.

  Evidentemente, a segunda ação engloba a primeira. Diante disso, as ações devem ser ser reunidas e julgadas pelo juiz prevento. 

• Melhor comentário, Andreia Barbosa.

• Errei achando ser continência, li o artigo e continuei achando. Só o comentário da Andreia que me ajudou a entender um pouco melhor. Nota zero para o comentário do professor que não explica absolutamente nada, só da a resposta e cita os artigos. Não sei se eles sabem, mas a gente tem o CPC.

• Copiando:

  "Conexão: Mesmo pedido OU causa de pedir

  Continência: Mesmas partes E causa de pedir E pedido de uma tem que ser mais amplo que a da outra."

  "A questão está correta, pois se trata de conexão.

  Embora as duas ações tenham a mesma causa de pedir (o contrato), os pedidos são distintos.

  A primeira pede o pagamento da dívida; a segunda pede a nulidade do contrato.

  Note que os pedidos das duas ações são contraditórios. Se você pede o pagamento da dívida está reconhecendo que o contrato é válido. Se se pede a nulidade do contrato, está reconhecendo que a dívida é inválida (ou não existe).

  Portanto, o pedido de uma não poderia englobar o pedido da outra. Desse modo, não há que se falar em continência"

• As 2 questões - Q926025 e Q634119 - estão comentadas no art. 55 do meu cpc. Olhar lá, é complicado!

• Gab.: D

   de forma didática podemos afirmar que juízo prevento é aquele pré-escolhido para julgar uma ação futura. A ação proposta na 1ª Vara torna o juízo prevento para julgar o que foi proposto na 9ª Vara.

  espero ter ajudado em relação à dúvida entre as alternativas D e E.

• Conexão:

  Duas ou mais ações em andamento;

  Partes diferentes (Autor x Réu --- Réu x Autor)

  Mesmo pedido ou Causa de pedir

  =

  Reunião das Ações no Juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  *O regristro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o Juiz.

• Percebam a tentativa de pega do examinador utilizando uma palavra jurídica :

  PEÇA EXORDIAL -> Peça essencial do processo jurídico que dá início ao processo e permite uma ação por parte do autor.

  PEÇA EXORBITANTE -> Que ultrapassa a medida justa.

  Acredito que talvez isso fez com que algumas pessoas achassem que o pedido de um abrangesse o pedido do outro.

• Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  No entanto, dando razão às criticas da doutrina, o novo CPC adota, em seu § 3º, a teoria materialista ao prever a conexão por prejudicialidade:

  § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

• Errei a questão, pois considerei a que as ações da questão não tinham a mesma causa de pedir, mas, ao ler os comentários, vi colegas falando que a causa de pedir era o contrato, o que estranhei, pois a primeira ação era para discutir o inadimplemento e a segunda ação era para discutir a nulidade contratual (validade), mas, ao ver o tópico da causa de pedir no capítulo de PI no livro do Didier Jr (22ª Edição), vi que o mesmo defende que a causa de pedir remota é composta por um aspecto ativo, nesse caso caso reside o contrato, e um aspecto passivo, nesse caso entram o inadimplemento e a a nulidade contratual.

  Entendi meu erro, segue o jogo.

  Espero ajudar os que ficaram com a mesma dúvida que eu.

  Bons estudos!

• Eu também marcaria Conexão, mas só marquei a de continência porque tem uma da FGV lá atrás e a solução reclamava ser continência. O caso é semelhante.

• Complementando e compartilhando reflexão acerca da conexão e continência, que gerou algumas dúvidas em nós...

  Temos a situação de processo com mesmas partes e causa de pedir; resta discutirmos o pedido.

  Caso o pedido fosse o reconhecimento do contrato mais a diminuição do valor a ser pago, caberia sim pensarmos em continência pois teria o pedido maior que o da conexão. Porém, pedindo somente a anulação do contrato não chega a se pedir a mais, senão a menos, pois com a anulação do contrato sequer poderíamos debater valores. Daí o pedido seria diferente e além disso, menor que o pedido da petição da 1º Vara!

  lembrando que, nessa situação, tendo pedidos idênticos nasce o instituto da litispendência a partir da primeira distribuição.

• Tendo em vista que a primeira demanda é do credor (autor) contra o devedor (réu), logo CxD

  A segunda demanda é do devedor (autor) contra o credor (réu), logo DxC

  Significa que as partes não são iguais, então tem uma conexão

• Ao passo que devo observar se um pedido abrange o outro, também devo observar se são as mesmas partes.

  Que questão confusa em :(

• COMENTÁRIO DO PROFESSOR

  De início, cumpre notar que a hipótese é de conexão e não de continência. Esses termos são assim definidos pela lei processual: "Art. 55, caput, CPC/15. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] Art. 56, caput, CPC/15. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No que diz respeito à prevenção, dispõe o art. 59, também da lei processual, que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

  Resposta: Letra D

• Pessoal!! A questão da FGV* que muitos estão falando ser semelhante a esta e que muitos acreditaram tratar-se de continência, na verdade, no comentário do Professor ele demonstrou que, tirando o gabarito oficial (que foi a extinção sem mérito) poderia ocorrer o caso de conexão descrito no art. 55, parágrafo 3º. A situação da questão usada como parâmetro não se tratava de continência porque nesse instituto um pedido é mais amplo que o outro (o que não acontece nem nessa questão, nem na mencionada pelos demais colegas).

  • https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/24d75af0-ab

• Considera-se proposta a ação: protocolo da petição inicial

  Considera-se prevento o juízo: registro ou a distribuição

  Produz efeitos em relação ao réu: citação válida

• CPC -  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  +

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo

  Essa questão está muito confusa. Vejamos que as partes são as mesmas, o pedido e a causa de pedir não estão claros na questão, uma parte está COBRANDO e a outra está pedindo declaração de NULIDADE. Ou seja, na questão a conexão das ações pela alternativa D estaria correlacionada pelo "pedido e causa de pedir", sendo uma presunção/interpretação de quem está lendo. Eu marquei CONTINÊNCIA (Letra B), porém, observem que a questão remete ao mesmo título executivo (Contrato).

  Tenso!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  Não sei se estou certo, mas esse foi meu comentário!

• O que há nesse caso é uma conexão, com aplicação de uma teoria relativamente nova que vem sendo adotada pela doutrina moderna e pela FGV.

  TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Nós aprendemos que, como regra, duas ações são idênticas quando elas possuem a tríplice identidade: mesmas partes, o mesmo pedido e as mesmas causas de pedir. Mas, em determinadas situações, a teoria da tríplice identidade não resolve o problema. Para solucionar esse impasse foi desenvolvida a teoria da identidade da relação jurídica, essa teoria compara os elementos da relação jurídica de direito material para aferir a identidade entre as duas demandas. Ex.: ação de cobrança e ação de nulidade do contrato que embase a cobrança, embora o pedido não seja o mesmo, a relação jurídica é a mesma, por isso deve ser considera a conexão entre ambas. VIDE .

• Boa tarde,

  quero dar minha contribuição...

  para ser uma ação continente as partes tem que ser iguais e a causa de pedir, sendo que a causa de pedir de uma será mais ampla que a outra

  exemplo:

  AÇÃO 1

  PARTES: AXB

  PEDIDO: X

  CAUSA DE PEDIR: Y

  AÇÃO 2

  PARTES: AXB

  PEDIDO X

  CAUSA DE PEDIR: YZ

  A ação 1 será contida e a ação 2 será continente

  no caso da questão é

  A: credor e B: devedor

  sendo a ação 1: AXB

  e a ação 2: BXA

  logo apesar de ser as mesmas pessoas, elas estão em polos trocados, ou seja as partes não são iguais, por isso não pode ser continente

• Ao estudar a teoria, tenho certeza que agora sim eu sei a diferença entre conexão e continência, venho para as questões e erro tudo.

• Na dúvida, chute em conexão rsrsrs

• 1) Art. 59 O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Como a petição inicial foi distribuída primeiro para a 1ª Vara Cível, esta é a vara competente para julgar o processo.

  2) Conexão: mesmo pedido OU causa de pedir

  Continência: mesmas partes, causa de pedir porém o pedido de um é mais amplo.

  Na questão as partes são as mesmas, a causa de pedir é o contrato em questão, só que um pede o cumprimento e o outro a nulidade do contrato, de modo que não pode ser continência pois os pedidos são totalmente opostos.

• Conexão por prejudicialidade.

  Não há continência, POIS NÃO HÁ a mesma Causa de Pedir - no primeiro processo é o inadimplemento contratual, no segundo processo é a nulidade do contrato. Supor que, por tratarem do contrato, estariam alegando a mesma causa petendi é um equívoco, pois esta (que se divide em próxima - fatos jurídicos; e remota - suporte normativo ao fato jurídico) não é a mesma.

  Não há um pedido mais amplo que o outro... O pedido de condenação por inadimplemento, não contém, nem está contido no segundo pedido, nulidade do contrato...

  No caso, resta a conexão por prejudicialidade (que é uma conexão, que se dá mesmo nos casos em que não há conexão), com arrimo no parágrafo terceiro do art. 55 do CPC. Perceba que, ao tramitar as duas ações, há possibilidade de decisões conflitantes, a procedência de ambas as ações causaria um paradoxo jurídico de cobrar um crédito, fruto de um contrato nulo.

  O curioso é que a FGV, na questão Q926025, aqui no QConcursos, deu entendimento diverso, reputando pela extinção sem julgamento do mérito da segunda ação, não reconhecendo a conexão, nem a continência (que resultaria na referida extinção, art. 57 do CPC)...

• Pessoal, no meu ver, nesta questão não precisávamos ficar analisando se tinha a mesma causa de pedir ou mesmo pedido. A questão pede o entendimento do §2, inciso I do art. 55 que diz:

  §2 - Aplica-se o disposto no caput (conexão):

  I- à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

  É como se fosse uma exceção a regra da conexão, se tem o que está descrito nos incisos I e II do §2 aplica-se a conexão.

  Não é isso? Se eu estiver falando besteira podem me corrigir.

• Lembre-se da dica: quando o enunciado trouxer essas demandas “cruzadas” (em que o autor de uma é o réu

  da outra, e vice-versa), haverá conexão e não continência.

  Fonte: PDF Estrategia Concursos

• quando o enunciado trouxer essas demandas “cruzadas” (em que o autor de uma é o réu

  da outra, e vice-versa), haverá conexão e não continência

Questão 1908508

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Trindade - GO
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Diante do Novo Código de Processo Civil, no que diz respeito à competência, é correto afirmar que:

• A. O foro contratual não produz efeitos perante os herdeiros e sucessores das partes.
• B. A alegação de incompetência relativa será alegada por meio de exceção, em peça autônoma.
• C. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa, ou da função, pode ser afastada por convenção das partes.
• D. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
• E. Se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Gabarito: E

Comentários

• A) Art. 63, § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  B) Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  C) Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  D) Art. 24, Parágrafo único.  A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

  E) Art. 51, Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. CORRETA.

• GABARITO E

  Sobre letra D, complemento que na concorrência de processo no Brasil e no estrangeiro, a primeira que tiver condições de se materializada prevalece, sendo a outra extinta sem resolução do mérito.

• Alternativa A) Dispõe o art. 63, §2º, do CPC/15, que "o foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) A exceção de incompetência foi revogada pelo CPC/15, que passou a prever que tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é absoluta, razão pela qual não pode ser afastada por convenção das partes (art. 62, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Dispõe o art. 24, parágrafo único, do CPC/15, que "a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 51, parágrafo único, do CPC/15. Afirmativa correta.

• art. 51, parágrafo único, CPC. Letra expressa da Lei.

   

• Um comentário sobre a letra D.

  "d) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil."

  Ao que sei, a homologação de sentença judicial estrangeira não significa por si só sua execução, assim, se existe pendência que impede sua execução, nada impede que a sentença estrangeira seja homologada, pois não está em discussão a execução da sentença, e sim, meramente sua homologação.

• Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• LETRA E CORRETA 

  NCPC

  Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• Sobre a "d".

   

  Prof. Daniel Amorim: " HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. O parágrafo único do art. 24 do Novo CPC inova ao prever que a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. A inovação legislativa reflete entendimento consolidado de que a simples existência de um processo nacional idêntico ao estrangeiro em trâmite não representa óbice para a homologação (Informativo 463/STj: Corte Especial, AgRg na SEC 854-EX, rei. Min. LuizFux, rei. p/ acordão Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2011).
  Tendo elementos diferentes (causa de pedir e pedido) é possível a concomitância da ação de homologação de sentença estrangeira e de ação em trâmite no território nacional idêntica àquela que gerou a sentença que se busca homologar. Transitando em julgado a homologação da sentença estrangeira, o processo nacional deverá ser extinto sem a resolução de mérito por ofensa superveniente à coisa julgada material (art. 267, V, do CPC). Transitando em julgado a decisão proferida no processo nacional, o Superior Tribunal de Justiça não poderá homologar a sentença estrangeira, que homologada nessas circunstâncias agrediria a coisa julgada e, por consequência, a soberania nacional (Informativo 485/STJ: Corte Especial, SEC 1-EX, rei. Min. Maria Thercza dc Assis Moura, j. 19.10.2011). No caso de guarda de menores e alimentos, o Superior Tribunal de Justiça entende que mesmo não tendo a decisão nacional transitado em julgado não cabe homologação de sentença estrangeira, considerando que a sentença com relação a essas matérias não é imutável (STJ, Corte Especial, SEC 6.485/EX, rei. Min. Gilson Dipp, j. 03/09/2014, DJe 23/09/2014)."

• Matheus Rosa, 17 de Maio de 2016, às 23h15:

  A) Art. 63, § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  B) Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  C) Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  D) Art. 24, Parágrafo único.  A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

  E) Art. 51, Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. CORRETA.

• Art. 63, § 2º. O foro contratual OBRIGA os herdeiros e sucessores das partes.

   

   

  PERCEBAM: interpretando o dispostivo supramencionado, conclui-se que o foro contratual NÃO É PERSONALÍSSIMO, isto é, que não obstante tenha sido estipulado em contrato sob a lavra do(s) contrante(s) quando vivo(s), obrigará seus herdeiros e sucessores, porquanto além do fato de o pacto contratual não ser personalíssimo, não podemos olvidar do princípio do pacta sunt servanda, axioma vetusto que, embora mitigado pelo CC/02, ainda deve ser respeitado. 

   

   

  "Nossa vitória não será por acidente".

• ERRADA. De acordo com o art. 24, parágrafo único, do CPC, a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Questão 1933015

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2016
• Provas: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

A respeito das regras de competência, é incorreto afirmar:

• A. Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da união estável, é competente o domicílio do guardião do filho incapaz;
• B. Ainda que não haja conexão entre eles, poderão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;
• C. A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
• D. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre as partes, homologado pelo juiz.

Gabarito: D

Comentários

• A - Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  B - Art. 55 § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

  C - Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  D - Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

• DICA:

  MPF = Matéria, Pessoa, Função = Competência absoluta. 

• A letra b) é a famosa conexão por prejudicialidade da Teoria Materialista.

• Aprimorando a dica da Izabella, pra não esquecer:

  FMP -> em razão da função, matéria e pessoa.

  A competência é ABSOLUTA, pois as partes estão FMP (ferradas e mal pagas)! Não podem modificar por convenção.

• a) Art. 53.  É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; - CORRETA
  b) Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. - CORRETA
  c) Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - CORRETA
  d) Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. - INCORRETA

• Q644336 - A respeito das regras de competência, é incorreto afirmar:

  a) Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da união estável, é competente o domicílio do guardião do filho incapaz; CORRETA. .  Art. 53.  É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  b) Ainda que não haja conexão entre eles, poderão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias; CORRETA. Art. 55 § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

  c) A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. CORRETA. Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  d) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre as partes, homologado pelo juiz. INCORRETA. Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

• Matéria, funcional, pessoas: Competência absolutas

  Território, vl causa: Competência relativa

   

• MPF TV! não é canal do ministério público, mas o macete para nunca mais errar.

  Matéria, função e valor ----> competência absoluta, de Ordem pública e inderrogável pela vontade das partes

  Território e valor ------> competência relativa, que podem ser acordadas pelas partes. Ex.: cláusula de eleição de foro para contratos

• Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 53, I, "a", do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 55, §3º, do CPC/15, que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Afirmativa correta.
  Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 43, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa D) Dispõe o art. 62, do CPC/15, que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes". Afirmativa incorreta.

• a)art 53 I a CPC

  b)art 55 §3º CPC conexão por prejudicialidade

  c) art 43 CPC perpetuação da jurisdição

  d) art 62 CPC

• não sei de onde tirei, mas está aí:

  Segundo o texto do CPC, existe conexão quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido (objeto) ou causa de pedir. Quando o juiz verificar que há conexão entre duas causas, ele poderá ordenar, de ofício ou a requerimento, a reunião delas para julgamento em conjunto. Essa é a regra geral, não sendo aplicável, contudo, quando a reunião implicar modificação da competência absoluta. O conceito de conexão previsto na lei é conhecido como concepção tradicional (teoria tradicional) da conexão.

              Existem autores, contudo, que defendem que é possível que exista conexão entre duas ou mais ações mesmo que o pedido e a causa de pedir sejam diferentes. Em outras palavras, pode haver conexão em situações que não se encaixem perfeitamente no conceito legal de conexão. Tais autores defendem a chamada TEORIA MATERIALISTA DA CONEXÃO, que sustenta que, em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra. Eles sustentam, portanto, que a definição tradicional de conexão é insuficiente.

              Essa teoria é chamada de materialista porque defende que, para se verificar se há ou não conexão, o ideal não é analisar apenas o objeto e a causa de pedir, mas sim a relação jurídica de direito material que é discutida em cada ação. Existirá conexão se a relação jurídica veiculada nas ações for a mesma ou se, mesmo não sendo idêntica, existir entre elas uma vinculação. Essa concepção materialista é que fundamenta a chamada “conexão por prejudicialidade”. Podemos resumi-la em uma frase: quando a decisão de uma causa interferir na solução da outra, há conexão.

  Nesta situação, o STJ reconheceu que havia conexão por prejudicialidade e decidiu o seguinte:

  “Pode ser reconhecida a conexão e determinada a reunião para julgamento conjunto de um processo executivo com um processo de conhecimento no qual se pretenda a declaração da inexistência da relação jurídica que fundamenta a execução, desde que não implique modificação de competência absoluta.”

              Importante: o CPC 2015 manteve, no caput do art. 55, a definição tradicional de conexão. No entanto, dando razão às criticas da doutrina, o novo CPC adota, em seu Parágrafo 3º, a teoria materialista ao prever a conexão por prejudicialidade: Parágrafo 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. STJ. 4ª Turma. REsp 1.221.941 - RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015 (Info 559.

   

   

• Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

• Resposta D. INCORRETA. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre as partes, homologado pelo juiz.

  Talvez para quem não entenda muito de Processo Civil como eu, um simples sinônimo de palavra pode ajudar mais do que o juridiquês. 

  Derrogada: invalidada, cancelada.

• Aprendi aqui no qc:

  A TV vc pode mudar de lugar = território e valor são competência relativa.

• GABARITO: D

  A) CORRETA

  O inciso I do art. 53 do CPC/2015 trata da competência para o julgamento das ações relativas a casamento ou união estável. Segundo dispõe, para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável será competente o foro: (i) de domicílio do guardião de filho incapaz; (ii) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (iii) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal ou, (iv) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

  B) CORRETA

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  §2º Aplica-se o disposto no caput:

  à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  às execuções fundadas no mesmo título executivo.

  §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

  C) CORRETA

  Art. 43 do CPC: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  D) ERRADA

  Art. 62 do CPC: A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

• Gabarito - Letra D.

  CPC/15

   Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

• inderrogável

Questão 1938397

• Banca: UFMT
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Sobre a competência no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA. 

• A. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
• B. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
• C. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
• D. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
• E. É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

• Sobre alternativa "A"

  art. 46

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta

•  a) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. CORRETA. Art. 47, § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  b) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. CORRETA. Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

  c)  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.  CORRETA. Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  d) Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.  CORRETA. Art. 63. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

   

  e) É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. INCORRETA.  Art. 53.  É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

   

• e)

  É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.  -> ERRADO... o que acontece nesse caso é o seguinte: se os pais tiverem filhos, a ACAO DE DIVÓCIO vai ser:

   

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ->  se tiverem FILHOS

   

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; -> E NAO VAI SER NO DOMICILIO DA MULHER... MEIO QUE TARIA SENDO PRECONCEITUOSO CONTRA MULHER, SE FOSSE A LEI EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE TERIA DE SER NO SEU DOMICILIO

   

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal

• GABARITO: letra E (incorreta)

   

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

• Q646130 - Sobre a competência no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.

  a) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. CORRETA. Art. 47, § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  b) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. CORRETA. Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  c) O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.  CORRETA. Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  d) Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.  CORRETA. Art. 63. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

  e) É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. INCORRETA.  Art. 53.  É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

• Resposta: e)

  O NCPC não manteve o foro privilegiado da mulher.

•  Gabarito: E.
  
  Artigo 53, NCPC

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

• GABARITO: LETRA E
  
  Conforme ensinamentos de Fredie Didier Jr., a competência para ações relativas a casamento e união estável confere preferência à proteção do incapaz, e não do cônjuge ou companheiro. Consequentemente, a regra, nesses casos, do foro competente ser o da residência da mulher não existe mais.
  
  FONTE: Minhas notas do curso LFG - Novo CPC c/ Didier Jr.
  _________________
  
   

  Art. 53 – É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

• Amigos, competência absoluta não pode ser alegada depois da contestação também? não é matéria de ordem pública?  Pelo que eu entendi do novo CPC, não sendo alegado a relativa na contestação , ocorre a preclusão, ok....mas absoluta pode ser depois da contestação, ou não?  O gabarito é C ,não se briga com letra de lei. Mas a questão deixou competência absoluta e relativa no mesmo saco, acho que não é bem assim. 

• E falso. Foro do guardião, último domicílio do casal; ou domicílio do réu, sucessivamente.
• D certo. O juiz só pode decretar de oficio a abusividade da eleição do foro antes da citação. Depois, somente com alegação do réu.

• Letra (e)

   

  
  Vi isso ontem à noite kkkkkkkkkk

• a)certa- art 47 § 2 CPC- ação possessória imobiliária competencia absoluta do lugar da coisa.

  b)certa-art 64 CPC- incompetencia absoluta ou relativa, agora é tudo questão preliminar de contestação.

  c)certa-art 59 CPC- Só um critério para tornar o juízo prevento: registro ou distribuição.

  d)certa-art 63 § 3 e4 CPC- Antes da citação, clausula de eleição de foro abusiva em qq contrato o juiz pode considerar ineficaz de ofício, se o juiz não fizer isso, cabe ao réu alegar na contestação sob pena de preclusão.

  e) errada- acabou essa boquinha de foro da mulher 

   

• Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Alternativa A) A afirmativa transcreve o art. 47, §2º, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa B) A afirmativa transcreve o caput do art. 64 do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa C) A afirmativa transcreve o art. 59 do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa D) A afirmativa praticamente transcreve os §§ 3º e 4º do art. 63 do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa E) Dispõe o art. 53, I, do CPC/15, que "é competente o foro para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal". O Código de Processo Civil anterior previa o domicílio da mulher para essas ações, porém, a disposição foi revogada pelo Código de Processo Civil atual. Afirmativa incorreta.

• bartolomeu junior, 

  Cláusula de eleição de foro só ocorre nas questões de competência relativa. Acho que você fez uma pequena confusão.

   

  Abraços.

• gab E 
   

  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

• Sobre a competência no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA. 

   a)

  A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  Alternativa A) A afirmativa transcreve o art. 47, §2º, do CPC/15. Afirmativa correta.

   b)

  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  Alternativa B) A afirmativa transcreve o caput do art. 64 do CPC/15. Afirmativa correta.

   c)

  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Alternativa C) A afirmativa transcreve o art. 59 do CPC/15. Afirmativa correta.
   

   d)

  Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

   

  Alternativa D) A afirmativa praticamente transcreve os §§ 3º e 4º do art. 63 do CPC/15. Afirmativa correta.
   

   e)

  É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

  Parabéns! Você acertou!

  ResponderAlternativa E) Dispõe o art. 53, I, do CPC/15, que "é competente o foro para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal". O Código de Processo Civil anterior previa o domicílio da mulher para essas ações, porém, a disposição foi revogada pelo Código de Processo Civil atual. Afirmativa incorreta.

  Comentários do professor   

  Aulas (3)   

• O Nota do autor. na vigência do CPG73, discutiu-se se o inciso 1do art 100 havia sldo recepcionado pela CF/88. O STF manifestou-se de modo favorável, afirmando de que o foro para a mulher nessas espécies de demandas não ofendia o principio da isonomia entre homens e mulheres ou o da igualdade entre os cônjuges (RE 227.114/ SP). Essa regra de competência, todavia, foi alterada pelo art. 53, CPC/2015. O foro competente deixou de ser o da residência da mulher para ser: i) o do domicílio do guar- dião de filho incapaz; ij) não existindo filho incapaz, será competente o foro do Ultimo domicílio do casal; iii) se, no   entanto nenhuma das partes residir no antigo domicílio, será competente o foro de domicilio do réu. 

• Art. 53. !: competente o foro:

  1 - para a ação de divórcio, separação, anulação de casa- mento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardi

  b) do último domicílio do casal, caso n

  e) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicilio do casal 

• Resposta:

  Alternativa "A": correta. Assertiva de acordo com a redação do art. 43, CPC/2015. Onde houver mais de uma vara, ocorrerá a distribuição da petição inicial. Tratan· do-se de comarca de vara única, a petição inicial seráregistrada. A redação do referido art. 43 é mais técnica do que a de seu correspondente no CPC/73. Confira: 

• A rt. 4 3 . Determina-se a competência no momento do registro ou da dirtri- buição da petição inicial, sendo irrelevantes as modl- ficações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a lncompetêm::ia absoluta. 

   

  Alternativa "B": correta. De acordo com o § 2°, art. 47, CPC/2015: "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta''. No CPCfl3, não havia previsão quanto às ações possessórias de Imóveis no art. 95, que tratava da competência fundada em direito real imobi- liário. A jurisprudência, contudo, já entendia que o foro de situação da coisa era absolutamente competente para as ações fundadas em direito possessório sobre imóveis (STJ, REsp 660.094/SP, rei. Min. Nancy Andrighi, 3aTurma, j. 25.9.2007).

  Alternativa "C": correta. O CPC/2015, alinhando-se ao texto constitucional, estabelece as seguintes regras de competência em ações envolvendo a União: 

• LETRA E INCORRETA 

  NCPC

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

• Incorreta a alternativa "E", inexiste previsão de domicílio da mulher nos termos do art. 53. "É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;"

• Fiquem atentos porque foi incluída mais uma alínea no art. 53:

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);           

    

• CORRETA. De acordo com o art. 47, § 2º, do CPC, a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  CORRETA. De acordo com o art. 64 do Código de Processo Civil, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  CORRETA. De acordo com o art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  CORRETA. De acordo com o art. 63, §§ 3º e 4º, do CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu; citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

  ERRADA. De acordo com o art. 53, I, do CPC, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz; do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; ou de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

• a) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. CORRETA. Art. 47, § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  b) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. CORRETA. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

  c)  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. CORRETA. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  d) Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.  CORRETA. Art. 63. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

   

  e) É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. INCORRETA. 

  Art. 53. É competente o foro: 

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: 

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz; 

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; 

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  Conforme ensinamentos de Fredie Didier Jr., a competência para ações relativas a casamento e união estável confere preferência à proteção do incapaz, e não do cônjuge ou companheiro. Consequentemente, a regra, nesses casos, do foro competente ser o da residência da mulher não existe mais.

  FONTE: curso LFG - Novo CPC c/ Didier Jr.

Questão 1951060

• Banca: TRT 4º Região
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Assinale a assertiva correta sobre incompetência.

• A. A incompetência relativa será apresentada em peça apartada, suspendendo o curso do processo.
• B. Após manifestação da parte contrária, o Juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
• C. O oferecimento de reconvenção, pelo réu, depende do oferecimento de contestação.
• D. Reconhecida a incompetência absoluta, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos.
• E. Reconhecida a incompetência relativa, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: Letra B.

   

  NCPC

   

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

   

  § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

   

  § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

   

  § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

   

  Art. 343. § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

   

   

• NCPC: Artigo 340  Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

• a) INCORRETA - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação - art. 64, caput. 
  b) CORRETA - Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência - art. 64, §2º. 
  c) INCORRETA - O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação - art. 343, §6º. 
  d) e e) INCORRETA - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente - art. 64, §4º. 

• Letra C incorreta: art. 343, parágrafo 6, CPC/15.

• Itens D e E falsos. Tanto na incompetência absoluta como na relativa, os atos decisórios são conservados até decisão do juiz competente.
• Item B certo. O juiz decidirá a alegação de incompetência após manifestação da parte contrária.
• Item a falso. A incomp absol ou relativa serão em preliminar de contestação.

• CORRETA É A LETRA B

  a) A incompetência relativa será apresentada em peça apartada, suspendendo o curso do processo. ERRADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 64 DO NCPC, A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ELEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. 

   b) Após manifestação da parte contrária, o Juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. CORRETA. ARTIGO 64, PARÁGRAFO 2o DIZ QUE APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, O JUIZ DECIDIRÁ IMEDIATAMENTE A ALEGAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

   c) O oferecimento de reconvenção, pelo réu, depende do oferecimento de contestação. ERRADA. SEGUNDO ARTIGO 343, PARÁGRAFO 6o DO NCPC, O RÉU PODE PROPOR RECONVENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE OFERECER CONTESTAÇÃO. 

   d) Reconhecida a incompetência absoluta, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos. ERRADA, POIS DE ACORDO COM O ARTIGO 64 PARÁGRAFO 4o DO NCPC, SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSERVAR-SE-ÃO OS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE.

   e) Reconhecida a incompetência relativa, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos.ERRADA, POIS DE ACORDO COM O ARTIGO 64 PARÁGRAFO 4o DO NCPC, SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSERVAR-SE-ÃO OS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE.

• Letra (b)

   

  O juiz não analisará a incompetência relativa arguida sem antes ouvir a parte contrária. Ou seja, será concedido prazo para a parte se manifestar sobre a competência arguida.

  
  § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

• quanto a letra D e E pode-se dizer que estão erradas, pois o novo CPC consagrou a TRANSLATIO IUDICI que consiste a preservação da litispendência e dos seus efeitos (materiais ou processuais), a despeito do reconhecimento da incompetência. Tudo é conservado até que o novo juiz reveja a situação.

• Alternativa A) A incompetência relativa, a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15, não é mais apresentada na forma de exceção, mas deve ser arguida em preliminar de contestação, sendo processada e julgada, portanto, nos próprios autos (art. 64, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 64, §2º, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa C) O oferecimento de reconvenção pelo réu, por expressa determinação de lei, independe do oferecimento de contestação (art. 343, §6º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Determina o art. 64, §4º, do CPC/15, que "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Vide comentário sobre a alternativa D. Afirmativa incorreta.

• Da Incompetência

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  Art. 66.  Há conflito de competência quando:

  I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

  II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

  III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

  Parágrafo único.  O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

• Lembrando que o enunciado 238 do FPPC aduz: "O aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente aplica-se tanto à competência absoluta quanto à relativa".

•  (A) A incompetência relativa será apresentada em peça apartada, suspendendo o curso do
  processo. (falsa)
  Pelo CPC-73, essa assertiva estaria correta (Art. 112, c/c Art. 265, III, abaixo transcrito), vez que a
  incompetência relativa era suscitada por meio de exceção.
  Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
  Art. 265. Suspende-se o processo:
  (...)
  III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de
  suspeição ou impedimento do juiz;
  Pela sistemática do novo CPC, no entanto, não há que se falar mais em exceção de incompetência,
  visto que, tanto a incompetência absoluta quanto a relativa são arguidas como preliminar de
  contestação.
  CPC-2015
  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de
  contestação.
  Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de
  contestação.
  Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em
  que atuar (como autor ou como “fiscal da ordem jurídica” – termo empregado pelo novo CPC para
  se referir à função de custos legis do MP).
  (B) Após manifestação da parte contrária, o Juiz decidirá imediatamente a alegação de
  incompetência. (correta)

  Literalidade de texto legal: CPC-2015 – Art. 64, § 2o. Após manifestação da parte contrária, o juiz
  decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

• (C) O oferecimento de reconvenção, pelo réu, depende do oferecimento de contestação. (falsa)
  CPC-2015
  Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria,
  conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
  § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
  (D) Reconhecida a incompetência absoluta, são considerados desde logo nulos os atos
  decisórios já proferidos. (falsa)
  Pelo CPC-73, essa assertiva estaria correta (Art. 113, § 2º, abaixo transcrito).
  Pela sistemática do novo CPC, no entanto, SALVO DECISÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO, são
  mantidos os efeitos das decisões proferidas por juízo incompetente, até que seja proferida outra
  decisão pelo juízo competente
  CPC-2015
  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
  § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo
  juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
  Consoante deliberação do Fórum Permanente de Processualistas Civis (Carta de Vitória), “o
  aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente aplica-se tanto à competência
  absoluta quanto à relativa” (Enunciado 238).
  (E) Reconhecida a incompetência relativa, são considerados desde logo nulos os atos
  decisórios já proferidos (falsa).
  Essa era a previsão do CPC-73 (revogado) para a incompetência ABSOLUTA:
  Art. 113, § 2o. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos,
  remetendo-se os autos ao juiz competente.
  Encontrei um texto interessante sobre incompetência relativa no novo cpc, intitulado “No NCPC, a
  incompetência relativa pode ser declarada de ofício?” Para quem tiver interesse, segue o link:
  https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/353205747/no-ncpc-a-incompetencia-relativa-podeser-declarada-de-oficio

• A incompetência relativa, de acordo c o novo CPC, suspenderá o processo?

• Bom dia, colegas!

  * Em resposta a Lari: o CPC de 2015, buscando dar efetividade ao princípio constitucional da Duração razoável do processo e, consequentemente, ao princípio da Primazia da decisão de mérito,  não mais prevê suspensão do processo em tais hipóteses. 

  Errada a (A). Vejam: Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. 

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  CERTA A (B): § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  Correção (D) e (E): § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  A intenção do legislador é a de buscar caminhos mais céleres para alcançar uma decisão possível de realização. Certamente, o modelo da exceção e incompetência relativa emperrava o processo, por determinar a sua suspensão.  

  No entanto, esta uniformização procedimental não retira o caráter de matéria de ordem pública da competência absoluta, muito menos impõe esta qualidade à incompetência relativa, preservando os seus principais efeitos e diferenças, como a preclusão, por exemplo, e da gravidade de uma decisão proferida por juiz absolutamente incompetente, uma das causas de ação rescisória (art. 966, II, NCPC).

  Manteve-se a regra de que somente a incompetência absoluta pode (como também deve) ser reconhecida pelo juiz de ofício (fica valendo a Súmula 33 do STJ), podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

  Constitui novidade a manutenção dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente até que outra seja proferida, pois no sistema anterior eram desde logo nulos os atos decisórios proferidos por juiz absolutamente incompetente.

  De acordo com o Fórum Permanente de Processualistas Civis, o aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente aplica-se tanto à competência absoluta quanto à relativa (Enunciado 238)." (Grifos nossos). 

  Fonte: http://www.tex.pro.br/index.php/novo-cpc/7277-ncpc-022

  Correção da (C): Quanto à RECONVENÇÃO (pedido contraposto pelo réu), o NCPC eliminou, com muita propriedade, o rigor e formalismo impostos pelo CPC de 1973, retirando a exigência de um novo processo, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. 

  Há autorização expressa da reconvenção ainda que o réu deixe de apresentar contestação, conforme se verifica no § 6o do art. 343: "O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação".

  O NCPC foi mais longe. Nos §§ 3º e 4º,  permite que um terceiro - estranho à demanda original - figure no polo ativo ou no passivo da reconvenção, conforme o caso. (Litisconsórcio)

  Obs.: não transcrevi todos os enunciados por falta de espaço.

  Bons estudos.

   

   

   

• GABARITO: B

  Art. 64. § 2 Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

• CPC - Art. 64, § 2º - Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  A título de complementação...

  FPPC238. (art. 64, caput e §4º) O aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente aplica-se tanto à competência absoluta quanto à relativa. TRANSLATIO IUDICI.

  FPPC 488. (art. 64, §§3º e 4º; art. 968, §5º; art. 4º. Lei 12.016/2009) No mandado de segurança, havendo equivocada indicação da autoridade coatora, o impetrante deve ser intimado para emendar a petição inicial e, caso haja alteração de competência, o juiz remeterá os autos ao juízo competente.

• Letra A. A incompetência relativa será apresentada em peça apartada, suspendendo o curso do processo. ERRADO.

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  Letra B. Após manifestação da parte contrária, o Juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. CORRETA.

  Íntegra do art. 64, §2.º

  Letra C. O oferecimento de reconvenção, pelo réu, depende do oferecimento de contestação. ERRADO.

  Art. 343, que trata da reconvenção, dispõe em seu §6.º: o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

  A reconvenção tem natureza jurídica de ação, e será proposta pelo polo passivo de uma demanda, no momento de apresentação de sua defesa, de modo a pleitear uma pretensão em face do autor da demanda. Dentro do mesmo processo figurarão duas ações: a originária e a reconvencional.

  Letra D. Reconhecida a incompetência absoluta, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos. ERRADO.

  O CPC de 2015 reconhece a perpetuatio iudicii, que permite o aproveitamento de atos decisórios proferidos por juízos absolutamente ou relativamente incompetentes, salvo decisao judicial ulterior em sentido contrário (Art. 64, §4º.).

  Letra E. Reconhecida a incompetência relativa, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos. ERRADO.

  Motivo explicado no item anterior.

Questão 1952110

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Cambará - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Acerca das regras de competência previstas no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

• A. Determina-se a competência no momento do recebimento da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
• B. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
• C. É competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.
• D. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, salvo no caso de aeronaves.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

   

  Art. 53.  É competente o foro:

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Gabarito: letra "c"

   

  Vejamos a fundamentação das alternativas de acordo com o NCPC: 

   

  a) Art. 43: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  b) Art. 48: O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  c) Art. 53: É competente o foro:

  III - do lugar: 

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

   

  d) Art. 53.  É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  Bons estudos.

• Alternativa A) Segundo o art. 43, do CPC/15, a competência do juízo é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, e não no momento de seu recebimento: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) A regra de fixação de competência trazida pela afirmativa está contida no art. 48, caput, do CPC/15, que afirma que ela é válida "ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 53, III, "f", do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa D) A regra de fixação de competência trazida pela afirmativa está contida no art. 53, V, do CPC/15, que afirma que ela é válida, inclusive, no caso de aeronaves. Afirmativa incorreta.

• Trata-se de retrocesso inserido no NCPC. A resposta correta é a letra C

• Sutileza da letra A: não é do recebimento da Petição Inicial, mas sim da DISTRIBUIÇÃO... em que se determina a competência.

• a) Art. 43: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  b) Art. 48: O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  c) Art. 53: É competente o foro:

  III - do lugar: 

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

   

  d) Art. 53.  É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  Bons estudos.

• O recebimento da petição inicial pelo juiz ocorre após o registro ou distribuição. O registro ou distribuição é realizado por um servidor responsável e é nesse momento que se fixa a competência. Só então a petição inicial é enviada, em carga, para o juiz competente para que ele a receba ou declare a incompetência absoluta, se for o caso. 

• Parte a doutrina moderna vem pregando que o artigo 53, V, do NCPC é inconstitucional, vez que fere a proporcionalidade. Ora, a finalidade do NCPC é a de proteger o hipossufiente. No entanto, o inciso V, do referido artigo é oposto a essa ideologia. Segundo comentários, ao elaborar essa regra, o legislador cedeu a uma pressão dos cartórios. 

   

• LETRA C CORRETA 

  NCPC

  Art. 53: É competente o foro:

  III - do lugar: 

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

• Lembrar que isso foi um grande lobby .......

• QUANDO SE FALAR EM REPARAÇÃO DE DANO TEM QUE TER CUIDADO:

   

  Art. 53.  É competente o foro:

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  (essa foi a pedia na questão)

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

  ----

  QUANDO SE FALAR EM REPARAÇÃO DE DANO TEM QUE TER CUIDADO:

   

  Art. 53. É competente o foro:

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  (essa foi a pedia na questão)

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Letra A. Determina-se a competência no momento do recebimento da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ERRADO. 

  Determina-se a competência a partir do registro ou distribuição da PI (art. 43)

  Letra B. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. ERRADO.

  O erro encontra-se no final do dispositivo, uma vez que se aplica aos casos em que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (art. 48).

  Letra C. É competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício. CERTO. 

  Art. 53, III, f): da sede da serventia notarial ou de registro para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão de ofício.

  Letra D. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, salvo no caso de aeronaves. ERRADO.

  O erro encontra-se na parte final, pois o dispositivo inclui o caso de acidentes envolvendo aeronaves (Art. 53, V).

Questão 1990684

• Banca: FGV
• Órgão: COMPESA
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

A respeito das disposições sobre Função Jurisdicional, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
• B. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
• C. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
• D. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.
• E. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  NCPC

   

  Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

   

  § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

• GABARITO [D]

  ARTIGOS NCPC

  A) Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  B) Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

   

  C) Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

   

  D) Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

   

  E) Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

   

  Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim.
  [JOÃO 14.6]

• Essa prova estava muito bem elaborada!! Também precisamos reconhecer quando as bancas fazem bem o seu papel!! boa, FGV.

• Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 56, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 55, §1º, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 62, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa D) A primeira parte da afirmativa está correta, porém, a segunda, não. Dispõe o art. 63, §2º, do CPC/15, que "o foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É o que dispõe, expressamente, o art. 64, caput, do CPC/15. Afirmativa correta.

• O foro contratual (de eleição) obriga os herdeiros e sucessores, mas não obrigará o cônjuge que não participou da contratação, segundo ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni.

• Gabarito:"D"

   

  Art. 63NCPC.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

   

  § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

• A alternativa "E" está um tanto que equivocada, uma vez que, a questão de incompetência absoluta é de matéria absoluta, dessa  maneira "poderá" se manifestar a qualquer tempo. No entanto, a questão fala que será no momento preliminar da contestação.

• A cláusula de foro vincula, como qualquer cláusula contratual, visto que os sucessores do falecido sucedem-no em todos os direitos e obrigações, inclusive as contratuais.

• a) CERTO

  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

   

   b) CERTO

  Art. 56 (...) § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

   

   

   c) CERTO

  Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

   

   

   d) FALSO

  Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

   

   

   e) CERTO

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

• COMPETÊNCIA

   

  BIZU: TV MPF

  - TV: Competência relativa: prorroga-se

  T: território

  V: valor 

   

  - MPF: Competência absoluta: não se prorroga

  M: matéria

  P: pessoa

  F: função

• LETRA D INCORRETA 

  NCPC

  Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

•  a) A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Art. 56, CPC:  Dá-se a CONTINÊNCIA entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   b) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  Art. 55, CPC:  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

   c) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  Art. 62, CPC.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é INDERROGÁVEL por convenção das partes.

   d)As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.

  Art. 63, CPC: As partes podem MODIFICAR A COMPETÊNCIA em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 2o O foro contratual OBRIGA OS HERDEIROS E SUCESSORES DAS PARTES

   e) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  Art. 64, CPC:  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  GAB. D

• Obrigado Arres e Renata,

  Só para faciliar, tentando ser mais didático jutando as explicações:

  a) A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Dar-se a CONTINÊNCIA =  Partes + Causa de Pedir

   b) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  Dar-se a CONEXÃO = Causa de Pedir OU Pedido

   c) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  INDERROGÁBILIDADE = 1) Matéria 2) Pessoa 3) Função

   d) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores. ERRADO

  DERROGABILIDADE = 1) Valor 2) Território

   e) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. IPSE LITTERIS Art. 64, CPC

  Previsão legal exposta por Renata Carvalho.

   

• A competência relativa, exige do réu a alegação expressa de declinação do foro, que se opera através da exceção de incompetência e, não a exercitando no prazo para defesa, ocorre a prorrogação, passando o juiz a ser competente.

  A mudança de foro, por eleição pactuada pelas partes também é causa de modificação da competência, admitida, porém somente nas causas de cunho patrimonial.

  As exceções a esta regra de alterabilidade do foro, apontadas por JOSÉ FREDERICO MARQUES são: a) as causas de falência; b) das ações imobiliárias previstas no art. 95 do CPC, como insuscetíveis de modificação por vontade das partes; e c) de litígios ou causas em que intervenha a União.

  RESPOSTA CORRETA "D"

• Em 14/05/2018, às 15:29:56, você respondeu a opção D. Certa!

  Em 03/05/2018, às 14:05:47, você respondeu a opção D. Certa!

  Em 01/05/2018, às 13:54:52, você respondeu a opção D. Certa!

  Em 19/04/2018, às 19:35:18, você respondeu a opção D. Certa!

   

  Todas as vezes do mesmo modo: por exclusão!

• Gabarito: "D"

   

  a) A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Correto, nos termos do art. 56, CPC: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações ocorre quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais."

   

   b) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  Correto, nos termos do art. 55, §1º, CPC: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado."

   

   c) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  Correto, nos termos do art. 62, CPC: "A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes."

   

   d) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Em que pese parte da sentença estar correta (As partes... obrigações), o final está errada. Haja vista que vincula os herdeiros e sucessores. Aplicação do art. 63, §2º, CPC: "O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes."

   

   e) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  Correto, nos termos do art. 64, CPC: "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação."

   

• A eleição do foro vincula os herdeiros, at. 63, §2º.

• Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

• CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

  DEVE ESTAR DEVIDAMENTE DOCUMENTADA

  OBRIGA OS SUCESSORES

  SE ABUSIVA PODE O JUIZ, ANTES DA CITAÇÃO DECLARAR INEFICAZ

• Art. 63. CPC: As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 2 - O foro contratual obriga aos herdeiros e sucessores das partes.

• CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VINCULA OS HERDEIROS E SUCESSORES

• Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

• ( A ) A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. CORRETA

   Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  (B) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. CORRRETA

  Art. 55. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  (C) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. CORRETA

  Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  (D) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores. INCORRETA

  Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  (E) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. CORRETA

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Questão 1990873

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG)
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta sobre o local, em regral, onde serão propostas a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis.

• A. No foro do domicílio do réu.
• B. No domicílio do autor.
• C. No local onde ocorreu a causa de pedir fática.
• D. No local onde ocorreu a causa de pedir jurídica.
• E. No local onde ocorreu estão os bens do réu.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 46 NCPC.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 46, caput, do CPC/15, que assim dispõe: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu".
  
  Resposta: Letra A.
  

• A - gabarito,   de acordo com o art: 46

• lembrei do LINDB.

• Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

• Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa

  gab:A

• LETRA A CORRETA 

  NCPC

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

• MÓVEIS - DOMICÍLIO DO RÉU

  IMÓVEIS - SITUAÇÃO DA COISA

   

  NÃO SE ESQUEÇA DO VALOR DA CAUSA!

• Direito pessoal ou em Direito Real sobre bens móveis => no foro de domicílio do réu.

   

  Direito Real sobre bens Imóveis => foro de situação da coisa.

   

  OBS: o autor poderá optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre: direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisao e demarcacção de terras e de nunciação de obras novas. art. 47, §1, NCPC.
  Assim, se, por exemplo, recair sobre uso, usufruto ou habitação, o autor poderá fazer essa escolha.

• Quando falar em MÓVEIS pensem o seguinte: quem se move? o réu! Então já elimina todas que falam em IMÓVEIS, já que eles não se movem, sendo portanto o local da coisa.

• Regra= Domicílio do Réu-Art. 46.

• Gabarito - Letra A.

  CPC

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu

Questão 2008255

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,

• A. a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da contestação.
• B. a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.
• C. a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga.
• D. o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento.
• E. a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta: "c"

  Fundamento:

  NCPC

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  e

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência RELATIVA se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

• a) Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação

  b) Art. 46

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  c) Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  d) Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

  e) Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

• Acredito que o erro da E esteja no fato de que a competência territorial, embora em regra relativa, em situação excepcional será considerada absoluta. Exemplo seria o art. 47, parágrafo 2o, do NCPC: A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competêncoa absoluta. 

• Esse é o erro da letra e:

  Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

• O DIREITO DE PROPRIEDADE  A COMPETÊNCIA TERRITORIAL  É ABSOLUTA - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. (Art.47. NCPC)

  O novo Código mantém a regra do diploma anterior no tocante ao foro da situação da coisa em ações envolvendo direitos reais sobre imóveis, fixando como competente o foro da situação do imóvel, estabelecida como critério de competência absoluta.

  Se o litígio fundado em direito real imobiliário não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o novo CPC excepciona a regra para admitir a propositura no foro do domicílio do réu ou no foro eleito pelas partes.

  Nas ações possessórias imobiliárias, determina-se a competência pelo foro da situação da coisa, nada importando a controvérsia doutrinaria sobre a natureza da posse: mero fato, direito real ou direito pessoal.

• A resposta do item d esta no art. 62 do cpc 2015?

• A) ERRADA, uma vez que não deve ser alegada pelo réu em peça apartada, e sim na própria contestação, conforme previsão do art. 64 do Novo CPC (NCPC)

   

  B) ERRADA, já que a competência para a execução fiscal não é absoluta, conforme art. 46, § 5o, do NCPC.

   

  C) CERTA, de acordo com o arts. 64 e 65.  Segundo Dinamarco, a prorrogação da competência é modificação desta: o órgão judiciário, ordinariamente incompetente para determinado processo, passa a sê-lo em virtude de algum fenômeno a que o direito dá essa eficácia.

   

  D) ERRADA, pois não é necessário haver interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento, bastando que seja comum o pedido ou a causa de pedir, conforme previsão do art. 55.

   

  E) ERRADA.  Apesar da Súmula 33 (de 2007) do STJ determinar que a incompetência relativa não possa ser declarada de ofício, o Novo CPC traz uma exceção a esta regra, no § 3o do art. 63:

  § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

   

  Fonte: Novo código de processo civil anotado / OAB. ? Porto Alegre : OAB RS, 2015.

  http://brunobodart.jusbrasil.com.br/artigos/121942657/competencia-na-execucao-fiscal

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4132

  http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI236170,31047-Novo+CPC+Recapitulando+as+principais+alteracoes

• Danilo,

   

  Seu comentário está ótimo.

   

  Sobre o item (d), acho, sim, ser a competência para execução fiscal de natureza absoluta em razão da matéria.

  O fato de o art. 46, par. 5o, do CPC novo dizer que ela pode ser proposta em mais de um lugar não faz com que ela seja relativa.

  Para mim, competência relativa em razão do lugar diz respeito à possibilidade de se eleger, em regra, QUALQUER foro.

  Não cabe eleição de foro na execução fiscal.

  Só se pode propor a execução fiscal NAQUELES foros (de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado). Uma vez proposta, ela é fixada e ponto final, a menos se configuradas as ressalvas do art. 43.

   

  Posso estar errado, mas é o que faz sentido hoje pra mim.

   

  (y)

   

   

• Segura essa marimba:

  Incompetência absoluta: MPF

  - Matéria, Pessoa e Função

  Incompetência Relativa: VT 

  Valor e Território.

• Talvez seja apenas um pensamento isolado, mas em algumas oportunidades você busca os pequenos detalhes para solucionar a questão e acaba por errar, alguns comentários: 

  Concordo parcialmente que a alternativa "e" esteja incorreta, pelo fato de exigir "exceção sem excepcionar"!

  Bem, até que isso seria questionável. Por outro lado, desmarquei a letra "c" como correta depois de perceber a expressão: "a incompetência, seja absoluta [...], deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação". A utilização do verbo "dever" (que dá sentido de obrigatoriedade) quanto à alegação de incompetência absoluta me faz  discordar de qualquer raciocínio possível de que estaria correta a alternativa. 

  Em algumas oportunidades parece que pensar menos seria o caminho... 

• Letra B (ERRADA): Previsão da competência territorial para a execução fiscal: no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (é competência RELATIVA).

   

  Daniel Amorim: Segundo previsão do Código de Processo Civil, a competência territorial é espécie de competência relativa. Por meio da competência territorial se determina qual o foro competente para a demanda, o que significa dizer qual a circunscrição territorial judiciária competente (comarca na Justiça Estadual e seção judiciária na Justiça Federal).

  (...)

  No § 5º do art. 46 do Novo CPC há previsão de competência do foro do domicílio do réu, de sua residência ou no lugar onde for o réu (executado) encontrado para a execução fiscal. Segundo parcela majoritária da doutrina o dispositivo cria regra de foros concorrentes, de forma que caberá ao exequente a escolha do foro no caso concreto dentre aqueles abstratamente competentes. Para outra parcela trata-se de foros subsidiários, de forma que o dispositivo teria criado uma ordem de preferência entre os foros indicados como abstratamente competentes. Não tenho dúvida de que a competência criada pelo dispositivo ora analisado é concorrente, conclusão corroborada pela comparação da redação dos arts. 46, § 5º, do Novo CPC e 578 do CPC/1973.

  Fonte: Daniel Amorim Assumpção Neves – Manual Direito Processual Civil - Vol único - 8ed (2016).

   

  Letra E (ERRADA): NCPC, Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu

   

   

  Além da exceção ao entendimento consagrado na Súmula 33/STJ, prevista no art. 63, § 3º, do Novo CPC, há uma outra no âmbito dos Juizados Especiais, com o conhecimento de ofício da incompetência territorial

• Carlinhos,

  Concordo com você, mas então qual seria o erro da letra B, sobre a execução fiscal?

• A letra "E", sem dúvida, está correta. Ora, embora haja exceções em que a incompetência territorial não se prorroga e possa ser conhecida de ofício, a regra é que não. Assim, se a questão diz de forma genérica que ela não pode ser declarada de ofício e que se prorroga, está se referindo, logicamente, à regra. Vale ressaltar que o professor de Direito Processual Civil do curso Ênfase e juiz federal, Erik Navarro, disse que também não vê erro na alternativa. Absurdo a alternativa ser considerada incorreta! 

• Alternativa A) A exceção de incompetência foi revogada pelo CPC/15, que passou a prever que tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) A regra de fixação de competência para o ajuizamento de execução fiscal é relativa, tratando-se de competência territorial, e não absoluta. Dispõe o art. 46, §5º, do CPC/15, que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) É o que dispõe o art. 64, caput, c/c art. 65, caput, do CPC/15: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". Afirmativa correta.
  Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, a existência de conexão entre as ações não implica na reunião dos processos - e, portanto, na modificação da competência -, quando a competência do juízo para processar e julgar o processo for absoluta, a exemplo da fixação da competência em razão da matéria (art. 54, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É certo que, de modo geral, a regra de fixação de competência territorial é relativa, porém, em alguns casos, a competência territorial será absoluta e, nesses casos, a incompetência do juízo poderá ser declarada, de ofício, pelo magistrado. As exceções estão contidas nos §1º e 2º, do art. 47, do CPC/15: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. §1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Afirmativa incorreta.

• Cirúrgico o comentário do Dioghenys. A título de complementação: o argumento de que a incorreção da alternativa "E" está, também, baseada no artigo 63, NCPC, não está correto, pois o que este dispositivo prevê é que o juiz poderá reconhecer de ofício a abusividade da eleição do foro, não a incompetência relativa, de que é espécie a incompetência territorial (que pode, eventualmente, ser objeto - ou um dos objetos - da cláusula de eleição de foro). No caso da incompetência relativa, a norma específica - que prevê a regra - é o §5º, do 337, do NCPC.

• A assertiva "E" está errada: Na forma como está redigida, a questão impõe que toda (in)competência territorial é relativa, o que não é verdade. A questão é objetiva e dessa forma deve ser interpretada. Trata-se de um enunciado lógico. Ao afirma que "a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno", a questão estabelece tal premissa como regra absoluta, quando, em verdade, sabemos que há casos em quem a competência em razão do território diz respeito a questões que transcendem a interesses privados, porntanto hipótese de incompetência absoluta e não relativa como nos casos de ações imobiliárias relativas a direito de propriedade e vizinhança, bem como na quelas em que a União for parte, dentre outros casos. Quem responder questão de regra geral desprezando as exceções vai sempre errar. A questão estaria certa se incluísse em seu enunciado a expressão "em regra". QUESTÃO ERRADA.

• Mais um dos absurdos da FCC!

   

  Embora a letra "e" tenha algumas exceções, a assertiva contida nesta letra esta absolutamente CORRETA!

   

  A FCC tem milhares de exemplo de assertivas que enunciam apenas a regra e, assim, estão corretas.

   

  Só haveria incorreção na resposta se ela empregasse termos como "somente", "unicamente", "sem exceções", etc

   

  Um ex. clássico disso é se afirmar que "no Brasil é vedada a pena de morte". Ora, ainda uqe exista a exceção para o caso de guerra declarada, se a assertiva for genérica, traduzindo a regra, não há INCORREÇÃO.

   

  bjos da mamãe! \0/

• Comentário do Fábio Gondim " Ademais, a competencia para acao possessoria imobiliaria e', na verdade, funcional, e nao territorial (...)", acho que está muito errado nesta parte. Competência funcional é aquela que remete à organização judiciária na relação processual ou algo assim.

• a) a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da contestação. 
  Errada. Não existe mais exceção de incompetência. Tanto a competência relativa quanto a absoluta devem ser alegadas em preliminar de contestação. Existe também uma hipótese de reconhecimento de incompetência relativa de ofício: quando o juiz, antes da citação do réu, verifica abusividade em cláusula de eleição de foro, independentemente do tipo de contrato.

  b) a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado. 
  Errada. Competência em execução fiscal é territorial. Art. 45, §5 A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  c) a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga. 
  Correta. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  d) o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento. 
  Errada. Conexão é um fenômeno que possibilita a reunião de processos de diferentes competências relativas para julgamento por um mesmo juízo quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Nesse sentido, competência em razão da matéria, por se tratar de competência absoluta, não se submete ao fenômeno da conexão.

  e) a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno. 
  Errada. Nem todas as hipóteses de fixação da competência que observem critério territorial são relativas. Ex.: Art 47 do NCPC e art. 2º da Lei da ACP. Ademais, existe a possibilidade excepcional do juiz arguir de oficio a incompetência relativa -art. 63, §3 NCPC

• Vixe... Depois de ter lido todos os comentários, passsei a achar a alternativa c errada... a competência absoluta não DEVE ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; pode ser alegada a qualquer tempo antes da decisão e até mesmo de ofício pelo juiz.

• Questão complexa que a meu ver apresenta duas respostas corretas. Tanto a "C" quanto a "E" estão corretas. Eis a justificativa:

   

  C) Com todo respeito discordo do pensamento levantado pelos colegas. Em que pese o texto legal não trazer expressamente a palavra "deve" tal qual constava na questão é perceptivel que o verbo "será" traz uma obrigação. Enuncia o Art. 64 do CPC que o momento oportuno para serem alegadas as incompetencias é a preliminar de contestação.Ou seja, quando o texto legal traz o seguinte enunciado "A incompetência, absoluta ou relativa, SERÁ alegada como questão  preliminar de contestação" o texto está dizendo que as incompetências DEVEM SER alegadas em preliminar de contestação. Assim, não vejo qualquer incorreção no enunciado "a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação". Isso porque no CPC 2015 não há mais necessidade de se prever peças distintas para a arguição da incompetência absoluta e relativa, pois o incidente de incompetência relativa não mais existe no Novo CPC. Todas as questões preliminares, próprias ou impróprias, serão deduzidas na peça de defesa. Desse modo, o art. 64 determina que ambas as formas de incompetência devem ser alegadas na contestação.

  Observe-se, contudo, que o § 1º fala que a incompetência absoluta "pode" ser alegada a qualquer tempo. Há então um contrasenso da lei ao afirmar que a imcompetência absoluta "será" alegada em preliminar e logo em seguida que ela "pode" ser alegada a qualquer tempo? Por evidente que não. O que ocorre é que o a incompetência absoluta é excepcional por tratar-se de matéria de ordem pública e, portanto, a lei não a deixa sucetível a prorrogação tal como fez com a incompetência relativa (a qual se não for alegada no tempo oportuno restará prorrogada). Portanto, o momento em que devem ser alegadas as incompetências, tanto absolutas quanto relativas, é a preliminar de contestação, mas em tratando-se de absoluta, caso não tenha sido declarada em preliminar, pode ser alegada a qualquer tempo sem que haja preclusão, bem como deve ser declarada de oficio pelo juiz.

   

  E) Concordo plenamente com os colegas que afirmam que a questão está correta eis que embora a questão não apresente as exceções ela expõe uma regra geral. E, de fato, a regra é que a competência territorial é relativa e prorrogar-se-á caso não alegada em momento oportuno. Entendo as exceções existentes, mas a questão traz apenas uma regra. A questão que apresenta uma regra não é incorreta simplismente por não comportar suas exceções. Ex.: Vedação de prisão por dívidas. (exceção alimentos). Vedada pena de morte (Exceção: guerra declarada, etc.)

   

  Salvo melhor juízo, este foi o meu entendimento da questão.

   

  Seguindo em frente em busca do sonho.

• muito boa a explicação do professor do QC!

  Alternativa A) A exceção de incompetência foi revogada pelo CPC/15, que passou a prever que tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) A regra de fixação de competência para o ajuizamento de execução fiscal é relativa, tratando-se de competência territorial, e não absoluta. Dispõe o art. 46, §5º, do CPC/15, que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) É o que dispõe o art. 64, caput, c/c art. 65, caput, do CPC/15: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". Afirmativa correta.
  Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, a existência de conexão entre as ações não implica na reunião dos processos - e, portanto, na modificação da competência -, quando a competência do juízo para processar e julgar o processo for absoluta, a exemplo da fixação da competência em razão da matéria (art. 54, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É certo que, de modo geral, a regra de fixação de competência territorial é relativa, porém, em alguns casos, a competência territorial será absoluta e, nesses casos, a incompetência do juízo poderá ser declarada, de ofício, pelo magistrado. As exceções estão contidas nos §1º e 2º, do art. 47, do CPC/15: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. §1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Afirmativa incorreta.

• Questão passível de anulação!

  Ao meu ver, a assertativa E não está errada.

  Ela afirma que a incompetência territorial é relativa, devendo o magistrado abster-se de sobre ela se manifestar. É a regra geral. Excepcionalmente, a competência territorial é absoluta, como no caso das ações que versam sobre direito real imobiliário, em que o foro competente é o do local da coisa.

  Quando a assertativa da questão não usa o advérbio sempre ou somente (é o caso da letra E), devemos julgar com base na regra geral.

   

• Concordo, Matheus. E o pior é que em algumas questões eles fazem exatamente o contrário do que fizeram nessa alternativa E. 
  Eles botam só a regra geral e a gente responde pensando na exceção e acaba errando, aí agora eles vem nessa e fazem exatamente o contrário.
  É pra ficar maluco mesmo, viu.

• Além dos comentários dos colegas acerca da assertiva E, que também pode ser considerada correta;
  considero que a alternativa B também pode ser considerada correta, uma vez que há dois aspectos na competência da vara de execução fiscal:

  Há o aspecto territorial e o aspecto funcional em razão da matéria.
  Discordo do comentário do colega Carlinhos, que também defende a possibilidade de a B ser correta.
  O aspecto territorial de fato é ralativo, no meu entender, ao contrário do Carlinhos;
  porém, o aspecto material / funcional é absoluto, tanto que não é possível ajuizar ação de execução fiscal, por ex., perante uma Vara que não seja especificamente Vara de Execução Fiscal, na hipótese de que esta exista no foro respectivo.
  
  (A questão parece ter mais alternativas corretas que erradas kkkk)
  
  Cabe ainda acrescentar que a assertiva D encontra-se muito mal redigida...
  O ideal seria:
  o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de ações cujas competências em razão da matéria sejam distintas, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento. (Incorreto)
  
  Uma anulação cairia como uma luva. 

• Sobre a E: pegadinha medíocre, mas com uma leitura atenta não cola!.

   

  CPC/15

   

  Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

   

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência [e não a incompetência] relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

   

  Trata-se do instituto da COMPETÊNCIA, que pode ser absoluta ou relativa. A INCOMPETÊNCIA é a não observâncias das regras de competência. 

   

  ➥ competência territorial se prorroga

   

  ➥ incompetência territorial não se prorroga

   

   

• RIDICULA - INcompetencia e COMpetencia

• Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  (...)

  Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência  em preliminar de contestação.

• Foi cobrado a letra da lei nesta questão.

  Basta, no caso, apenas se ater a interpretação pedagógica do dispositivo.

  Vejamos:

  Diz o caput do Art.64:  "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação".

  § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  Perceba que o dispositivo é rigido, pois, se trata de ordem pública. Assimm, a qualquer momento poderá ser sucitado sua incompetência, portanta, não se porrogaria à absoluta.

  Já o art. 65 preconiza: "Prorroga-se-á a competência relativa /(quando?)/ se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Logo, o ponto nodal da questão é entendermos que a competência relativa poderá sofrer o fenômeno jurídico da prorrogação da competência em virtude da preclusão do réu. Já, por outro lado, no que tange a competência absoluta, por afetar a questão de ordem pública, deverá ser declarada de ofício, ou seja, mesmo que o réu não alege em preliminar, o magistrado deverá sucitar a qualquer momento.

• Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  [...]

  § 5oExcetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

• O FCC, adora colocar aternativas que explicitam a regra, sem mencionar a exceção, o que em geral, torna o item errado segundo o pensamento da banca -

  No caso da alternativa E,  a regra de fixação de competência territorial é relativa.

   As exceções estão contidas nos §1º e 2º, do art. 47, do CPC/15:

  "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. §1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". 

  Bons estudos

• Que onda !!!

• A incompetência relativa pode ser alegada de ofício pelo juiz na hipótese do art. 63, §4º. Fui por esse raciocínio e eliminei a letra E, ficando com a letra C, a mais correta.

• Alternativa "e"

  Regra - a incompetência territorial é relativa (exceção: art.47, §1° e §2°),  e, por isso, Regra - não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado (exceção: art.63, §3°), razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno. 

• Daniel Coêlho, segui o mesmo caminho, trata-se de uma hipótese de preclusão temporal para o juiz, ele pode alegar até a citação realizada (ineficácia da cláusula de eleição de foro) uma vez citado (devidamente), ao réu cabe alegar abusividade da cláusula de eleição de foro, sob pena de preclusão.

• LETRA C CORRETA 

  NCPC

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

• Gabarito C. Questão que deveria ser ANULADA.

   

  B) POLÊMICO.

   

  Art. 46, § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

   

  O examinador valeu-se do seguinte raciocínio: uma vez que se pode propor o feito executivo em qualquer desses lugares, a competência não é absoluta. Nesse sentido, Elpídio Donizetti:

   

  "A novidade está no §5º. De acordo com a literalidade do art. 578 (CPC/1973), a execução fiscal só poderia ser proposta no foro de residência do réu, ou no local onde ele fosse encontrado, se não tivesse domicílio certo. O CPC/2015 agora deixa claro que caberá à Fazenda Pública a escolha" (Novo CPC Comentado, 2. ed., p. 39-40).

   

  Ocorre que parcela da doutrina entende que permanece o caráter de subsidiariedade dos foros concorrentes:

   

  "Mesmo com a nova redação continuo a entender nesse sentido, de forma que havendo domicílio conhecido estará determina a competência; caso contrário, será competente o foro da residência do réu e, somente em última hipótese, quando não houver domicílio ou residência conhecidos, a competência será do lugar onde encontrado" (Daniel Amorim, Novo CPC Comentado, 2. ed., p. 86).

   

  Comungo do segundo entendimento, por estar em consonância com o CC (arts. 70-71), CTN (art. 127) e Constituição:

   

  Art. 109, § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

   

  Assim, seria arguível que a competência seria absoluta, pois, caso o juízo verificasse que o executado tinha domicílio certo localizado em foro diverso, poderia declinar da competência.

   

  E aí entramos em outra problemática, com relação ao que foi afirmando na alternativa "e".

   

  2 posições:

   

  (i) nesses casos, em que, a despeito do critério ser geográfico, a competência é absoluta, há sua transfiguração em competência funcional.

   

  (ii) permanece sendo competência territorial, mas, excepecionalmente absoluta.

   

  Mesmo a jurisprudência do STJ não é coerente:

   

  “A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça”.

  (REsp 1146194/SC (recurso repetitivo), DJe 25/10/2013)

   

  "o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio".

  (REsp 1120276/PA (recurso repetitivo), DJe 01/02/2010)

   

  Assim, a única maneira de salvar o gabarito de "errado" da alternativa "e", é aquilo apontado pela colega Leandro Dwarf, que é a competência (e não a "incompetência que se prorroga"), mas acho uma suposta pegadinha tão imbecil, porque o termo quer dizer que o vício se convalida, de maneira que entendo que poderia ser aplicado para qualquer das faces da moeda.

   

  Nota: permanece o teor do 578, por aplicação do atual 781? 

• A FCC ultimamente não consegue fazer mais uma prova coerente. Esse sistema de compartilhar banca com a entidade contratante também não presta. Todas as provas da FCC dos últimos três anos têm sido assim: tem que se adivinhar o item que o examinador quer. O item E também está correto, pois se cuida da regra; estaria errado se a assertiva trouxesse a palavra "nunca", porque há exceções. Se o examinador quiser saber do candidato se ele conhece as exceções, deve deixar isso claro na assertiva, e não de forma suposta. Isso não é saber jurídico. É loteria. Agora estão suprimindo as palavras "nunca", "sempre", etc., das assertivas, deixando o candidato à sorte de tentar adivinhar a questão. As provas do Cespe, que antigamente eram o terror dos concurseiros, hoje são muito mais bem elaboradas e justas que as da FCC.

• A letra C é a mais completa, isso porque a Letra E não levou em consideração que o juiz pode alterar a competência relativa de ofício no caso dos contratos com cláusula de eleição de foro... desta forma, antes da citação, a competência territorial (relativa) será alterada unilateralmente pelo juiz quando ele verificar abuso e remeterá os autos para o foro de domicílio do réu.

  Ver art. 63 do CPC.

• Eu entendi a indignação de muitos com a alternativa "E", mas, enquanto eu resolvia a questão, desconsiderei-a, embora tivesse me chamado a atenção ela de início, pela parte final ("caso não seja alegada no momento oportuno"), pois, até então (" a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga"), não tinha grandes problemas.

   

  A parte final que torna a questão errada, no meu ponto de vista, notadamente pelo fato de que, caso não seja alegada em preliminar de contestação, prorroga-se a competência, e não em momento oportuno. Enfim.

   

  Att,

• É aquela típica questão onde existem duas alternativas certas.
  Nesse caso, tem que ter muita atenção pois a "mais certa" deve prevalecer, que é o caso da alternativa "c"
  A letra "e" está correta se for seguir a regra. No entanto, há uma exceção. Talvez o examinador queria saber se o candidato tinha o conhecimento dessa exceção.

• Art. 64 do NCPC.: A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

  Art. 65 do NCPC.: Prorroga-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

   

  GAB.:C

• questão de loteria!!

  saber que tem duas certas, porém a E tem uma exceção. tem que usar uma bola de cristal pra saber que a banca ta considerando a exceção na assertiva.

   

• o Danilo Franco deixou a desejar na explicação da alternativa D . Pois o fenômeno da conexão e o da continência só modificam  a competência relativa.

• Correta: C - arts 64 e 65
  Obs item e: está errado por conta de duas exceções: 1) a prevista no 47 caput e p. 3 (acoes que versem sobre direitos reais sobre imovel- foro da situacao da coisa - competencia absoluta e 2) a prevista no art 63,p. 2 ( clausula de eleicao de foro abusiva - a competencia pode ser alterada de oficio pelo juiz  para o foro do domicilo do rEu. 

• E) a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.

  Situação em que a competência territorial é ABSOLUTA

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  PORTANTO, ALTERNATIVA ERRADA...

  SEGUIMOS CONFIANTES....

• Na minha opinião, quando a alternativa genericamente trata sobre a REGRA, não pode posteriormente ser considerada incorreta devido a existência de uma EXCEÇÃO. Ademais, o texto da alternativa C não é impecável. No meu ponto de vista, absolutamente arbitrário o gabarito.

• O comentário da Dilma Concurseira explicou perfeitamente o motivo de a letra E estar correta.

  Fiquem ligados porque quando a banca se nega a anular uma questão com erro claro como esse, ainda mais demonstrando diversas outras questões em que eles consideraram a regra como correta, mesmo havendo exceções, há possibilidade de recorrer ao judiciário para modificar o gabarito.

  E como a sentença judicial só traz efeito entre as partes, o gabarito é alterado apenas para quem processou. Fica a dica.

• GABARITO - C

  A) incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da contestação.

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  B) a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.

  Art. 46 § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. (natureza territorial, portanto, relativa)

  C) a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga. (literalidade Art. 64 c/c Art. 65)

  D) o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento.

  Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

  Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  E) a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. (Constituindo exceção à relatividade da competência territorial)

• Tanto a C quanto a E possuem exceções, mas a Banca cosidera o que ela quer, do jeito que quer, lamentável; fiz vários concursos da FCC e em todos eles havia pelo menos 2 questões loterias em que o gabarito pode ser o que a Banca quiser!

• Confesso que não entendi onde está o erro da assertiva E, porém, assinalei a C por ter certeza absoluta de estar totalmente correta.

• Questão mal elaborada. É a competência relativa que se prorroga caso não seja alegada a incompetência oportunamente. Ou seja, não há prorrogação da INCOMPETENCIA, mas sim da COMPETÊNCIA.

• Não seria proproga?

• Entendo que a alternativa D estaria correta, eis que a regra a competência territorial é relativa, portanto se prorroga. A alternativa deveria trazer a exceção, não fez.

• Acredito que a alternativa "e" foi PROPROSITALMENTE mal redigida, mas vamos enfrentar o erro da alternativa no sentido de não ter colocado a palavra "COMPETÊNCIA", pois é a competência que se prorroga e não a incompetência. Veja, se o réu não alega a incompetência daquele juízo, logo, este juízo passa a ser COMPETENTE, por isso, leia-se o sentido correto:

  "a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual a "COMPETÊNCIA" se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno".

Questão 2013982

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro
• Ano: 2016
• Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Sobre a competência no Novo Código de Processo Civil, é possível afirmar:

• A. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função pode ser derrogada por convenção das partes.
• B. A eleição de foro não produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
• C. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
• D. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Gabarito: D

Comentários

• "A conexão não determina a reunião de processsos, se um deles já foi julgado." (súmula 235/STJ c/c §1° do art. 55 do NCPC)

•  

  Complementando a resposta do colega.

  Art. 56. (NCPC)  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

• Alternativa A) Dispõe o art. 62, do CPC/15, que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes". Essas hipóteses são de competência absoluta. As partes somente podem convencionar a respeito da competência relativa. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 63, §1º, do CPC/15, que "a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A definição trazida pela afirmativa é de continência e não de conexão (art. 56, CPC/15). Segundo o art. 55, do mesmo diploma legal, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 48, caput, do CPC/15. Afirmativa correta.

• Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  gab D 

• Com relação à alternativa C, a conexão é o gênero do qual faz parte a continência. Desse modo, a alternativa C não estaria errada, pois o conceito veiculado não deixa de ser conexão, mas é uma conexão qualificada, ao qual se dá o nome de "continência". Com a simples troca dos termos o examinador acreditou que estivesse tornando a afirmativa falsa, mas não estava. Como a alternativa D é a literalidade do Código, não resta dúvida sobre duas coisas: a) a alternativa D é o gabarito da questão; b) faltou técnica por parte do examinador.

• COMPETÊNCIA

   

  BIZU: TV MPF

  - TV: Competência relativa: prorroga-se

  T: território

  V: valor 

   

  - MPF: Competência absoluta: não se prorroga

  M: matéria

  P: pessoa

  F: função

• As ações contida e continente são conexas, não é mesmo?

• LETRA D CORRETA 

  NCPC

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

• Conexão e continência:

   

  A competência relativa (determinada em razão do valor e do território, afora as exceções já mencionadas) poderá modificarse pela conexão ou continência (art. 54).

  
  Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55). Vários herdeiros, em ações distintas, pleiteiam a nulidade do testamento (objeto comum). Vários passageiros, em ações distintas, acionam a empresa de ônibus com fundamento no mesmo acidente (causa de pedir comum).

  
  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56). A propõe contra B ação declaratória para reconhecimento de dívida. Em ação distinta, o autor da ação declaratória pleiteia a condenação de B no pagamento da mesma dívida (as partes e a causa de pedir são idênticas, mas o objeto da ação condenatória é mais amplo, abrangendo o da ação declaratória).

   

  Havendo conexão ou continência de uma demanda a ser ajuizada com uma anteriormente proposta, a distribuição será feita por dependência. As ações conexas ou continentes serão distribuídas por dependência ao juízo da causa anterior, ou seja, ao juízo prevento (art. 286, I), ocorrendo prévia prorrogação da competência.

   

  (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. – 20. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017. p. 279)

• A Errada. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função pode ser derrogada por convenção das partes.

  Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  
  

  B Errada. A eleição de foro não produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  
  

  C Errada. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  
  

  DCorreta. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro

  . Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

• A) ERRADA. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  B) ERRADA.  Art. 63. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  C) ERRADA. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  D) CORRETA.   Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Questão 2046157

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Franca - SP
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, é competente o foro:

• A. do lugar do fato, para a ação de anulação de casamento.
• B. de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito.
• C. do lugar do fato, para a ação de divórcio.
• D. do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

   

  A e C)

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

  B) Art. 53.  É competente o foro:

       V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  D) Art. 53.  É competente o foro:

       IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

       a) de reparação de dano;

• Alternativa A) O foro competente para a ação de anulação de casamento é o: "a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; ou c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal" (art. 53, I, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) O foro competente para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito é o do domicílio do autor (art. 53, V, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) O foro competente para a ação de divórcio é o: "a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; ou c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal" (art. 53, I, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É o que dispõe o art. 53, IV, do CPC/15: "Art. 53.  É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios". Afirmativa correta.
  
  Resposta: D
  
  
  
  

• Gabarito: D

   

  A - ERRADA

   

  NCPC, Art. 53.  É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

  B) ERRADA.

   

  NCPC, Art. 53.  É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  C) ERRADA.

   

  NCPC, Art. 53.  É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

  D) CORRETA.

   

  NCPC, Art. 53.  É competente o foro: (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano;

• Faz-se oportuno destacar que em se tratando de ação de repação de dano, o foro competente é o do lugar do ato ou fato. No entando, não se pode olvidar que o inciso V, do art. 53, aduz que em se tratando de ação de reparação de dano em razão de delito (leia-se crime ou contravenção) ou acidente de veículos, inclusive aeronáves, o foro competente será o do domicílio do autor ou local do fato.

   

• CPC/15

   

  Art. 53.  É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano;

• Comentário da profa Qc:

  Alternativa A) O foro competente para a ação de anulação de casamento é o: "a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; ou c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal" (art. 53, I, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) O foro competente para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito é o do domicílio do autor (art. 53, V, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) O foro competente para a ação de divórcio é o: "a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; ou c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal" (art. 53, I, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É o que dispõe o art. 53, IV, do CPC/15: "Art. 53.  É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios". Afirmativa correta.
  
  Resposta: D

• RESOLUÇÃO:

  A) INCORRETA. Para a ação de anulação de casamento, a competência do foro vai depender de algumas condicionantes:

  1ª) se houver filho incapaz, será competente o foro do domicílio do guardião;

  2ª) se não houver filho incapaz, será competente o foro do último domicílio do casal;

  3ª) se não houver filho incapaz e nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal, será competente o foro do domicílio do réu.

   Veja:

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  B) INCORRETA. Para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato:

  Art. 53. É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  C) INCORRETA. Para a ação de divórcio, a competência do foro vai depender de algumas condicionantes:

  1ª) se houver filho incapaz, será competente o foro do domicílio do guardião;

  2ª) se não houver filho incapaz, será competente o foro do último domicílio do casal;

  3ª) se não houver filho incapaz e nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal, será competente o foro do domicílio do réu.

   Veja:

  Art. 53. É competente o foro:

   

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

  D) CORRETA. É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.

  Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  Resposta: D

• A) ERRADA. Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar.

  B) ERRADA. Art. 59. V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  C) ERRADA. Mesma explicação da "a".

  D) CORRETA. Art. 59.

• QUANDO SE FALAR EM REPARAÇÃO DE DANO TEM QUE TER CUIDADO:

   

  Art. 53. É competente o foro:

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  (essa foi a pedia na questão)

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Questão 2049439

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução; Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos; Processo de Execução; Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais; Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o disposto no Código de Processo Civil:

• A. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
• B. Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.
• C. A sentença arbitral é titulo executivo judicial.
• D. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
• E. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

   

  a) Art. 46 § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

   

  b) Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

      § 2o Aplica-se o disposto no caput:

       I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

   

  c) Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

      VII - a sentença arbitral;

   

  d) Art. 910.  Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

   

  e) Art. 923.  Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

• Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido OU a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

  § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes E à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 46, §5º, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 55, caput, do CPC/15, que se reputam conexas duas ou mais ações  quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A respeito do tema, dispõe o §2º do mesmo dispositivo legal: "Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) É o que dispõe o art. 515, VII, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa D) É o que dispõe o art. 910, caput, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa E) É o que dispõe, expressamente, o art. 923, do CPC/15. Afirmativa correta.
  
  Gabarito: Letra B.
  
  
  

• incorreta. De acOrdo com o art. 781, V, CPC/2015, "a execução poderá ser pn:posta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao títu.lo, mesmo que nele não mais resida o executadon. HP.ora arrematar as ofertas dadas ao credor para facilitar .o atividade executiva, o legislador permite que a demanda seja promovida no lugar em que se praticou o ato (lugar da assinatura da confissão

  de dívida, lugar em que foi lavrada a escritura pública em que se consigna .o obrigação de dar, fazer ou pag.or) ou em que ocorreu o fato (lugar em que ocorreu o fale- cimento do segurado, para a execução do contrato de seguro de vida)"376•

  Alternativa "B": correta. A assertiva reproduz o teor do inciso 1, art. 781,CPC/2015. 

• Nota do autor: em regra, a execução de título

  extrajudicial deve ser proposta no lugar do .odimple- rnento (art. 53, Ili, CPC/2015) ou no domicilio do execu- tado (art. 46, CPC/2015). Ocorre que os incisos l a V do art. 781, CPC/2015, autorizam que o exequente opte por outro foro para a execução. Ess.o opção pode ser feita para favorecer o exequente ou em benefício da economia processuaP75• 

• Alternativa"(": correta. Éo que prevê o inciso Ili, art. 781,CPC/2015.

  Alternativa"D": correta, pois de acordo com o inciso lV,art. 781,CPC/2015.

  Alternativa "E": correra, pois em conformidade com o inciso li, .ort. 781, CPC/2015. 

• B. Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. errada

  Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:   

  VII - a sentença arbitral;

  Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

  Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

• Gabarito B

  Aprofundando:

  Há conexão, pois o artigo 785 CPC permite a propositura da ação mesmo que já se tenha o título executivo extrajudicial, para que se obtenha o título judicial, vejamos:

  Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

• A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• Entendo que a alternativa D também está errada, por estar muito genérica. Da forma em que está escrita, parece que toda e qualquer execução de título extrajudicial obrigatoriamente a Fazenda Pública deve ser citada para opor embargos no prazo de 30 dias. Na verdade, é apenas na execução contra a Fazenda pública, nos termos do art. 910, do CPC. Assim, s.m.j., para ser considerada correta a alternativa deveria dizer que "Na execução contra a Fazenda Pública, fundada em título extrajudicial, a ela será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias."

Questão 2070406

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Sobre a competência,

• A. a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.
• B. a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
• C. são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.
• D. serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.
• E. uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

   

  (a) INCORRETA. Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

  (b) CORRETA. Resposta à questão. Art. 47.  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  (c) INCORRETA. A alteração da competência absoluta é uma das exceções para haja redefinição da competência depois do registro e da distribuição: Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  (d) INCORRETA. As ações de recuperação judicial e falência excepcionam a regra. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. (Art. 45)

   

  (e) INCORRETA . O parágrafo 3º do art. 45 é expresso em sentido contrário: O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

   

  FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/dpe-ba-comentarios-prova-de-processo-civil/

• Questão comentada em vídeo:

  https://youtu.be/IAwkwcT7bWo

• Vale destacar que o art. 45, §3º, do NCPC dispõe:

  Art. 45, §3º. O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejo a remessa for excluído do processo.

  O Novel Código consolidou entendimento já previsto no Enunciado de Súmula 224, do STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito."

• a)a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.

  ERRADA. Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

   

  b)a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  CORRETA. Art. 47. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  c)são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.

  ERRADA. A questão trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis que expresso no art. 43 do NCPC fixa a competência do juizo de propositura da ação a partir do momento do registro ou distribuição da petição inicial. Ou seja, modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente não teriam o poder de alterar a competência já fixada. Ocorre que a perpetuatio jurisdictionis não tem o poder de perpetuar incompetência absoluta: se as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente implicarem nos critérios de competência em razão de pessoa, matéria ou função, essas modificações serão relevantes para fins de fixação da competência. 

   

  d)serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.

  ERRADO. A CF excepciona da competência da JF as causas relativas à recuperação judicial e falência: 

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

   

  e)uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

  ERRADA. CPC: Art. 45 § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• Alternativa A) Dispõe o art. 46, caput, do CPC/15, que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 47, §2º, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa C) Dispõe o art. 43, do CPC/15: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Essa regra, trazida pelo art. 45, do CPC/15, excepciona, e não inclui, as ações de recuperação judicial e falência: "Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Dispõe o art. 45, §3º, do CPC/15, que "o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito: Letra B.
  
  
  

• A -) É a chamada competência territorial, encontrada no art. 46 do CPC.

  Regra -> caso de a ação fundada em direito pessoal ou real sobre bens MÓVEIS será proposta no domicílio do réu. 
  • Exceção 1 - > Porém, caso tenha mais de um domicílio, será proposta em qualquer dos foros. 
  • Exceção 2 -> Porém, caso o domicílio seja incerto ou desconhecido, poderá ser proposta no foro de onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. 
  • Exceção 3 -> Se o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, foro do autor. Porém, caso o autor também não tenha domicílio ou residência no Brasil, poderá ser proposta em qualquer foro. 
  • Exceção 4 -> Se houver dois ou mais réus, COM DIFERENTES domicílios, a ação será demanda em qualquer dos foros com a escolha do autor. 
  • Exceção 5 -> No caso de execução fiscal, poderá ser proposta no foro do domicílio do réu, na sua residência ou no lugar onde for encontrado.

  GABARITO: ERRADO.

  B-) Também é a chamada competência territorial, nesse caso encontrado no artigo 47, § 2º. 
  GABARITO: CORRETO;

  C-) Errada, pois o artigo 43, diz que serão relevantes as modificações que alterem a competência absoluta.

  GABARITO: ERRADO;

  D-) O artigo 109, I da CF diz quais processos compete aos juízes federais julgar:

  - Regra -> causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

  • Exceção -> Falência (inclui recuperação judicial), acidentes de trabalhos e processos sujeitos à Justiça Eleitoral e do Trabalho.

  GABARITO: ERRADO.

  E -) Errado, pois o artigo 45, §3, diz que o juízo federal, restituíra os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente feral cuja presença ensejou a remessa for excluído.

• A ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

• Era uma questão fácil, não deixava dúvidas.

• COMPETÊNCIA ---  (REGRA) - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU ---> AÇÃO FUNDADA EM D. PESSOAL OU D. REAL SOBRE BENS MÓVEIS.

                              (EXCEÇÃO) - DIVERSOS DOMICÍLIOS (RÉU) ---> DEMANDADO EM QUALQUER DELES; SE INCERTO O DOMICÍLIO, DEMANDADO ONDE FOR ENCONTRADO; OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

                             (EXCEÇÃO) - RÉU COM DOMICÍLIO FORA DO BRASIL ---> DEMANDADO NO FORO DO AUTOR; SE ESTE TBM RESIDE FORA DO BRASIL, A DEMANDA SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO.

   

  COMPETÊNCIA - - - (REGRA) - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA ---> AÇÃO FUNDADA FUNDADAS EM D. REAL SOBRE BENS IMÓVEIS.

                                 (EXCEÇÃO) - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DE ELEIÇÃO (O AUTOR DECIDE) ---> CONTENDA QUE NÃO RECAIA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHAÇA, SERVIDÃO, ETC.

   

  COMPETÊNCIA ABSOLUTA -- FORO DA SITUAÇÃO DA COISA ---> AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA

   

  COMPETÊNCIA -  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil ---> inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  (EXCEÇÃO) - COMPETÊNCIA -- Se o autor da herança não possuía domicílio certo.

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

• a) ERRADO. A ação fundada em direito real sobre BEM MÓVEL será proposta, em regra, no FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. É o direito real sobre BEM IMÓVEL que atrai a competência do foro de situação da coisa.

   

  b) CERTO. A competência do juízo na ação possessória é absoluta, e será proposta no foro de situação da coisa.

   

  c) ERRADO. São irrelevantes as modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, SALVO SE for SUPRIMIDO ÓRGÃO JUDICIÁRIO ou for ALTERADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

   

  d) ERRADO. Nas ações de RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FALÊNCIA não serão remetidos os autos à JF.

   

  e) ERRADO. Uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal NÃO suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

• a) "a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa" - ERRADA

  É a ação fundada em direito real sobre bem IMÓVEL que será proposta, em regra, no foro da situação da coisa. veja o artigo 74 do NCPC:

  "Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa".

  b) a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. - CORRETA

  a assertiva copiou e colou o artigo 47, § 2º, do NCPC: "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".

  A lógica aqui, galera, é que o juizo de onde está situado a coisa, geralmente, tem maiores informações sobre o local onde aquele bem imóvel se encontra instalado. informações relevantes,que somente quem está no local pode saber, como por exemplo, o valor médio de um imóvel naquele bairro, se é facil ou dificil o acesso, se é valorizada ou não...

  c) são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta. - ERRADA

  O que mata essa assertiva é a parte "ainda que alterem competência absoluta". A competência absoluta é sempre fixada de acordo com o interesse público, de modo que a sua alteração, ainda que por motivos supervenientes à distribuição da petição inicial. Por isso tá errada.

  Ademais, é relevante destacar que o artigo 43 tutela que  a competência se define no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  d) serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência. - ERRADA

  A "D" tá errada galera, porque o artigo 109, I, da Constituição Federal estabelece que "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

  d) uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo. - ERRADO

  à princípio, a Súmula 150 do STJ determina que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Entretanto, uma vez definida a competência da JF, pelo princípio da perpetuatio jurisdictiones, esta continuará a ser competente, ainda que a União seja excluída do processo.

• Pedro Victor adorei seus comentários mas quanto a letra e nao esta equivocado? O CPC seu art. 45 parágrafo 3 afirma que "o juiz federal restituída os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo." O que me diz?

• bem móvel --->>>réu

  bem imóvel--->>>>coisa

• GABARITO LETRA  B

   

  Ações pessoais e ações reais MOBILIARIAS ( bens MÓVEIS)- Domicílio do RÉU

  Se for:

  Mais de 1 domicílio? qualquer deles.

  Incerto ou desconhecido? onde for encontrado OU no domicílio do autor

  No exterior? do autor.

  Os dois no exterior? em qualquer lugar.

  Réus em domicilios diferentes? qualquer um deles, o autor escolhe.

  Execução fiscal? domicílio do réu, residência ou onde for encontrado.

   

  As ações fundadas em direitos reais sobre IMÓVEIS- local do BEM!

  REGRA: foro da situação da COISA ou de eleição.

  Existem 7 situações em que o AUTOR não pode optar e ação deve tramitar no local da situação do imóvel. É caso de competência territorial ABSOLUTA ( Art. 47, parágrafos 1º e 2º do NCPC).

  1- Direito de propriedade;

  2-Direito de vizinhança;

  3-Servidão;

  4-Divisão;

  5-Demarcação de terras;

  6-Nunciação de obra nova;

  7-Ação possessória.

• Só para complementar, um macete que vi aqui no qc referente as exeções da letra D.

  MACETE: RIFA-JOTA-JOTA 

  - Recuperação judicial

  - Insolvência civil

  - Falência

  - Acidente do trabalho

  - Justiça Eleitoral

  - Justiça do Trabalho

   

  Art. 45, do NCPC.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

• By Pedro Vitor:

   

  d) serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência. - ERRADA

  A "D" tá errada galera, porque o artigo 109, I, da Constituição Federal estabelece que "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

  d) uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo. - ERRADO

  à princípio, a Súmula 150 do STJ determina que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Entretanto, uma vez definida a competência da JF, pelo princípio da perpetuatio jurisdictiones, esta continuará a ser competente, ainda que a União seja excluída do processo.

• GAB: B

   

  CPC: ART. 47, § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Quanto a letra C

  Artigo 43, CPC

  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• BENS IMÓVEIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ONDE ESTÁ LOCALIZADO

• Resposta certa: "B" nos termos do art. 47, §2º, do NCPC: A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Erro da "A", A previsão do art. 46 sobre competência em ação fundada em direito real sobre bens móveis , tem por regra não o lugar da coisa mas do domicílio do réu: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu."

  Erro da "C": A alternativa parafraseia o art. 43 do NCPC, mas suprime o "salvo quando suprimirem órgão judiciário" - o que torna a alternativa incompleta.

  Erro da "D": Ações de Recuperação Judicial e Falência citadas no fim da alternativa são justamente as exceções sobre a competência federal, prevista no inc. I do art. 45 do NCPC;

  Erro da "E": Essa alternativa eu vi em várias outras questões sobre competência (ou seja cai muito), o erro dela está em falar que o juiz federal suscitará conflito de competência, na realidade conforme prevê o §3º do art. 45 - "O juiz federal restituirá os autos ao juízo estatal sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• RESOLUÇÃO:

  a) INCORRETA. A ação fundada em direito real sobre bem imóvel será proposta no foro da situação da coisa, como regra geral.

  b) CORRETA. Há competência absoluta em relação ao foro de situação da coisa nos casos de ajuizamento de ação possessória imobiliária.

  Art. 47. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  c) INCORRETA. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo quando alterarem a competência absoluta ou suprimirem o órgão judiciário:

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  d) INCORRETA. Em caso de ação de recuperação judicial ou falência, haverá remessa dos autos à Justiça Federal mesmo com a intervenção da União:

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

   I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  e) INCORRETA. Uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão da intervenção da União, se esta for excluída do processo, o juízo federal não suscitará conflito de competência e restituíra os autos ao juízo estadual:

  Art. 45. § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

  Resposta: A

• REGRA:

  A competência territorial é relativa. 

  EXCEÇÃO: Reintegração de posse, ação de natureza possessória e que recai sobre um bem imóvel. 

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 

  § 2° A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. 

  Portanto, competente é o foro da situação do imóvel, cujo juízo tem competência absoluta 

• Artigo 43, CPC

  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• A. ERRADA. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  B. CERTA. Art. 47. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  C. ERRADA. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  D. ERRADA. Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência...

  E. ERRADA. Art. 45. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• CPC - Art. 47,§ 2o - A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

  GABARITO: LETRA B

Questão 2072185

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Em um contrato de adesão constou uma cláusula de eleição de foro que prejudicava a parte mais vulnerável da relação jurídica. Nessa situação hipotética, no que diz respeito à competência prevista no Código de Processo Civil, está correto afirmar que

• A. qualquer ação judicial só poderá ser proposta no foro de eleição, por se tratar de competência relativa.
• B. apenas se a parte prejudicada requerer a nulidade de tal cláusula, a competência pelo foro de eleição poderá ser afastada.
• C. é possível que em casos como este o juiz declare a nulidade de tal cláusula de ofício, declinando a competência para o domicilio do réu.
• D. por se tratar de competência absoluta, a parte que sentir-se lesada pela eleição do foro deverá manejar exceção de incompetência.
• E. é possível que em casos como este o juiz declare a nulidade de tal cláusula de ofício, declinando a competência para o domícilio do autor.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 63, § 3o:  Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

• A competência estabelecida em cláusula de eleição de foro é relativa, razão pela qual pode ser afastada pelo juiz quando considerada abusiva - a exemplo de quando prejudica a parte mais vulnerável da relação jurídica. A seu respeito, dispõe o art. 63, §3º, do CPC/15, que "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu".
  
  Resposta: Letra C.
  

• NCPC

   

  Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

• Parece que este dispositivo não foi bem formulado. Digo isto pensando na hipótese em que se elege o foro do domilício do réu e esta eleição é abusiva e prejudica o autor. Levando em conta a literalidade do dispositivo, qual seria a solução que o juiz tomaria? Anularia o foro de eleição e remeteria os autos para o domicílio do réu? Não haveria solução para este caso...

• A eleição de foro – ou foro contratual- deve ser escrito no instrumento e fazer alusão expressa ao negócio jurídico. Se a cláusula for abusiva, e não houve a citação, o juiz pode reputá-la ineficaz de ofício; contudo se já houve citação, o réu deverá alegar a abusividade na contestação sob pena de preclusão.

• Não é anulação, mas sim declaração de ineficácia.

• "Eleição de foro em contrato de adesão: a nulidade da eleição deve ser declarada de ofício antes da citação (único caso em que a incompetência relativa poderá ser reconhecida pelo juiz de ofício); determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Se o réu já tiver sido citado, incumbe a ele alegar a abusividade da cláusula na contestação, sob pena de preclusão."

   

  Direito Processual Civil Esquematizado - Marcus Vinícius - 7ªEd-2016 

• LETRA C CORRETA 

  NCPC

  Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

•  NCPC - Art. 63: 

  § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  c) é possível que em casos como este o juiz declare a nulidade de tal cláusula de ofício, declinando a competência para o domicilio do réu.

• [DÚVIDA]

  No caso, a competência não seria relativa? alguém poderia me explicar como o juiz pode alterar uma competência relativa de ofício? E a súmula 33?

  Súmula 33, STJ – A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

• Ana Carol

  
  

  Em regra, a incompetência relativa NÃO pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ.

  Excepcionalmente, o juiz pode declarar de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva, desde que seja declarada ANTES da citação (Novo CPC), bem como a incompetência territorial (no âmbito do Juizado Especial).

  
  

  Antes da citação: O Juiz, de ofício, pode considerar a cláusula

  ineficaz

  
  

  Depois da citação: O Juiz está vinculado à alegação das partes. Se não houver alegação na contestação, haverá preclusão da matéria.

  
  

  Acho que é isso. Espero ter ajudado.

  
  

• RESOLUÇÃO:  
  A competência fixada em cláusula de eleição de foro é relativa, podendo ser afastada pelo juiz quando este a considerar abusiva por prejudicar a parte mais fraca da relação, já mataria a questão: 
  Art. 63, §3º. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 
  Deverá o juiz remeter o processo ao foro de domicílio do réu. 
   
  Resposta: C 
   

• Art. 63

  § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

  GABARITO C

• # cláusula abusiva + de eleição de foro + em qualquer contrato (art. 63, §3º, CPC/15)

  EXISTÊNCIA + VALIDADE + INEFICÁCIA

  # cláusula abusiva + de qualquer coisa + em contrato de adesão (art. 190, § único, CPC/15)

  EXISTÊNCIA + INVALIDADE + INEFICÁCIA

  _________________________________

  REGRA ======> Súmula 33 STJ - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (Súmula 33, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991)

  EXCEÇÃO ===> CPC/15, art. 63, § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  EXCEÇÃO ===> ENUNCIADO 89 FONAJE – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)

  OBS.: NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 4º DO JEC, O JUIZ PODE RECONHECER DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA

  ___________________________________________

  FONTE:

  Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

  (PÁGINA 333 EM DIANTE)

  __________________________________________

  Obs.: notifiquei o erro do comentário da professora.

• a) e b) d) INCORRETAS / c) CORRETA. Trata-se, de fato, de competência relativa, mas que poderá ser afastada pelo juiz quando for considerada abusiva, inclusive de ofício.

  e) INCORRETA. Se o juiz declarar a nulidade de tal cláusula de ofício, ele deverá declinar a competência para o domícilio do réu!.

  Veja só:

  Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

  § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

  § 2o Aplica-se à hipótese do caput o .

  ↓

  Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

  Resposta: C

• Questão, poderia ter sido anulada, pois trata-se de infeficácia e não nulidade.

• Vale lembrar:

  Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  Essa é a única incompetência relativa conhecida de oficio pelo juiz.

Questão 2121502

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

A respeito da competência, o novo Código de Processo Civil dispõe que

• A. a ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.
• B. a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta.
• C. o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.
• D. como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal.
• E. a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno.

Gabarito: D

Comentários

• A) INCORRETA

  CPC/15 - Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Súmula 1 - STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

   

  B) INCORRETA

  CPC/15 - Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

  C) INCORRETA

  CPC/15 - Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

   

  D) CORRETA

  CPC/15 - Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  (...)

   

  E) INCORRETA

  CPC/15 - 

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  (...)

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

   

  Gab. D

• GABARITO: LETRA D
  
  
  A - INCORRETA: SERIA COMPETENTE O FORO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR SE INCERTO OU DESCONHECIDO O DOMICÍLIO DO RÉU OU AINDA SE ESTE NÃO TIVESSE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL, O QUE NÃO É O CASO. ASSIM, APLICA-SE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA LASTREADA NO ART. 46, CAPUT:
  >>>Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
  
  B - INCORRETA: NON ECXISTE MAIS NO CPC O INSTITUTO DA """EXCEÇÃO""" DE INCOMPETÊNCIA. AGORA FALA-SE EM ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SEJA ABSOLUTA OU RELATIVA, AMBAS ALEGADAS EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO E SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO. A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO SUSPENDE O PROCESSO, COMO OCORRIA NO CPC73. SÃO TODAS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO, EX VI DO ART. 64, NCPC.
  
  C - INCORRETA: A REGRA DO FORO COMPETENTE NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO É O LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SÓ NOS CASOS DE ELE NÃO POSSUIR DOMICÍLIO CERTO É QUE SE PASSA, EM ORDEM DE PREFERÊNCIA, PARA:
   

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
  
  D - CORRETA. GABARITO
  
  E - INCORRETA: O FORO DE SITUAÇÃO DA COISA PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSOANTE §2º DO ART. 47. 
  O ART. 47,, EMBORA INTEGRE O ROL DO CRITÉRIO TERRITORIAL, É NORMA CRIADA EM FAVOR DO INTERESSE PÚBLICO DE QUE O JUIZ DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA JULGARÁ TAL AÇÃO, POIS SE ENTENDE QUE TEM ELE MELHORES CONDIÇÕES DE AQUILATAR A EXTENSÃO DO LITÍGIO, SOLUCIONANDO MELHOR A DEMANDA.

• -
  questão boa. Daquelas que não deixa passar nada do que tava no Edital.
  Abordou artigos importantíssimos e exigiu interpretação do candidato!
  
  Parabéns FCC ^^
  
  #avante

• VAMOSSSSSSSSSSSSS

• § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• a) regra domicílio do réu: caput art. 46

  b) não existe mais exceção de incompetência no NCPC. Portanto, caberá a alegação de incompetência em preliminar de contestação.

  c) foro de domicílio do autor da herança art.48

  d) CORRETA:

   

   Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

   

  e) ação possessória é foro da situação da coisa e tem competência absoluta.

   

  Obs: Lembrando que as partes podem convencionar a competência em razão do território e valor (TV) = competência relativa.

   Todavia, NÃO podem razão da matéria, pessoa e função. (MPF) = inderrogável-> competência absoluta.

   

   

• a) a ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor. 
  Errada. Súm. 01 do STJ - O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O 
  COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO 
  CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Se não há cumulação de pedidos, aplica-se a regra do foro comum do art. 46.

  b) a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta. 
  Errado. Incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação. Art. 64.

  c) o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança. 
  Errado, no foro de domicílio do autor da herança - art. 48.

  d) como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal. 
  Correto, art. 53, I , a

  e) a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno. 
  Errado. Embora se trate de critério territorial, a competência do foro de situação da coisa nas ações possessórias imobiliárias é absoluta - não se prorroga. - art. 47, §2º

• Alternativa A) A ação de reconhecimento de paternidade segue a regra geral e deve ser proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) A exceção de incompetência foi revogada pelo CPC/15, que passou a prever que tanto a incompetência relativa quanto a absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Dispõe o art. 48, caput, do CPC/15, que "o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) Dispõe o art. 47, §2º, do CPC/15, que "a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Tratando-se de competência absoluta, não há que se falar em prorrogação, ainda que não suscitada no momento oportuno. Ela poderá ser alegada ou declara de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Afirmariva incorreta.
  
  Alternativa D) É o que dispõe o art. 53, I, do CPC/15: "É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal". Afirmativa correta.
  Gabarito: D.
  
  
  

• Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

• a)

  a ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.  ===> na regra geral, a ação tem quer proposta no foro de domicío do réu, e nao do autor.

   

  b)

  a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta.  =/> preliminar de contestação.

   

  c)

  o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.  ==> foro do domicilio do autor da herança, e nao dos bens imoveis do autor.

   

  d)

  como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal. = correto, consoante o art 53.

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

   

   

  e)

  a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno. ==> como ela é uma competencia absoluta, nao tem como ela ser prorrogada.

• Gab. D 

   

  a) a ação em que se pleiteia somente o REconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do RÉU.art. 46.

   

  b) a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. (No novo CPC tanto faz a natureza, se relativa ou absoluta, será sempre por preliminar de contestação). art. 64.

  aprofundando:

  O deferimento ou indeferimento de incompetência = antes se discutia por agravo de instrumento. Mas agora só pelo COAdor:

  COntrarrazões, ou

  Apelação. Ok, mas, e depois se reconhecer a incompetência?!

  art. 64, § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

   

  c) o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. art. 48.

   

   

  d) GABARITO: como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal.

  Art. 53.  É competente o foro: DIVÓRCIO É D-U-REZA!

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: 

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  DIVÓRCIO É D-U-REZA!

  (...)

   

  e) a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, E por se tratar de competência ABSOLUTA,  NÃO se prorroga. art. 47, par. 2º.

• gabarito d : Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

   

   

•  a) a ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.=> vamos para a regra geral - artigo 46  NCPC - ação fundada em direito pessoal - domicílio do réu.

   b) a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta. => Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   c) o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança. => segundo artigo 48 do NCPC - > o foro será do domicílio do AUTOR DA HERANÇA. Apenas complementando: E se ele não tinha domicílio certo? no lugar do imóvel. E se ele tinha mais de um imóvel? foro do local de qualquer dos bens do espólio

   d) como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal. (item correto. Mas e se nenhum deles residir no último domicílio?? A competência será do domicílio do réu)

  e) a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno  => Artigo 47, § 3º do NCPC - A ação possessória IMOBILIÁRIA  será proposta na SITUAÇÃO DA COISA cujo juízo tem COMPETÊNCIA ABSOLUTA

• Comentários do professor, para quem não tem acesso:

  Alternativa A) A ação de reconhecimento de paternidade segue a regra geral e deve ser proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) A exceção de incompetência foi revogada pelo CPC/15, que passou a prever que tanto a incompetência relativa quanto a absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Dispõe o art. 48, caput, do CPC/15, que "o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) Dispõe o art. 47, §2º, do CPC/15, que "a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Tratando-se de competência absoluta, não há que se falar em prorrogação, ainda que não suscitada no momento oportuno. Ela poderá ser alegada ou declara de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Afirmariva incorreta.
  
  Alternativa D) É o que dispõe o art. 53, I, do CPC/15: "É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal". Afirmativa correta.
  Gabarito: D.
  
   

• Dá joinha quem veio para as respostas só pra procurar uma forma de decorar essas competências

• a) ERRADO. A ação deverá ser proposta no FORO COMUM, que é o FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, uma vez que se trata de DIREITO PESSOAL, ou seja, direito decorrente de uma relação jurídica entre duas ou mais pessoas.

   

  b) ERRADO. A incompetência relativa deve ser alegada em QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.

   

  c) ERRADO. Em ações de inventário, o foro competente é sempre o foro de domicílio do AUTOR DA HERANÇA.

   

  d) CERTO. Letra do art. 53, inciso I, alínea "a", do NCPC.

   

  e) ERRADO. AÇÃO POSSESSÓRIA > COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO > FORO DE SITUAÇÃO DA COISA (DO BEM IMÓVEL).

• A - Incorreta. É competente o foro do autor na ação de paternidade quando cumulada com pedido de alimentos. 

  Súmula nº. 01 do STJ: "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos".

  Se se tratar apenas de ação de investigação de paternidade, segue a regra geral do foro do réu. Nesse sentido, o artigo 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu".

   

  B - Incorreta. Pare. A exceção de incompetência foi abolida pelo novo CPC. De modo que as arguições de incompetência são feitas em preliminar de contestação. Nesse sentido, o artigo 64 do CPC: "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação".

   

  C - Incorreta. Artigo 48 do CPC: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

   

  D - Correta. Art. 53 do CPC: "É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal".

   

  E - Incorreta. Para os bens imóveis, a competência é territorial-funcional, sendo absoluta, e, nessa meidida, improrrogável. Nesse sentido, artigo 47, §2º, do CPC: "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".

• Pessoal,

   

  Acredito que o erro da alternativa "B - a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta." NÃO ESTEJA na parte em que não especifica que o momento exato de alegar a incompetencia relativa, ou seja, na PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, como os caros colegas estão alegando aqui. Até porque o prazo para a resposta é exatamente o prazo para a contestação, o que não tornaria errada a alternativa. Acredito que o erro está quando diz "exceção de competência", ao invés de dizer "exceção de incompetência" (nome correto do instituto). Não seria isso?

   

  Por favor, se eu estiver errada alguém me ajude.

• Salvo engano, não existe nenhuma hipótese de exceção de incompetência no NCPC

• NÃO CONFUNDIR

  LINDB

  Art. 7  

  § 4  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal

  CPC

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

• GABARITO - D

  A) ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  No entanto se se tratar de alimentos, será no domicílio do autor, conforme artigo abaixo:

  Art. 53. É competente o foro:

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  B) a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta.

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (era em exceção quando da vigência do CPC/73)

  C) o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  D) como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal. (literalidade art. 53, I, a, b)

  E) a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno.

  Art. 47 § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Fiquem atentos porque foi incluída mais uma alínea no art. 53:

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);           

    

• Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

• O novo CPC RETIROU do sistema processual civil o instituto da exceção de incompetência relativa, que era previsto no art. 112 do CPC/73, determinando seja feita sua arguição, em questão preliminar de contestação, artigo 64 CPC.

• ESQUEMATIZANDO AS COMPETÊNCIAS - (ART. 53 CPC/15) 

  1. CONTENDAS FAMILIARES:

  • AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO - ANULAÇÃO DE CASAMENTO - RECONHECIMENTO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
  • - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ
  • - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL (SE NÃO TIVER FILHO INCAPAZ)
  • - DOMICÍLIO DO RÉU (SE NENHUMA DAS PARTES RESIDIR NO ANTIGO DOMICÍLIO DO CASAL) 
  • -DOMICÍLIO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR(LEI MARIA DA PENHA);

  2. ALIMENTOS:

  • - DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO 

  3. LUGAR:

  • - SEDE (QUANDO A RÉ FOR PESSOA JURÍDICA)
  • - AGÊNCIA OU SUCURSAL (OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA PJ)
  • - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES (AÇÕES EM QUE FOR RÉ SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA)
  • - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (AÇÃO EM QUE SE EXIGIR)
  • - RESIDÊNCIA DO IDOSO (VERSAR SOBRE DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO)
  • - SEDE DA SERVENTIA NOTARIAL OU DE REGISTRO (REPARAÇÃO DE DANO POR ATO PRATICADO EM RAZÇAO DO OFÍCIO) 

  4. LUGAR DO ATO OU FATO

  • - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO
  • - AÇÃO EM QUE FOR RÉU ADMINISTRADOR OU GESTOR DE NEGÓCIOS ALHEIOS 

  5. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO

  • - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, INCLUSIVE AERONAVES

• A) INCORRETA

  CPC/15 - Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Súmula 1 - STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

   

  B) INCORRETA

  CPC/15 - Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

  C) INCORRETA

  CPC/15 - Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

   

  D) CORRETA

  CPC/15 - Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  (...)

   

  E) INCORRETA

  CPC/15 - 

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  (...)

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

   

  Gab. D

• INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE + COM ALIMENTO = DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO (STJ, Súmula 1)

  INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE + SEM ALIMENTO = DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE (CPC, art. 46)

Questão 2124298

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Sobre o tema competência no processo civil, assinale a opção CORRETA:

• A. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. Haverá continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes ou à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
• B. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
• C. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar.
• D. O foro competente para a propositura da execução fiscal é apenas o do domicílio do réu.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa "a" - INCORRETA

  Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. (NA QUESTÃO CONSTA "E" NO LUGAR DE "OU".)

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  Alternativa "b" - CORRETA

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  Alternativa "c" - INCORRETA

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

   

  Alternativa "d" - INCORRETA

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• EDSON SILVA, o erro d letra "A" está em dizer que: "quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir ", quando o texto expresso do art. 55, diz que: " quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir"

• OBRIGADO PELO COMENTÁRIO! INCLUSIVE EXCLUÍ O MEU COMENTÁRIO PARA NÃO CAUSAR CONFUSÃO AOS DEMAIS LEITORES.VALEU!!!

• Alternativa A) É certo que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (art. 54, CPC/15) e que são consideradas conexas as ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir (art. 55, caput, CPC/15). A definição de continência, porém, encontra-se equivocada, pois haverá continência quando entre as ações houver identidade quanto às partes e quanto à causa de pedir, mas o pedido de uma for mais amplo do que o da outra, abrangendo-o (art. 56, CPC/15). Deve haver coincidência tanto de partes quanto de causa de pedir, não bastando a identidade de uma ou de outra. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) É certo que a incompetência absoluta e relativa deve ser alegada em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15) e que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, até mesmo, ser declarada de ofício (art. 64, §1º, CPC/15). O Ministério Público, porém, ao contrário do que se afirma, pode, sim, alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Determina o art. 46, §5º, do CPC/15, que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 43, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Gabarito: B
  
  
  

• Q718131 igualzinha e elaborada pela mesma banca, porém com resposta diversa. Qdo teremos profissionais sérios nesse ramo das bancas de concurso?

• Pessoal, abaixo essa questão igual, porém, se resolverem essa questão, vão ver que a alternativa, embora igual, não bate. Uma falha que atrapalha o estudo. Veja que a alternativa b, correta, é igual a questão b da mencionada. No entanto, consta como correta apenas a a.

  18

  Q718131

  Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

   Conceito / Competência Internacional,  Modificação de Competência,  Competência

  Ano: 2016

  Banca: BIO-RIO

  Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

  Prova: Advogado

  Sobre o tema competência no processo civil, assinale a opção CORRETA: 

  a) A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. Haverá continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes ou à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  b) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  c) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar.

  d) O foro competente para a propositura da execução fiscal é apenas o do domicílio do réu. 

• Êta lasqueira. Agora deu Overflow!

  Disgraça de banca doida da p...

• questão cruel ...

  e / ou

• Prezado assinante,
  
  Sua notificação sobre a questão Q708097 foi devidamente avaliada por nossa equipe.Informamos que o concurso foi cancelado. Estaremos encaminhando o caso para o setor responsável averiguar.  
  Agradecemos a sua colaboração.
  
  Atenciosamente,
  Equipe QC

   

• Não entendi o erro da LETRA A. Alguém poderia ajudar? 

• Junior Paula.

   

  O erro da alternativa "A" consiste na troca do "e" e "ou".     

  A QUESTÃO TRAZ:  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e (AQUI DEVERIA SER "OU" - ART. 55 NCPC) a causa de pedir. Haverá continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes ou (AQUI DEVER SER "E" - ART. 56 NCPC) à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

• Junior a Letra A o examinador trocou a particula "ou" por "e":

  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido E a causa de pedir. Haverá continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes ou à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  Questão sacana!

• Realmente questão ridícula! Não mede conhecimento de ninguém!

• sobre a letra A ( errado)- Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
  
  
  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
  
  
  trocaram o E pelo OU 
  
  
  GAB - B 

• Você sabe que tá com a lei seca zunindo na cabeça quando vê de cara o erro da letra A.

• Alternativa A) É certo que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (art. 54, CPC/15) e que são consideradas conexas as ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir (art. 55, caput, CPC/15). A definição de continência, porém, encontra-se equivocada, pois haverá continência quando entre as ações houver identidade quanto às partes e quanto à causa de pedir, mas o pedido de uma for mais amplo do que o da outra, abrangendo-o (art. 56, CPC/15). Deve haver coincidência tanto de partes quanto de causa de pedir, não bastando a identidade de uma ou de outra. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) É certo que a incompetência absoluta e relativa deve ser alegada em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15) e que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, até mesmo, ser declarada de ofício (art. 64, §1º, CPC/15). O Ministério Público, porém, ao contrário do que se afirma, pode, sim, alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Determina o art. 46, §5º, do CPC/15, que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 43, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Gabarito: B
  Fonte: Professora do QC

• Puta que pariu. a banca foi 200 % sacana nessa questão. DPC  já é bem extenso da ir o examinador vim trocar o "OU" pelo "E" só pode está de brincadeira né. segue o baile não será uma questão dessa que irá nos desanimar. rsrsrs.

• e (conjunção aditiva)

  ou (conjunção alternativa)

• CONEXÃO = MESMO PEDIDO + MESMA CAUSA DE PEDIR

  CONTINENCIA = PEDIDOS DIFERENTES ( UM MAIS AMPLO QUE O OUTRO) + MESMA CAUSA DE PEDIR.

  LITISPENDENCIA = MESMO PEDIDO + MESMA CAUSA DE PEDIR + MESMAS PARTES.

• Questão absolutamente desnecessária! Será servidor público, para algumas bancas, aquele que decora melhor!

  Enfim, gabarito letra B.

  É a redação literal do artigo 43 do CPC/2015, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis:

  "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta" (grifei).

  Bons estudos! Vivam seus sonhos.

• entendi que a B está correta, mas e essa letra A ???? Também está correta..

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

  b) CERTO: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  c) ERRADO: Art. 65, Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  d) ERRADO: Art. 46, § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Questão 2141446

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2016
• Provas: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema dos limites da jurisdição nacional, segundo o disposto no Código do Processo Civil.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil ou no exterior.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da herança não seja de nacionalidade estrangeira ou não tenha domicílio fora do território nacional.

( ) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – V – V – F.
• B. F – V – F – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – F – V – V.
• E. V – F – V – F.

Gabarito: B

Comentários

• 1ª assertiva: FALSA

   

  Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

   

  2ª assertiva: VERDADEIRA

   

  Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

  II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

   

  3ª assertiva: FALSA

   

   

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

   

   

  4ª assertiva: VERDADEIRA

   

   

  Art. 24.  A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

• FVFV gab.: B

• Afirmativa I) Dispõe o art. 21, I, do CPC/15, que "compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil". Conforme se nota, o dispositivo legal não inclui o réu domiciliado no exterior. Afirmativa falsa.
  Afirmativa II) Dispõe o art. 22, II, do CPC/15, que "compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil". Afirmativa verdadeira.
  Afirmativa III) Dispõe o art. 23, II, do CPC/15, que "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Afirmativa falsa.
  Afirmativa IV) É o que dispõe, expressamente, o art. 24, caput, do CPC/15. Afirmativa verdadeira.
  
  Gabarito: Letra B.
  
  
  

• ITEM III - ERRADO

  JURISDIÇÃO BRASILEIRA EXCLUSIVA

  ■ ações relativas a imóveis situados no Brasil. Afinal, eles são parte de nosso território. Permitir que órgão estrangeiro decida sobre o assunto poderia colocar em risco a soberania nacional;

  ■ em matéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do território nacional. Trata-se de hipótese específica de sucessão mortis causa e não distingue entre bens móveis ou imóveis. A contrario sensu, esse dispositivo veda à justiça brasileira examinar inventários de bens situados no estrangeiro. Nesse sentido, o acórdão do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi: “Se o ordenamento jurídico pátrio impede ao juiz sucessório estrangeiro de cuidar de bens aqui situados, móveis ou imóveis, em sucessão ‘mortis causa’, em contrário senso, em tal hipótese, o juízo sucessório brasileiro não pode cuidar de bens sitos no exterior, ainda que possível a decisão brasileira de plena efetividade lá” (REsp 397.769, 3ª Turma, j. 25/11/2002);

  ■ ações de divórcio, separação judicial ou de dissolução de união estável, quando se proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Aqui também não se faz distinção entre bens móveis e imóveis.

• ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil ou no exterior?

   

  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

   

  ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil?

  ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da herança não seja de nacionalidade estrangeira ou não tenha domicílio fora do território nacional?

   

  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional

   

   

  ( ) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil?

  A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• Gab B

  Competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira

  Um caso de bem imóvel e dois casos de qualquer tipo de bem (Art. 23 do CPC).

  Compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira as ações que versem sobre:

  1.      Bens imóveis situados no Brasil;

  2.      Confirmação de testamento particular, inventário e partilha;

  3.      Partilha de bens situados no Brasil, em caso de divórcio, separação e dissolução de união estável.

• CPC 
  I) Art. 21, I 
  II) Art. 22, II 
  III) Art. 23, II 
  IV) Art. 24, caput.

• NÍNGUEM MAIS CONFUNDIU A iii POR CAUSA DA LINDB??? :D

  Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

  § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.       

• Rafael Ribeiro, segue resposta para a sua dúvida:

  Caso o autor da herança seja estrangeiro, mas tenha deixado bens no Brasil, o inventário será aqui processado, porém, a legislação aplicada será a de domicílio do falecido.

  (Fonte: https://schiefleradvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/922499075/a-sucessao-hereditaria-e-os-reflexos-sobre-os-bens-situados-no-exterior?ref=feed#:~:text=Compete%20%C3%A0%20autoridade%20judici%C3%A1ria%20brasileira,ou%20tenha%20domic%C3%ADlio%20fora%20do)

• GABARITO: B

  (F) Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  (V) - Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

  (F) - Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  (V) - Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Questão 2141467

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2016
• Provas: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema da competência, segundo o disposto no Código do Processo Civil.

( ) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

( ) Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

( ) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

( ) Há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – F – V – F.
• B. F – V – V – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – F – V – V.
• E. F – V – F – V.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E.

   

  NCPC

   

  I - FALSA. 

   

  Art. 47, § 2o:  A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA.

   

  II - VERDADEIRA.

   

  Art. 52. Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

   

  III - FALSA.

   

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença SEM resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

  IV - VERDADEIRA.

   

  Art. 66.  Há conflito de competência quando:

  III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

• A CONEXÃO é um instituto processual que determina a reunião de duas ou mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar julgamentos conflitantes. As ações são conexas quando possuem o mesmo objeto (pode ser entendido como pedido) ou causa de pedir .

  A CONTINÊNCIA ocorre quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. Muito embora as duas ações não sejamidênticas, já que os pedidos são diversos, uma delas tem conteúdo abrangendo por completo à outra demanda. 

  A LITISPENDÊNCIA ocorre quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado. Esse instituto enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

   

• Análise das afirmativas:
  
  Afirmativa I) A competência do foro da situação da coisa para as ações possessórias é absoluta e não relativa. É o que dispõe o art. 47, §2º, do CPC/15: "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Afirmativa falsa.
  
  Afirmativa II) É o que dispõe o art. 52, do CPC/15: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". Afirmativa verdadeira.
  
  Afirmativa III) Dispõe o art. 57, do CPC/15, que "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Afirmativa falsa.
  
  Afirmativa IV) De fato, essa é uma das hipóteses que a lei processual considera existente o conflito de competência. Elas estão contidas no art. 66, caput, do CPC/15: "Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos". Afirmativa verdadeira.
  
  Gabarito: Letra E.
  
  
  

• Daniel

  4.5.1.8. Estado ou Distrito Federal O art. 52 do Novo CPC não encontra correspondente no CPC/1973, prevendo a competência para as causas que tenham como autor ou réu Estado ou Distrito Federal, seguindo o mesmo espírito da regra consagrada no artigo anterior. Assim, se o Estado ou Distrito Federal for autor, a competência será do foro comum, ou seja, do foro de domicílio do réu. Se figurar como réu, há competência concorrente entre o foro de 1 domicílio do autor, de 2 ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, da 3 situação da coisa ou na 4 capital do respectivo ente federado.
  O dispositivo legal permite que um Estado da Federação seja demandado perante outro Estado, dando a entender que deverá se sujeitar a decisão ao Poder Judiciário de outro Estado. E também que seja demandado fora da comarca da Capital, confirmando atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem “o estado-membro não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra comarca que não a de sua capital”458.

• Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema da competência, segundo o disposto no Código do Processo Civil.

  ( ) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa? ERRADO. CONFORME CONSTA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ==> A AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA QUE DEVE SER PROPOSTA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, TEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA! ( E NÃO RELATIVA)

   

   

  ( ) Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado? CORRETO. 

   

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor estado ou o Distrito Federal.

  Parágrafo único. Se estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

  BREVES COMENTÁRIOS

  O foro especial dos estados e Distrito Federal deve ser examinado em duas circunstâncias diferentes:

  (a) se forem autores os entes federados, as ações deverão ser propostas perante a justiça comum no foro de domicílio do réu;

  (b) se forem eles réus, o autor poderá optar entre um dos seguintes foros para o ajuizamento da ação:

  1º) foro do domicílio do autor;

  2º) foro da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda;

  3º) foro da situação da coisa; e

  4º) foro da capital do respectivo ente federado.

  ( ) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas?

  ( ) Há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos?

  A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• Complementando os comentários dos colegas...

   

  ITEM III) FALSO

   

  Art. 57, CPC/15 -  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

  Nem sempre a continência vai gerar a reunião dos processos, ela só gerará a reunião dos processos se a causa maior for ajuizada depois, pois se a causa maior for ajuizada antes, a causa menor uma vez ajuizada deverá ser extinta sem exame do mérito.

• Afirmativa 1. FALSA. NCPC, artigo 47, § 2.º "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da cuisa, cujo juízo tem competência absoluta".

   

  Afirmativa 2. VERDADEIRA. NCPC, artigo 52, parágrafo único "Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". 

   

  Afirmativa 3. FALSA. NCPC, 57 "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". 

   

  Afirmativa 4. VERDADEIRA. NCPC, artigo 66:

  "Há conflito de competência quando":

  I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

  II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

  III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

   

• Li tão rápido que não me atentei ao COM resolução de mérito e errei por isso... #calmanaleitura

   

   

• questão boa !

• "com resolução de mérito".. aí é pra lascar o candidato...

• S/ REUNIÃO:

  CONEXÃO -> ação sentenciada antes (art. 55, § 1º)

  CONTINÊNCIA -> ação proposta antes (art. 57).

• Oi, pessoal!

  Um BIZÚ sobre CONEXÃO e CONTINÊNCIA, pois sei que muitos têm dúvida sobre isso:

  "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."

  • Ação de PEDIDO MAIOR (CONTINENTE) vem ANTES da ação de PEDIDO MENOR (CONTIDA) -> haverá EXTINÇÃO da ação CONTIDA, sem resolução do mérito.

  Para fixar, veja dessa forma: um continente é enorme, é grande. Então, a ação CONTINENTE (que vem antes) "engole" a ação CONTIDA (posterior), e esta acaba sendo EXTINTA.

  • Ação de PEDIDO MENOR (CONTIDA) vem ANTES da ação de PEDIDO MAIOR (CONTINENTE) -> haverá a REUNIÃO OBRIGATÓRIA das ações.

  Veja, nesse caso, não tem como o menor "engolir" o maior, então, se reúne as ações.

   

  Foi a partir desse modo de pensar que decorei e espero que tu também consiga entender e decorar.

   

  XOXO,

  Concurseira de Aquário (:

Questão 2188993

• Banca: IADHED
• Órgão: Prefeitura de Araguari - MG
• Ano: 2016
• Provas: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Em relação às regras de competência previstas no Código de Processo Civil vigente, pode-se afirmar corretamente que é competente o foro do lugar:

• A. Onde a obrigação deva ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
• B. Da residência do idoso ou, facultativamente, o foro do domicílio do réu, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
• C. Onde está a sede, para a ação em que for autora a pessoa jurídica;
• D. Onde se acha a sede, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO "A". ART. 53, III, d CPC

• art 53

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

• Temos que tomar cuidado com questões rasas. Temos que saber acertar essas questões com a consciência de que elas, ao fazerem o copia e cola da lei, eventualmente podem nos levar a conclusões equivocadas sobre a matéria. Qdo fizermos questões mais difíceis e elaboradas, podemos nos ferrar.

   

  O art.53 do CPC traz competências territorias relativas (não absolutas). 

   

  O foro do domicílio do réu (regra geral do art.46) continua sendo competente, concorrentemente, e paralelamente às regras do art.53. Não vejo erro na alternativa B. Já na D, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, nas ações em que ela for ré será competente "o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal" (art.53,III,b) e também o foro da sede, que é o 'domicílio' da pessoa jurídica, portanto é o foro do domicílio do réu (art.46). Estou falando alguma bobagem?

   

  "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. ")

• Não concordo com o gabarito.
  
  Sigo o Marcus Vinicius Rios Gonçalves, no Livro Direito Processual Civil Esquematizado  (2016):
  
  "O CPC também estabelece o foro privilegiado do idoso, não de caráter geral, mas apenas para as ações que versem sobre direito previsto no respectivo estatuto.,Tais ações serão propostas no foro de residência do idoso. O Estatuto, Lei n.10.741/2003, considera idoso aquele que contar idade igual ou superior a 60 anos (art. 1 º). O CPC assegura e ele prioridade de processamento (art. 1.048, 1) e foro privilegiado.A ideia é facilitar o acesso à justiça do idoso, nas ações que versem sobre direitos previstos no Estatuto.  Como se trata de critério territorial, a competência nesse caso também é relativa." (grifei)

• A questão exige do candidato o conhecimento das regras de competência trazidas pelo art. 53 do CPC/15 e, em especial, por seu inciso III, senão vejamos:
  
  Art. 53.  É competente o foro:
  
  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
  
  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
  
  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
  
  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
  
  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
  
  III - do lugar:
  
  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
  
  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
  
  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
  
  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
  
  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
  
  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
  
  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
  
  a) de reparação de dano;
  
  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
  
           V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
  
  Resposta: Letra A.

• Pessoal, não procurem "chifre em cabeça de cavalo", a questão copiou o colou o CPC/15, logo a correta é a letra "A". Ponto.

• a. CORRETA

  * CPC/2015:

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

   

  b. INCORRETA

  --> para a causa que versar sobre direito previsto no estatuto do idoso, é competente o foro do lugar de residência do mesmo, ou seja, não existe a faculdade de ser competente o foro do domicílio do réu:

  * CPC/2015:

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto.

   

  c. INCORRETA

  * CPC/2015:

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

   

  d. INCORRETA

  * CPC/2015:

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

• Ezequias Campos, muito embora sua observação esteja totalmente correta, o enunciado da questão exigiu a resposta de acordo com "as regras de competência previstas no Código de Processo Civil vigente". Portanto, pela literalidade do NCPC, a resposta correta é a "A".

• Impossivel não dar uma olhadinha no CPC kkkkkkkkkkkkkkk

• sobre a letra C- 

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
  
  sobre a letra D-
  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
  
  sobre a letra B-   
  
  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
  
  gabarito letra A-- Art. 53.  É competente o foro: onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

• Nota do autor: em regra, a competência é deter-

  minada pelo foro de domicílio do réu {art. 46, CPC/2015). Entretanto, o legislador estabeleceu exceções no art. 53, com o objetivo de facilitar o acesso àjustiça. 

• Resposta:"D':

  Alternativas "A", "8" e "C": corretas. Verificando o quadro anterior, constata-se que as assertivas repro- duzem regras de competência prevista nas alíneas NaN e Nen do inciso Jll e inciso V. Quanto à assertiva importa destacar que o art. 80, do Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003), prevê que as ações para proteçáo dos interesses difusos, coletivos e individuais indispo- níveis ou homogêneos relacionados aos idosos serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Já o CPC/2015 estabelece a competência como sendo da residência do idoso. De qualquer forma, para a lei mate- rial o domicílío da pessoa natural é o loca! de sua resi- dêncía (art. 70, CC}. 

• Alternativa "D": incorreta. O inciso V, art. 53, CPC/2015, prevê que a competência será de domi- cílio do autor ou do local do fato, para a ação de repa- ração de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. "A inclusão das "aeron2vesff já vinha sendo, há muito, solicitado pela doutrina, especialmente após os acidentes aéreos que ocorrem no Brasil nos anos de 2006 e 2007. Um projeto de lei do Senado Federa\ de 2007 (PL n" 476) já sugeria a alteração para definir como foro competente o doml- cillo do autor ou o do local do fato, e não apenas este, como argumentava a maioria das companhias aéreas. De fato, os nossos tribunais, como forma de facilitar a defesa dos interesses das vítimas, já entendiam que se tratava de uma relação de consumo e, portanto, poderia ser aplicado o art. l 01, 1, do CDC. A alteração no CPC afasta qualquer dúvida quanto ao foro competente e reforça a necessidade se tutelarem, de forma mais efetiva, os direitos das vítimas"57• 

• Letra A - CORRETA

   

  Obrigado #Bolsonaro17

  Realmente eu me equivoquei

   

  Domicílio não se confunde com Residência

   

  Residência

  Residência é o local onde a pessoa mora com intuito permanente, que pode coincidir com o domicílio legal. Diferente das moradas provisórias, como os casos de hotéis ou aquelas temporadas em casa de um amigo ou um parente. A residência exige o intuito de permanência.

  Um indivíduo pode ter varias residências.

   

  Domicílio

  Já o Domicílio, conforme definição do dada pelo Código Civil, pode ser o local onde a pessoa estabelece sua residência definitiva, ou local onde a pessoa exerce suas atividades profissionais. Uma pessoa pode ter vários domicílios.

  O nosso Código Civil estabelece alguns domicílio legais, independente da residência ou atividade profissional, conforme artigos abaixo transcritos.

  Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/residencia-e-domicilio 

   

• Zagrebelsky Dualista, reanalise a “b”, pois o erro é outro:

  b) Da residência do idoso ou, facultativamente, o foro do domicílio do réu, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  CPC Art. 53.  É competente o foro:

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

   

  A expressão “ou, facultativamente, o foro do domicílio do réu,” não está na lei.

• A) Gabarito;

  B) Da residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  C) Onde está a sede, para a ação em que for RÉ a pessoa jurídica;

  D) Onde se acha a AGÊNCIA OU SUCURSAL, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

  TJAM2019

• Acertei a questão, mas deve ser feito a ponderação de que em provas de nível mais elevado a questão B também esta certa. O foro do idoso em casos que versem sobre estatuto do idoso é o de seu domícilio, ou, caso queira (em sendo mais benéfico) o foro geral (de domicílio do réu). Trata-se de foro especial conforme Daniel Amorim.

• CORRETA. De acordo com o art. 53, III, “e”, do CPC, é competente o foro de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto.

• III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto (atenção, portanto, que não é qualquer direito, mas apenas os que estão no ESTATUTO DO IDOSO);

  f) Da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

• GABARITO: A

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  a) CERTO: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  b) ERRADO: e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  c) ERRADO: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  d) ERRADO: b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

Questão 2249704

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Sobre o tema Competência no Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
• B. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
• C. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
• D. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Gabarito: A

Comentários

• NCPC

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

   

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

   

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA.

   

  GABARITO: A

   

• a) NCPC, art. 47, §2.  A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  b) NCPC, art. 46, §5. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado

  c) NCPC, art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  d) NCPC, art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1 O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

• Não basta que a ação seja apenas sobre imóvel (como a de despejo, p. ex.). Para incidir o foro especial, é necessário que verse sobre direito real (reivindicatória, divisória, usucapião etc.). A competência em questão é territorial e, por isso, naturalmente relativa (art. 63). Mas torna-se excepcionalmente absoluta e inderrogável quando o litígio versar sobre “direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova” (art. 47, § 1º).

   

  Dessa maneira, nem toda ação sobre direito real imobiliário estará sujeita a uma competência absoluta (p. ex., a ação hipotecária não figura no rol do questionado dispositivo, e por isso se sujeita ao critério comum da competência relativa). Uma particularidade interessante foi a inclusão das ações possessórias entre as reais imobiliárias, feita desde o Código de 1973 e mantida pela atual codificação (art. 47, § 2º).

   

  Com isso, uma antiga polêmica doutrinária e jurisprudencial foi superada. Para as demais ações reais imobiliárias não contempladas na ressalva do art. 47, § 1º (competência absoluta), instituiu o legislador uma faculdade para o autor: pode ele optar pelo foro do domicílio (foro comum) ou pelo de eleição (foro contratual).

   

  #segueofluxooooooooooooo

• LETRA A INCORRETA 

  NCPC

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Exceção à competencia relativa pelo Lugar - possessória imobiliária

  Exceção  competencia relativa pelo Valor - aplicação da lei dos Juizados Federais instalados

• Trata-se de competencia absoluta 

• competência absoluta

• Exceção à competencia relativa pelo Lugar - possessória imobiliária

  Exceção competencia relativa pelo Valor - aplicação da lei dos Juizados Federais instalados

• GABARITO A

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• A questão em comento versa sobre competência e a resposta está na literalidade do CPC.
  
  A ação possessória tem como foro competente o foro de situação da coisa e trata-se de competência absoluta.
  
  Diz o art. 47, §2º, do CPC:
  
  “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
  
   
  
  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
  
   
  
  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta."
  
   
  
  Diante do exposto, cabe apreciar as demais alternativas da questão. (LEMBRANDO QUE A RESPOSTA ADEQUADA É A ALTERNATIVA INCORRETA)
  
  LETRA A- INCORRETA, LOGO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO. NÃO reproduz o exposto no art. 47, §2º, do CPC. A competência não é relativa.
  
  LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO.  Reproduz o art. 46, §5º, do CPC.:
  
  “A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado".
  
  LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO. Reproduz o art. 46 do CPC.
  
   “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu."
  
  LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO. Reproduz o art. 47, §1º, do CPC:
  
  “ Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1 O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova."
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  b) CERTO: Art. 46, § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  c) CERTO: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  d) CERTO: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Questão 2288809

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Joana ajuizou ação de reintegração de posse contra Pietra. A ação tem como objeto um imóvel. Tal ação deverá ser proposta no foro

• A. do domicílio dos réus, cujo juízo tem competência absoluta.
• B. do domicílio dos réus, cujo juízo tem competência relativa.
• C. da situação do imóvel, cujo juízo tem competência absoluta.
• D. do domicílio dos autores, cujo juízo tem competência relativa.
• E. da situação do imóvel, cujo juízo tem competência relativa.

Gabarito: C

Comentários

• Dispositivos do NCPC

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

   

  OBS:  O disposto no caput  do art. 47 não responde ao item tendo em vista que posse não é direito real (não sendo contemplada no rol do art.1.225), daí a necessidade do legislador introduzir o §2° em seguida.

   

  § 1° O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

   

  § 2° A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. (ALTERNATIVA C)

   

   

• Gabarito: C

   

  NCPC/15

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

   

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

   

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  COMPETÊNCIA 

  RELATIVA => via de regra, critérios em razão do valor da causa ou territorial;

  ABSOLUTA => via de regra, critérios em razão da matéria ou funcional.

• As  ações  que  versem  sobre  direito  de  propriedade,  vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras, nunciação de obra nova e posse imobiliária devem necessariamente  ser  ajuizadas  no  foro  da  situação  da  coisa.  Aqui  se  trata  de  competência absoluta, não obstante definida pelo critério territorial (art. 47, §§ 1º e 2º). Fonte: Curso Didático de Direito Processual Civil: Elpídio Donizetti

• Resposta C

  Art. 47. Para as ações fundadas em DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS é COMPETENTE O FORO DE SITUAÇÃO DA COISA.

  
  § 2O A AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA SERÁ PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA, CUJO JUÍZO TEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

• 
  AÇÕES D. REAL -> BENS IMÓVEIS -> FORO DE SITUAÇÃO DA COISA ( EM REGRA) - -> PODE optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição --> COMPETÊNCIA RELATIVA EXCEÇÃO: litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de
  terras e de nunciação de obra nova.(NESSES CASOS É FORO SITUAÇÃO COISA)

   

  AÇÃO POSSESSÓRIA IMÓVEL -> COMPET. SITUAÇÃO DA COISA --> COMPET. ABSOLUTA

• Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  (...)

  §2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coida, cujo juízo tem competência absoluta.

• Embora, por regra, a competência territorial seja relativa, o NCPC apresenta uma exceção expressa, objeto da questão.

   Nas ações possessórias imobiliárias a competência territorial é ABSOLUTA, devendo a ação ser proposta no foro de situação da coisa.

  Dispositivo legal.

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1° O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2° A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta

   

• Letra (C)

  Conforme o art. 47, do NCPC.

• Gab. C

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre Imóveis é competente o foro de situação da coisa (do Imóvel).

  Exceção: Será Relativa se a ação real Imobiliária veRsaR sobRe outRos diReitos Reais, como o usufRuto. O autor poderá escolher entre:

  o foro de Eleição,

  o foro do local do imóvel, ou

  o foro do domicílio do réu.

   

  Go!

• Acerca da competência para o ajuizamento das ações fundadas em direitos reais sobre imóveis, estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1^o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2^o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".

  Conforme se nota, embora a regra seja a de que a competência territorial é relativa, tratando a ação de direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a competência territorial será absoluta. E, ainda, tratando-se de ação possessória imobiliária, como é o caso da ação de reintegração de posse, deverá ela, obrigatoriamente, ser proposta no foro de situação da coisa, haja vista ser essa também uma regra de competência absoluta.

  Resposta: Letra C.

• NCPC: 

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

   

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

   

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Não basta que a ação seja apenas sobre imóvel (como a de despejo, p. ex.). Para incidir o foro especial, é necessário que verse sobre direito real (reivindicatória, divisória, usucapião etc.). A competência em questão é territorial e, por isso, naturalmente relativa (art. 63). Mas torna-se excepcionalmente absoluta e inderrogável quando o litígio versar sobre “direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova” (art. 47, § 1º).

   

  Dessa maneira, nem toda ação sobre direito real imobiliário estará sujeita a uma competência absoluta (p. ex., a ação hipotecária não figura no rol do questionado dispositivo, e por isso se sujeita ao critério comum da competência relativa). Uma particularidade interessante foi a inclusão das ações possessórias entre as reais imobiliárias, feita desde o Código de 1973 e mantida pela atual codificação (art. 47, § 2º).

   

  Com isso, uma antiga polêmica doutrinária e jurisprudencial foi superada. Para as demais ações reais imobiliárias não contempladas na ressalva do art. 47, § 1º (competência absoluta), instituiu o legislador uma faculdade para o autor: pode ele optar pelo foro do domicílio (foro comum) ou pelo de eleição (foro contratual).

   

  #segueofluxo...

• CPC, 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  
  

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  
  

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

•  As ações possessórias específicas são três: a saber: a ação de reintegração de posse (em caso de esbulho), a ação de manutenção de posse (em casi de turbação) e a ação de interdito proibitório (em caso de ameaça).

•  Atenção neste trecho do livro (Marcus Vinicius ) : 

   

  Entre os direitos reais enumerados no artigo 1225, do Cc, não se encontra a posse . No entanto , para fins de competência , as ações possessórias são consideradas reais imobiliárias, e a competência para julga- las e do foro da situação da coisa , o que vem expresso no artigo 47  parágrafo 2 . E preciso ter algum cuidado com a natureza das ações possessórias . É que ,como visto , para fins de competência , elas são tratadas como reais . Mas para fins do art. 73 do CPC ---- outorga uxória nas ações imobiliárias ---- são tratadas como pessoais, tanto que prescindem ( não precisa ) da autorização do cônjuge para a propositura . Art . 73 parágrafo 2 . 

   

  Obs : peço desculpas pelos erros de digitação teclado celular :) 

   

  Ate a próxima ! 

  Jesus Cristo é a maior alegria para as nossas vidas ! 

• § 2O A AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA SERÁ PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA, CUJO JUÍZO TEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

  gab:C

• LETRA C CORRETA 

  NCPC

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• a questao pega logo a exceção, que eh competencia absoluta.

• Resposta: Letra C.

  Acerca da competência para o ajuizamento das ações fundadas em direitos reais sobre imóveis, estabelece o Código de Processo Civil:

  "Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 

  §1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. 

  §2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".

  Conforme se nota, embora a regra seja a de que a competência territorial é relativa, tratando a ação de direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a competência territorial será absoluta. E, ainda, tratando-se de ação possessória imobiliária, como é o caso da ação de reintegração de posse, deverá ela, obrigatoriamente, ser proposta no foro de situação da coisa, haja vista ser essa também uma regra de competência absoluta.

  Fonte: Professor QC

•                                                                                  Criei um macetinho pra mim, vejam se ajuda:

   

   

  REGRA:        Competência Territorial é relativa (art. 63).

   

  EXCEÇÃO:   Competência Territorial torna-se  absoluta quando versar sobre (art. 47, § 1º):

                        PROPRIEDADE DA VIZINHA  SERVIL DIVIDE E DEMARCA  A  OBRA NOVA

                        PROPRIEDADE (direito de propriedade) DA

                        VIZINHA  (vizinhança)

                        SERVIL  (servidão)

                        DIVIDE  (divisão) E DEMARCA ( e demarcação de terras)  A

                        OBRA NOVA  (nunciação de obra nova) 

• Gabarito Letra C

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL/ BENS MÓVEIS:

  Regra: domicílio do réu

  1 – se o réu tem mais de um domicílio, pode ser no foro de qualquer dos domicílios

  2 – se não sabe direito onde o réu mora, pode ser onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor

  3 – quando o réu não tiver domicílio no país, pode ser no foro de domicílio do autor; se este também não tem domicílio no país, pode ser em qualquer lugar

  4 – Se tem dois ou mais réus com vários domicílios, o autor escolhe qualquer um destes

  - EXECUÇÃO FISCAL:

  pode ser no foro de domicílio do réu, de sua residência ou onde for encontrado.

  - AÇÕES SOBRE DIREITO DE IMÓVEL:

  Regra: foro onde está o imóvel.

  Obrigatória (competência absoluta) a regra se for: ação possessória e se recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  Se não for os listados como obrigatório, o autor poderá optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição (competência relativa).

  - AÇÕES SOBRE BENS DO MORTO:

  Regra: foro do último domicílio do morto.

  1- Se não tinha domicílio certo, o foro será o de onde estão os bens imóveis

  2- Se tem vários bens imóveis em foros distintos, poderá ser qualquer destes

  3- Se não tiver bens imóveis, o foro será daquele onde estão qualquer dos bens móveis do morto.

  - QUANDO O RÉU É INCAPAZ:

  Segue a regra geral, mas quanto ao representante ou assistente. Assim sendo, será competente o foro de domicílio do representante ou assistente.

  - QUANDO ENVOLVE A UNIÃO

  Se esta for a autora, será no foro de domicílio do réu. Se ela for a ré, pode ser no foro de domicilio do autor, no foro onde aconteceu a coisa ou no DF.

  - QUANDO ENVOLVE ESTADO OU DF

  Se estes forem o autor, será no foro de domicílio do réu. Se estes forem o réu, pode ser no foro de domicílio do autor, no de onde aconteceu a coisa ou na capital do Estado (ou DF).

  -----

  Thiago

• - RELACIONADAS A SEPARAÇÃO (UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO):

  Segue a ordem:

  1 – Foro do domicílio de quem está sob guarda de filho incapaz

  2 – Se não tem filho incapaz, o foro do último domicílio do casal (se algum deles ainda mora lá)

  3 – Se ninguém mora no último domicílio do casal, o foro competente é o do domicílio do réu

  Resumindo: vê quem está com o filho incapaz. Depois, vê quem ainda mora na antiga casa. Se não há alguma dessas condições, será a regra geral: foro de domicílio do réu.

  - AÇÃO DE ALIMENTOS:

  É competente o foro de domicílio ou residência do alimentando

  - OUTRAS COMPETÊNCIAS:

  Quando o réu é pessoa jurídica, é competente o foro da sede da PJ

  Se a pessoa jurídica contraiu obrigações, é o foro da agência que contraiu essas obrigações

  Se for uma sociedade ou associação sem personalidade jurídica, o foro competente é o do local onde esta exerce suas atividades

  Se for uma ação de cumprimento, competente é o foro do lugar onde as obrigações deverão ser cumpridas

  Se for uma causa prevista em estatuto do idoso, é competente o foro da residência do idoso

  Se for ação para reparar dano por ato praticado por ofício, é competente o cartório (sede da serventia notarial ou de registro)

  Se for ação de reparação de dano, competente é o foro do lugar do ato ou fato

  Se for ação em que o réu é administrador ou gestor de negócios alheios, competente é o foro do lugar do ato ou fato

  Se for ação resultada de acidente de veículos ou aeronaves, é competente o foro de domicílio do autor ou o local do fato

  -----

  Thiago

• RESOLUÇÃO:  
  Sabemos que a competência territorial é relativa. 
  Contudo, há uma exceção: a reintegração de posse, ação de natureza possessória e que recai sobre um bem imóvel. 
  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 
  § 2° A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. 
  Portanto, competente é o foro da situação do imóvel, cujo juízo tem competência absoluta 

  
  Resposta: C 

• O juízo das ações possessória tem competência absoluta.

• GABARITO: C.

   

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

   

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

   

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Sabemos que a competência territorial é relativa.

  Contudo, há uma exceção: a reintegração de posse, ação de natureza possessória e que recai sobre um bem imóvel.

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 2° A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Portanto, competente é o foro da situação do imóvel, cujo juízo tem competência absoluta.

  Resposta: C

• Nas ações possessórias imobiliárias é competente o foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA (Art. 47,§ 2o - CPC).

  "Gab. C"

• REGRA:

  A competência territorial é relativa. 

  EXCEÇÃO: Reintegração de posse, ação de natureza possessória e que recai sobre um bem imóvel. 

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 

  § 2° A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. 

  Portanto, competente é o foro da situação do imóvel, cujo juízo tem competência absoluta 

• Nas ações possessórias imobiliárias é competente o foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA (Art. 47,§ 2o - CPC).

Questão 2365273

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações Possessórias; Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

“Sérgio, rico empresário, possui diversas propriedades rurais no interior do Mato Grosso do Sul utilizadas para cultivo de soja transgênica. Reside, contudo, em bairro da zona nobre do Estado de São Paulo, de onde administra seus negócios. No fim do ano, em viagem para uma de suas fazendas, constata que um grupo de ruralistas sem-terra invadira sua propriedade alegando se tratar de propriedade improdutiva e pugnando pela desapropriação da área para fins de reforma agrária. Sérgio é informado que os mesmos estavam ocupando o local há, aproximadamente, três meses.” Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

• A. Sérgio poderá optar entre propor a respectiva ação possessória no Estado do Mato Grosso do Sul, foro de situação da coisa, ou no local de seu domicílio, qual seja, o Estado de São Paulo.
• B. Diante do grande número de pessoas que figuram no polo passivo da demanda possessória de reintegração ajuizada por Sérgio, os ocupantes que forem encontrados no local deverão ser prioritariamente citados por edital.
• C. Diante dos princípios da ampla defesa e da não surpresa que regem o ordenamento processual vigente, ainda que a petição inicial esteja documentalmente instruída, o Código de Processo Civil de 2015 veda peremptoriamente o deferimento, sem prévia oitiva dos réus, de mandado liminar de reintegração de posse em favor de Sérgio.
• D. Tratando-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, O Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, bem como poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o CPC/2015:

   

  A) ERRADA. A ação deve ser proposta no Mato Grosso do Sul, somente.

  Art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  B) ERRADA.

  Art. 554, § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

   

  C) ERRADA.

  Art. 562. Estando a petição inicial em sua devida forma, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

   

  D) CORRETA.

  Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  [...]

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

  [...]

  Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  I - terá vistas dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

   

  Gabarito: alternativa D.

   

  Bons estudos! ;)

• A informação de que a ocupação irregular tinha apenas três meses é relevante, pois, se tivesse mais de ano e dia, seria aplicável o procedimento comum, e, consequentemente, inviável o deferimento do mandado liminar (sem oitiva dos réus) do art. 562, citado pela Luísa.

   

  NCPC, Art. 558.  Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo [Da manutenção e da reintegração de posse] quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

   

  Parágrafo único.  Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

• GAB D- Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  I - interesse público ou social;

  II - interesse de incapaz;

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
  
   

  Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

• Complementando a letra D):

  Art. 279.  É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

  § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

  § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

• Eu achei até 'simples' entender essa parte das especificidades da competência quanto ao território. Bem, nos direitos reais sobre imóveis como propriedade, servidão, vizinhança, etc; nas ações possessórias imobiliárias é importante, se não necessário, o juiz do foro local requerer diligências, intimar testemunhas, etc. para resolver o mérito da questão. Dessa forma, essas cláusulas de competência absoluta servem para facilitar a ação do Poder Judiciário no que tange ao seu ofício e gastar menos, sem ter que enviar cartas precatórias no decurso de todo o processo para os atos citados acima. Entender o por quê da norma ajuda a raciocinar quando a questão pede!! Um abraço.

• Questão muito boa.

  Gab D

• a) ERRADO. AÇÃO POSSESSÓRIA > AÇÃO DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO > FORO DE SITUAÇÃO DA COISA > COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

   

  b) ERRADO. ?

   

  c) ERRADO. O JUIZ NÃO PODERÁ DECIDIR EM DESFAVOR DE UMA DAS PARTES SEM PREVIAMENTE OUVÍ-LA. EXCEÇÕES: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA DE EVIDÊNCIA (1. PROVA DOCUMENTAL + TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS / SV, OU 2. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO (ENTREGA DE OBJETO)) / HIPÓTESE DO 701 - DIREITO EVIDENTE - PAGAMENTO / ENTREGA / EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

   

  d) CERTO. INTERVENÇÃO DO MP COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA EM 30 DIAS: HIPÓTESES > INTERESSE DE INCAPAZ / PÚBLICO / SOCIAL / LITÍGIO TERRA URBANA / RURAL. PRERROGATIVAS > PRODUZIR PROVAS / REQ. MEDIDAS PROCESSUAIS / RECORRER.

• Letra B)

   

  AÇÃO POSSESSÓRIA

   

  OCUPANTES ENCONTRADOS NO MOMENTO DA CITAÇÃO -> CITADOS PESSOALMENTE

  OCUPANTES NÃO ENCONTRADOS NO MOMENTO DA CITAÇÃO -> CITADOS POR EDITAL

•  a)  ERRADA 

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

   b)  ERRADA

  Art. 554.  § 1° No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

   

   c)  ERRADA

  Art. 562.  Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

   

   d) Tratando-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, O Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, bem como poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.  CORRETA

  Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

  Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

• Alternativa A) Dispõe o art. 47, caput, do CPC/15, que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa", e, o §2º do mesmo dispositivo legal que "a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Conforme se nota, Sérgio não poderá optar por propor a ação no foro de seu domicílio, sendo o foro da situação da coisa absolutamente competente para tanto. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Regulamentado o rito das ações possessórias, dispõe o art. 554, §1º, do CPC/15, que "no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública". Conforme se nota, os ocupantes que forem encontrados no local deverão ser citados pessoalmente e não por edital. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, sobre o rito das ações de manutenção e reintegração de posse, dispõe o art. 562, caput, do CPC/15, que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É o que se extrai da literalidade dos arts. 178, III, e 179, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. (...) Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  

• Conquanto seja uma banca pequena, foi uma questão muito bem feita .

• Letra D

  Art. 554, § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

  Art. 562. Estando a petição inicial em sua devida forma, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

• Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

  Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

  GAB-D

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  b) ERRADO: § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

  c) ERRADO: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

  d) CERTO: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vistas dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Questão 2386276

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
• B. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição.
• C. Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.
• D. O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.
• E. A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  NCPC

   

  a) Certo. Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

   

  b) Art. 47, § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  c) Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

   

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

  d) Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

   

  e) Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• A) Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

   

  B) Art. 47, § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  C) Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

  D) Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

   

  E) Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• E) O ERRO DA E, É QUE O QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO NÃO É A CITAÇÃO E SIM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. CONFORME ART. 240, PARÁGRAFO 1.

  § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• Gabarito: "A"

   

  a) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. 

  Assertiva CORRETA. Art. 65, caput, CPC: Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. 

   

  b) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição. 

  Assertiva ERRADA. Conforme art. 47, §2º, CPC: A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  c) Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.

  Assertiva ERRADA. Nos termos do art. 45, I, CPC: Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a Uniãi, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente do trabalho.

   

  d) O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União. 

  Assertiva ERRADA. Nos termos do caput, do art. 51, CPC: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

   

  e) A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 

  Assertiva ERRADA. Conforme caput do art. 240, CPC:A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incometente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressaldo o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• 1.  Prorrogar a competência nada mais é do que um juízo  incompetente  torna-se relativamente competente.

  2. Com a prorrogação, preclui a possibilidade  de alegação de incompetência  relativa.

  3. Apenas a competência relativa pode ser prorrogada.

• A citação válida constitui em mora o devedor, torna litigiosa a coisa e induz litispendência.

  O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, com efeitos retroativos á propositura da ação.

  O registro/distribuição da inicial torna prevento o juízo.

•  a) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. CERTO. Art. 65 CPC

   

   b) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição. ERRADO. No caso de bem imóvel onde o litigio recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova a ação tem que ser proposta no foro onde está situada a coisa, bem como quando versar sobre ação possessória. Art. 47, §§1º e 2º, CPC.

   

   c) Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal. ERRADO. Os autos não serão remetidos quando as ações versarem sobre recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. Art. 45, I, CPC

   

   d) O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União. ERRADO.  È competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Art. 51, CPC

   

   e) A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. ERRADA. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 59, CPC

• TORNA PREVENTO O JUÍZO = O Registro ou distribuição da petição inicial. Art.59, CPC.

   

  CITAÇÃO VALIDA =  Art. 240 CPC Induz a listispendência, faz litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, salvo Art. 397 (Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial) e Art. 398 (Obrigações provenientes de ato ilícito considera se em mora, desde o momento da prática) do CC.

   

  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO = Despacho que ordena a citação. Retroage a data da propositura da ação. O efeito retroativo aplica-se, também, a hipótese de decadência e demais prazos extintivos previstos em lei. Art. 240, §§ 1º e 4º CPC.

   

  Bons estudos !!!

   

    

   

•  

  Comentários sobre a alternativa A, o art. 65, CPC fundamenta a responta. Todavia, para aprofundar a temática vamos falar um pouco do instituto Perpetuatio Jurisdictionis:

   

  Não basta que as regras de competência sejam fixadas por normas jurídicas gerais; é necessário que se saiba qual, dentre os vários igualmente competentes, será o juízo responsável concretamente pela demanda ajuizada. É necessário que se determine, in concreto, qual o juízo que será o competente para o processamento e o julgamento da causa. O  modo de determinar-se essa competência é disciplinado pelo art. 43 do CPC.  art. 43 do CPC prevê a perpetuatio jurisdictionis, que consiste na regra segundo a qual a competência, fixada pelo registro[1] ou pela distribuição da petição inicial, permanecerá a mesma até a prolação da decisão.

   

  [1]  Se houver mais de uma vara, a petição inicial há de ser distribuída;  caso contrário o registro é que fixa a competência.

   

• Alternativa A) É certo que, tratando-se de incompetência relativa, se ela não for alegada pela parte, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a competência do juízo restará prorrogada. É certo, também, que o novo Código de Processo Civil excluiu a exceção de incompetência, devendo tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta serem alegadas em sede preliminar, na própria contestação. A respeito, dispõe o art. 65, caput, do CPC/15: "Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". Afirmativa correta.
  Alternativa B) Acerca da competência para o ajuizamento das ações fundadas em direitos reais sobre imóveis, estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1^o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2^o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Conforme se nota, embora a regra seja a de que a competência territorial é relativa, tratando a ação de direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a competência territorial será absoluta. E, ainda, tratando-se de ação possessória imobiliária, como é o caso trazido pela questão, deverá ela, obrigatoriamente, ser proposta no foro de situação da coisa, haja vista ser essa também uma regra de competência absoluta. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Ainda que uma empresa pública federal intervenha no processo, o que, como regra geral, deslocaria a competência para a justiça federal, tratando-se de juízo falimentar isso não ocorrerá, pois sua competência é absoluta. Nesse sentido, dispõe o art. 45, caput, do CPC/15: "Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Quando a União Federal é autora em uma ação, o foro competente, como regra, é o do domicílio do réu. Nesse sentido, dispõe o art. 51, caput, do CPC/15: "É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É certo que a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, constitui em mora o devedor, mas não interrompe a prescrição. Dispõe o art. 240, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Afirmativa incorreta.
  
  Resposta: Letra A.
  

• Desde a modificação no CPC/1973, feita pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, restou sepultada a tendência de certa jurisprudência considerar absoluta a competência do foro do domicílio da parte débil do contrato de adesão. Uma vez prorrogada a competência convencional não rejeitada pelo juiz da causa, lícito não mais será ao tribunal questioná-la em grau de recurso.

   

  Dá-se a prorrogação de competência quando se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer de certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais.

   

  
  A prorrogação pode ser:

  
  (a) legal (ou necessária): quando decorre de imposição da própria lei, como nos casos de conexão ou continência (NCPC, arts. 54 a 56);

  
  (b) voluntária: quando decorre de ato de vontade das partes, como no foro de eleição (art. 63), ou na falta de alegação de incompetência relativa em preliminar de contestação ou de impugnação com base em convenção de arbitragem (NCPC, arts. 65 e 337, § 6º).

  
   

  A prorrogação, no entanto, em quaisquer desses casos, pressupõe competência relativa, visto que juiz absolutamente incompetente nunca se legitima para a causa, ainda que haja conexão ou continência,ou mesmo acordo expresso entre os interessados.

   

  Fundamentação legal da questão:

  A - Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

   

  B- Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

   

  C- Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

   

  D-  Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

   

  E- Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  #segueofluxo

•  

  caso de bem imóvel onde o litigio recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova a ação tem que ser proposta no foro onde está situada a coisa, bem como quando versar sobre ação possessória. Art. 47, §§1º e 2º, CPC.

  Os autos não serão remetidos quando as ações versarem sobre recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. Art. 45, I, CPC

   È competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Art. 51, CPC

  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 59, CPC

• Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserida nos cadernos "P.Civil - artigo 0065" e "P.Civil - PG - L2 - Tít.III - Cap.I - Seção III".

   

  Me sigam para tomarem conhecimento da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos existentes.

   

  Bons estudos!!!

• Gabarito: A

  NCPC

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• a) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. 

  CERTO

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

   

  b) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição. 

  FALSO

  Art. 47. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  c) Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal. 

  FALSO

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

  d) O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União. 

  FALSO

  Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

   

  e) A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 

  FALSO

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA: LI-LI-MO

  Induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor

   

• O erro da E reside no fato que um juízo incompetente jamais será prevento, pois são proposições incompatíveis, mas, por opção do legislador, a citação válida por ele operada implicará os efeitos contidos no artigo 240. É asim que entendo.

• Com o advento do NCPC, o que torna o juiz prevento é o registro (comarca com vara única) ou a distribuição (comarca com mais de uma vara) da petição e não mais a citação válida como constava no código anterior.

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna o juiz prevento.

• - Argui-se a incompetência, absoluta ou relativa, em questão de preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC). 

  Caso a parte não se oponha ao processamento da ação no juízo relativamente incompetente (competência relativa) ocorre o fenômeno da prorrogação de competência, tornando-se competente o juízo que até então não era (art. 65, CPC). É vedado ao juiz pronunciar-se de ofício quanto à sua incompetência relativa, que deverá ser alegada pela parte ou pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.

  A incompetência absoluta, por outro lado, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, CPC), embora o momento ideal seja a preliminar de contestação - art. 64, caput e art. 337, II, CPC). 

   

  - (...) nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, que tem competência absoluta para o feito (critério de competência territorial absoluto). É lícito ao autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre o direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (art. 47, CPC).

  [PROCESSO CIVIL. Coleção Analista Tribunais e MPU. Editora Juspodivm. 2016]

   

  - Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho

   

  - (...) para as causas em que a União for autora, a ação se processará na Justiça Federal do domicílio do reú (art. 51, caput, CPC e art. 109, § 1º, CF), ou, em se tratando de execução fiscal e não havendo Justiça Federal no domicílio do executado, na Justiça Estadual (art. 46, §5º, do CPC c.c art. 109, § 3º da CF). 

   

  - (...) a citação não é marco interruptivo da prescrição. (...) a interrupção da prescrição se dá com o despacho positivo da petição inicial ("cite-se"), mas desde que a parte promova (propicie os meios) para que a citação do réu se dê nos 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicado o ato pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Efetuada a citação no prazo, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura, isto é do protocolo da petição inicial (arts. 240 e 313, CPC). 

  Os efeitos processuais (litispendência e tornar litigiosa a coisa) e material (constituição do devedor em mora) da citação se operam ainda quando o juiz que a ordenou seja absolutamente incompetente (art. 240, CPC). 

  [PROCESSO CIVIL. Coleção Analista Tribunais e MPU. Editora Juspodivm. 2016]

• Sobre a LETRA E:

   

  O que torna PREVENTO o juízo é o REGISTRO ou a DISTRIBUIÇÃO (art. 59, CPC).

   

  A citação válida induz LITISPENDÊNCIA, TORNA LITIGIOSA a coisa e constitui em MORA o devedor!

   

• Acredito que o erro da alternativa E está no fato de afirmar que a prevenção se dá pela citação válida, quando, na verdade, ocorre com o registro ou a distribuição da petição inicial (art. 59).

  A citação válida, ainda que promovida por juiz incompetente, interrompe sim a prescrição, salvo se o autor não promover os meios para viabilizar a citação (art. 240, parágrafo 2).

  Art. 240, parágrafo 1/CPC: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação".

  Art. 202, I/CC: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I- por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual".

  Corrijam-me se estiver errada, por favor.

• O comentário da professora está errado quanto ao item E, QC

• Gabarito: A

   

  Mnemônico sobre a letra E: A citação será válida onde LILI MORA. 

  Citação válida: induz LItispendência, torna LItigiosa a coisa e constitui em MORA o devedor.

• Gabarito letra A - art. 65, do CPC " Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". 

• a distribuição inicia o processo e assim:

  1- determina a competência (art. 43 cpc)

  Se determina a competência, por consequência:

  2-torna prevento o juízo (art. 59 cpc)

   

   

•  e)

  A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 

   

  DOIS ERROS NESSA QUESTAO

   

     - quem torna prevento o juízo === é a distribuição ou registro da PETIÇÃO inicial.

    - quem interrompe a prescrição === é o despacho que ordena a citação, e nao a citação em si, pelo menos foi o que eu entendi da leitura do art. 240 do cpc.

• a) Art. 65 NCPC

  b) Art. 47, §2º NCPC - competência absoluta

  c) Art. 45, I NCPC.

  d) Art. 51 NCPC - foro do domicílio do Réu.

  e) Art.240 NCPC

   

   

   

• CPC 
  a) Art. 65, "caput". 
  b) Art. 47, "caput", e par. Ú. 
  c) Art. 45, I. 
  d) Art. 51. 
  e) Art. 59 e Art. 240, "caput".

• Criei um mnemônico que pode te ajudar a decorar as exceções do artigo 45, NCPC.

   

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

   

  RIFAJJ ou RIFA-JOTA-JOTA:

  Recuperação judicial

  Insolvência Civil

  Falência

  Acidente de trabalho

  Justiça Eleitoral

  Justiça do Trabalho

• Sobre a letra "D", vale relembrar que:

  UNIÃO (AUTORA) VS "CIDADÃO COMUM" (RÉU) >>>>>>>>>>> FORO DA DEMANDA É O DO CIDADÃO COMUM.

  "CIDADÃO COMUM" (AUTOR) VS UNIÃO (RÉU)  >>>>>>>>>>>>>>>>> FORA DA DEMANDA SERÁ O DOMICÍLIO DO CIDADÃO COMUM, LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO/ATO, SITUAÇÃO DA COISA OU DISTRITO FEDERAL.

   

  ESTADO OU DF (AUTOR)  VS "CIDADÃO COMUM" (RÉU) >>>>>>>>>>> FORO DA DEMANDA É O DO CIDADÃO COMUM.

  "CIDADÃO COMUM" (AUTOR) VS ESTADO OU DF (RÉU) >>>>>>>>>>> FORO DA DEMANDA SERÁ O DOMICÍLIO DO CIDADÃO COMUM, LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO/ATO, SITUAÇÃO DA COISA OU CAPITAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO.

  ARTS. 51 E 51 DO CPC.

•  

  a) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. 

   

  CERTO

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

   

  b) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição. 

   

  FALSO

  Art. 47. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  c) Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal. 

   

  FALSO

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

  d) O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União. 

   

  FALSO

  Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

   

  e) A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 

   

  FALSO

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

   

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

• Torna prevento o juízo: distribuição/registro

  Torna litigiosa a coisa, induz litispendência e constitui em mora o devedor, salvo as hipóteses do CC: citação válida

  Interrompe a prescrição: despacho de citação, retroagindo à data de propositura da ação

• A distribuicao eh o primeiro ato. Entao, quando voce faz isso, o juiz ja fica prevenido que vira um processinho a mais para a mesa dele. 

   

  Com a citacao valida, a coisa fica seria - induz a litispendencia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.  

• A) Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. CERTO

  Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

   

  B) Art. 47, § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  C) Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

  D) Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

   

  E) Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Ajudinha na alternativa C, ela está no Art. 45 do CPC, mas tem um mnemônico que ajuda:

  
  

  Ações que não vão para a JF: TARIFE

  Trabalho

  Acidente de trabalho

  Recuperação Judicial

  Insolvência Civil

  Falência

  Eleitoral

  
  

  Fonte: Vi aqui no Q concursos.

• Interrompe a prescriÇÃO o despacho que ordena a citaÇÃO.

• a) Impecável.

  b) Competência absoluta (foro de situação da coisa), quando se tratar de ação possessória imobiliária.

  c) A alternativa trata de uma das exceções à regra: O processo não será remetido para a Justiça Federal quando se tratar de falência, recuperação judicial, insolvência civil ou acidente de trabalho.

  d) O foro competente será o do domicílio do réu nas ações em que a União for autora.

  e) A distribuição/registro da petição inicial torna prevento o juízo.

• Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• GABARITO -A

  De acordo com o art. 65, se não alegada pelo réu, em preliminar de contestação, a incompetência relativa será prorrogada.

  Lembrando que tal incompetência pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. CERTO

  Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

   

  B) Art. 47, § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  C) Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

  D) Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

   

  E) Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• COMPETÊNCIA RELATIVA --- TERRITÓRIO E VALOR DA CAUSA. ---- SE NÃO ALEGA, PRECLUI

  COMPETÊNCIA ABSOLUTA --- PODE SER ALEGADA A QUALQUER MOMENTO ( NÃO CONVALECE)

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  b) ERRADO: Art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  c) ERRADO: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  d) ERRADO: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  e) ERRADO: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• B A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição.

  -> o que disser respeito a imóvel é absoluto.

  C Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.

  -> recuperação judicial de EP não obriga serem remetidos os autos à justiça federal quando a ação for proposta na justiça estadual.

  D O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.

  ?

  E A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

  -> a distribuição ou o registro tornará prevento o juízo onde deva tramitar o processo.

Questão 2395309

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência

Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito de jurisdição e de competência previstas no CPC.

• A. A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
• B. A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
• C. A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB
• D. Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa "A": Incorreta: A nova sistemática de cooperação jurídica internacional observará a existência de autoridade central para transmissão dos pedidos de cooperação (art. 26, inciso IV, CPC);

   

  Alternativa "B": Incorreta: Competência de foro para ação possessória envolvendo bem imóvel é de natureza absoluta (art. 47, §2o, CPC) - para alguns, modalidade excepcional de competência territorial absoluta (Daniel Amorim); para outros, competência funcional (Mitidiero, Marinoni, Arenhart) - não modificável pela conexão ou continência (art. 54, CPC).

   

  Alternativa "C": Incorreta: A justiça federal possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1255052 AP 2011/0075236-0)

   

  Alternativa "D": Correta: "Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguido pelo réu em contestação (art. 25, CPC).

• Só para complementar e desopilar um pouquinho, né, mores! <3 Renata, miga, amei o carão na foto! É aquela gata que chega no boy concurseiro, faz a linha de Direito Financeiro e diz: Decifra-me ou te devoro!

   

  a) Artigo 26, §4º:  O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. (Marquei essa alternativa. Errei. Para memorizar? O Ministério da Justiça faz o papel de Tinder na ausência daquele amigo para te ajudar com o crush).

   

  b) Migos, competência absoluta em razão do imóvel, né?

   

  c) Competência da Justiça Federal, porque o STJ entende que o presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal.  (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1255052 AP 2011/0075236-0 (STJ)

   

  d) Tem o artigo 25 do NCPC: Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. (Não marquei essa pela frase “desde que haja arguição pelo réu em constatação”)

• Gabarito D - Errei só por causa do "desde que..."

• O gabarito é D, mas há erro gramatical no final da seguinte frase..."desde que haja arguição pelo réu em constatação." Constatação # Contestação!

  Eu fiz a prova, e não marquei essa porque, além de estar com dúvida no "desde que", vi o erro gramatical. :/

  E não recorri porque passou batido.

   

  Avante!

• Creio que a letra C está fundamentada pelo art. 45 NCPC.

   Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

• Para complementar a alternativa C, há decisão recente do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE 595.332/PR, de 12/09/2016: "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a OAB, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual".

• A resposta está no informativo 837 do STJ

• Pra quem está errando por causa da expressão "desde que", pensem sobre esse raciocínio. Havendo cláusula de eleição de foro, cuja competência é concorrente, se o autor propôs na justiça brasileira, a priori, é porque ele quer desconsiderá-la, então, se o réu não a alegar, haverá prorrogação da competência. Afinal, supostamente, ambos estariam de acordo em litigar na justiça brasileira. E sim, compete a ele (réu) alegar no primeiro momento que lhe couber falar nos autos.

•  a) A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

  FALSO

  Art. 26.  A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

   

   b) A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

  FALSO

  Art. 47. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

   c) A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB

  FALSO

  Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB. (STJ AgRg no REsp 1.255.052-AP)

   

   d) Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.

  CERTO

  Art. 25.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

   

• Alternativa A) Não há que se falar na dispensa de atuação da autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. Sua participação está prevista de forma expressa pela nova lei processual, senão vejamos: "Art. 26, caput, CPC/15.  A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Acerca da competência para o ajuizamento de ações possessórias, estabelece a lei processual que "a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta" (art. 47, §2º, CPC/15). No que diz respeito à modificação de competência, é preciso lembrar que somente a competência relativa é passível de modificação (art. 54, CPC/15). A competência absoluta não poderá ser modificada para possibilitar o julgamento conjunto de processos nem mesmo quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Embora a Ordem dos Advogados do Brasil - e as suas seccionais - tenha natureza jurídica sui generis e não seja considerada uma autarquia federal propriamente dita, a competência para julgar as ações que a envolvem, bem como para julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de seus Conselhos, é da Justiça Federal e não da justiça estadual. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) De fato, nesse sentido dispõe a lei processual: "Art. 25, caput, CPC/15.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação". Importa lembrar, porém, que o dispositivo traz uma exceção: esta regra não é aplicável nos casos de competência exclusiva brasileira: "§ 1^o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  

• Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica (oab) ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

• "Parabéns! Acertou!", cuidado! Segundo o STF, a OAB, ao contrário dos demais conselhos profissionais, não pode ser considerada uma entidade autarquica, mas sim um serviço público independente, tanto é que não obrigada à realização de concurso público e procedimento licitatório. Apesar disso ter ajudado vc em uma questão de processo civil, poderá atrapalha-la em Administrativo.

  O fundamento para o erro da C é justamente o acórdão do STJ citado pelo colega "abdefe lei seca".

• RE 595332 / PR - PARANÁ 
  RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
  Julgamento:  31/08/2016          

  Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

  Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017

  Ementa

  COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ANUIDADES. Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional.

   

  Tese

  Compete a Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

• constatação? 

• Contestação virou C o n s t a t a ç ã o? São sinônimos?

• Quanto a letra A:

   

  Art. 26.  A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

  I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

  II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

  III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

  IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

  V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

   

  § 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

   

  § 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

   

  § 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

   

  § 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

• Putz... contestação virou constatação... Difícil ser concurseiro assim :(

• Acertei por eliminação e sorte, pois ñ sabia sobre a assertiva q falava da OAB, mas senti q estivesse errada. Enfim, independentemente, questão com erro grotesco e q devia ser anulada. 

  Que Deus nos ajude!

• Alternativa A) Não há que se falar na dispensa de atuação da autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. Sua participação está prevista de forma expressa pela nova lei processual, senão vejamos: "Art. 26, caput, CPC/15.  A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Acerca da competência para o ajuizamento de ações possessórias, estabelece a lei processual que "a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta" (art. 47, §2º, CPC/15). No que diz respeito à modificação de competência, é preciso lembrar que somente a competência relativa é passível de modificação (art. 54, CPC/15). A competência absoluta não poderá ser modificada para possibilitar o julgamento conjunto de processos nem mesmo quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Embora a Ordem dos Advogados do Brasil - e as suas seccionais - tenha natureza jurídica sui generis e não seja considerada uma autarquia federal propriamente dita, a competência para julgar as ações que a envolvem, bem como para julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de seus Conselhos, é da Justiça Federal e não da justiça estadual. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) CORRETA De fato, nesse sentido dispõe a lei processual: "Art. 25, caput, CPC/15.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação". Importa lembrar, porém, que o dispositivo traz uma exceção: esta regra não é aplicável nos casos de competência exclusiva brasileira: "§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo". 
   

• Art. 25 do CPC/15    :  NÃO COMPETE À AUTORIDADE JUDIÁRIA BRASILEIRA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO QUANDO HOUVER CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO EM CONTRATO INTERNACIONAL,ARGUIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO.

• A revisora gramatical das provas trolou a CESPE achando que Contestação era  "Constatação".  erro material, questão deve ser anulada. 

• Cespe lixo.... alem do erro material "constatação" não ha duvida de que o que é excluido nao é a "competência" senhores..... é a jurisdição brasileira.... o art. 25 do NCPC está no capítulo 1 "limites da JURISDIÇÃO brasileira".... o cespe lixo lê nos artigos a palavra "compete" à autoridade judiciária e entende isso como competência ... falta do minimo de conhecimento!

• A título de complementação:

  Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

• complementando a questão B: Com a nova sistemática do CPC, a competência para ações possessórias relativas a imóveis é territorial absoluta.

   

  Dessa forma, não pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo para evitar risco de decisões conflitantes, sobretudo porque o instituto da conexão é critério de modificação de COMPETÊNCIA RELATIVA, não podendo modificar hipóteses de competência absoluta.

• Em 14/06/2018, às 15:16:44, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 22/05/2018, às 16:03:26, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 15/08/2017, às 14:11:53, você respondeu a opção B.Errada!

• Raphael Capitta, há doutrina que entende tratar-se de competencia externa e não jurisdição. Acredito que o Cespe adota essa corrente.

• NÃO MARQUEI "CONSTATAÇÃO"?????

• Ação possessória imobiliária -> foro da situação da coisa -> competência absoluta. (Art. 47 § 2º, CPC).

  Somente a competência RELATIVA poderá sofrer modificação pela conexão ou continência (Art. 54, CPC)

• CONSTATAÇÃO???

• Previsto no art. 25 do NCPC : "Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação."

• art. 63, §3º do CPC

• ALTERNATIVA D: "CONSTATAÇÃO". Mesmo assim, marquei a certa

• Resposta: D

  Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

   

• GABARITO: D

  a) A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

  Art. 26, CPC. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

  IV. A existência de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

  b) A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

  Art. 47, §2º, CPC. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Art. 54, CPC. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência [...].

  c) A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB

  COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ANUIDADES. Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional. (RE 595332, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017).

  d) Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.

  Art. 25, CPC. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

  §1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo [...].

• Há um erro de digitação na D, "constatação", por isso marquei errada.

• Constatação?

• De acordo com o Professor Francisco Saint Clair Neto:

  Em todos esses casos em que o Judiciário brasileiro tem competência internacional concorrente, tal competência pode ser excluída pela vontade das partes, que poderão livremente eleger um foro exclusivo estrangeiro, na forma do art. 25.

  Cuidado em provas!

  A eleição de foro estrangeiro, porém, só é admitida em contratos internacionais e levará, se válida e eficaz, à extinção do processo sem resolução do mérito se for arguida pelo réu em sua contestação, não se admitindo seja a mesma apreciada ex officio.

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• Gabarito letra D. CPC/15.

  A) ERRADO: A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

  B) A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Art. 47.§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  C)A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB. (...)

  D)

  D) Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação. GABARITO. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

• NCPC:

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

  Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

• DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

  21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

  22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

  I - de alimentos, quando:

  a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

  b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

  II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

  III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

  23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

  24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

  Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

  25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

  § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

  § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .

• Em todos esses casos em que o Judiciário brasileiro tem competência internacional concorrente, tal competência pode ser excluída pela vontade das partes, que poderão livremente eleger um foro exclusivo estrangeiro, na forma do art. 25. A eleição de foro estrangeiro, porém, só é admitida em contratos internacionais e levará, se válida e eficaz, à extinção do processo sem resolução do mérito se for arguida pelo réu em sua contestação, não se admitindo seja a mesma apreciada ex officio.

  Fonte: O novo processo civil brasileiro - Alexandre de Aragão

• Errei porque achei que a palavra "constatação" da letra D por estar escrita errada seria uma pegadinha.

• CORRETA. Conforme previsto no art. 25 do CPC, não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

• Fiquei na dúvida quanto a expressão 'em constatação' da letra D

• A) Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

  B) Art. 47.§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  C)  Embora a Ordem dos Advogados do Brasil - e as suas seccionais - tenha natureza jurídica sui generis e não seja considerada uma autarquia federal propriamente dita, a competência para julgar as ações que a envolvem, bem como para julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de seus Conselhos, é da Justiça Federal e não da justiça estadual.

  D) Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

• Compete à justiça federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual.

  STF. Plenário. RE 595332/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 31/8/2016 (repercussão geral) (Info 837).

• CPC:

  a) Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

  IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

  b) Art. 47, § 2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (...).

  c) A justiça federal possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.

  d) Art. 25.

• Gabarito - Letra D.

  CPC

  Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

  § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

Questão 2408638

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Consoante a competência, se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente de forma abrangente:

• A. Somente dos bens móveis e semoventes.
• B. Local de último domicílio do autor da herança e/ou dos bens do espólio.
• C. Foro de situação dos bens imóveis; havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
• D. Residência dos pais e familiares do autor da herança.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

• Gabarito: C

• LETRA C CORRETA 

  NCPC

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

• Será competente para o inventário e para as demais ações que constam no caput do art. 48 o foro do último domicílio do de cujus, como regra geral

  Contudo, se o de cujus não possuía domicílio certo, devemos observar a seguinte ordem para a definição da competência:

  →foro de situação dos imóveis; 

  →havendo imóveis em foros diversos, qualquer deles;

  →não havendo imóveis, foro de qualquer dos bens do espólio.

  Portanto, afirmativa ‘c’ é a correta e é nosso gabarito!

• Será competente para o inventário e para as demais ações que constam no caput do art. 48 o foro do último domicílio do de cujus, como regra geral

  Contudo, se o de cujus não possuía domicílio certo, devemos observar a seguinte ordem para a definição da competência:

  →foro de situação dos imóveis; 

  →havendo imóveis em foros diversos, qualquer deles;

  →não havendo imóveis, foro de qualquer dos bens do espólio.

  Portanto, afirmativa ‘c’ é a correta e é nosso gabarito!

• A definição de competência é bem trazida por Fredie Didier Jr. que, citando Liebman, assim a explica: "A jurisdição é exercida em todo o território nacional. Por questão de conveniência, especializam-se setores da função jurisdicional. Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei. Limites que lhes permitem o exercício da jurisdição. A jurisdição é una, porquanto manifestação do poder estatal. Entretanto, para que seja mais bem administrada, há de ser exercida por diversos órgãos distintos. A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição; é a medida da jurisdição, a 'quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos'" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, p. 197-198).  
  
  A questão exige do candidato o conhecimento da regra contida no art. 48, do CPC/15, que a respeito da competência para processar e julgar as ações do autor da herança assim dispõe: 
  
  
  
  "Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.  
  
  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:  
  I - o foro de situação dos bens imóveis;  
  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;  
  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio".  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• Gabarito - Letra C.

  Art - 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança NÃO possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Questão 2470411

• Banca: IESES
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Sobre a competência processual, podemos afirmar:

• A. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, proibido terminantemente a instituição de juízo arbitral.
• B. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
• C. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a partir de 17 de março do ano de 2015, a competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil regulamentado através da Lei 5.869/73 ou em legislação especial.
• D. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, podendo, entretanto surgir alterações conforme as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA A - ERRADA - Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

   

  ALTERNATIVA B - CERTO - ART. 43.

   

  ALTERNATIVA C - ERRADA - Art. 44.  Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados

   

  ALTERNATIVA D - ERRADA - Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• GABARITO LETRA B

   

   

  a) INCORRETA

  Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

   

  b) CORRETA

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  c) INCORRETA

  Art. 44.  Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código (CPC/15) ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

   

  d) INCORRETA

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• GABARITO:  LETRA B

   

  a) INCORRETA  -  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, proibido terminantemente a instituição de juízo arbitral. 

  Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

   

  b) CORRETA  -  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  c) INCORRETA  -   Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a partir de 17 de março do ano de 2015, a competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil regulamentado através da Lei 5.869/73 ou em legislação especial. 

  Art. 44.  Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código (CPC/15) ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

   

  d) INCORRETA   -   Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, podendo, entretanto surgir alterações conforme as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. 

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

• Apenas para título de conhecimento é importante lembrar que:

   

  "Considerando que a vacatio legis encerra-se em 17/03/2016 e que a Lei Complementar 95/98 determina que a vigência ocorre no dia subsequente ao fim do prazo de vacatio, é certo dizer que o Novo CPC entra em vigor no dia 18/03/2016".

   

  FONTE: http://www.novocpcbrasileiro.com.br/novo-cpc-entra-em-vigor-dia-18-de-marco-de-2016/

   

  Sobre a decisão do plenário do STJ que decidiu que o Novo CPC entra em vigor no dia 18/03/2018: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Pleno-do-STJ-define-que-o-novo-CPC-entra-em-vigor-no-dia-18-de-mar%C3%A7o

   

  "A diferença entre um sonho e a realidade é a VONTADE"

   

  Basta querer e ir à luta! ;)

• Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• Importante também lembrar a regra do art. 59, cpc:

   

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Isso é importante, pois, de acordo com o CPC/73 era a citação válida que tornava prevento o juízo (vide art. 219, diferentemente da redação do art. 240 do NCPC). Assim, na sistemática do antigo código, a prevenção era fixada em torno do juízo que primeiramente despachou a petição inicial (denominado despacho positivo), determinando o aperfeiçoamento da citação do réu, quando as ações tinham curso na mesma comarca, ou do juízo que primeiramente aperfeiçoou a citação do réu, quando as ações conexas tinham curso por comarcas distintas.

  O art. 58 da nova lei processual simplificou a definição do juízo prevento, adotando critério único, qual seja: prevento é o juízo em que primeiramente ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial.

   

• LETRA B CORRETA 

  NCPC

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  Trata-se da regra da "perpetuatio jurisdictionis", que tem por finalidade a garantia de estabilidade do processo, sendo, também, verdadeira expressão do Princípio da Aderência ou Territorialidade. Desta maneira, somente quando houver a supressão do órgão judiciário ou a alteração da competência em razão da matéria, função ou em razão da pessoa, será possível a alteração da competência.

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Para encontro da resposta, é imprescindível ler o artigo 43 do CPC:
  
  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
  
  Feitas tais ponderações, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Não há vedação a juízo arbitral. Vejamos o que diz o art. 42 do CPC:
  
   Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
  
  
  
  
  
   LETRA B- CORRETA. De fato, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não sendo relevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. É justamente o que diz o art. 43 do CPC.
  
  
  LETRA C- INCORRETA. Ofende o art. 44 do CPC:
  
  Art. 44.  Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código (CPC/15) ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
  
  
  
  
  
  LETRA D- INCORRETA. Ofende o art. 43 do CPC. As alterações posteriores de estado de fato ou de direito, via de regra, não alteram a competência.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

  b) CERTO: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  c) ERRADO: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

  d) ERRADO: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Questão 2480110

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Jurisdição

Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

• A. A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.
• B. A prevenção é efeito da citação válida.
• C. No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.
• D. Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 57, NCPC

•  c) No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• D) Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

  art. 22, III, CPC: em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição brasileira

•  

  a) A competência determinada por critério territorial é sempre relativa. ERRADA

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   b) A prevenção é efeito da citação válida. ERRADA

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

  § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

• RESPOSTA: LETRA C

   

  QUANTO A LETRA A:

   

  - Conforme previsão do CPC/15, a COMPETÊNCIA TERRITORIAL é, em regra, espécie de competência relativa, nos termos do Art. 46, CPC.

   

  Por meio da competência territorial se determina qual o foro competente para a demanda. O que significa dizer qual a circunscrição territorial judiciária competente.

   

  - Entretanto no Art. 47, CPC há COMPETÊNCIA TERRITORIAL na espécie competência absoluta.

   

  O foro do local do imóvel é o absolutamente competente para conhecer ações reais imobiliárias que tenham por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

• Alternativa B:

  Com o advento do NCPC, a prevenção deixou de ser um dos efeitos da citação, conforme se observa no art. 240, in verbis: 

  "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor..." 

  Logo, conforme disposto no art. 59, do NCPC, é com o registro ou a distribuição da petição inicial que o juíz se torna prevento e não mais com a citação válida. 

• LETRA A: A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.

   

  ERRADO - Existem casos em que a competência territorial será absoluta.

   

  Exemplo: A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA (art. 47 NCPC).

   

  Outro exemplo: As Ações Civis Públicas devem ser propsotas no foro do LOCAL onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência FUNCIONAL para processar e julgar a causa (art. 2º, caput, LACP). Ao afirmar que o juízo terá competência funcional, o legislador quis dizer que tal competência é ABSOLUTA.

   

  LETRA B - A prevenção é efeito da citação válida. 

   

  ERRADO - A prevenção decorre do registro ou distribuição da Petição Inicial (art. 59 NCPC). 

   

  Dica: No processo penal a prevenção será firmada pela prática efetuada pelo juiz de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior à denúncia ou queixa. 

   

  LETRA C: No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a açãoontinente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

   

  CORRETO: ART. 57 NCPC - a ação continente, por ser mais abrangente, faz com que se torne desnecessária a análise da ação contida quando esta for ajuizada posteriormente. 

   

   
  LETRA D - Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

   

  ERRADO. art. 22 NCPC - "EXPRESSA OU TACITAMENTE" 

   

• Tive dificuldade para responder a questão certa, por não conseguir interpretar (não só decorar) a redação do art. 57. Mas depois de ler o Daniel Assumpção e Humberto Theodoro, e desenhar o caso (isso mesmo, desenhei círculos) tive uma luz. Vejam se fica mais claro a minha interpretação sobre os EFEITOS DA CONTINÊNCIA (art. 57).

   

  "Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."

   

  1) se a ação de pedido maior (continente) for ANTERIOR à ação contida (ação de pedido menor) haverá EXTINÇÃO sem resolução do mérito para a ação menor (contida). O raciocínio é que se ambas coexistirem, haverá LITISPENDÊNCIA PARCIAL entre elas.

   

  2) se a ação de pedido menor (contida) for a PRIMEIRA a ser ajuizada, a REUNIÃO das ações será obrigatória.

   

  CONCLUSÃO: na conexão haverá REUNIÃO  das ações e ponto! Na continência, a depender do MOMENTO de ajuizamento da ação contida ou continente, poderá haver a REUNIÃO das ações para julgamento conjunto, ou EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO da ação menor (contida).

   

• GABARITO: letra C

   

  Art. 57 Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

   

  – Súmula 489, STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

   

   

  – “O art. 57 modifica a consequência prevista no art. 105 do CPC de 1973 para os processos em que se dá a continência. Não deve ocorrer, invariavelmente, a reunião dos processos para julgamento conjunto. Se o processo no qual está veiculada a ‘ação continente’ (a que tem o objeto mais amplo) tiver sido ajuizado anteriormente, no processo no qual está veiculado a ‘ação contida’ (a que tem o objeto menos amplo) deverá ser proferida sentença sem resolução de mérito (art. 485, X). Trata-se de solução escorreita porque, bem compreendida, a hipótese é (e sempre foi) de litispendência parcial. Se, contudo, o processo que contém a ‘ação contida’ for anterior ao que contém a ‘ação continente’, ambos devem necessariamente ser reunidos para julgamento conjunto. O advérbio necessariamente deve ser compreendido com o sistema do novo CPC: a reunião pressupõe competência relativa (art. 54). (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 79). 

   

  FONTE: https://estudosnovocpc.com.br/2015/05/28/artigo-54-ao-63/

• Comentando a alternativa "c":

  c) No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

  Comentário: A meu ver, a palavra “devem” tornou a questão errada, pois só haverá reunião quando não se tratar de competência absoluta, pois os efeitos da conexão e da continência (reunião dos processos) somente serão aplicados quando se tratar de competência relativa. Em síntese, o certo seria "podem ser reunidas". 

   

  Se é para utilizar a técnica, vamos utilizar a técnica...

   

  Jesus Cristo Reina!

• GABARITO C - ART. 57, CPC No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

  Letra D (ERRADA) - Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, expressa OU TACITAMENTE.

•  a) A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.

  FALSO

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

   b) A prevenção é efeito da citação válida.

  FALSO

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

   c) No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

  CERTO

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

   d) Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

  FALSO

  Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

• Gabarito: Alternativa C

   

  Nos termos do artigo 57 do NCPC:

   

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

  Sobre a alternativa B:

   

  Pessoal, convêm ficarmos atentos para não confundirmos as alterações que foram feitas pelo NCPC em relação aos efeitos das citações. Observem a redação do artigo 219 do ANTIGO CPC:

   

  Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (CPC ANTIGO)

   

  Agora observem a redação do CPC atual:

   

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Segundo o NCPC, que efetiva o instituto da PREVENÇÃO é o REGISTRO ou DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, e não mais a citação válida!

• Alguém tem algum resumo ou LinkedIn que explique melhor a continência?

• A - INCORRETA. Em regra, a competência territorial é relativa, isto é, pode ser alterada ao sabor das partes. Contudo, há exceções, de que é exemplo a regra do locus rei sitae ("Art. 47 do CPC. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa"), sendo competência absoluta do foro em que situada a coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis.

   

  B - INCORRETA. No sistema do CPC/73 havia a possibulidade de a citação tornar prevento o juizo. Contudo, no novo CPC é o registro ou a distribuição que opera tal efeito. Nesse sentido: "Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

   

  C - CORRETA. Art. 57 do CPC. "Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas".

   

  D - INCORRETA. Art. 22, III, do CPC. "Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: III - "em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional".

• Douglas, a ação continente é a ação mais ampla, tendo como similaridade com a contida a causa de pedir ou as partes, enquanto a contida é a ação menor. Dessa forma, não haveria sentido o exame de mérito, à luz do princípio da economia processual, de uma ação menor proposta posteriormente a uma mais completa.

• O que torna prevendo o juízo é o registro ou a distribuição, e não a citação válida.

• DOUGLAS GARCIA, é bem tranquilo de se entender o fenômeno da CONTINÊNCIA.

  Ocorre a CONTINÊNCIA quando há ocorrência de duas ou mais ações parecidas (e não idênticas) que tenham as: MESMAS PARTES e MESMA CAUSA DE PEDIR, contudo, o PEDIDO de uma dessas ações, é MAIS ABRANGENTE QUE O DA OUTRA e a engloba.

  Havendo CONTINÊNCIA, e tendo sido a AÇÃO CONTINENTE (aquela que tiver o pedido mais amplo) ajuizada antes da AÇÃO CONTIDA (aquela que tiver o pedido menos amplo), nesta última (ação contida) será proferida SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Ou seja, será analisada somente a AÇÃO CONTINENTE (pois, logicamente, já engloba os pedidos que estavam contidos na AÇÃO CONTIDA).

  Porém, quando a AÇÃO CONTIDA (aquela que tiver o pedido menos amplo) houver sido ajuizada antes da AÇÃO CONTINENTE (aquela que tiver o pedido mais amplo), deverão ambas serem reunidas perante o MESMO JUÍZO, PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

   

  Vale lembrar que a finalidade da reunião das ações em continência é evitar que sejam proferidas decisões discrepantes em ações parecidas, e que a reunião dessas ações far-se-à perante o JUÍZO PREVENTO, que no caso é aquele no qual primeiro foi registrada ou distribuída a Petição Inicial.

   

   

• GAB: C

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Preceder= anteceder

   

• LETRA C CORRETA 

  NCPC

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• Alternativa A) Embora a regra seja a de que a competência territorial é relativa, tratando a ação de direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a competência territorial será absoluta. E, ainda, tratando-se de ação possessória imobiliária, como é o caso da ação de reintegração de posse, deverá ela, obrigatoriamente, ser proposta no foro de situação da coisa, haja vista ser essa também uma regra de competência absoluta. É o que dispõe o art. 47, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1^o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2^o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) O que torna o juízo prevento é o registro ou a distribuição da petição inicial e não a citação válida (art. 59, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) É o que dispõe expressamente o art. 57 do CPC/15, senão vejamos: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Afirmativa correta.
  Alternativa D) Acerca da competência da autoridade judiciária brasileira, dispõe o art. 22, do CPC/15: "Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: (...) III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• O caso da letra C seria uma LITISPENDÊNCIA PARCIAL?

• Para entender melhor a letra C: 

   

  Imagine que João promove ação contra o Banco Grana, com base no contrato 1001, e pede  a declaração de nulidade da cláusula XX. 

   

  Posteriormente, o mesmo João promove uma nova ação contra o Banco Grana, mas agora pedindo a declaração de nulidade de todo o contrato (e não apenas da cláusula XX). 

   

  Perceba que nesse exemplo temos, entre duas ações:

   

  - Mesmas partes (João x Banco Grana)

  - Mesma causa de pedir (Contrato 1001)

  - Só que o pedido da segunda ação abrange o da primeira! O que fazer?

   

  Reunir necessariamente as ações para julgamento em conjunto diante da continência.

   

  Mas imagine se acontecesse o contrário? Se joão tivesse primeiro pedido a declaração de nulidade de TODO o contrato...E depois propusesse uma segunda ação apenas para pedir a declaração de nulidade da cláusula XX?

  -não teria sentido, compreende? Essa segunda ação (pedido menor) seria completamente desnecessária!

   

  Olha o que dispõe o art. 57 do NCPC: Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

  Sintetizando: 1) Se a ação continente for proposta ANTES: deve-se extinguir a ação contida proposta posteriormente.

   

  2) Mas se a ação continente for proposta depois da contida: deverá haver necessariamente REUNIÃO das ações para julgamento simultâneo.

   

  Fonte: Diálogos sobre o novo CPC ( Mozart Borba)

   

• Atenção. Preciso estudar mais esse assunto!

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "C"

  CPC/2015:

  "Da Modificação da Competência

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."

• Pessoal , o que acontece na alternativa C é o fenômeno da LITISPÊNCIA . Por isso o processo é extinto sem resolução do mérito.

• A - Este artigo excepciona a relatividade da competência territorial: Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
  .
  B - Antes era com a citação, agora é com registro ou distribuição.
  .
  C - A continente, por ter maior escopo, se proposta anteriormente, enseja a extinção sem se resolver o mérito da contida, posteriormente proposta. Do contrário, proposta inicialmente a que se passou considerar contida com o ajuizamento da continente, ambas serão reunidas para serem julgadas em conjunto evitando decisão destoante.
  .
  D - É admitida a sujeição tácita.
   

• Pessoal, percebi que estão tendo uma dificuldade de visualizar na prática o art. 57. Não sei se é por desconhecimento das expressões "continente" e "contida" ou se é por falta de ver ocorrer na prática. Passei por uma experiência que talvez elucide.

  Ação de divórcio, com pedido de partilha, guarda, regulamentação de visitas, alimentos para cônjuge e filhos proposta em uma comarca de SP em que os processos eram físicos até 2015, numa vara única (cidade pequena, cumulativa, um juizo só) com 30 mil processos. As partes não se entendem sobre nenhum ponto e óbvio que demorou para chegar no saneamento e na audiência. Chegou 2017, já com processo digital, e eles propuseram uma ação só de alimentos para filho, guarda e visitas. Essa segunda ação é contida na primeira, que é anterior. Solução para a ação de 2017: ou extingue ou reune para julgamento conjunto.

  Curiosidade: no caso concreto eles fizeram acordo na segunda ação. A primeira perdeu parte do objeto, desencalhou e teve o mérito decidido antecipadamente. É claro que eles não ficaram felizes com a sentença da primeira ação e ela se encontra em grau de recurso atualmente.

  Espero ter ajudado a visualizar o artigo na prática.

   

• Boa Mairon, apesar de ter acertado eu sempre me embanano quando aparece esse art. 57. Se eu não tiver certeza sobre as outras questões sempre acabo errando, mas com esse exemplo fica bem mais fácil compreender a redação do art.

• Galera, é só lembrar que a ação continente é um CONTINENTE, algo bem maior, logo ele abarca pedidos maiores, igual a um CONTINENTE que abarca mais países. é MAIOR. Logo se o continente chegou primeiro, ele abarca a contida.

  Mas a contida, por ser MENOR, não pode abarcar um CONTINENTE (maior), assim ela será extinta (morre), pois o pedido menor não vai solucionar o caso concreto.

  
  

• Pessoal, em relação ao art. 57 é só entender a lógica do sistema. Veja:

  A primeira pergunta que se deve fazer é: em caso de continência, em qual juízo as ações serão reunidas? No juízo da ação continente (pedido mais amplo) ou no da ação contida (pedido menor)? A resposta está no art. 59: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, ou seja, a reunição será no juízo prevento.

  Vamos então ao art. 57, esquematizado:

  - Se a ação continente (pedido mais amplo) proposta antes da ação contida: extingue a ação contida sem resolução do mérito, reunindo os processos no juízo da ação continente. Por quê? Por dois motivos: ela tem o pedido mais amplo e o juízo da ação continente é o prevento;

  - Mas se a ação continente for proposta depois da contida: reúnem-se as ações. Ora, porque não extingue a ação continente?? Por que, por óbvio, ela é a mais ampla, de forma que os processos devem ser reunidos no juízo da ação contida pela regra já citada do art. 59. 

• Registro/distribuição --->  competência e prevenção (59).

  Despacho da citação --> interrompe a prescrição (240,p1.)

  (ಠ‿ಠ)┬──┬      ノ( ゜‿゜ノ)  contribuição do Joao.

• Continência: ocorre quando duas ou mais ações tem identidade quanto as partes, a causa de pedir, mais o pedido de uma por ser mais amplo abrange os das demais. Consequência: depende.

   

  O art. 57 do CPC, diz que quando a ação continente (mais ampla) for proposta ANTES da ação contida (menos ampla), esta (ação contida/ menos ampla) será extinta através de sentença SEM julgamento do mérito. Agora, quando a ação continente (mais ampla), for proposta DEPOIS da ação contida (menos ampla), aí elas serão NECESSARIAMENTE reunidas.

• A - INCORRETA. Em regra, a competência territorial é relativa, isto é, pode ser alterada ao sabor das partes. Contudo, há exceções, de que é exemplo a regra do locus rei sitae ("Art. 47 do CPC. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa"), sendo competência absoluta do foro em que situada a coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis.

   

  B - INCORRETA. No sistema do CPC/73 havia a possibulidade de a citação tornar prevento o juizo. Contudo, no novo CPC é o registro ou a distribuição que opera tal efeito. Nesse sentido: "Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

   

  C - CORRETA. Art. 57 do CPC. "Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas".

   

  D - INCORRETA. Art. 22, III, do CPC. "Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: III - "em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional".

• Assertiva A - Alguns chamam a competência em caso de direito real imobiliária de competência funcional (Nery). Outros de competência territorial excepcionalmente absoluta (Daniel Amorim).

  
  

  Mas o que torna essa assertiva errada é o "sempre". O examinador não entende de Direito. Ele quer apenas saber se a tua mente já é dele rsrs.

• Acho que essa questão cabe recurso, pois o artigo 22 no inciso III fala expressa ou tacitamente, logo o item D fala expressamente pois o OU da a opção de ser um dos dois.

• VÊ SE AJUDA ?

  PENSE NO GLOBO TERRESTRE COM OS 7 CONTINENTES:

  No continente já tem o contido, não tem porque ter ele duas vezes. Mas no contido nunca tem o continente, então junta ele com o continente.

  CONCLUSÃO:

  Se tem CONEXÃO sempre tem REUNIÃO

  MAS Se tem CONTINÊNCIA nem sempre tem REUNIÃO,

  se o CONTINENTE vem primeiro, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para o CONTIDO

  se o CONTIDO vem primeiro, REÚNE ele com o CONTINENTE

• GABARITO: C

  a) a competência determinada por critério territorial é sempre relativa.

  Art. 47, CPC. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  §1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (hipóteses em que a competência territorial é absoluta).

  §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Art. 2º, Lei nº 7.347 de 1985. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico).

  b) A prevenção é efeito da citação válida.

  Art. 59, CPC. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  c) no caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

  Art. 57, CPC. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  d) compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

  Art. 22, CPC. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

  [...]

  III. em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

• Sobre a "B":

  essa decorrência da citação válida era oriunda do CPC/73, não sendo acolhida pelo NCPC.

• a) INCORRETA. Em regra, devemos ter em mente que a competência territorial é relativa, ou seja, pode ser alterada pela vontade das partes.

  Contudo, temos uma importante exceção: a competência do foro de situação da coisa para julgar as ações fundadas em direito real sobre imóveis é absoluta!

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  §1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  §2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  b) INCORRETA. Será o registro ou a distribuição da petição inicial que tornará prevento o juízo!

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  c) CORRETA. Se a ação continente (cujo pedido seja mais abrangente), tiver sido proposta antes da ação contida (cujo pedido seja menos abrangente), será proferida sentença sem resolução de mérito na ação contida (processo é extinto) e seu mérito será analisado na ação continente.

  Se a ação contida houver sido proposta antes e, posteriormente, propõe-se uma ação continente, reunir-se-ão os processos.

   Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  d) INCORRETA. A autoridade judiciária brasileira será competente para julgar as ações em que as partes se submeterem, de forma expressa OU tácita, à jurisdição nacional:

  Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

  III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

  Resposta: C

• D) Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

  Se fosse: Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam tacitamente. (Também não estaria errada).

  Sempre preguiça dessas questões em que uma assertiva incompleta - porém não falsa, é considerada errada. O problema é que sempre vai acontecer, banca que considera o incompleto errado, e banca que considera o incompleto correto. Tinha que anular.

  Acertei pq o texto do art 57 é batata de cair em prova, então fui direito na C.

• O motivo da importância da prática: o que eu mais vejo agora, que advogo e estudo, são ações de competência claramente relativa e territorial sendo suscitadas de ofício pelo Juiz. Muito comum em mandados de segurança, inclusive.

• O CPC/73 previa duas hipóteses para prevenção do juízo trazidas pelos arts. 106 e 219, que gizavam:

  Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

  Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

  Todavia, o novo CPC trouxe nova previsão em seu art. 43, ao passo que “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta”.

  No mesmo norte, o art. 59 do Código de 2015 prevê que: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”

  De tal modo, não há mais previsão de prevenção ao tempo do despacho inicial, nem mesmo da citação válida, sendo o registro ou distribuição a única hipótese trazida pelo novo Código.

• Em matéria de competência, é correto afirmar que: No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

• A)Segundo, o CPC a competência territorial é espécie de competência relativa, entretanto, há exceção de adquirir natureza de competência absoluta. Ex: competência absoluta do juízo do inventário para julgar ação anulatória de testamento, ainda que outro juízo tenha sido responsável pela ação de abertura, registro e cumprimento do testamento.

  B) 239, CPC - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Art. 240, CPC - "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor...(...)"

  C) CORRETA - Art. 57, CPC - Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário as ações serão necessariamente reunidas.

  D) Art. 22, CPC – Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

• CORRETA. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas, nos termos do art. 57 do CPC.

• Teor do art. 1.024, §5º, do CPC/15: Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

•   Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (até porque haverá litispendência), caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Súmula 489/STJ: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual”. OBS.: Essa súmula contraria o CPC em 2 aspectos, porque reconhece a possibilidade da modificação da competência absoluta em razão de continência, e lança mão de critério diferente quando diz que as ações serão reunidas sempre no Juízo Federal, independentemente do Juízo prevento.

  Aliás, Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

  ·        No caso de jurisdição nacional concorrente, eventual sentença estrangeira só terá eficácia no Brasil depois de homologada pelo STJ. Antes disso, é a mesma coisa que nada. Por isso, uma ação no estrangeiro não impede nem suspende ação idêntica ou conexa no Brasil, salvo tratado neste sentido entre os países.

    Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que Jurisdição Nacional CONCORRENTE:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  P único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

    Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações Jurisdição Nacional CONCORRENTE:

  I - de alimentos, quando:

  a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

  b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

  II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

  III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

    Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: (Jurisdição Nacional EXCLUSIVA. Se alguma ação sobre essas matérias tramitar no estrangeiro não terá valor no Brasil)

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; (não importa se se trata de direito pessoal ou real)

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; (móvel ou imóvel)

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. (móvel ou imóvel)

    Art. 24 A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

  P único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

    Art. 25 Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

  § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

• Dica que acho que todos sabem mas é sempre bom lembrar... Quando uma alternativa tiver "é sempre", fuga dela.. No direito, nada é sempre, na verdade sempre tem exceções..

• A competência territorial nem sempre é relativa. Macete que minha professora de processo civil da faculdade, grande Lorena Bastianetto, ensinou para que decorássemos as ações definidas pelo critério territorial que são de competência absoluta para além do art. 53 do CPC: DVDSPOP

  Demarcação e divisão de terras

  ações em que se discute direitos de Vizinhança

  Servidão

  ações fundadas em direito de Propriedade

  nunciação de Obra nova

  ações fundadas em direito de Posse

Questão 2480797

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da competência no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
• B. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
• C. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
• D. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
• E. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é modificável por convenção das partes.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C

  a)Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 

  CPC, art. 43: salvo

   b)A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

  CPC, art. 46, caput: réu

   c)A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. 

  CPC, art. 46, § 5º

   d)A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

  CPC, art. 47, § 2º: absoluta

   e)A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é modificável por convenção das partes.

  CPC, art. 62: inderrogável

•  a) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 

  FALSO

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

   b) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

  FALSO

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

   c) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. 

  CERTO

  Art. 46. § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

   

   d) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

  FALSO

  Art. 47. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

   e) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é modificável por convenção das partes.

  FALSO

  Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

   

• GABARITO:C
  
  
  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
  
  
  DA COMPETÊNCIA
   

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  
  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  
  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  
  § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  
  § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  
  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. [GABARITO]

• a) Incorreta. Art. 43: Determina-se a competência no momento do REGISTRO  ou da DISTRIBUIÇÃO da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, SALVO quando SUPRIMIREM ÓRGÃO JUDICIÁRIO ou ALTERAREM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 

  b) Incorreta. Art. 46 A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre BENS MÓVEIS será proposta, em regra, no foro de DOMICÍLIO DO RÉU. 

  c) Correta. Art. 46,paragráfo 5º. A execução fiscal será proposta no foro de domicilio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. 

  d)Incorreta. Art. 47, paragráfo 2º: A ação possessória imobiliária ser proposta no for de situação da coisa, cujo juízo tem COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 

  e)Incorreta. Art. 62: A competência determinada em razão  da matéria, da pessoa ou da função é INDERROGÁVEL por convenção das partes.

• a) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, SALVO quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 

   b) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do REU.

   c) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. CORRETA - ART. 46, § 5º.

   d) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA.

   e) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é INDERROGAVEL por convenção das partes.

   

• a) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ERRADA

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   b) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor. ERRADA        Domicílio do Réu

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.      

   c) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. CERTA

  Art. 46 § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

   d) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa. ERRADA          A competência é absoluta e não relativa:

  Art. 47.  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   e) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é modificável por convenção das partes. ERRADA

  Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

   

   

  GAB.: LETRA C

• competência MPF - Matéria, Pessoa, Função - ABSOLUTA

• ERRADA - a) [...] SALVO quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ( Art.43 do CPC)

  ERRADA - b) [...] direito PESSOAL ou em direito REAL sobre bens MÓVEIS proposta, em regra, no foro de domicílio do RÉU.(Art. 46 do CPC)

  CORRETA - c) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. (Art.46, §5º)

  ERRADA - d) A ação possessória imobiliária [... ] competência ABSOLUTA. (Art.47, §2º)

  ERRADA - e) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é INDERROGAVEL por convenção das partes. (Art.62 do CPC)

• Alternativa A) Acerca do tema, estabelece o art. 43, do CPC/15: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 46, caput, do CPC/15: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) É o que dispõe expressamente o art. 46, §5º, do CPC/15: "A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Afirmativa correta.
  Alternativa D) Determina o art. 47, §2º, do CPC/15. que "a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Determina o art. 62, do CPC/15, que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• a) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 

   b) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

   c) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. 

   d) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

   e) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é modificável por convenção das partes.

   

• a) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem compeTência absoluta;

  b) Em regra, domicílio do réu.

  c) correta

  d) competencia absoluta

  e)competencia absoluta - imodificável pelas partes

• Perfeita a resposta em conjunto da Ana Brewster e da Amanda Oliveira.

• CORRETA. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, conforme previsto no art. 46, § 5º, do CPC.

  competência MPF - Matéria, Pessoa, Função - ABSOLUTA

  competência TV - Território, valor - RELATIVA

• COMPETENCIA NO PROCESSO CIVIL

  KOMPETENZ KOMPETENZ: essa expressão significa dizer que todo juiz tem, no mínimo, competência para decidir sobre a própria competência.

  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  PERPETUATIO JURISDICTIONIS

  Significa dizer que se fixa a competência no momento em que for proposta a demanda (registro ou da distribuição da petição inicial).

  EXCEÇÕES:

  a) supressão do juízo;

  b) modificação legal da competência em razão da matéria ou da hierarquia (ou a funcional) – competência absoluta

  bitu: competência MPF - Matéria, Pessoa, Função - ABSOLUTA

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  ATIVISMO JUDICIAL POSITIVO: SAIBA O QUE É E POR QUE É IMPORTANTE PARA DPE

  É inegável que a judicialização da política acaba por propiciar o ativismo judicial. Não confundam ativismo judicial com judicializacão da política. A judicializacão da política é a crescente judicializacão das políticas públicas.

  O ativismo judicial, por outro lado, é a postura proativa dos magistrados na concretização dos direitos fundamentais. Em resumo, o ativismo do Judiciário precisa ser positivo, isto é, voltado à efetivação dos direitos fundamentais, pois o ativismo negativo nao os efetivaria.

Questão 2485192

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

II. No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

IV. No exterior tiver de ser cumprida a obrigação.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

   

  CPC

   

   

  Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

   

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

   

  Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

• 
  GABARITO - D

   

  Galera, considerando que o assunto não é muito extenso, acho válido sempre lermos (nossa meta é ler 1.000 vezes) todos esses artigos. Vamos lá:

   

  
  DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

   

  Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

   

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

   

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

   

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

   

  Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

   

  Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

   

  I - de alimentos, quando:

   

  a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

   

  b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

   

  II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

   

  III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

   

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

   

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

   

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

   

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

   

  Art. 24.  A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

   

  Parágrafo único.  A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

   

  Art. 25.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

   

  § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

   

  § 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

   

   

• Art. 21 do CPC - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

   

  I - o réu, QUALQUER que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

   

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

   

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

   

  Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

   

  GABARITO: LETRA D

• Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. 

  É o que dispõe o Art. 21 - III - O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. CERTA

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  ART. 21, II - .no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. CERTA

  III. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

  ART. 21, I - O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. CERTA

  IV. No exterior tiver de ser cumprida a obrigação.  ERRADA, - No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e não no exterior.

   

• GAB: LETRA D

  ART. 21, CPC

• CONFORME O ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

  DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

  CAPÍTULO I

  DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

  Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

• O réu estando domiciliado no Brasil poderia entrar com uma demanda declaratória para executar o direito declarado no exterior. Questão D discutível se fosse questão subjetiva. 

• LETRA D CORRETA 

  NCPC

  Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasi

• Lembrando que o Art. 21 do CPC refere-se a competência concorrente, Art. 22 competência concorrente  e art. 23 competência exclusiva.

• Art. 21, CPC. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: (COMPETÊNCIA CONCORRENTE)

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato prativado no Brasil.

• GABARITO: D

   

  Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

• Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

• Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. 

  É o que dispõe o Art. 21 - III - O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. CERTA

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  ART. 21, II - .no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. CERTA

  III. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

  ART. 21, I - O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. CERTA

  IV. No exterior tiver de ser cumprida a obrigação.  ERRADA

        No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e não no exterior.

   

• pra memorizar:

   

  BENS AQUI = COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

•  

  Jurisdição nacional exclusiva:

  - Bens móveis e imóveis situados no Brasil.

   

  Jurisdição internacional concorrente:

  - Réu domiciliado no Brasil;

  - Obrigação tiver de ser cumprida no Brasil;

  - Fato ou ato praticado no Brasil;

  - Alimentos de credor no Brasil;

  - Alimentos de devedor com vínculos no Brasil;

  - Consumidor domiciliado no Brasil;

  - Foro de eleição internacional ou submissão voluntária.

  *Nos casos de competência exclusiva as partes não podem estabelecer foro de eleição internacional.

  *Sentença estrangeira só terá transito em julgado quando for homologada pelo STJ.

   

   

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 21, do CPC/15, que assim dispõe:"Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal". 
  
  Gabarito do professor: Letra D.

Questão 2491312

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Com relação às normas acerca da competência previstas no novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.

• A. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência relativa.
• B. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto se a União for apenas terceiro interveniente.
• C. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito tiver ocorrido no estrangeiro.
• D. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
• E. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, salvo se não houver conexão entre eles ou o juízo não for competente.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D (CORRETA) - Art. 52

  Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

   

  LETRA E - Art. 55

  § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

• Letra A: ERRADA

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  Letra B: ERRADA

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

   

  Letra C: ERRADA

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  Letra D: CORRETA

  Art. 52, Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

   

  Letra E: ERRADA

  Art. 55, § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

• A questão em comento versa sobre competência e a resposta está no CPC.
  
  Diz o art. 52, parágrafo único, do CPC:
  
  Art. 52(....)
  
  Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
  
   
  
   
  
  Cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. O equívoco é dizer que a competência pode ser alterada por modificações de estado de fato ou de direito que modificarem competência RELATIVA. O art. 43 do CPC fala nesta hipótese em competência ABSOLUTA.
  
  Diz o art. 43 do CPC:
  
  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
  
  Letra B- INCORRETA. Mesmo se a União figurar como terceiro interveniente, desloca a competência para a Justiça Federal.
  
  Diz o art. 45 do CPC:
  
  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
  
  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
  
  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
  
  Letra C- INCORRETA. A competência do foro do domicílio do autor da herança, absoluta, remanesce mesmo que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Diz o art. 48 do CPC:
  
  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
  
  LETRA D- CORRETA. Reproduz o art. 52, parágrafo único, do CPC.
  
  Letra E- INCORRETA. Os processos são reunidos, em caso de risco de decisões conflitantes, mesmo se não houver conexão entre eles.
  
  Diz o art. 55, §3º, do CPC:
  
  Art. 55 (...)
  
  § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  

Questão 2499370

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Acerca das regras de competência dispostas no Código de Processo Civil, pode-se afirmar:

• A. A ação fundada em direito sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
• B. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
• C. Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que o autor seja o guardião de filho incapaz.
• D. Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que seja o autor quem reside no último domicílio do casal.
  
• E. É competente o foro de residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com CPC:

  Letra a) Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 

  Letra c) Art. 53.  É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; 

  Letra d) É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; 

  Letra e) não há previsão no NCPC

• Sobre a Letra "E"... O examinador tentou pegar com uma regra que havia no CPC/73 e não foi reproduzida no CPC/2015.

• Complementando...

  Gabarito: Letra B

  Fundamento: Art 46, §2º, CPC

   

  Art. 46 § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

• LETRA B CORRETA 

  NCPC

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

• A - Incorreta. Impera aqui a regra do forum rei sitae. Nesse sentido: Art. 47 do CPC: "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa". Em complemento, vale mencionar o art. 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". 

   

  B - Correta. Art. 46, §2º, do CPC: "Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor".

   

  C - Incorreta. Art. 53 do CPC: " É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal".

   

  D - Incorreta. Nos termos do artigo 53, I, a, b e c, do CPC.

   

  E - Incorreta. Nos termos do artigo 53, I, a, b e c, do CPC.

• Regra de competencia para o casal que quer se separar:

  1º Primeiro para quem tem a guarda do filho menor (bem mais desgastante para o filho ter que viajar para toda audiencia de briga dos pais);

  2º Último domicílio do casal (relembrar a casa onde viviam).

  3º Domicílio do réu (para que o autor veja seu ex-parceiro com o atual marido/esposa e se morda de inveja)

  Aprender com humor é a melhor maneira de sedimentar o conhecimento!

• COMPETÊNCIA - ART. 53 CPC/15

   

  1. CONTENDAS FAMILIARES:

  AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO - ANULAÇÃO DE CASAMENTO - RECONHECIMENTO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

  - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ

  - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL (SE NÃO TIVER FILHO INCAPAZ)

  - DOMICÍLIO DO RÉU (SE NENHUMA DAS PARTES RESIDIR NO ANTIGO DOMICÍLIO DO CASAL)

   

  2. ALIMENTOS:

  - DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO

   

  3. LUGAR:

  - SEDE (QUANDO A RÉ FOR PESSOA JURÍDICA)

  - AGÊNCIA OU SUCURSAL (OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA PJ)

  - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES (AÇÕES EM QUE FOR RÉ SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA)

  - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (AÇÃO EM QUE SE EXIGIR)

  - RESIDÊNCIA DO IDOSO (VERSAR SOBRE DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO)

  - SEDE DA SERVENTIA NOTARIAL OU DE REGISTRO (REPARAÇÃO DE DANO POR ATO PRATICADO EM RAZÇAO DO OFÍCIO)

   

  4. LUGAR DO ATO OU FATO

  - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO

  - AÇÃO EM QUE FOR RÉU ADMINISTRADOR OU GESTOR DE NEGÓCIOS ALHEIOS

   

  5. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO

  - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, INCLUSIVE AERONAVES

• ERRADA - a) A ação fundada em direito sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. (SITUÇÃO DA COISA)

  CORRETA - b) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  ERRADA - c) Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que o autor seja o guardião de filho incapaz. (DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ; ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL, caso não haja filho incapaz; DOMICÍLIO DO RÉU, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal)

  ERRADA - d) Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que seja o autor quem reside no último domicílio do casal. 

  ERRADA - e) É competente o foro de residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento. 

• Segundo Marcus Vinícius Rios Gonçalves, a competência nas contendas familiares é relativa, pois fundada em critério territorial (a exceção é a ação real imobiliária, de competência territorial absoluta).

   

  Assim, as alternativas "c" e "d" também estariam corretas, pois o autor poderia optar por litigar no foro do domicílio do réu, ainda que tivesse o benefício de litigar no próprio foro.

• LETRA A - A ação fundada em direito sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. E. O foro será onde situado o imóvel .

   

  LETRA B- Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

   

  LETRA C - Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que o autor seja o guardião de filho incapaz. E. Se houver incapaz, o foro será o domicílio do incapaz.

   

  LETRA D - Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que seja o autor quem reside no último domicílio do casal. E. Será competente o domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

   

  LETRA E - É competente o foro de residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento. E. Sem previsão.

   

• A questão restringe-se ao conhecimento da lei:

   

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

   

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

  À luz do princípio da igualdade e diante da discutível constitucionalidade do disposto no art. 100, I, do CPC/1973, a norma não foi repetida no CPC de 2015.

   

  Art. 100 do CPC/1973 - É competente o foro:

  I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

• gabarito letra "B"

   

  Letra a) Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 

   

  Letra c) Art. 53.  É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; 

   

  Letra d) É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; 

   

  Letra e) não há previsão no NCPC

• Art. 46, §2º, do CPC: "Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor"

  Atenção: Não confundir com as ações opostas contra réus ausentes!

  Art. 49.  A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

• Gabarito Letra B

   

  Acerca das regras de competência dispostas no Código de Processo Civil, pode-se afirmar: 

   

  a)ERRADA Art. 47.   A ação fundada em direito sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

   

  b) GABARITO Art. 46 § 2o  Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

   

  c) ERRADA Art. 53 I -a), b) ,c) Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que o autor seja o guardião de filho incapaz.

   

  d)ERRADA Art. 53 I -a), b) ,c) Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que seja o autor quem reside no último domicílio do casal. 

   

  e) ERRADA Art. 53 I -a), b) ,c)-É competente o foro de residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento. 

• Em relação a letra C:

  Enunciado 108: A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.

• a) INCORRETO - A assertiva diz que a ação fundada em "direito" sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. É preciso deixar claro o seguinte: nos termos do art. 47 do CPC/15, a regra acerca da competência para julgar ações envolvendo litígios sobre bens imóveis é do foro de situação da coisa. Essa competência é, de regra, de caráter absoluto. Ela, excepcionalmente, será de caráter relativo, quando o litígio versar sobre direito pessoal ou real não relacionado a propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, caso em que se admitirá que a ação seja proposta no foro de domicílio do réu ou o foro de eleição (art. 47, §1º, do CPC). A assertiva está incorreta porque trocou a exceção pela regra, ao afirmar que a ação fundada em "direito" (sem especificar qual), em regra, seria proposta no foro de domicílio do réu.

  b) CORRETO - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado OU no foro de domicílio do autor.

  c) INCORRETO - O foro competente para a ação de divórcio separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, em princípio, é do foro do domicílio do guardião de filho incapaz.

  d) INCORRETO - O foro competente para a ação de divórcio separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, em princípio, é do foro do domicílio do guardião de filho incapaz. Não havendo filho incapaz, o foro competente é o do ÚLTIMO DOMICÍLIO do casal.

  e) INCORRETO - O foro competente para a ação de divórcio separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, em princípio, é do foro do domicílio do guardião de filho incapaz. Não havendo filho incapaz, o foro competente é o do ÚLTIMO DOMICÍLIO do casal. Se nenhum deles residir no foro do último domicílio, a competência será do foro de residência do réu.

• NCPC:

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);           (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Fundamental para encontro da resposta na questão em tela é conhecer a regra do art. 46, §2º, do CPC:
  
  Art. 46 (...)
  
  § 2o  Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
  
   Diante do exposto, cabe comentar cada uma das alternativas.
  
  LETRA A- INCORRETA. A ação fundada em direito sobre bens imóveis, via de regra, é proposta no foro de situação da coisa.
  
  Vejamos o que diz o art. 47 do CPC:
  
    Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
  
  LETRA B- CORRETA. Reproduz, com felicidade, o art. 46, §2º, do CPC.
  
  LETRA C- INCORRETA. Ofende a regra do art. 53, I, do CPC, que diz o seguinte:
  
    Art. 53. É competente o foro:
  
  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);            (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)
  
   Se o autor é guardião do filho incapaz, seu domicílio será competente para a aludida ação.
  
   LETRA D- INCORRETA. Ofende a regra do já mencionado art. 53 do CPC. Se o autor foi o último a residir no domicílio do casal, este será o foro competente para a ação.
  
  LETRA E- INCORRETA. Ofende a regra do já mencionado art. 53 do CPC.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  

• CORRETA. De acordo com o art. 53, I, do CPC, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, o foro competente é o do domicílio do guardião de filho incapaz; ou do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; ou de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; ou de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

• Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)

• ESQUEMATIZANDO AS COMPETÊNCIAS - (ART. 53 CPC/15) 

  1. CONTENDAS FAMILIARES:

  • AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO - ANULAÇÃO DE CASAMENTO - RECONHECIMENTO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
  • - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ
  • - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL (SE NÃO TIVER FILHO INCAPAZ)
  • - DOMICÍLIO DO RÉU (SE NENHUMA DAS PARTES RESIDIR NO ANTIGO DOMICÍLIO DO CASAL) 
  • -DOMICÍLIO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR(LEI MARIA DA PENHA);

  2. ALIMENTOS:

  • - DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO 

  3. LUGAR:

  • - SEDE (QUANDO A RÉ FOR PESSOA JURÍDICA)
  • - AGÊNCIA OU SUCURSAL (OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA PJ)
  • - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES (AÇÕES EM QUE FOR RÉ SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA)
  • - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (AÇÃO EM QUE SE EXIGIR)
  • - RESIDÊNCIA DO IDOSO (VERSAR SOBRE DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO)
  • - SEDE DA SERVENTIA NOTARIAL OU DE REGISTRO (REPARAÇÃO DE DANO POR ATO PRATICADO EM RAZÇAO DO OFÍCIO) 

  4. LUGAR DO ATO OU FATO

  • - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO
  • - AÇÃO EM QUE FOR RÉU ADMINISTRADOR OU GESTOR DE NEGÓCIOS ALHEIOS 

  5. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO

  • - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, INCLUSIVE AERONAVES

Questão 2510179

• Banca: FGV
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Joaquim, que reside em Minas Gerais, pretende ajuizar uma ação postulando a reparação de danos causados por uma empresa construtora, com sede localizada na cidade de São Paulo.

Considerando que o ato causador do dano ocorreu na cidade de Florianópolis, para a propositura dessa ação o foro competente é o:

• A. do domicílio do autor;
• B. do lugar da sede da empresa;
• C. do lugar do fato ou ato;
• D. do domicílio do autor ou do lugar da sede da empresa;
• E. do domicílio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

   

  Art. 53, CPC/15 - É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

   

• Para o processo que tenha por objeto reparação de danos é competente o foro do lugar do ato ou fato (art. 53, IV, a).

  
  Tratando-se de reparação de dano sofrido em razão de delito (assim entendido o fato que seja tipificado como ilícito penal) ou de acidente de veículos, são concorrentemente competentes o foro onde tenha ocorrido o evento e o do domicílio do autor (art. 53, V). E é também da competência do foro do lugar do ato ou fato conhecer de causas em que seja réu administrador ou gestor de negócios alheios (art. 53, IV, b).
   

  Observação: Em todos os casos previstos no art. 53, porém, será possível também demandar-se no foro do domicílio do réu, o qual deve ser considerado concorrentemente competente para conhecer de tais causas.

   

  Gabarito: C

  #segueofluxooooooooooooooooo

• Fiquei na dúvida porque não poderia ser conforme o art. 53, III-a, ou seja, do lugar, onde está a sede, para a ação em que  for ré pessoa jurídica;

  alguém poderia responder?

   

  obg

• Beth Anath, sobre a sua dúvida, somente será competente o juízo do local da sede da pessoa jurídica quando a ação NÃO versar sobre reparação de dano. Ou seja, o dispositivo mencionado por você é SUBSIDIÁRIO em relação ao teor do artigo 53, inciso IV, alínea "a", do CPC - que anuncia o local do ato ou fato, no caso de reparação de dano, como sendo o do foro competente para respectiva ação judicial. Trata-se apenas de uma regra de interpretação dos dispositivos legais. 

   

  Bons papiros a todos. 

• Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• LUGAR DO ATO OU FATO - REPARAÇÃO DE DANO OU SE O RÉU ADM OU GESTOR DE NEGOCIOS ALHEIOS. 

• O art. 53, iv, a, é o denominado "forum comissi delicti" para a ação de responsabilidade civil extracontratual: justifica-se a regra como medida de economia processual, tendo em vista a possibilidade/facilidade de serem feitas perícias no local do dano, com menos custos.

  Então a dica, como o art. 53 é muito extenso, é pensar: "qual local seria mais facil e rápido de se conseguirem provas que atestam o dano?"

  Provavelmente o local onde ocorreu o dano.

  Art. 53, CPC/15 - É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

   

• gb C - 

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
  
  não confundir: 

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

• LETRA C CORRETA 

  NCPC

  ART 53 

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

• A explicação da colega Júlia Vieira, é ótima !

• Pessoal, 

  Não há relação de consumo neste caso?

• Art. 53.  É competente o foro:

   

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

   

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

   

   

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

   

   

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

   

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• COMPETÊNCIA - ART. 53 CPC/15

   

  QUANDO SERÁ COMPETENTE O LOCAL DO ATO OU FATO?

  1. Ação de Reparação de Dano

  2. Ação em que for réu adminsitrador ou gestor de negócios alheios

• Gabarito: Letra C

  art. 53 do CPC/15

  IV - A competência será do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos e quando o réu for administrador ou gestor de negócios alheios.

   

  obs: A competência será do domicílio do autor ou do local do fato no caso de ação de reparação de danos oriundos de delito ou de acidente de veículos, inclusive de aeronaves.

• falou em reparação de dano, pensa logo em local do ATO/FATO

• LETRA C

  Art.53, IV, a do CPC - lugar do ATO ou FATO p/ reparação de danos.

• -
  questões como essa a gente mata pensando na própria situação proposta..
  será mais fácil para o Poder Judiciário averiguar a situação ou ver as provas onde?
  no local do ato ou fato!
  
  GAB: C

• GABARITO C.

  Fredie Didier Jr : "A alínea "a" do inciso IV do art. 53 do CPC estabelece o forum comissi delicti - foro para ação de responsabilidade civil extracontratual: é o foro do lugar do fato ou ato. Justifica-se a regra como medida de economia, tendo em vista a possibilidade de se fazerem perícias no local do dano, com menos custos.

  Quando a reparação do dano decorrer de acidente de delito (ação civil ex delicto) ou de acidente de veículo, inclusive aeronaves, haverá foros concorrentes, pois poderá a demanda ser proposta no foro de domicílio do autor ou do local do fato, ou ainda, se optar o autor (art. 53, V, CPC). Pode o autor optar, ainda, pelo foro de domicílio do réu, que se presume favorável ao demandado. A regra é de competência relativa."

• Com a finalidade de facilitar a instrução probatória.

• Se a ação fosse proposta no domicílio do réu?

  Seria declinada a competência?

   

  tsc tsc tsc...

  "A vontade de rir é grande mas a de chorar é maior".

• Essa questão é mais direito processual do trabalho que propriamente de direito civil.

• Motta Ev, acho que a única possibilidade do réu declinar da competência caso a ação seja proposta no seu domicílio é se demonstrar prejuízo (demasiada dificuldade ou impossibilidade para instrução por exemplo)... Mas como regra acredito que não, pois presume-se mais favorável a ele...

• No caso de ação de reparação de dano, o CPC estipulou o foro competente como o sendo o da comarca do local do ato ou do fato (art. 53, IV, a do CPC). Note que o legislador ponderou sobre a facilitação da produção probatória, sendo que a logística recomenda o processamento no local onde se desencadearam os fatos danosos.

   

  Entretanto, inexiste vedação ao processamento no foro do domicílio do réu, por tratar-se de competência relativa, advindo o fenômeno da perpetuatio jurisdictionis, caso o réu não obstasse o foro, por meio de preliminar em contestação.

   

  Da análise dos fatos, correta a letra "C".

• acabei marcando a E, pois fiz uma questao dessa igualzinha da FCC e a fcc considerou certa a E. RS

   

• BRUNO TRT, tá nos seus 5% de erro esperados. ;)

• Cuidado para não se confundir, pois existem dois tipos de reparação de dano, vamos lá:

  Art. 53 è competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  (essa foi a pedida na questão)

   

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Assim como Bruno TRT, tb marquei a alternativa E. :(

• Pelo enunciado, logo me veio à mente uma relação de consumo, portanto regulada tbm pelo CDC, que prevê:

  Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

   I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

  Assim, conjugando as regras do CDC e do CPC, marquei a letra E, pois se o autor ajuizasse a ação no seu domícilio, na sede da empresa (domicílio do réu) ou no local do ato/fato, por se tratar de competência RELATIVA (territorial), não haveria problema algum.

• Se a empresa é pessoa jurídica, por quê a competência não é a do lugar da sede da pessoa jurídica, como traz o artigo 53, III, "a"?

   

  Alguém pode me responder no privado? Não acompanho comentários. :)

• Existem tres regras de competencia na reparação de dano:

  
  Será competente o foro:
  1) do lugar do ato ou fato  --> reparação de dano de forma genérica (Regra geral) (art. 53, IV, "b", CPC)
  2) de domicílio do autor ou do local do fato --> reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, INCLUSIVE aeronaves.(art. 53, V)
  3) da sede da serventia notarial ou de registro --> reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; (art. 53, III, "f")

   

  Entendo que essas regras serão aplicadas em quaisquer casos de REPARAÇÃO DE DANO, independente se foi praticado por Pessoa Jurídica ou por Pessoa Física. Como a questão tratou de reparação de dano "genérico", será competente o foro do lugar do ato/fato.

   

  Se fosse uma ação discutindo ato da Pessoa Jurídica em que não fosse ventilada a reparação de dano, aí sim seria competente o foro da sede da Pessoa Jurídica. (art. 53, III, "a")

• Gente, prova de Direito Processual Civil, ok, não cai Direito do Consumidor, letra C. Mas na vida real isso pode ser considerado sim uma relação de consumo, logo, a letra E deveria ser a correta. É complicado, viu?!

• Eu acredito que a alternativa E não foi considerada correta porque a questão não deixou evidente que se tratava de relação de consumo. Em provas, tais informações devem estar bem delineadas, não devemos presumir dados. Eu entendi desta forma... Espero ter ajudado. Bons estudos a todos.

• Só consegui pensar em relação de consumo... :(

  Vida que segue...

•  

  Gabarito: "C" >>> do lugar do fato ou ato;

   

  A resposta desta pergunta era bem decoreba de letra de lei. E honestamente, não fazia ideia. Por isso, tentei ser razoável, porque se tivesse que ser produzida alguma prova para fins de comprovação da responsabilidade civil onde ocorreria? No lugar que ocorreu onde ocorreu o dano. 

   

  Aplicação do art. 53, IV, "a", CPC: "É competente o foro: do lugar do ato para a ação: de reparação de dano."

   

   

• Tendo em vista que a questao se refere ao CPC nao se pode confundir com a competencia do Art. 4 III da Lei n. 9.099/95 (lei dos juizados especiais civeis) que diz: 

   Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

          I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

          II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

          III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

• Galerinha, atenção porque se for ação de reparação de dano decorrente de delito ou acidente de veículos (inclusive aeronaves), pode ser no:

  • Domicílio do autor

  • Local do fato

• Em 18/07/2018, às 19:46:16, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 14/06/2018, às 06:37:13, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 30/05/2018, às 17:03:39, você respondeu a opção E. Errada!

   

  EITA!

   

   

• Somos dois, Roberta! 

• Reparação de dano = Foro Lugar do Ato ou Fato!

• Art. 53 è competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• A questão exige do candidato o conhecimento das regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais se encontra a seguinte disposição: "Art. 53.  É competente o foro: (...) V - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano...".
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  
  

• memorizei assim Art 53:

  A    F    

  A    D

   

  lugar do Ato Fato

     réu Adm rep Dano

   

  domicílio do Autor Fato

  rep de Acidente ou Delito

   

   

   

  Escreva sua história e a desse país nos princípios que estudamos todos os dias!

• Gabarito Letra C

   

  Art. 53.  É competente o foro

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação.

  a) de reparação de dano

• c) CORRETA (responde todas as demais)

  Art. 53, CPC. É competente o foro:

  [...]

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

• GABARITO: LETRA C.

  CPC: Art. 53. É competente o foro:

  ...

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

• Caramba! Pra quê tanto comentário repetindo a mesma resposta/justificativa da questão? aff

• Será que as pessoas que fazem comentários repetidos ganham pontos extras nos concursos??

• LUGAR DO ATO OU DO FATO; REPARAÇÃO DE DANOS (ART 53, IV, a)

  DOMICÍLIO DO AUTOR; REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE DANO (ART 53, V)

• Coloquei letra B. Empresa Construtora, pensei que fosse PJ. Segundo a norma, para ações que a PJ seja Réu, o foro seria no local da sede. (inciso IV, a). Não?

• Eu realmente não entendi por que a competência não é concorrente entre o local da sede da empresa (inciso III, "a") e o local dos fatos (inciso IV, "a"), se a competência é relativa.

• GABARITO C

  Art. 53 é competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Neste caso, a ação pede reparação dos danos causados por uma construtora.

  O foro competente será o do lugar em que ocorreu o fato danoso:

  Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  c)  de reparação de dano;

  Resposta: C

• Para não esquecer mais - FORO COMPETENTE

  *Reparação de Danos

  a) Regra: local do ato ou fato

  b) Quando se tratar de acidente de veículos/aeronaves: domicílio do autor ou local do fato.

• Alguns colegas, assim como eu, talvez tenham assinalado a alternativa B, considerando o art. 53, III, "a", que trada sobre a hipótese em que for ré a pessoa jurídica.

  No entanto, após reexame, resta claro que a hipótese prevista no inciso III, "a" é genérica, não especificando o tipo de ação a que se refere.

  Por outro lado, o inciso IV, "a" trata especificamente das ações de reparação de dano.

  Portanto, deve prevalecer a regra mais específica sobre a regra genérica. Alternativa correta letra C.

• questão mal elaborada

• A questão exige do candidato o conhecimento das Regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil, dentre as Quais se encontra a seguinte disposição: Art. 53, CPC/2015. É competente o FORO: (...)V - do lugar do ato ou fato para ação: A) de reparação de dano (...). 

• Se Joaquim ajuizar Acao de Reaparacao na Justiça Comum a resposta é letra a) . Mas se Joaquim ajuizar pelo juizado especial a resposta é letra e) Art. 4, I, II, e III da Lei 9099/95.

• 53.

  IV – do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano

  não confundir com o 46, do cpc ou com o 101, I, do cdc, no que toca às relações de cosumo:

  (CPC) Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou

  em direito real sobre bens móveis será proposta,

  em regra, no foro de domicílio do réu.

  (CDC) Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

         I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor

• Gabarito C

  Art. 53, IV, “a”, do CPC:

  Art. 53. É competente o foro: (...)

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação.

  a) de reparação de dano.

Questão 2512759

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2017
• Provas: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

• A. Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.
• B. O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.
• C. O critério forum rei sitae tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.
• D. A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério forum rei sitae se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B (Art. 47, § 1º, CPC/15):

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

• Quanto a letra D, anulação de contrato versa sobre direito pessoal e segue a regra de competência comum.

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

• forum rei sitae =  Lugar da situação da coisa.

  Como sabemos, é um critério absoluto para as ações imobiliárias e relativo para as ações mobiliárias.

• GABARITO: B

   

  Art. 47. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

• A) ERRADA. Art. 47 (...) § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  B) CORRETA. Art. 47.  (...) § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição SE o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  C) ERRADA. Para ação possessória o critério forum rei sitae é absoluto, conforme art. 47, §2º, já transcrito acima.

  D) ERRADA. Ação de anulação de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Foro de eleição. Precedentes da Corte.
  1. Na panóplia de precedentes da Corte há convergência para afirmar que a ação de anulação de compromisso de compra e venda é pessoal e que o pedido de reintegração, como conseqüência, não acarreta a incidência do art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência absoluta, prevalecendo o foro de eleição, se existente. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 402.762/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 04/11/2002, p. 201)

   

• LETRA B CORRETA 

  NCPC

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

• GABARITO:B
  
  
  Para fins de conhecimento: 

  
  Forum rei sitae

   

  (Lê-se: fórum rêi síte.) Literalmente, foro da coisa situada, isto é, foro da situação da coisa.

   

  
  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
  
  
  DA COMPETÊNCIA​
  
   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  
  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. [GABARITO]

  
  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• A questão em tela é resolvida com o conhecido do art. 47 do NCPC. Vejamos:

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

   

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

   

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta

   

  Vida longa à democracia, C.H.

• Gente, cuidado para não confundir! Não há essa regra que o colega Marcel Torres expôs. 

  A competência absoluta pelo foro da situação da coisa é somente no que diz respeito à propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, e claro, ação possessória imobiliária. Para ações reais imobiliárias que versem sobre outros direitos reais, como usufruto, habitação; o autor pode optar entre o foro do local do imóvel, o foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição. 

  trechos retirados do NOVO CPC COMENTADO, Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 69.

• CORRETA letra B

   

  Letra D

  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse

  Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a reintegração de posse nada mais é que decorrência lógica da rescisão de contrato, sendo que a lide versa sobre direito pessoal, relativo ao inadimplemento de obrigação contratual. Portanto, não tem incidência o artigo 47 do NCPC (CC 141180). 

• Posse é direito real ou pessoal? Para Maria Helena Diniz é direito real “como natural desdobramento do direito de propriedade”. Segundo ensina Clóvis Beviláqua (apud MONTEIRO; MALUF, 2012, p. 33) posse é um direito de natureza especial, decorrente de um estado de fato. Flávio Tartuce simplifica: trata-se de direito de natureza especial, sui generis. (TARTUCE, 2011, p. 715)
  
  Fonte: https://victorgurjao.jusbrasil.com.br/artigos/207694906/posse-conceito-teorias-fundamentais-e-classificacao

• Não entendi a C.

  
  

  Se a regra de competência do FORUM REI SITAE determina que o autor da ação PODE OPTAR pelo foro de domicílio do réu OU pelo foro de eleição (ressalvadas as próprias exceções do art. 47, § 1º, CPC) NÃO SERIA CASO DE COMPETÊNCIA RELATIVA?

  E as exceções se enquadrariam como competência absoluta? Não seria isso? Alguém poderia me explicar, por favor!?

• A questão exige do candidato o conhecimento das disposições gerais acerca da competência, as quais estão contidas nos arts. 42 a 53, do CPC/15.
  
  Alternativa A) Acerca da competência para o ajuizamento de ações possessórias, estabelece a lei processual que "a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta" (art. 47, §2º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) A respeito da competência para o ajuizamento das ações fundadas em direitos reais sobre imóveis, estabelece o art. 47, caput, do CPC/15, que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa" e, em seguida, o §1º deste mesmo dispositivo legal determina que "o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova". Conforme se nota, embora a regra seja a de que a competência territorial é relativa, tratando a ação de demarcação de terras, a competência territorial será absoluta, devendo a ação ser proposta no foro em que localizado o imóvel. Afirmativa correta.
  Alternativa C) O critério forum rei sitae é o critério do foro do local da coisa, do bem imóvel. Esse foro pode corresponder, sim, a uma competência relativa, mas, na maior parte das vezes, corresponde a uma competência absoluta, como, por exemplo, nas ações possessórias imobiliárias, na de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (art. 47, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, a ação de anulação de contrato, em que pese a sua procedência resultar na reintegração de posse, é uma ação pessoal, cuja competência é relativa, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição (art. 46, CPC/15). Apenas as ações reais puras, tal como a ação de reintegração de posse propriamente dita - em que o objeto é a reintegração e não a anulação contratual, portanto - impõem a competência absoluta do foro da situação da imóvel. Este é o entendimento do STJ a respeito do tema: "4. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel, a teor do que enuncia o art. 95 do CPC, é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio forum rei sitae, sendo inaplicável a perpetuatio jurisdictionis. Precedente. 5. As ações reais puras, ainda que embasadas em relação obrigacional, devem ser ajuizadas no foro da situação do imóvel, sendo de observância cogente a regra do art. 95 do CPC. Por outro lado, tratando-se de ações pessoais (ou reais impuras), ainda que formulado pedido de reintegração de posse como consectário da anulação do vínculo obrigacional, poderão ser propostas no foro de eleição, caso tenha sido convencionado, não incidindo a regra do art. 95 do CPC" (STJ. CC 112647/DF. Rel. Min. Castro Meira. DJe 04/04/2011). Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra B.

Questão 2512762

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2017
• Provas: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

A respeito da competência processual civil tal como regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

• A. Compete a Justiça Federal o julgamento das demandas derivadas de litígios a respeito de contrato de seguro marítimo.
• B. Compete a Justiça Federal o julgamento das ações civis propostas contra sociedade de economia mista.
• C. As causas entre consumidor e concessionária de telefonia compete a Justiça Estadual quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária.
• D. Na ação de usucapião a intervenção da União desloca a competência do foro da situação do imóvel.

Gabarito: A

Comentários

• Achei esse precedente para fundamentar a letra A:

  STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76914 GB (STF)

  Data de publicação: 29/03/1974

  Ementa: AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO MARITIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO E SÚMULA N. 504. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Não entendi porque a C está errada

•  

  LETRA A - CORRETA

  Súmula 504 - STF

  Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.

   

  LETRA B - INCORRETA 

  Súmula 556 - STF

  É competente a Justiça Comum (Estadual) para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

   

  LETRA C - INCORRETA

  Súmula Vinculante 27

  Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

   

  LETRA D - INCORRETA

  Súmula 11 - STJ

  A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ção de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

• marcelo b,

   

  a C está errada, pois quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária a competência será da JUSTIÇA FEDERAL.

   

  Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

   

  SÚMULA VINULANTE 27: Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

   

   

• A Súmula 504 do STF está superada, conforme o livro de Súmulas do Dizer o Direito.

• Banquinha vagabunda essa. A súmula 504 se baseava no artigo 125, IX, da CF69, que previa competência da JF pra julgar "as questões de direito marítimo e de navegação, inclusive a aérea". Súmula evidentemente superada.

• Poxa, Edson, o precedente é de 1974, colega hahahaha. 

  O gabarito é absolutamente insustentável.

• QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANULADA!!!!

   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGADO RECORRIDO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.920 SÃO PAULO.

• Informação do site do STF (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=3108) sobre a súmula que justifica resposta no item "a":
  
  Súmula 504 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Jurisprudência posterior ao enunciado ● EC 7/1977: direito marítimo e competência da justiça estadual “Ementa: Conflito de Jurisdição. Questão de direito marítimo. Competência da Justiça estadual nos termos da Emenda Constitucional n. 7, de 13 de abril de 1977. Remessa dos autos ao Tribunal suscitado, prejudicado o conflito.” (CJ 6009, Relator Ministro Rodrigues Alckmim, Tribunal Pleno, julgamento em 11.5.1977, DJ de 3.6.1977) Nesse sentido: CJ 6100, Relator Ministro Leitão de Abreu, Tribunal Pleno, julgamento em 16.12.1977, DJ de 31.3.1978.

  Observação A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Data de publicação do enunciado: DJ de 12.12.1969.
  
  Súmula anotada como "superada" por Márcio André Lopes Carvalho in Súmulas do STF e do STJ anotadas e organizadas por assunto (ed. 2, p.115)

• Salvo melhor juízo, a questão deveria ser anulada ou, então, ser considerada como correta a alternativa "d", senão vejamos.

  Inicialmente, destaco que a súmula 504 do STF, segundo a qual é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo, já se encontra superada, e há muito tempo. Isso por uma razão bem simples: A referida súmula foi editada/publicada em 1969, quando se encontrava em vigor a Constituinte de 1967, que, em seu art. 119, inciso IX, estabelecia ser da competência dos Juízes Federais processar e julgar as questões de direito marítimo e de navegação, inclusive a sua área.

  Ora, tal regra de competência não foi repetida pela nossa atual Constituinte (de 1988), conforme art. 109. Logo, considerando a competência residual da Justiça Estadual (processa e julga aquilo que não for estabelecido como da competência das demais pela CF), tem-se que atualmente as ações envolvendo seguros marítimos devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Estadual e não perante a Justiça Federal.

  Incorreta e desatualizada a alternativa "a" portanto.

  No que tange à alternativa "d", a súmula 11 do STJ, que a embasa, refere-se à Usucapião Especial (aquela tratada na Lei nº 6.969/81 - Usucapião Especial de Imóveis Rurais). A alternativa não trata especificamente de tal espécie de Usucapião. Desso modo, à luz do art. 46 do NCPC, tenho que a intervenção da União em ação de Usucapião, ou seja, quando tal ente federado se irresignar quanto à pretensão, deve ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de que lá seja decidida a questão da intervenção da União. Caso reconhecido o interesse, perante a Justiça Federal será julgado o pleito, o que ensejará, salvo melhor juízo, deslocamento da competência do foro da situação da coisa.

  Diante disso, penso que ou a questão devesse ser anulada ou então ser considerada correta a alternativa "d".

   

• Súmula 504 - STF:

   

  Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.

• Pensando sobre a "D" foro da situação do imóvel e competência da Justiça Federal são coisas distintas e, smj, não excludente. A competência para processo é julgamento poderia ser da Justiça Federal (ou ser deslocada) e o foro ser o da situação do imóvel, não?! Fiquei com essa dúvida...

• Quem fez essa questão não sabia o que estava fazendo.

• O comentário mais útil aqui foi o do Cícero Leczinieski (questão deve ser anulada). E, apenas para complementar nosso estudo, os autos devem ir para a JF, porque só ela pode decidir se há interesse da União ou não. Veja-se esse julgado (peguei apenas trecho no site do jusbrasil):

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073833675 RS - Inteiro Teor. Nº 70073833675 (Nº CNJ: 0147482-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível

  APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. APRECIAÇÃO CONJUNTA DE AÇÕES DE USUCAPIÃO MOVIDAS POR AMBAS AS PARTES. PRETENSÕES EXCLUDENTES. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

  Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

  In casu, manifestado interesse da União quanto à demanda - mediante a alegação de que o imóvel usucapiendo apresenta interferência com terreno acrescido de marinha -, é de ser declinada a competência para Justiça Federal. Inteligência do art. 109, inc. I, da CF/88.

  (...) 

  Nesse sentido os precedentes do STJ:

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. Se a União manifesta interesse na ação, alegadamente porque o imóvel usucapiendo confronta com bem integrante do seu patrimônio, cessa a competência da Justiça Estadual - que só será restabelecida se, e quando, a Justiça Federal excluir a União do processo, com regular intimação do seu representante judicial. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. (CC 28169/GO; CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1999/0112217-1, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 2ª Seção do STJ, julgado em 12/04/2000, publicado no DJ de 25/09/2000; PG:00062)

  https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474870245/apelacao-civel-ac-70073833675-rs/inteiro-teor-474870249#

• Prezado "marcelo b"

   

  Se a ANATEL (autarquia federal) está no polo passivo, a competência é da Justiça Federal, por força do art. 109, I, da CF.

   

  Essa situação não se confunde com a Súmula Vinculante 27 do STF, segundo a qual a competência é da Justiça Estadual quando a ANATEL NÃO for litisconsorte passiva necessária, o que é a regra em se tratando de causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia.

• A assertiva "a" possui uma súmula sustentando. As demais são absurdas. Li o comentário dos colegas sobre a superação da súmula. A pergunta é, o STF disse expressamente que ela foi superada? 

• Sobre a letra D, veja que a questão fala que modificaria o foro da situação do imóvel, o que está errado. O processo é remetido da Justiça Estadual para a Justiça Federal do local do imóvel

• Putz cai feio nessa pegadinha. Intervenção da União desloca a competência para a JF, mas não o foro competente.

• Na minha opinião e a letra B

Questão 2515600

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Araucária - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

De acordo com o art. 44 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”. Em se tratando das regras de competência interna previstas no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Os autos não serão remetidos, porém, se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
• B. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e, para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
• C. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, com exceção de aeronaves.
• D. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União, enquanto que, se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 53, V do CPC. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• GABARITO: C

   

  A) Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

   

  B) Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  C) Art. 53.  É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  D) Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• MEMORIZEM...

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Sobre a alternativa "A", se você ficou curioso ou não entendeu a parte final:

  "Os autos não serão remetidos, porém, se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação."

  Segue explicação:

   

  A intervenção da "União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações ou conselho de fiscalização de atividade profissional" desloca a competência para a justiça federal. Mas, se houver pedido cuja apreciação seja de competência da justiça estadual, os autos não serão remetidos (art. 45, § 1º).

  Pode ocorrer que o autor tenha formulado dois ou mais pedidos e que a União ou demais entes intervenham em razão de interesse em apenas um ou alguns deles. Nesse caso, o juiz estadual permanecerá com o processo, já que há pedidos de sua competência, e indeferirá a cumulação em relação àqueles pedidos cuja competência, por haver interesse da União, é da Justiça Federal, fazendo-o sem examinar-lhes o mérito.

   

  AVANTE! :)

• A) CORRETA

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

   

  B) CORRETA

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  C) ERRADA 

  Art. 53.  É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  D) CORRETA 

  Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, INCLUSIVE AERONAVES.

  Gabarito, C.

  TJAM2019

• Gabarito letra C.

  Código de Processo Civil de 2015:

  "Art. 53. É competente o foro:

  [...]

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves" (grifei).

• A definição de competência é bem trazida por Fredie Didier Jr. que, citando Liebman, assim a explica: "A jurisdição é exercida em todo o território nacional. Por questão de conveniência, especializam-se setores da função jurisdicional. Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei. Limites que lhes permitem o exercício da jurisdição. A jurisdição é una, porquanto manifestação do poder estatal. Entretanto, para que seja mais bem administrada, há de ser exercida por diversos órgãos distintos. A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição; é a medida da jurisdição, a 'quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos'" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 17 ed. Salvador: Jus Podiam, p. 197-198).  
  
  A questão exige do candidato o conhecimento das disposições gerais acerca da competência, as quais estão previstas nos arts. 42 a 53 do Código de Processo Civil.  
  
  Alternativa A) A afirmativa transcreve o disposto no art. 45, caput, c/c §1º, do CPC/15: "Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. §1º. Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação". Afirmativa correta.
  
  Alternativa B) É o que dispõe expressamente o art. 48, caput, do CPC/15: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro". Afirmativa correta.
  
  Alternativa C) Também para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de aeronaves será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, senão vejamos: "Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) É o que dispõe expressamente o art. 51, do CPC/15: "Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal". Afirmativa correta.  
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• Art. 53. É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Questão 2526382

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

A respeito da competência, julgue o item subsequente com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   

  * Jurisprudência:

   

  * AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUAL HAVERÁ RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013 (Info 517).

• GABARITO. 

  ERRADO. 

  Jurisprudência do STJ de 2013.

  A pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas somente à concessão de benefício previdenciário, o que atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. Ainda que o referido Juízo tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia exclusivamente benefício previdenciário, como é o caso dos autos, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual, na medida em que inexiste pedido reconhecimento de união estável, questão que deverá ser enfrentada como uma prejudicial, de forma lateral. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.489 – RN – Julgado em 10/7/2013 INFO 517

  FONTE: EBEJI

• Vou tentar explicar a ratio decidendi dos julgados colacionados pelos colegas.

   

  É fato incontroverso que o juiz federal é absolutamente incompetente para processar e julgar demanda com objeto atinente ao DIREITO DE FAMÍLIA (no caso, reconhecimento de união estável). Não há subsunção a nenhum dos incisos do art. 109 da CF.

   

  Também é incontroverso ser competência da justiça federal processar e julgar ação visando a concessão de benefício previdenciario, ainda mais porque a demanda contará com o INSS no polo passivo. A competência será mantida inclusive quando o magistrado tiver que enfrentar questão prejudicial de reconhecimento de união estável. No entanto, por não ter competência para apreciar esta matéria como matéria principal, a decisão da prejudicial não formará coisa julgada material. Assim, a matéria (reconhecimento de união estável) poderá ser apreciada de forma definitiva pelo Juízo de Direito competente.

   

  Esta conclusão pode ser extraída art. 503, § 1°, do CPC:

   

  Art. 503.  A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

   §1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
  I - Dessa resolução depender o julgamento do mérito;
  II - A seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
  III - O juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
  §2º A hipótese do §1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

• Conclusão final: O juiz federal poderá decidir a questão prejudicial sobre existência da união estável, mas tal decisão não formará coisa julgada material.

   

  Desse modo, a questão da união estável pode ser novamente discutida no juízo estadual.

   

  O ponto princial da discussão é o seguinte: o pedido da parte é apenas de pensão (benefício previdenciário) e não há pedido de declaração da existência de relação jurídica (união estável), sendo isso apenas uma questão prejudicial.

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

• ERRADA.

   

  A competência continua sendo da Justiça Federal. (Informativo 517 do STJ)

• C. Gomes excelente comentário!

• Tks concurseiro humano. Vlw pelas explicações.

• Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013 (Info 517).

• Foi brilhante o comentário da colega Gissele Santiago. Eu quero adicionar dois dispositivos, para amparar de forma lateral os fundamentos que ela se utilizou nos argumentos e também para trazer um raciocínio jurídico extra, bastante útil para provas da magistratura estadual.

  CPC

  Art. 504. Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

  A questão da união estável é decidida de forma incidente ao pedido principal, e, portanto, constará dos fundamentos da sentença que reconhece ou não o direito à pensão por morte. Logo, a questão integra os motivos e não será alcançada pela coisa julgada. E isso significa que, para fins de direito, a união estável somente foi reconhecida contra o INSS e não contra mais ninguém, não dando à parte autora da ação direito à eventual sucessão, por exemplo. Registre-se que as provas produzidas contra o INSS podem ser emprestadas e utilizadas na ação de reconhecimento de união estável a ser movida contra os herdeiros, para ver reconhecido o direito à herança.

• Ação de pensão por morte na qual haverá reconhecimento de união estável. 

  Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente de morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. 

   

  Informativo 517, STJ. 

   

  Fonte: Dizer o Direito. 

• GABARITO: ERRADO

  Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013 (Info 517).

• Errado.

  Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013 (Info 517).

  Súmula 689 - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.

• O STJ em julgamento realizado em 10/04/2013 decidiu que o reconhecimento da união estável para fins de deferimento de pensão perante o INSS não depende de propositura de demanda anterior na Justiça Estadual. A existência da união estável pode ser enfrentada pelo próprio magistrado Federal como questão prejudicial ao direito à pensão.

  "Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável".

  De acordo com decisão, a definição da competência se estabelece de acordo com os termos da demanda, e não a partir de considerações a respeito de sua procedência, da legitimidade das partes ou de qualquer juízo acerca da própria demanda. Assim, se a pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento de união estável, mas apenas à concessão de benefício previdenciário, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal.

  Nesse contexto, segundo o colegiado, ainda que o juízo Federal tenha de enfrentar o tema referente à caracterização da união estável, não haverá usurpação da competência da Justiça Estadual, pois esse ponto somente será apreciado como questão prejudicial, possuindo a demanda natureza nitidamente previdenciária.

  (fonte: migalhas.com.br/quentes/177645/jf-pode-reconhecer-uniao-estavel-e-deferir-pensao-ao-companheiro-em-acao-contra-o-inss )

• Restou pacífico que a Justiça Federal poderá (deverá) examinar a união estável como questão prejudicial (prejudicial do mérito) para que possa ou não conceder o benefício.

  A dúvida que a questão lança é quanto a ocorrência de coisa julgada material no que diz respeito a análise da união estável (coisa julgada da questão prejudicial).

  E neste ponto não haverá coisa julgada material tanto por força do parágrafo §2º do artigo 503 (NCPC), quanto pelo inciso III do parágrafo 1º.

  Primeiro porque a análise da união estável é de competência do Juízo de Família estadual.

  Segundo porque a análise do tema encontra restrições probatórias e limitações de cognição (e que de fato dificultam o aprofundamento da análise desta questão prejudicial).

• Lembrando que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta!

• Conforme entende o STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.

  A definição da competência se estabelece de acordo com os termos da demanda, e não a partir de considerações a respeito de sua procedência, da legitimidade das partes ou de qualquer juízo acerca da própria demanda. Assim, se a pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento de união estável, mas apenas à concessão de benefício previdenciário, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal. Nesse contexto, ainda que o juízo federal tenha de enfrentar o tema referente à caracterização da união estável, não haverá usurpação da competência da Justiça Estadual, pois esse ponto somente será apreciado como questão prejudicial, possuindo a demanda natureza nitidamente previdenciária. (CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013. Informativo 517)”

•  

  É fato incontroverso que o juiz federal é absolutamente incompetente para processar e julgar demanda com objeto atinente ao DIREITO DE FAMÍLIA (no caso, reconhecimento de união estável). Não há subsunção a nenhum dos incisos do art. 109 da CF.

   

  Também é incontroverso ser competência da justiça federal processar e julgar ação visando a concessão de benefício previdenciario, ainda mais porque a demanda contará com o INSS no polo passivo. A competência será mantida inclusive quando o magistrado tiver que enfrentar questão prejudicial de reconhecimento de união estável. No entanto, por não ter competência para apreciar esta matéria como matéria principal, a decisão da prejudicial não formará coisa julgada material. Assim, a matéria (reconhecimento de união estável) poderá ser apreciada de forma definitiva pelo Juízo de Direito competente.

   

  Esta conclusão pode ser extraída art. 503, § 1°, do CPC:

   

  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

   §1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

  I - Dessa resolução depender o julgamento do mérito;

  II - A seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

  III - O juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

  §2º A hipótese do §1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

  _ Comentário de Gisele Santiago.

Questão 2531431

• Banca: DIRECTA
• Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP
• Ano: 2013
• Provas: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Com relação ao tema competência, no âmbito do direito processual civil, é incorreto afirmar:

• A. É de competência originária dos Tribunais de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
• B. A competência da Justiça Federal é de natureza absoluta. Dentre outras hipóteses, é de sua competência processar e julgar ações em que a União, autarquia federal ou empresa pública federal figurar no processo como autora, ré, assistente ou oponente.
• C. Na ação de inventário o juízo competente será o do foro do autor da herança. Essa competência é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz.
• D. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Gabarito: C

Comentários

• A competência não é absoluta, pois estabele o art. 48 do CPC que na impossibilidade do foro do autor da herança, há uma gradação de outras competências, vejamos:

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

• A alternativa "a" também não é totalmente correta, uma vez que compete ao STF declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais que afrontem a CF. Como a questão não mencionou qual o parâmetro utilizado (CE ou CF) não se pode afirmar de quem seria a competência. 

• Outro ponto a ser observado é no final do enunciado. 

  "Essa competência é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz".

  O Juiz não deve declarar a competência absoluta e sim, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO.

  Devemos sacar todos os meios possíveis para matar uma questão, esse foi o meu.

  Bons estudos a todos.

• GABARITO: LETRA C

• Qual o erro da letra D?

• A letra "D" está correta. A questão pede a alternativa INCORRETA.

   

   

• A alternativa "a" também está errada pois foi omissa no tocante ao paradigma, pois ADI perante o TJ só é apreciada quando violar preceito insculpido na Constituição estadual.

• DÚVIDA:

   

  a questão pede a alternativa errada. O gabarito não deveria ser letra "A"? 

   

  LETRA A: Assertiva A está errada. Compete ao STF julgar a inconstitucionalidade de ato normativo estadual (considerando a CF como parâmetro).

   

   

  LETRA D: Assetiva D está correta.  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário. Trata-se de competência absoluta, não prorrogável. 

   

• O foro de domicílio do autor da herança representa regra de competência relativa.

  
  

  Nesse sentido, STJ, CC 19.334, j. 20.11.2001

  
  

  
  

• EMENTA: INVENTÁRIO. PROCESOS CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA. ART. 48 DO CPC. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 

  - A competência para processar inventário e partilha, tal como prevista no art. 48 do NCPC, é de natureza relativa, e, portanto, sujeita-se a prorrogação, tal como ocorria no antigo sistema do artigo 96 do CPC anterior. 

  - No caso de competência territorial, e, portanto, relativa, a lei não permite a declaração negativa de ofício, nos exatos termos da súmula 33 do S.T.J.

  TJMG, CC 100001700.59703000, J. 02.05.2017

  
  

  https://www.direitocom.com/novo-cpc-comentado/secao-i-disposicoes-gerais

• GAB.: C. A questão pede a incorreta.

  A letra A está correta, pois no âmbito estadual, os TJ's fazem controle concentrado. O parâmetro são as Constituições estaduais, mas nada impede que a CF seja parâmetro, se tratar-se de norma de reprodução obrigatória. Veja:

  É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnado por meio de ADI proposta no Tribunal de Justiça?

  SIM. A CF/88 autorizou essa possibilidade, determinando que o tema seja tratado nas Constituições estaduais. Confira:

  Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

  § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais OU MUNICIPAIS em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  E, ainda:

  Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

  STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).

  FONTE: https://www.dizerodireito.com.br/2017/02/tribunal-de-justica-pode-exercer.html

  Bons estudos.

• Letra A

  CRFB, Art. 125. [...] § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

  § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  Letra B

  CRFB, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  Letra C

  CPC, Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

  Letra D

  CPC, Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Qualquer erro, avisem :)

• A definição de competência é bem trazida por Fredie Didier Jr. que, citando Liebman, assim a explica: "A jurisdição é exercida em todo o território nacional. Por questão de conveniência, especializam-se setores da função jurisdicional. Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei. Limites que lhes permitem o exercício da jurisdição. A jurisdição é una, porquanto manifestação do poder estatal. Entretanto, para que seja mais bem administrada, há de ser exercida por diversos órgãos distintos. A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição; é a medida da jurisdição, a 'quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos'" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, p. 197-198).      
  
  Alternativa A) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual é de competência do Supremo Tribunal Federal quando o parâmetro considerado for a Constituição Federal. O Tribunal de Justiça, no entanto, terá competência originária para processar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal quando o parâmetro utilizado for a constituição estadual, senão vejamos: "Art. 125, §2º. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão". Afirmativa correta.
  
  Alternativa B) É certo que a competência da Justiça Federal é absoluta para processar e julgar as ações que envolvam interesse da União Federal, sendo esta competência excepcionada apenas em algumas hipóteses, senão vejamos: "Art. 109, CF/88. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Afirmativa correta.
  
  Alternativa C) É certo que o art. 48, caput, do CPC/15, dispõe que "o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro", porém, essa regra de competência, segundo o entendimento do STJ, é relativa e não absoluta. Ademais, é preciso lembrar que o juiz pode declarar, de ofício, a incompetência absoluta do juízo, não sendo necessário que declare a sua própria competência. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Essa regra está contida expressamente no art. 46, caput, do CPC/15: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Afirmativa correta.  
  
  Gabarito do professor: Letra C.

Questão 2535397

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta.

• A. Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento.
• B. No caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação.
• C. A alegação de incompetência relativa não suspende o processo, que deverá estar resolvida até a sentença.
• D. As medidas urgentes somente podem ser conhecidas pelo juízo competente, sob pena de nulidade.
• E. Trata-se de exercício de um direito exclusivo do réu, que poderá alegá-las a qualquer tempo.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o CPC/2015:

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• Letra A (ERRADA). Não! Deve ser alegada na contestação (Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta e relativa.)  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  Letra B (CERTA). Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta e relativa. Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  Letra C (ERRADA). 

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  Art. 340. § 3o Alegada a incompetência nos termos do caput (incompetência relativa ou absoluta), será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.

  Letra D (ERRADA). Art. 64. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  Letra E (ERRADA). 

  Art. 65.  Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta e relativa.  

  Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

  Art. 64, § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

• As outras estão bem erradas, mas a "B" dá a entender que somente a incompetência RELATIVA é alegada como preliminar de contestação quando, na verdade, são ambas. Enfim, achei um tanto infeliz a redação dessa alternativa

• a) Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento.

  Na minha opinião essa questão deveria ser anulada, pois que trata de tema controvertido na doutriana e jurisprudencia. Vejamos a explicação sobre a matéria e julgados recentes:

  Não são poucos os julgados que entendem que o rol do artigo 1015 do novo Código de Processo Civil ("NCPC") é taxativo; seguindo nesta linha, inclusive, relevante parcela da doutrina.

  Ocorre que, em recentes julgados, diversos tribunais acabaram por acolher a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra a decisão que versa sobre a competência do juízo de primeira instância, mesmo com a ausência de expressa previsão desta especifica hipótese no rol do referido artigo 1015.Trata-se da possibilidade de se conferir interpretação extensiva ao citado artigo 1015, conforme bem leciona a professora Teresa Arruda Alvim1: "no entanto, apesar de se tratar de enumeração taxativa, nada impede que se dê interpretação extensiva aos incisos do art. 1015. Por isso, é que, muito provavelmente, as exigências do dia a dia farão com que surjam outras hipóteses de cabimento de agravo, que não estão previstas expressamente no art. 1015, mas podem-se considerar abrangidas pela via da interpretação extensiva. Um bom exemplo é o dado por Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha: se a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é recorrível de agravo (art. 1015, III), também deve ser agravável a que dispõe sobre a competência (relativa ou absoluta), pois são situações muito semelhantes".Neste ponto, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha são enfáticos:"A decisão relativa à convenção de arbitragem é uma decisão que trata de competência. Se a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem é agravável, também deve ser agravável a que trata de uma competência, relativa ou absoluta. (...). Embora taxativas as hipóteses de agravo de instrumento, aquela indicada no inciso III do art. 1015 comporta interpretação extensiva para incluir a decisão que versa sobre competência".

  Veja julgamento , ocorrido em 14/6/2016, a mesma interpretação extensiva foi adotada pela 31ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do agravo de instrumento 20796163420168260000, tendo sido relator o desembargador Carlos Nunes:

  "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA – Decisão interlocutória não prevista expressamente no rol do art. 1015 do novo CPC – Possibilidade de interpretação extensiva para enquadrar o caso no inciso III, do art. 1015 do CPC/2015, que dispõe sobre rejeição de convenção de arbitragem, na medida em que tal inciso trata de competência, pois o juiz quando rejeita a arbitragem, na verdade declara a sua competência para julgar o feito - Cabimento do agravo de instrumento.

  Fonte: Migalhas. CPC na prática. por Elias Marques de M. Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro, Rogerio Mollica​

   

• Joacinara, não há razão para anulação da questão, uma vez que se trata de uma questão simples, facilmente encontrada na Lei. Ademais o enunciado não pediu o entendimento jurisprudencial ou doutrinário. De qualquer forma, obrigada pelas informações.

• Não pediu entendimento jurisprudencial ou doutrinário de forma expressa, mas fez pior: não limitou no enunciado às prescrições do CPC. Logo, tem muita relevância sim o apontamento da colega.

• LETRA B CORRETA 

  NCPC

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

• Achei mal redigida a questão... Quando o enunciado diz "A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta" e coloca como alternativa que "no caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação" a meu ver está excluindo o caso da incompetência absoluta. Posso até estar enganado, mas foi a conclusão que cheguei!

• GABARITO: B

   

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

• pra mim a questão só estaria errada se fosse colocado o somente, ex:   

  "SOMENTE no caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação". Quando é colocado da forma que está na questão foi apenas uma opção do elaborador em mencionar apenas umas das hipoteses.

• A exclusão do vocábulo ''absoluta'' no item em comento, deu-se pela inclusão do verbo DEVERÁ, pois, tratando-se de alegação de incompetência RELATIVA, não sendo arguida em prelimar de contestação, tornar-se-á o juízo relativamente incompetente, em competente, tendo em vista a prorrogação da competência prevista no ARTIGO 65, C.P.C.

• Sobre a letra A - Cabimento de AGI. REsp 1679909. 

   

  Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

   

  Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade.

  De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento possa ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, “permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”.

  Para Salomão, a doutrina especializada mostra ser plenamente aceitável o agravo de instrumento para questionar decisão sobre competência. Segundo o ministro, a doutrina também aponta outras possibilidades de impugnação, como o mandado de segurança.

  Entretanto, o ministro destacou a necessidade de se estabelecerem formas mais céleres de impugnação de decisão interlocutória sobre a competência, pois a demora na análise desses casos “pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo, além de tornar extremamente inútil se aguardar a definição da questio apenas no julgamento pelo Tribunal de Justiça, em preliminar de apelação”.

   

  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mesmo-sem-previs%C3%A3o-no-novo-CPC,-cabe-agravo-de-instrumento-contra-decis%C3%A3o-interlocut%C3%B3ria-relacionada-%C3%A0-compet%C3%AAncia

• sobre a questão A, "decisão" que remete o feito a outro juízo, pode se entender como nos casos de competência absoluta. A questão não diz que é por ser caso de incompetência, logo não se pode interpretar além do que foi dado. E exatamente por isso, a questão B é a mais correta, por ser inclusive dispositivo do CPC. 

  Gosto muito das postagens dos colegas, mas entendo que muitas vão além do necessário, 'discutindo' desnecessáriamente, por não gostar ou não entender a pergunta. 

• Não cai no concurso TJ/SP Interior 2018.

• O fundamento correto do gabarito da letra B é o art. 65 (prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação) e não o art. 64, uma vez que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64,§1º). Não há nada de errado entre o enunciado e a resposta da questão.

• O Comentário do Alf, concurseiro - é esclarecedor.

• Atenção sobre a letra "a"

  (ler a notícia no site do STJ):

   http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mesmo-sem-previs%C3%A3o-no-novo-CPC,-cabe-agravo-de-instrumento-contra-decis%C3%A3o-interlocut%C3%B3ria-relacionada-%C3%A0-compet%C3%AAncia

  Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

  Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade.

• Art337=Preliminar de contestação=>Cai TJ

• Galera acostumada com a Cespe que da errado em assertiva que não abrange todas as alternativas da lei mesmo quando nao exclui expressamente as demais com "somente, apenas, etc".... enfim ... a Cespe emburreceu as pessoas e subverteu o raciocínio correto...

• Informativo nº 0618
  Publicação: 23 de fevereiro de 2018.

  QUARTA TURMA

  Processo

  REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018

   

  Exceção de incompetência. Fundamento. CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Admissão. Art. 1.015, III, do NCPC. Interpretação extensiva.

  Destaque

  É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

• Na contestação 

  Art 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  II incompetência absoluta e relativa. 

• Questão Desatualiza na minha opinião. Houve um importantissimo julgado do STJ sobre incompetencia e agravo de instrumento recentemente.

   

  É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. STJ. 4ª Turma. REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018

• VUNESP é a LETRA da lei, ela não considera NENHUMA jurisprudência/doutrina/Sumula. 

• valeu, pessoal da jurisprudencia

• Cuidado com o comentário do colega Christian Boldrini. Nas provas para Procurador, pelo menos, costuma ser cobradas sumúlas e entendimento dos Tribunais Superiores.

   

• Alternativa A) Dispõe o art. 64, §3º, do CPC/15, que "caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". Acerca do cabimento de recurso em face dessa decisão que acolhe a alegação de incompetência, a doutrina já indicava que, apesar de a lei processual prever apenas o recurso de apelação - não havendo previsão de interposição de agravo de instrumento neste caso -, esta decisão deveria comportar recurso imediato. Este entendimento acabou sendo corroborado pelos tribunais superiores que, em seus julgamentos, passaram a considerar a interposição do agravo de instrumento como meio adequado para a parte se insurgir, imediatamente, contra a referida decisão. É o que se verifica nos textos seguintes: (1) "4. Recurso. Embora o código não indique o cabimento de agravo de instrumento quanto à decisão sobre competência - indicando que a parte deva insurgir-se sobre a questão na apelação (art. 1.009, §1º, CPC) -, parece evidente que essa decisão merece ser recorrível de imediato. O risco de decisões invalidadas, ou que precisem ser substituídas (art. 64, §3º, CPC) somado à gravidade das consequências da tramitação de causa perante juízo absolutamente incompetente (passível até de ação rescisória - art. 966, II, CPC) não apenas demonstram que o rol do art. 1.015 deve admitir exceções, mas ainda sugere que se deva admitir agravo de instrumento contra a decisão que decide sobre a incompetência" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 146). (2) De início, ressalte-se que, diferentemente do Código de Processo Civil de 1973 – que possibilitava a interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória –, a nova codificação definiu que tal recurso só será cabível em face de decisões expressamente apontadas pelo legislador; que procurou, assim, prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade e preservar os poderes de condução do processo pelo juiz de primeiro grau. Nessa ordem de ideias, apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação lógico-sistemática do diploma, inclusive porque é o próprio Código que determina que "o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência" (§ 3° do art. 64). Evitam-se, por essa perspectiva: a) as inarredáveis consequências de um processo que tramite perante um juízo incompetente; b) o risco da invalidação ou substituição das decisões; c) o malferimento do princípio da celeridade; d) tornar inócua a discussão sobre a (in)competência, já que os efeitos da decisão proferida poderão ser conservados pelo outro juízo, inclusive deixando de anular os atos praticados pelo juízo incompetente, havendo, por via transversa, indevida "perpetuação" da competência; e) a angústia da parte em ver seu processo dirimido por juízo que, talvez, não é o natural da causa. Trata-se deinterpretação extensiva ou analógica do inciso III do art. 1.015 - "rejeição da alegação de convenção de arbitragem" -, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (STJ. REsp nº 1.679.909/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). Conforme se nota, apesar de a lei não prever o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que define a competência, a doutrina e a jurisprudência admitem o cabimento deste recurso por meio de uma interpretação extensiva. A afirmativa foi considerada incorreta porque foi pautada única e exclusivamente no texto legal, mas, considerando-se o recente julgamento proferido pelo STJ, atualmente também deve ser considerada correta.
  Alternativa B) O novo Código de Processo Civil excluiu a exceção de incompetência, devendo tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta, de fato, serem alegadas em sede preliminar, na própria contestação. É o que dispõe a lei processual, senão vejamos: "Art. 64, CPC/15.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação". Afirmativa correta.
  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, havendo alegação de incompetência, deverá ser suspensa a audiência de conciliação ou mediação que tiver sido designada, senão vejamos: "Art. 340.  Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 3^o Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Acerca do tema, dispõe o art. 64, §4º, do CPC/15, que "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) A incompetência absoluta pode ser alegada por qualquer das partes ou por qualquer sujeito que atue no processo, podendo, inclusive, ser declarada de ofício pelo juiz, pois trata de matéria de ordem pública. Afirmativa incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: Letras A e B.
  

• Concordo plenamente com Victor AC. Observem que o julgado veio em 2018, ou seja, depois da aplicação da prova que foi em 2017. Portanto, questão desatualizada, tendo em vista que a alternativa “A” também está correta. Ademais, a doutrina já vinha sinalizando  neste sentido, notadamente o mestre Fredie Didier.

•  

  GABARITO LETRA B

   

  A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência (por isso o "deve"), já que a incompetência absoluta poderá ser alegada a qualquer tempo por qualquer das partes.

   

   

   

• apenas para acrescer aos estudos: novo informativo do STJ (n. 618) -> cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória a respeito de competência

• A- ''É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

  Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.''

  STJ. 4ª Turma. REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018. Fonte = Dizer o Direito.

  
  

• sempre tem alguem pra corrigir com jurisprudência, eu tenho medo.

• ara as hipóteses que devem ser arguidas em preliminar de contestação:

   

  6I3C Falta P.A.L.

  Inexistência ou nulidade de citação;

  Iinépcia da petição inicial;

  Iincorreção do valor da causa;

  Iincompetência absoluta ou relativa*

  Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

  Indevida concessão de Justiça Gratuita;

   

  Conexão;

  Coisa julgada;

  Convenção de arbitragem; *

   

  Falta de caução ou de outra prestação que a lei exija como preliminar;

   

  Perempção;

  Ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  Litispendência;

   

  *Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

   

  Abraços!

   

Questão 2537689

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:

I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.

III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.

IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas I é incorreta
• B. Apenas II e IV são corretas
• C. Apenas I, II e IV são corretas
• D. I, II, III e IV são corretas
• E. I, II, III e IV são incorretas

Gabarito: D

Comentários

• Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  Percebe-se que, ao confeccionar o novo Código Subjetivo Civil/2015, o legislador fez valer a evidente discussão acerca do Princípio da Igualdade de Gêneros, máxima que infirma distinções de tratamento entre homens e mulheres. Esse mandamento de ordem genérica estabelece que homens e mulheres devam ser tratados de forma igualitária, resguardadas a devidas particularidades, mormente no âmbito jurídico-processual. Foi seguindo essa orientação, dentre outras, é bem verdade, que o novo CPC acabou com a regra de foro especial para mulheres casadas.

• Gabarito extraoficial: Alternativa C

  Comentários

  Vamos analisar cada um dos itens.

  O item I está correta, conforme prevê o art. 43, do NCPC:

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  O item II está correto, pois é o que dispõe o art. 46, caput, do NCPC:

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  O item III está incorreto, pois só na hipótese de não haver filho incapaz (a regra é o domicílio do guardião). Vejamos o art. 53, I, a, do NCPC.

  Art. 53.  É competente o foro:

  I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  O item IV está correto, com base no art. 53, V, do NCPC:

  Art. 53.  É competente o foro:

  V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  Prof. Ricardo Torques

• Item I - Correto

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  Item II - Correto

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

  Item III - Correto

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

  Obs.: a questão não informa se há filho incapaz, logo, a questão está correta ao meu ver.

   

  Item IV - Correto

  Art. 53.  É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

• Concordo com o nobre colega Lucas Duarte,

  Quando existe filho incapaz, a regra é o foro do domicílio do guardião;

  mas, quando não há filho incapaz, a "regra" é a foro de domicílio do casal.

• Aff!! Mas o domicílio do guardião de filho incapaz vem antes do último domicílio do casal! A questão não especifica se há ou não filho incapaz, logo, a primeira regra é a do domicílio do guardião de filho incapaz. Letra "c" deveria ser considerada gabarito.

• Concordo que o gabarito deveria ser "c", até porque a redação do item III não segue a literalidade do art. 53, I, "b", nCPC. A questão menciona "juiz" e a letra da lei "foro".

• Concurseira Nerd, sigo seu pensamento!

• I - Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  II - Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu

  III - Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  IV - Art. 53,  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

• Gente, o II também não estaria errado, já que se trata de competência relacionada à matéria e, portanto, inderrogável pelas partes?

• Realmente, não dá pra entender.. já vi questão igual a essa dizendo que seria o domicílio do guardião do filho incapaz...

• Banca que faz com que vc pressuponha determinada situação não merece nosso respeito, pois penaliza o que estuda e favorece o preguiçoso.

• É por essas e outras que até hoje esse concurso não foi homologado.

• Questão péssima.

• Tem q ter maldade. Onde o examinador nao menciona/nao direciona, nao cabe ao concursando mencionar/adentrar/direcionar

  A IBFC nao fala se havia ou nao filhos incapazes

  Eu q vou inventar os parimentos ? Já fanntasia a historia do casal, o motivo do divorcio, etc...

  Quem tem q conduzir é a banca

  Vc segura na mao do examinador e vai pra onde ele tà te levando

  Entao nao podemos pressupor que havia filhos incapazes, mesmo a banca nao mencionando a ressalva

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  II - CERTO: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  III - CERTO: Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  IV - CERTO: Art. 53. É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Nopes, discordo de quem alguns viajaram. Para os que ainda não estudaram ou não entendem português, há uma oração condicional referente a primeira. Só será julgada se e somente se não houver filhos.

• Na lógica de quem alega que a questão não mencionou a existência de filhos, ela também não mencionou que uma das partes ainda reside no último domicílio do casal. A questão é maldosa e induz o candidato ao erro. Além disso, a omissão é questionável, já que, tendo em vista a ausência de mais informações sobre a existência de filhos ou sobre uma das partes ainda morar no último domicilio do casal, a alternativa correta deveria ser o juízo do domicílio do réu.

• É competente? É. Pronto. Gabarito correto.

• Se a questão falar em filhos, tu pensa em filhos, caberia também a competência do foro da cidade de domicílio do réu, em caso de nenhuma das partes terem como domicílio o ultimo do casal, mas a questão também não fala isso, então ela só poderia estar errada se ela utilizasse a palavra APENAS o último domicílio do casal.

  Saber como fazer uma interpretação de concurso é a primeira coisa a se aprender, não coloque dúvidas nos outros estudantes pela sua falta de compreensão. Enfim, menos concorrência.

• gente, ele n restringiu (que era apenas o último domicílio), ele só disse que é competente, e de fato é!

• Essa questão da competência da ação de divórcio já vi em outras questões cair da mesma forma: não adianta esperar que mencione a existência de filhos. Marque como correta diante de omissão. Não dá pra brigar com a banca, e, infelizmente, nunca vi essa assertiva ser anulada.

• Quanto ao inciso III:

  Independentemente da discussão sobre a existência de filhos incapazes ou não, essa é uma questão que não mede o conhecimento do candidato. Certamente, muitos dos que erraram conhecem o teor do art. 53 do CPC e saberiam identificar, em uma situação concreta de trabalho, o foro de competência da ação.

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Vamos analisar cada uma das assertivas.
  
  A assertiva I está CORRETA.
  
  Reproduz o art. 43 do CPC:
  
    Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
  
  
  A assertiva II está CORRETA.
  
  Reproduz o art. 46 do CPC:
  
    Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
  
  A assertiva III está CORRETA.
  
  Reproduz o art. 53, I, do CPC:
  
    Art. 53. É competente o foro:
  
  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
  
  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
  
  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
  
  A assertiva IV está CORRETA.
  
  Reproduz o art. 53, V, do CPC:
  
  Art. 53. É competente o foro:
  
  (...)V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Todas as assertivas são corretas
  
  LETRA B- INCORRETA. Todas as assertivas são corretas
  
  LETRA C- INCORRETA. Todas as assertivas são corretas
  
  LETRA D- CORRETA. De fato, todas as assertivas são corretas
  
  LETRA E- INCORRETA. Todas as assertivas são corretas
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
   

• gente ,pelo amor, a questão não mencionou filhos, então não há.

Questão 2558350

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.

I. Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal.

II. A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal.

III. Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais.

IV. Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. II e IV
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III, IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

   

  TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10079110046079001 MG (TJ-MG)

   

  Data de publicação: 26/07/2013

   

  MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃOPRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O STJ firmou o seguinte posicionamento no tocante aos mandados de segurança que envolvam às instituições de ensino superior: a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. 2. O estabelecimento particular de ensino superior exerce função federal delegada, sendo que a análise da legalidade ou não de eventual impedimento na participação da colação de grau é de competência da Justiça Federal.

• Sobre o inciso II - Correta, vide Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

   

  Tudo posso naquele que me fortalece! Bons estudos!

• Segue trecho esclarecedor do Conflito de Competência n. 149102 PR 2016/0261737-6, julgado pelo STJ:

   

  " [...]

   

  Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam:

   

  (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e,

   

  (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes.

   

  4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto.

   

  5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial. 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federalde 1988 ".

   

  Resposta: letra "B".

• Alguém pode explicar o fundamento do iv , eu só acertei por exclusão mas não me ficou claro pois não especifica qual é a instituição.  Por favor deixa uma msg pra mim qdo responder . Grata.

• Gabarito B

   

  I. Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal. ERRADO

   

  "caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual"

  (REsp 1344771/PR [recurso repetitivo], DJe 02/08/2013)

   

   

  II. A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal. CERTO

   

  Súmula 570 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

   

   

  III. Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais. ERRADO

   

  CPC, art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

   

   

  IV. Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal. CERTO

   

  "caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal".

  (REsp 1344771/PR [recurso repetitivo], DJe 02/08/2013)

• Priscila Concurseira: A competência para julgamento deste MS será da JF, pois os reitores de Universidades, ainda que particulares, são delegatários de serviço da União Federal.

• Observe o enunciado "Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular." 

• Renan Sampaio excelente comentário!

• STJ. É da justiça Estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade de cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular, hipótese de competência da JF. 2ª turma, REsp 1295790-PE, de 06.11.2012

• Quanto à opçao III. Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais.

   

  Competência MPF é absoluta, NÃO PODE SER DERROGADA

   

  Matéria

  Pessoa

  Função

   

• Competência para julgar causas propostas contra instituições de ensino (dirigentes) envolvendo educação:

  I -  Ensino Fundamental e Médio: a competência será, em regra, da Justiça Estadual (MS ou outras ações)

  II - Ensino Superior em:

  - Instituição superior FEDERAL: Justiça Federal (MS ou outras ações)

  - Instituição superior ESTADUAL/MUNICIPAL: Justiça Estadual (MS ou outras ações)

  - Instituição superior PARTICULAR: Ms > Justiça Federal ; outras ações > Justiça Estadual

  --------

  Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

• Demandas contra dirigente de instituição de ensino superior

   

  É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para a expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impretação se volta contra ato de direigente de universidade pública federal ou de universidade particular, hipótese de competência da Justiça Federal. STJ. 2ª Turma. REsp 1.295.790-PE, Rel. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/11/2012.

   

  De quem é a competência para julgar as causas propostas contra instituições de ensino (ou seus dirigentes) em demandas envolvendo educação?

   

  I - Ensino Fundamental: a competência será, em regra, da Justiça Estadual (MS ou outras ações).

   

  II - Ensino Médio: a competência será, em regra, da Justiça Estadual (MS ou outras ações).

   

  III - Ensino Superior:

   

                            MANDADO DE SEGURANÇA

   

                            - Impetrado contra dirigente de instituição de ensino federal ou particular: JUSTIÇA FEDERAL.

   

                            - Impetrado contra dirigente de instituições de ensino estaduais e municipais: JUSTIÇA ESTADUAL.

   

                            OUTRAS AÇÕES

   

                            - Propostas contra a União ou suas autarquias: JUSTIÇA FEDERAL.

   

                            - Propostas apenas contra Instituição estadual, municipal ou particular: JUSTIÇA ESTADUAL.

   

   

  Se ficar melhor de entender, o quadro pode ser assim exposto:

   

                            - Instituição superior FEDERAL:

   

                                MS ou outras ações: Justiça FEDERAL.

   

                            - Instituição superior ESTADUAL/MUNICIPAL:

   

                                MS ou outras ações: Justiça ESTADUAL.

   

                            - Instituição superior PARTICULAR:

   

                                MS: Justiça FEDERAL

   

                                Outras ações: Justiça ESTADUAL.

   

   

  Vade Mecum de jurisprudência Dizer o Direito.

   

• PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.
  CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
  1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância.
  2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento.
  3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada.
  4. Na hipótese, impor ao embargado a obr

• Pessoal, ainda não consegui entender o gabarito de dois itens, pois:

  II. A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal.

  Neste caso, conforme indicações dos colegas, o item está baseado na Súmula 570-STJ, a qual dispõe que: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes

  Como se pode observar, a Súmula é específica quanto à competência da JF no que tange à discussão de credenciamento de instituição de ensino superior a distância, sendo este o entendimento também do STJ (vide CC 134541). Assim, o entendimento não é por qualquer instituição de ensino superior, mas tão somente às de ensino a distância.

  Ademais, o último item fala expressamente da competência no que tange à cobrança de taxas escolares, conforme se observa:

  IV. Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.

  Nesse sentido, sabe-se que, tanto o ajuizamento de ação ordinária quanto a impetração de MS quando referentes a ensino fundamental e médio são de competência da Justiça Estadual. Ora, admitir que "taxas escolares" se referem a taxas de ensino superior é loucura.

  Colegas, caso tenham outra explicações para os casos apresentados, peço a gentileza de me esclarecer. Obrigada

• Alternativa I errada, sobram b) e c), alternativa III, não se altera MPF ( matéria, pessoa ou função) resta apenas B

• Resumo. De quem é a competência para julgar ações propostas contra instituição PRIVADA de ensino superior?

  
  

  1) Se a ação proposta for mandado de segurança: Justiça Federal.

  
  

  2) Ação (diferente do MS) discutindo questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino e o aluno (exs: inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas etc.): Justiça Estadual.

  
  

  3) Ação (diferente do MS) discutindo registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (obs: neste caso, a União deverá figurar na lide): Justiça Federal.

  
  

  FONTE- CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 570-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/908a6f6a6c131a850ecb0e3f11b08189>. Acesso em: 11/07/2018

  
  

• A competência para o julgamento das demandas propostas em face de instituição de ensino superior particular segue as seguintes regras:
  
  1. Tratando-se de mandado de segurança, a ação será de competência da Justiça Federal.
  2. Tratando-se de qualquer outra ação, em regra, será de competência da Justiça Estadual.
  3. Tratando-se de qualquer outra ação, e dizendo respeito a registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade de ensino perante o Ministério da Educação, será de competência da Justiça Federal.
  
  Dito isso, passamos à análise das afirmativas:
  
  Afirmativa I) Quando a demanda versar sobre inadimplemento da mensalidade, a competência será da Justiça Estadual, seguindo a regra do item 2. Afirmativa incorreta.
  Afirmativa II) A afirmativa está de acordo com a regra do item 3. Afirmativa correta.
  Afirmativa III) Quando a demanda versar sobre registro de diploma perante o MEC, a competência será da Justiça Federal, aplicando-se a regra do item 3, e, tratando-se de competência absoluta, não poderá ser derrogada para a Justiça Estadual por meio de regra contratual - no caso, estabelecimento de foro de eleição. Afirmativa incorreta.
  Afirmativa IV) A afirmativa está de acordo com a regra do item 1. Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  
  

• Bom resumo Isa, sempre patinava nessas questões sobre competência em relação a instituição de ensino superior, mas ele deu uma ótima esclarecida.

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação

  Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:  

  I - as instituições de ensino mantidas pela União;

  II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;

  III - os órgãos federais de educação.

   

   

  *É por força desse artigo que o Mandado de Segurança em face de ato praticado por por Diretor de Instituição Privada de Ensino Superior é de competência da Justiça Federal, pois tem-se que o diretor age em nome da União, segundo o sistema federal de ensino. 

• A competência para o julgamento das demandas propostas em face de instituição de ensino superior particular segue as seguintes regras:
  
  1. Tratando-se de mandado de segurança, a ação será de competência da Justiça Federal.
  2. Tratando-se de qualquer outra ação, em regra, será de competência da Justiça Estadual.
  3. Tratando-se de qualquer outra ação, e dizendo respeito a registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade de ensino perante o Ministério da Educação, será de competência da Justiça Federal.
  
  Dito isso, passamos à análise das afirmativas:
  
  Afirmativa I) Quando a demanda versar sobre inadimplemento da mensalidade, a competência será da Justiça Estadual, seguindo a regra do item 2. Afirmativa incorreta.

  Afirmativa II) A afirmativa está de acordo com a regra do item 3. Afirmativa correta.

  Afirmativa III) Quando a demanda versar sobre registro de diploma perante o MEC, a competência será da Justiça Federal, aplicando-se a regra do item 3, e, tratando-se de competência absoluta, não poderá ser derrogada para a Justiça Estadual por meio de regra contratual - no caso, estabelecimento de foro de eleição. Afirmativa incorreta.

  Afirmativa IV) A afirmativa está de acordo com a regra do item 1. Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra B.

   

  Professora Denise Rodriguez

• As respostas encontram-se nas Súmulas nº 34 e 570 do STJ.

  34 - "Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino"

  570 - "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes"

• A competência para o julgamento das demandas propostas em face de instituição de ensino superior particular segue as seguintes regras:

  1. Tratando-se de mandado de segurança, a ação será de competência da Justiça Federal.

  2. Tratando-se de qualquer outra ação, em regra, será de competência da Justiça Estadual.

  3. Tratando-se de qualquer outra ação, e dizendo respeito a registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade de ensino perante o Ministério da Educação, será de competência da Justiça Federal.

  Dito isso, passamos à análise das afirmativas:

  Afirmativa I) Quando a demanda versar sobre inadimplemento da mensalidade, a competência será da Justiça Estadual, seguindo a regra do item 2. Afirmativa incorreta.

  Afirmativa II) A afirmativa está de acordo com a regra do item 3. Afirmativa correta.

  Afirmativa III) Quando a demanda versar sobre registro de diploma perante o MEC, a competência será da Justiça Federal, aplicando-se a regra do item 3, e, tratando-se de competência absoluta, não poderá ser derrogada para a Justiça Estadual por meio de regra contratual - no caso, estabelecimento de foro de eleição. Afirmativa incorreta.

  Afirmativa IV) A afirmativa está de acordo com a regra do item 1. Afirmativa correta.

  Gabarito do professor: Letra B.

• Questão difícil: Mas para acertá-la devemos conhecer se envolve MS ou registro de Diploma. Esses são de interesse da União e a competência passa a ser da justiça federal.

• GABARITO LETRA B.

  ERRADO: I. Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal. >> 2) Ação (diferente do MS) discutindo questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino e o aluno (ex.: inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas etc.): Justiça Estadual.

  CERTO: II. A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal. Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

  ERRADO: III. Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais. >> 3) Ação (diferente do MS) discutindo registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (obs.: neste caso, a União deverá figurar na lide): Justiça Federal.

  CERTO: IV. Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal. Resumo. De quem é a competência para julgar ações propostas contra instituição PRIVADA de ensino superior?

  >> 1) Se a ação proposta for mandado de segurança: Justiça Federal.

  >> 2) Ação (diferente do MS) discutindo questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino e o aluno (ex.: inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas etc.): Justiça Estadual.

  >> 3) Ação (diferente do MS) discutindo registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (obs.: neste caso, a União deverá figurar na lide): Justiça Federal.

  SÚMULAS DO STF E DO STJ. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTI. 2020; 7°EDIÇÃO.

• GABARITO LETRA B.

  1.  Item falso, pois trata da relação de obrigação contratual, interesse privado. Logo, competência da Justiça Estadual;

  2.  Item verdadeiro, as demandas que tem como objeto credenciamento de instituição superior é competência do MEC, órgão federal, logo nos termos do art. 109, I, CF, interesse da UNIÃO;

  3.  Item falso, a competência no caso de registro de Diploma é absoluta não podendo ser derroga ao ente Estadual;

  4.  Item verdadeiro, compete à Justiça Federal julgar MS contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada, conforme disposto no art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2 º do CPC.

• Regra - competência Estadual

  Exceção - Federal, quando tratar de assuntos relacionados ao órgão público.

• (STJ – Súmula nº 34): “Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.”

  (STJ – Súmula nº 570): “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.”

Questão 2559019

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Cumprimento de Sentença; Tutela Provisória

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens, no que concerne à tutela provisória, à competência e ao cumprimento de sentença.

I. Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo para a impugnação na fase de cumprimento de sentença.

II. A justiça federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor.

III. Em demanda previdenciária, os valores recebidos por força de tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada serão irrepetíveis, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

Assinale a opção correta.

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas o item I está certo.
• C. Apenas o item II está certo.
• D. Apenas o item III está certo.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito da questão: Letra C (Apenas o item II está certo).

   

   

• Instituição de ensino superior + MEC = Federal

  Abraços

• RESPOSTA: C

   

  I � ERRADO

   

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQU�VOCA DA PENHORA "ON-LINE". TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

  I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes.

  II - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência.

  III - In casu, o Devedor peticionou nos autos, após bloqueio e transferência de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo de obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora.

  Embargos de divergência providos.

  (EREsp 1415522/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017)

   

  II � CERTO

   

  Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

   

  III � ERRADO

   

  Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.
  (REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015)
   

• 1ª) tutela antecipada, que é, posteriormente, revogada na sentença: STJ e TNU: DEVOLVE / STF: NÃO DEVOLVE

  2ª) sentença, que é, posteriormente, reformada em 2ª instância: STJ e TNU: DEVOLVE / STF: NÃO DEVOLVE

  3ª) sentença, mantida em 2ª instância, sendo, no entanto, reformada em Resp ou reformada em ação rescisória: STJ, TNU, STF: ÑAO DEVOLVE

  Em provas objetivas, atentar para o enunciado da questão para verificar se ele fala em STF ou STJ. No entanto, se não mencionar nada, marque o entendimento do STJ (deve devolver). Isso porque no STF o tema ainda não está consolidado enquanto que no STJ já existe até precedente em recurso especial repetitivo.

  http://www.dizerodireito.com.br/2015/11/se-parte-recebe-beneficio.html

   

• – ERRADO

   

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA "ON-LINE". TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

  I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes.

  II - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência.

  III - In casu, o Devedor peticionou nos autos, após bloqueio e transferência de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo de obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora.

  Embargos de divergência providos.

  (EREsp 1415522/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017)

   

  II – CERTO

   

  Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

   

  III – ERRADO

   

  Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.
  (REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015)

• Com relação à questão III, é importante dispor que há, todavia, precedentes do STJ (REsp 834.678-PR, de 2007) e do STF (STA 223 AgR/PE) adminitindp o cumprimento de tutela provisória de urgência, na obrigação de pagar quantia (ex: pagamento de despesas médicas, pensão etc).

   

  Fonte: apostilas do João Lordelo

• Esse letra III é um item muito controvertido

  Tem jurisprudência de todo tipo. No caso concreto, a questão não especificou se a demanda era contra previdencia publica ou privada. No caso da ação previdenciária contra previdencia complementar, há boa-fé garante a não obrigatoriedade de devolução dos valores.

  Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução.STJ. 3ª Turma. REsp 1.626.020-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 8/11/2016 (Info 593).

• STJ: Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.

   

  (REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015)

   

   

  Atenção:

   

  Para se alinhar a jurisprudência do STJ a TNU cancelou a sua súmula 51 que dizia:

   

  Súmula 51/TNU: Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

• Atentar para a recente decisão do STJ no sentido de que o art. 115, II da lei 8213/91 NÃO pode ser aplicado para a cobrança, na via administrativa, de valores pagos pelo INSS por força de decisão judicial posteriormente revogada --> RESP. 1.338.912-SE, 23/05/2017.

• Gabarito C

   

  I. Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo para a impugnação na fase de cumprimento de sentença. ERRADO

   

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA "ON-LINE". TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
  I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes.
  II - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência.
  III - In casu, o Devedor peticionou nos autos, após bloqueio e transferência de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo de obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora.
  Embargos de divergência providos.
  (EREsp 1415522/ES, CORTE ESPECIAL, DJe 05/04/2017)
   

   

  II. A justiça federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor. CERTO

   

  Súmula 570/STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

   

   

  III. Em demanda previdenciária, os valores recebidos por força de tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada serão irrepetíveis, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. ERRADO

   

  "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".

  (REsp 1401560/MT [recurso repetitivo], DJe 13/10/2015)

   

• Não achei jurisprudência para aA assertiva III. Todas as elencadas nos comentários são dissociadas da questão, que é clara em mencionar a BOA-FÉ do demandante. Uma vez que é pleito alimentar, há a irrepetibilidade. Portanto correta a assertiva III. 

  Possivelmente anulação por má formulação. 

  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
  1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.
  2. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada.
  3. Agravo Regimental não provido.
  (AgRg no AREsp 470.484/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014)

• Roberto Neto, o item III está errado porque você tem que olhar sob o ângulo da medida provisória que acarretou o pagamento do benefício, não se trata de erro no recebimento, pois ele sabia o caráter provisório do recebimento. Se a decisão é provisória e depois é alterada ele vai ter que devolver.

• Quanto ao Item I, vale destacar que o entendimento do STJ acerca da matéria foi consagrado pelo CPC/15, uma vez que, de acordo com o art. 525, caput, o prazo para apresentação da impugnação inicia-se imediatamente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou de NOVA INTIMAÇÃO.

• I – Falso. Inclusive, intimar o sucumbente apesar do mesmo já ter comparecido espontaneamente nos autos e tomado ciência inequívoca do provimento jurisdicional revela-se medida completamente contraproducente.

   

  II – Verdadeiro.  Dentre outros casos elencados no art. 109 da CF, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação (órgão da União), com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor, resta evidente o interesse jurídico da União, justificando a competência da justiça federal. Neste sentido, vide Conflito de Competência 149102 PR 2016/0261737-6.

   

  III – Falso. A antecipação dos efeitos da tutela não concede, definitivamente, o bem da vida. Apesar de ser bastante frequente, é medida anômala. Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Justamente por se basear nestes aspectos, temos a reversibilidade da medida a qualquer momento, no curso da relação processual, razão pela qual não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 302 define que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (inciso I do mesmo artigo) e não há como negar que o mesmo se dá nas demandas previdenciárias (apesar das verbas previdenciárias serem de natureza alimentar e periódica). O máximo que se pode esperar é uma devolução aos cofres públicos de forma a não inviabilizar a subsistência do sucumbente.

   

  Resposta: letra "C".

• Importa salientar que de acordo com a Jurisprudência do STJ, não está sujeito à repetição (devolução/restituição), o valor do benefício previdenciário recebido por força de sentença que foi confirmada em 2ª instãncia e, posteriormente, veio a ser reformada no julgamento de Recurso Especial. A dupla conformidade entre sentença e acórdão de 2ª Instância cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito, caracterizando sua boa-fé (Info 536 STJ)

• Passando pra lembrar que o item I não está cobrando esse precedente que os colegas insistem em colacionar (o precedente é sobre o código REVOGADO e o concurso, s.m.j, NÃO cobrou o CPC revogado); a impugnação no cumprimento de sentença do glorioso CPC/73 dependia de garantia do juízo (art. 475-J,'§ 1º), mas agora, no "código da celeridade", trascorrido o prazo para pagamento já se inicia automaticamente o prazo para impugnação INDEPENDENTE de intimação.

• Parte da conclusão do artigo publicado no STJ pelo Juiz Federal  Ilmo. Anderson Barg, em 13/09/2016.

  "Por tal razão, é necessário que se assegure a completa reparação dos valores pagos a título de prestações da seguridade social determinada por decisão antecipatória dos efeitos da tutela, mediante repetição dos valores pagos, adotando-se o mecanismo já previsto no art. 115, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91."

  Lei 8.213/91, art.115 - Podem ser descontados dos benefícios. Inciso II - Pagamento de benefício além do devido. § 1º. Na hipótese do inciso I, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

• A 1a Seção do STJ (engloba a 1a e a 2a Turmas) alterou seu entendimento e decidiu que o segurado da Previdência
  Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela que
  tenha sido posteriormente revogada. REsp 1.384.418-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013 (Info 524).

  Info Esquematizado 524-STJ. DIZER O DIREITO

• ACERCA DO ITEM III:

  É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

  No caso julgado, um pai pleiteou pensão por morte do filho. Os pagamentos foram efetuados por força de decisão judicial que concedeu antecipação de tutela. Ao final do processo, ficou decidido que ele não tinha direito ao benefício e o INSS buscou a devolução dos valores pagos.

  O TRF4 decidiu que os benefícios previdenciários, se percebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução. Mas para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, a decisão que antecipa liminarmente a tutela não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram em definitivo o seu patrimônio. Tal garantia é dada pelo artigo 273 do CPC.

  Para ele, não há legitimidade jurídica para que o segurado presuma o contrário, até porque invariavelmente está o jurisdicionado assistido por advogado e, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

  A decisão da Seção foi por maioria de votos, pois há divergências jurisprudenciais na Corte sobre a obrigação da devolução desses benefícios de caráter alimentar, além de posições antagônicas aplicadas a servidores públicos e a segurados do Regime Geral de Previdência Social. Pra aprofundar o debate, o ministro Herman Benjamim apresentou diversos precedentes do próprio STJ nos dois sentidos.

  Critérios de ressarcimento

  Ao decidir que os segurados devem devolver os valores recebidos em virtude de decisão precária, a Primeira Seção lembrou que o princípio da dignidade da pessoa humana tem o objetivo de garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo.

  Para isso, de acordo com o colegiado, existem alguns dispositivos legais que demonstram o percentual da remuneração a ser comprometido, para não prejudicar o sustento do segurado.

  Benjamim explica que os descontos sobre os benefícios previdenciários são estipulados pelo artigo 115 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 10.820. De acordo com a lei, esses descontos se dão no limite de 30% sobre o benefício previdenciário.

  O ministro observa que o percentual mínimo de desconto aplicável aos servidores públicos, contido no artigo 46, parágrafo primeiro, da Lei 8.112/90 é de dez por cento. Assim, conforme o dispositivo, o valor de cada parcela para reposição do erário não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento, ou pensão.

  Dessa forma, a Primeira Seção decidiu que, no processo de devolução dos valores recebidos pelo segurado por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito.

   

• Com relação à necessidade (ou não) de haver a devolução dos valores previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, é necessário nos atentarmos para duas situações distintas. 

   

  Digo isso porque a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Isso se deve ao fato dessa medida ser um provimento judicial provisório e, como tal, suscetível de reversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC), de sorte que não há expectativa de definitividade do pagamento recebido via tutela provisória de urgência, o que leva ao raciocínio de que não pode o titular do direito precário pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. 

   

  Situação diversa é aquela em que a antecipação de tutela é confirmada pela primeira e segunda instância, fazendo com que a sua revogação pelas instâncias especial ou extraordinária torne presumível a boa-fé do receptor da verba alimentar. Na verdade, é razoável supor que essa “dupla conformidade” entre a sentença e o acórdão de 2ª instância cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito, caracterizando a sua boa-fé. STJ. Corte Especial. EREsp 1.086.154-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2013 (Info 536).

• Olá colegas. 

  Será que algum de vcs poderia me ajudar a compreender esse item I? Não consigo perceber pq se aplica a essa assertiva o art.  525 caput e não o art. 513 (Diz o 513: O devedor será intimado para cumprir a sentença). 

   

  Se alguém puder me explicar como se eu tivesse 2 anos de idade eu agreadeceria enormemente. Obrigada.  

   

• Nazaré confusa, o item I fala no prazo para impugnação, e não no prazo para cumprimento voluntário da sentença. Na situação narrada presume-se que já houve a intimação do art. 513, p. 2 e o prazo do art. 525 começa a correr automaticamente, sem intimação. E ainda a que hipoteticamente fosse necessária essa intimação específica para o réu oferecer impugnação, o art. 274 do CPC o considera intimado quando comparece espontaneamente na Vara.

• Eu acho que muitos comentários não apontaram com precisão o equívoco da assertiva I. 

  Penso que o comentário do Werlen traz a fundamentação adequada:

  "Quanto ao Item I, vale destacar que o entendimento do STJ acerca da matéria foi consagrado pelo CPC/15, uma vez que, de acordo com o art. 525, caput, o prazo para apresentação da impugnação inicia-se imediatamente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou de NOVA INTIMAÇÃO".

• Obrigada Marco Aurelio!

• Sobre o item III deve notar que a questão pediu o entendimento do STJ, se fosse do STF estaria correto

• Item II: Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

• Item I - Jornada de Dir. Proc. Civil 

  ENUNCIADO 84 – O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial dos prazos para 
  pagamento e, sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença.

• PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.
  CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
  1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância.
  2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento.
  3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada.
  4. Na hipótese, impor ao embargado a obr

• I - FALSO

  CPC Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

  II - VERDADEIRO

  SÚMULA 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

  III - FALSO

  REsp 1.384.418/SC, oportunidade que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que era dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nessa decisão, prevaleceu o entendimento de que a teoria da irrepetibilidade dos alimentos não seria suficiente para fundamentar a não devolução dos valores indevidamente recebidos. (jus.com.br).

   

• Complementando: 

  Jurisprudência do STJ: MS contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior em virtude de recusa de matrícula e retenção de diploma, ambos motivados pelo inadimplemento: Justiça Federal.

• Afirmativa I) Ao contrário do que se afirma, o comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a falta de sua intimação, tendo início a contagem do prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença. Aliás, essa questão passou a constar no enunciado nº 84, da I Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, senão vejamos: "O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial dos prazos para pagamento e, sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença". Afirmativa incorreta.
  
  Afirmativa II) Este entendimento foi fixado na súmula 570, do STJ, senão vejamos: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes". Afirmativa correta.
  
  Afirmativa III) A súmula 51, da TNU, previa que "os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento". Essa súmula, porém, foi cancelada no ano de 2017 em razão do novo posicionamento do STJ, que passou a prever o seguinte: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 2. As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica. Assim, para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), deve ser observado, na execução, o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito. 3. Em hipóteses como a presente, não há falar em incidência de juros de mora, haja vista inexistir fato ou omissão imputável ao devedor, principalmente porque o desconto será efetuado diretamente pela entidade previdenciária". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  
  

• I – falso, porque contraria o Art. 238 § 1º do CPC, que diz:

  "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".

   

  Esse dispositivo tem fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, que norteia a teoria da nulidade em nosso ordenamento, defendendo que: Se o ato de citação tem por finalidade trazer o réu ao processo, seu comparecimento espontâneo, não pode ensejar consequências contraproducentes a todo o processo, mesmo quando inexiste citação ou quando ela é viciada!

   

  Quantos aos itens II e III, o(a) colega Lorran Silva, matou à pau.

• Afirmativa I) Ao contrário do que se afirma, o comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a falta de sua intimação, tendo início a contagem do prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença. Aliás, essa questão passou a constar no enunciado nº 84, da I Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, senão vejamos: "O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial dos prazos para pagamento e, sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença". Afirmativa incorreta.

  
  Afirmativa II) Este entendimento foi fixado na súmula 570, do STJ, senão vejamos: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes". Afirmativa correta.

  
  Afirmativa III) A súmula 51, da TNU, previa que "os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento". Essa súmula, porém, foi cancelada no ano de 2017 em razão do novo posicionamento do STJ, que passou a prever o seguinte: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 2. As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica. Assim, para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), deve ser observado, na execução, o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito. 3. Em hipóteses como a presente, não há falar em incidência de juros de mora, haja vista inexistir fato ou omissão imputável ao devedor, principalmente porque o desconto será efetuado diretamente pela entidade previdenciária". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.

   

  ..

  Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

• Complementando o item III:

  SITUAÇÃO                                                                                                                  TERÁ QUE DEVOLVER?

  1) Servidor recebe por decisão ADMINISTRATIVA depois revogada                                  NÃO

  2) Servidor que recebe indevidamente valores em decorrência de erro                                                                                                                                                NÃO

  operacional da Administração

                                                                                                                                                          

  3) Servidor recebe por decisão JUDICIAL não definitiva depois reformada                       SIM 

                                                                                                                                               (posição do STJ)

  4) Servidor recebe por decisão JUDICIAL não definitiva depois reformada

  (obs: a reforma da liminar foi decorrência de mudança na jurisprudência).                      NÃO

                                                                                                                                             (posição do STF)

                                                                                                                                                  

  4) Servidor recebe por sentença TRANSITADA EM JULGADO e que                            NÃO

  posteriormente é rescindida

                                                                                                                                                             

  5) Herdeiro que recebe indevidamente proventos do servidor aposentado                       SIM

  depois que ele morreu

  Fonte: Dizer o direito.

                                                                                                                                                             

• Estudante solidário, pare de encher o saco e use o tempo pra estudar, estou achando que além de solidário, vc é solitário e está querendo atenção, estude amigo passe em um grande concurso, compre um carrão e vc irá conseguir tudo o que sempre sonhou, é só um toque.

• ERRADO - I. Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo para a impugnação na fase de cumprimento de sentença.

  CPC-Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1 O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 

  CERTO - II. A justiça federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor.

  ERRADO - III. Em demanda previdenciária, os valores recebidos por força de tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada serão irrepetíveis, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

  CPC-Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. 

• ERRADO - I. Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo para a impugnação na fase de cumprimento de sentença.

  CERTO - II. A justiça federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor.

  ERRADO - III. Em demanda previdenciária, os valores recebidos por força de tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada serão irrepetíveis, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

  CPC-Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. 

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  O item I está incorreto. O comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a falta de sua intimação, tendo início a contagem do prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença. 

  O item II está correto, conforme entendimento da súmula nº 570, do STJ: 

  Súmula 570: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. 

  O item III está incorreto. Segundo o STJ, os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 

• Súmula 570: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. 

  Segundo o STJ, os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 

  GABARITO: LETRA C (Apenas o ítem II está correto)

• Esse entendimento do item III está sendo revisto pelo tribunal, todos os processos que versam sobre o tema estão afetados.

  Superior Tribunal de Justiça decidiu acolher questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, a fim de revisar o entendimento firmado pelo mesmo órgão no Tema Repetitivo nº 692/STJ

• NOTÍCIA DE 11 DE DEZ DE 2018 - CONJUR

  O Superior Tribunal de Justiça decidiu revisar a tese firmada pela corte de que os valores previdenciários recebidos por tutela antecipada devem ser devolvidos em caso de revogação da decisão liminar.

  A tese foi definida em 2015 pela 1ª Seção do STJ num recurso repetitivo. Agora, no entanto, o próprio colegiado decidiu acolher questão de ordem levada do ministro Og Fernandes e submeter a tese a processo de revisão. Com isso, todos os processos em tramitação sobre essa questão devem ser suspensos.

  Na questão de ordem, o ministro destacou a importância da revisão do tema, tendo em vista “a variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva relacionada ao Tema 692/STJ, bem como a jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade”

• Eu confundi. Pois existe um entendimento jurisprudencial em que, sendo o benefício concedido em acórdão e, caso o STJ venha revogar o benefício concedido, não haverá a devolução desses benefícios em razão da boa fé e da confiança jurisdicional (já que foi uma decisão de segundo grau que concedeu o benefício).

  Totalmente diferente dessa questão, cuja decisão é em sede de tutela antecipada.

• Em relação ao item III:

  Características da devolução de benefício previdenciário

  • Tutela antecipada, que é, posteriormente, revogada na sentença.

   

   

   

  - STJ e TNU

   

   

   

  a) sim

   

   

   

  b) natureza precária

   

   

   

  - STF

   

   

   

  a) não

   

   

   

  b) boa-fé

   

   

   

  • Sentença, que é, posteriormente, reformada em 2ª instância.

   

   

   

  - STJ e TNU

   

   

   

  a) sim

   

   

   

  - STF

   

   

   

  a) não

   

   

   

  b) boa-fé

   

   

   

  • Sentença, mantida em 2ª instância, sendo, no entanto, reformada em Resp.

   

   

   

  - não

   

   

   

  • Sentença transitada em julgado, que posteriormente, é reformada em Ação Rescisória.

   

   

   

  - não

   

   fonte: Dizer o Direito

• O professor qur comenta a questão citou precedente do STJ que trata da não repetição de beneficio oriundo de PREVIDENCIA COMPlEMENTAR.
• Para fins de aprofundamento do tema, o qual é bem mais denso que parece na singela questão do CESPE: Em 03/12/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a Pet 12.482/DF para possível revisão da tese firmada no Tema 692, delimitando a questão a ser submetida a julgamento nos seguintes termos:.. ... "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada"... . . A nova afetação é proveniente da Controvérsia 51/STJ que diz respeito à aplicação, revisão ou distinção do Tema 692/STJ. No seu voto condutor, o Ministro Relator Og Fernandes destacou alguns pontos que não foram discutidos quando da fixação do Tema 692 e que, nessa nova afetação, deverão ser submetidos a julgamento, como por exemplo: - - tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; - tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; - tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, - tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; - tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; - tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; - tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. - Segundo o Ministro, tais situações diferem das seguintes (as quais foram objeto de discussão no Tema 692). Fonte:https://www.blogservidorlegal.com.br/devolucao-de-beneficios-previdenciarios-recebidos-por-decisao-judicial-liminar-posteriormente-revogada/

• Item I. ERRADO. Conforme já decidiu o STJ: “O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora “on-line” realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal.” (EREsp 1.415.522-ES, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017.)

  Item II. CORRETO. De acordo com a Súmula 570 do STJ: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.”

  Item III. ERRADO. Conforme já decidiu o STJ: “Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, observando-se, no caso de desconto em folha de pagamento, o limite de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário até a satisfação integral do valor a ser restituído.” (REsp 1.555.853-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015.)

• Súmula 34-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino. 

  Gabarito: letra C

• 300,I CPC

Questão 2567512

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Reinaldo move em face de Fernanda ação de execução fundada em título extrajudicial que é objeto de ação anulatória contra ele ajuizada por Fernanda. Distribuídos a juízos distintos da mesma comarca e ainda não sentenciados, esses processos

• A. deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele para o qual tiver sido distribuída em primeiro lugar a petição inicial de qualquer uma das ações.
• B. deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele que houver despachado em primeiro lugar qualquer uma das ações.
• C. não deverão ser reunidos, pois entre eles não existe conexão.
• D. somente serão reunidos se forem ajuizados embargos à execução, em relação aos quais se estabelece conexão com a ação anulatória.
• E. deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele perante o qual tiver sido aperfeiçoada a primeira citação válida.

Gabarito: A

Comentários

• As ações ajuizadas por Reinaldo e Fernanda são conexas, por força do Art. 55, § 2º, inciso I do CPC, já que a ação de execução e a anulatória (de conhecimento) dizem respeito ao mesmo título executivo. Assim, as ações deverão ser reunidas no juízo prevento, de acordo com o artigo 58 do NCPC. O que torna o juízo prevento é o registro da petição inicial (onde houver vara única) ou a sua distribuição (quando há mais de uma vara), a teor do artigo 59, também do CPC.

   

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

   

  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

   

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  Assim, gabarito: letra "a".

   

  obs: vamos parar de confundir: A citação válida não torna prevento o juízo. Apenas se lembre do macete: citação válida onde Lili Mora (induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor): não tem nada de Juízo prevento aqui! Não mais!

•                                                                                           #DICA#

   

  Já que a questão questiona acerca da prevenção, não vamos confundir esses quatro dispositivos do NCPC:

   

  - Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  - Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  - Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

   

  - Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240depois que for validamente citado.

• ACHO QUE EU DEVO TER CONFUNDIO PELO ARTIGO 240

   

  - Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

   

   

  QUE FALA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.. NADA A VER

   

  A QUESTAO TA FALANDO DO JUIZO PREVENTO, QUE EH DETERMINADA PELA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL....

   

   

•   

  ·         O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 59, CPC. 

  ·         A CITAÇÃO VÁLIDA, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor, torna litigiosa a coisa e induz litispendência.

  ·         O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, com efeitos retroativos á propositura da ação.

    

• Resposta: Letra A)

   

  Sobre o fenômeno da Conexão:

   

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

  § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

   

  Sobre o juízo prevento:

   

  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

   

  Art. 59.  O REGISTRO ou a DISTRIBUIÇÃO da PETIÇÃO INICIAL torna prevento o juízo.

   

  Bons estudos!

• As assertivas "b" e "e" eram corretas no antigo CPC... eram a forma de determinação da prevenção a época. No CPC/73, havia duas regras confusas sobre a prevenção, uma que considerava prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (art. 106) e a outra que considerava prevento aquele no qual primeiro ocorreu a citação válida (art. 219). A primeira era utilizada quando se tratavam de processos que tramitavam em uma mesma Comarca; a segunda era usada quando os processos tramitavam em Comarcas distintas.

• De acordo com as mudanças ocorridas no CPC/2015 relativas à prevenção em processos conexos:

   

  Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  (...)

  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  Assim, as ações deverão ser reunidas no juízo prevento (juízo do primeiro registro ou distribuição) para evitar decisões conflitantes ou contraditórias.

   

  GABARITO: Letra A

   

  Bons estudos

• Gabarito: "A": "deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele para o qual tiver sido distribuída em primeiro lugar a petição inicial de qualquer uma das ações."

   

  Comentários: A prevenção, pelo CPC/15, se dá através do registro ou da distribuição, nos termos do art. 59, CPC: "O registro ou a distriuição da petição inicial torna prevento o juízo."

   

• Art.55, paragrafo 3°

• Respondem a questão os seguintes artigos:

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Em regra, não se dá conexão entre processo de conhecimento e de execução (a princípio, não há risco de julgamentos contraditórios), mas é possível conexão entre processo de conhecimento e embargos à execução (que tem natureza cognitiva) - essa era a ideia no CPC/1973.

   

  O CPC/2015 passou a prever expressamente a possibilidade de conexão entre processo de conhecimento e de execução (55, §2º, I, CPC)

• Alguem dá maracujina pro Bruno.

• Esse Bruno tá ligado no 220W. 

   

• Lembrem-se que o que interrompe a prescrição é o despacho que ordena a citação, e não a citação propriamente dita. Isso cai muito.

• É a chamada "conexão por prejudicialidade".

• Bruno pistolou

• Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

   

  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

   

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

•  

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1º-  Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2º- Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

   

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  GAB.:A

• *** Lembrando que não existe mais divergência quanto serem os juízos DA MESMA competência TERRITORIAL/COMARCA OU NÃO... prevento será o juízo da PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA!

   

  \o/ \o/ \o/

• As ações têm a mesma causa de pedir , qual seja , o TÍTULO EXTRAJUDICIAL , porém um pedido não a abrange o outro . No que tange aos pedidos , são pedidos discrepantes . Logo só pode ser CONEXÃO . 

• Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  Dessarte, por terem conexão, as ações devem ser julgadas em conjunto no juízo que primeiro recebeu qualquer delas. 

• Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;      <---------- Letra 'A' --------

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

   

  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

   

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• VER QUESTÃO: Q926025.

  Lá o gabarito indicou que entre ação de cobrança movida por credor e ação declaratória de inexistência de contrato de mútuo movida pelo devedor  há litispendência e não conexão. 

   

  Já nessa questão Q855835 a resposta foi pela conexão.

  Alguém pode esclarecer?

   

   

• Dispõe o art. 55, do CPC/15, que se reputam "conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" e que, havendo conexão, os processos deverão ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§1º). Acerca da conexão, o §2º do mesmo dispositivo legal é expresso em afirmar que esta regra deve ser aplicada "I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". No que diz respeito ao juízo em que as ações deverão ser reunidas, dispõe o art. 58, do CPC/15, que "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente", e, em seguida, o art. 59, do CPC/15, que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".
  
  Gabarito do professor: Letra A.
  
  

• Marquei LETRA: A

  
  

  Pelo simples fato da orientação doutrinária de que, deve a ação anulatória ser julgada pelo próprio juízo da causa julgada inicialmente, ou seja, ação que vise combater os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por participantes do processo homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução.

• PREVENÇÃO, REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO.

  PREVENÇÃO, REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO.

  PREVENÇÃO, REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO.

  PREVENÇÃO, REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO.

• Pessoal e esse deverão?

• RESOLUÇÃO:  
  As ações ajuizadas por Reinaldo e Fernanda são conexas, já que a ação de execução e a anulatória (uma ação de conhecimento) dizem respeito ao mesmo título extrajudicial.  
  Assim, as ações deverão ser reunidas no juízo prevento. O que torna o juízo prevento é o registro da petição inicial (onde houver vara única) ou a sua distribuição (quando há mais de uma vara): 
    
  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 
  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 
  § 2o Aplica-se o disposto no caput: 
  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 
  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.  
  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 

  
  Resposta: A 

• A PREVENÇÃO do juízo, ocorre do REGISTRO ou da DISTRIBUIÇÃO da Petição Inicial.

  Gabarito, A.

  TJAM2019

• O que torna prevento o juízo é a "REDI" --> REgistro ou DIstribuição

• As ações ajuizadas por Reinaldo e Fernanda são conexas, já que a ação de execução e a anulatória (uma ação de conhecimento) dizem respeito ao mesmo título extrajudicial.

  Assim, as ações deverão ser reunidas no juízo prevento. O que torna o juízo prevento é o registro da petição inicial (onde houver vara única) ou a sua distribuição (quando houver mais de uma vara):

   

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Resposta: A

• FORMAÇÃO DO PROCESSO NO CPC (art. 312)

  # PROTOCOLO (linear) ATÉ CITAÇÃO VÁLIDA (angular)

  # REQUISITO DE VALIDADE

  EFEITO DO PROTOCOLO

  # PROPOSITURA (art. 312)

  EFEITO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO

  # COMPETÊNCIA (art. 43) 

  # PREVENÇÃO (art. 59)

  EFEITO DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO (art. 240, § 1º e § 4º)

  # INTERROMPE PRAZOS EXTINTIVOS + RETROAGE À PROPOSITURA

  EFEITO DA CITAÇÃO VÁLIDA (art. 240, caput)

  # PROCESSUAIS = LITISPENDÊNCIA, LITIGIOSIDADE

  # MATERIAIS = MORA, EXCETO INADIMPLEMENTO OU ATO ILÍCITO

• O que torna prevento o juízo é o "REDI" --> REgistro ou DIstribuição

• Jurei que era CONTINÊNCIA.

Questão 2568025

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder a questão.

A ação de falência tramitando na Justiça Estadual

• A. será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, mas desde que tenha habilitado o seu crédito na falência.
• B. será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, independentemente de ter ou não habilitado o seu crédito na falência.
• C. será remetida à Justiça Federal sempre que houver interesse jurídico da União, ainda que não seja credora do falido.
• D. não deve ser remetida à Justiça Federal, salvo se a União expressamente o requerer, e houver a concordância do administrador judicial e do Ministério Público com o pedido.
• E. não deve ser remetida à Justiça Federal, nem mesmo se nela intervier a União.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 45, do NCPC.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

• Gabarito: E

   

  Art. 45 do CPC

  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

• Complementando as respostas dos colegas acima o art. 109,I,CF retrata antes de mais nada a excência da exceção  constitucional a competência federal, se não vejamos: 

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

          I -  as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  Bons estudos a todos.

• Nesse caso a causa tramita pernte juizo estadual e a questão não informa que a união é parte interessada.

  Se a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais forem  parte interessada compete a justiça federal processar e julgar. Com exceção os casos de falência, acidente de trabalho, as sujeitas a justiça federal e do trabalho.

• JF não julga - acidente, falência, SEM, contravenção

• ITEM E

  De acordo com a CF/88, art. 109, I, aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  De maneira semelhante, o art. 45, do NCPC firma que: "Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas (não tem SEM), entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
  I - de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, falência, INSOLVÊNCIA CIVIL e acidente de trabalho;
  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
  (...)

• Gabarito Letra E

  Novo Código de Processo Civil

   

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

   

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

   

  EXCETO: (RIFAJJ ou RIFA-JOTA-JOTA)

  - Recuperação judicial

  - Insolvência civil

  - Falência

  - Acidente do trabalho

  - Justiça Eleitoral

  - Justiça do Trabalho

• Por força do que dispõe o Art. 109, I, da CF/88, ainda que houver interesse da União, Autarquia e empresas públicas federais, NÃO haverá competência da Justiça Federal nas causas de falência,  acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

• CPC, art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, EXCETO as ações: 

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; 

• Gabarito: LETRA E

   

  Contribuindo...

   

  Súmula 244, extinto TFR: "A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal".

• Em regra os autos são remetidos para o juízo federal se nele intervier a União (EP, autarquias, fundações, conselho de classe), na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto: 

  1) Recuperação Judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho

  2) Sueitos às justiças Eleitoral e do Trabalho

  Ver art. 45 do CPC

• GABARITO E

  BIZU. Nao vão para a Justiça Federal -

  TARIFE

  Trabalho

  Acidente de trabalho

  Recuperacao Judicial

  Insolvencia

  Falencia

  Eleitoral

  
  

  
  

• Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  ---------------------------------------

  - Mnemônico:

  - T rabalho

  - A cidente de trabalho

  - R ecuperação judicial

  - I nsolvência Civil

  - F alência

  - E leitoral

• Sobre as regras de competência, estabelece o art. 45, do CPC/15: "Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho". Conforme se nota, tratando-se de ação de falência, o trâmite se dará todo na justiça estadual, ainda que nela intervenha a União Federal.
  
  Gabarito do professor: Letra E.
  

• Dica:

  FARITE = Falência; Acidente; Recuperação; Insolvência; Trabalho; Eleitoral.

• Artigo 45, CPC. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  §1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

  §2º Na hipótese do §1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

  §3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• RESOLUÇÃO:  
  Essa é pra não esquecer mais: 
  As ações de falência não serão encaminhadas ao juízo federal, ainda que haja intervenção da União no processo:  
  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: 
  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; 
  Resposta: E 

• Tenho certeza que muita gente errou por causa do '' NEM MESMO se nela intervier a União''...por isso sempre falo: Fiquem espertos sim com esses termos absolutos, mas nada, nem mesmo eles, são absolutos!

• GB E- à  NÃO REMETE PRA JUSTIÇA FEDERAL: 

                              TARIFE

  Trabalho Acidente Recuperação Jud. Insolvência Falência Eleitoral

  à Competência ABSOLUTA

  M atéria

  P essoa 

  F unção

  Competência RELATIVA *EXCEÇÃO: Bens Imóveis - Comp. Absoluta

  T erritório 

  V alor

  Lembre- se de que nas competências absolutas o magistrado deve argui-las ex-officio, todavia coloque no seu coração: Princípio da Vedação à Decisão Surpresa (art.10, in fine, do CPC).

• Justiça Federal está "SEM TRABALHO, VOTO, TA FALIDA E SEM RECUPERAÇÃO"

  Não compete à justiça federal: Causas envolvendo Sociedade de Economia Mista (SEM), matérias trabalhistas , mesmo envolvendo INSS (TRABALHO), eleitorais (VOTO), processos de falência (FALIDA) ou recuperação judicial.

• GABARITO - E

  Falência é uma exceção. Os autos não devem ser remetidos para a Justiça Federal.

• Gabarito E

  Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

  Trata-se da competência absoluta e não pode ser derrogada mesmo que haja pedido da União ou pelo fato dela intervir no processo

• Exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.

• Resposta correta, alternativa "E", expressa previsão legal: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

• Essa é pra não esquecer mais:

  As ações de falência não serão encaminhadas ao juízo federal, ainda que haja intervenção da União no processo:

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  Resposta: E

• Vulgo '' FARITE''

  Abraços!

• JUSTIÇA FEDERAL NÃO JULGA:

  RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  FALÊNCIA

  ACIDENTE DE TRABALHO

• NÃO REMETE PRA JUSTIÇA FEDERAL: 

                              TARIFE

  Trabalho Acidente Recuperação Jud. Insolvência Falência Eleitoral

  à Competência ABSOLUTA

  M atéria

  P essoa 

  F unção

  Competência RELATIVA *EXCEÇÃO: Bens Imóveis - Comp. Absoluta

  T erritório 

  V alor

  As ações de falência não serão encaminhadas ao juízo federal, ainda que haja intervenção da União no processo: 

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: 

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; 

Questão 2598871

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

No caso dos cônjuges manterem domicílio na mesma cidade em que conviviam maritalmente e não havendo filho incapaz, será competente para a ação de divórcio o local do:

• A. Domicílio da mulher.
• B. Domicílio do marido.
• C. Último domicílio do casal.
• D. Casamento.
• E. Onde estão situados os bens imóveis a serem partilhados.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

  CPC, art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal [na hipótese apresentada, ambos os cônjuges mantêm "domicílio na mesma cidade em que conviviam maritalmente"];

• NCPC Art. 53, I, B

•  

  – FORO PRIVILEGIADO DA MULHER

  – O princípio da isonomia material possui reflexo nos seguintes artigos do NCPC:

  ART. 53, I: acabou com o foro privilegiado da mulher.

  – Com o CPC/2015, no caso das ações de divórcio, passa a ser competente o foro de quem ficou com a guarda dos filhos; não havendo filhos, do último domicílio do casal; caso nenhuma das partes resida no último domicílio, será competente o foro do domicílio do réu.

  – Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

  Fonte: comentários QC

   

• Comentários sobre o art. 53 do CPC:

   

  "A antiga redação privilegiava o fora da residência da mulher (a questão, que agora perdeu sua razão de ser, chegou, inclusive, ao conhecimento do STF que, por sua vez, sepultou toda e qualquer discussão quanto à constitucionalidade do inciso I, do art. 100 do CPC/73). A nova redação do inciso I, entretanto,não menciona expressamente essa circunstância, o que indica o entendimento, por parte do legisladora, da necessidade de esse equipararem efetivamente os cônjuges e companheiros, abarcando, ainda, a hipótese as uniões homoafetivas (em que poderá haver duas mulheres ou dois homens). Tratam-se de foros especiais sucessivos, tendo sido bastante propícia, aliás, a opção da inovação pelo foro do domicílio do guardião do filho incapaz".

   

  Gab. "C"

   

   

  Fonte: CPC comentado para Concursos. Editora Juspodivm, 2016.

• RESUMEX

   

  É competente o foro:  para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

   

  legitimidade – o cônjuge precisa do consentimento do outro para ação sobre direito real imobiliário

  - não é litisconsórcio necessário, posto que o juiz pode suprir no caso de impossibilidade de consentimento de um dos consortes

   

  ambos devem ser citados na ação que tenha por objeto o reconhecimento, constituição, extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos

   

  ação possessória – citação do cônjuge só é necessária na composse ou ato por ambos praticado

   

  p/ juntar Doc estrangeiro em língua diderente – via diplomática, autoridade central,  ou por tradutor juramentado

   

  Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente, sob pena de preclusão, e o juiz decide de plano, registrando no termo a alegação – protesto

   

  Citação na pessoa do curador do incapaz por mandado cumprido por oficial

   

  Será cancelada a distribuição se a parte, intimada no adv não realizar pagamento de cutas e despesas em 15 dias

   

   

  Revelia – após citação regular – não será noemado curador

   

   

  Realizada a substituição do réu, autor arca com honorários do réu substituído de 3 a 5% do valor da causa ou por apreciação equitativa

   

  - Partes podem ampliar os reduzir prazos para contestar

   

  CARTA ROGATÓRIA – conteúdo decisório – homologado pelo STJ

  Não se exige reciprocidade para homologação de sentença estrangeira

  - A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior.

  - O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira.

   

   

  AUXÍLIO DIRETO – sem conteúdo decisório jurisdicional – Trata-se de uma técnica de cooperação internacional

  Caso não haja tratado ou convenção prevendo o auxílio direto, podem ser praticados por carta rogatória,

  ou mediante técnica de reciprocidade pela via diplomática

   

  - Se a autoridade Central não for definida no tratado internacional, a função será exercida  pelo MJ

   

  Auxílio direto passivo – qualquer medida judicial ou extrajudicial que não seja proibida ou de competência exclusiva brasileira

   

  MJ – encaminha à AGU qualquer ato que necessite ser praticado pelo Executivo Federal

  - vedada revisão do mérito do pronunciamneto judicial estranegeiro pelo judiciário brasileiro – analisa-se somente os requisitos legais

  - defesa restringe-se à discussão quanto aos requisitos formais extrínsecos para que o  pronunciamento judicial estrangeiro produza efeito no Brasil

   

  ENCAMINHADO PELA AUTORIDADE CENTRAL OU POR VIA DIPLOMÁTICA DISPENSA AJURAMENTAÇÃO, AUTENTICAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO, NÃO IMPEDINDO A EXIGÊNCIA DE RECIPROCIDADE NO CASO DE AUXÍLIO DIRETO

   

   

• cpc - último domicílio do casal

  lindib - 1º domicílio do casal

   

   

• Devo lembrar:

  1- Por questões de vulnerabilidade (domicilio do incapaz). Não dá para quem esta com o incapaz sair da casa e ir para outra Comarca, levando nas costas a criança, por exemplo, para responder processo.

  2- Domicílio que eles moravam juntos. Opa, se um dos conjuges optou por mudar de cidade não é justo que aquele que permaneceu se desloque para outra Comarca para responder processo (não tenho culpa que ele mudou para o fim do mundo).

  3- Aaaaa, agora ambos mudaram (nenhum esta na Comarca que viviam com amor). Então, quem quer promover a ação vá até a Comarca do Réu. 

• LETRA C CORRETA 

  CPC

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 53, I, do CPC/15, que assim dispõe:
  
  "Art. 53.  É competente o foro:
  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal".
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• Resumindo...

  Foros competentes nas ações sobre casamento/união estável: domicílio do guardião (se tiver filho incapaz) ---> último domicílio do casal (se alguém nele residir, não havendo filho incapaz) ---> domicílio do réu.

• Art. 55, I, b

• Corrigindo: "No caso de os cônjuges..."

• Resposta correta alternativa "C" - Questão: No caso dos cônjuges manterem domicílio na mesma cidade em que conviviam maritalmente e não havendo filho incapaz, será competente para a ação de divórcio o local do:

  O Art. 53, I do NCPC prevê: "É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação [...]: b) do último domicilio do casal, caso não haja filho incapaz."

  Questão foi expressa - NÃO HÁ FILHO INCAPAZ, logo ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL que é a previsão da alternativa "C".

• Não tem como saber se será no domicílio do marido ou da esposa porque a questão não traz quem propôs a ação. Assim, a regra prevê que não havendo filhos incapazes, será no último domicílio do casal, se ainda residirem nele.

  Gab. C

Questão 2599141

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando

• A. forem da competência do mesmo órgão jurisdicional.
• B. lhes for comum as partes, o pedido e a causa se pedir.
• C. lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
• D. for caso de litisconsórcio necessário.
• E. houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  NCPC: 

   

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

• Quanto a Letra E:

  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

• De acordo com Gonçalves conexão é um mecanismo processual que leva à reunião duas ou mais ações para que sejam julgadas conjuntamente. Os critérios seriam aqueles relativos aos elementos da ação: partes, pedido e causa de pedir.

   

   

  Todavia, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, não se falando em identidade de partes.

   

   

  Confira o que expõe o artigo 55, caput, do CPC/15:

   

   

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

   

   

  Ainda assim, de acordo com o autor, não basta o atendimento aos requisitos acima mencionados para que haja a reunião das ações. O julgador deve questionar também a suficiência de razões ou motivos para efetivar a reunião, são elas:

   

   

  1.Evitar decisões conflitantes;

   

   

   

  2.Favorecer a economia processual.

   

   

   

   

   

  Gabarito: Letra C

• a) Conceito de conflito de competência

   b) Conceito de ações idênticas

   c) Correta segundo o art. Art. 55 do CPC.  "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir."

   d) Art. 114 do CPC.  "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes."

   e) Conceito de continência

• Conexão: o pedido ou causa de pedir sejam comuns. Continência: partes iguais e o pedido de uma ação abrange o pedido da outra ação.

• CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA

   

  A) VONTADE DAS PARTES:

   

  ART. 63, CPC/15

  SOMENTE SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA, OU SEJA, QUANTO AO VALOR DA CAUSA OU TERRITORIAL;

  SOMENTE POR ESCRITO NO CONTRATO;

  CASO HAJA ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA PODERÁ:

  - O JUIZ REMETER AO FORO DO DOMICÍLIO DE OFÍCIO (§3º DO ART. 63) = ANTES DA CITAÇÃO

  - O RÉU, NA CONTESTAÇÃO, ALEGAR A ABUSIVIDADE (§4º DO ART. 63) = DEPOIS DA CITAÇÃO

   

  B) EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO:

   

  B.1) CONEXÃO:

   

  ARTIGOS 54 E 55 CPC/15

  FATO GERADOR: MESMO PEDIDO OU MESMA CAUSA DE PEDIR

  LIMITE TEMPORAL: ATÉ A SENTENÇA (55,§1º)

   

  *ART. 55, §3º: EXCEÇÃO = HAVERÁ REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO HOUVER RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, AINDA QUE NÃO HAJA MESMO PEDIDO OU MESMA CAUSA DE PEDIR

   

  B.2) CONTINÊNCIA:

   

  ARTIGOS: 56 E 57, CPC/15

  FATO GERADOR: MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR

• Para não confundir, eu sempre me lembro da continência dos militares, ou seja, para bater continência, precisa de duas partes, duas pessoas. Logo, continência no CPC: identidade das partes e causa de pedir.

  Conexão: pedido e causa de pedir.

   

  Causa de pedir tem nas duas, então só sobra o pedido, se ele não está na continência pq lá estão as partes, então ele tem que estar na conexão.

   

  Vale tudo, amigo! Só não vale reprovar!!

• No caso da letra E, é o conceito de LITISPENDÊNCIA (mesmas partes, causa de pedir e pedido).

   

  "Sonhar é acordar para dentro" - Mário Quintana

• Mosair, creio que vc se confundiu. A alternativa E é o conceito de continência.. a B será litispendência, caso uma outra ação esteja em andamento.

• GABARITO: C

   

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

• Gab. C

   

  •   Conexão → Mesmo pedido OU Causas de pedir

   

  •   Continência →  Mesmas partes E Causas de pedir. Mas, o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• A alternativa "E" se refere à "continência", consoante art. 56 do CPC;

• C''OU''nexas

   pedido OU a causa de pedir.

• GABARITO C

   

  Para não confundir mais conexão e continência.

   

  A continência o militar presta a uma pessoa a qual se é subordinado.

   

  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes (pessoas) e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange (espécie de relação de hierarquia) o das demais.

   

  Já a conexão abrange o Pedido.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
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• É bom lembrar que a continência é espécie de conexão.

   
• Dispõe o art. 55, caput, do CPC/15: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• C. lhes for comum o pedido OU a causa de pedir.

  Anotação do colega Vinicius Feitosa:

  C''OU''nexas

  comum o pedido OU causa de pedir.

  ContinÊncia; mesmas partes E causas de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

• Dispõe o art. 55, caput, do CPC/15: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".

  •  Conexão → Mesmo pedido OU Causas de pedir

   

  •  Continência → Mesmas partes E Causas de pedir. Mas, o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

• Errei!

  Conexão e Continência = diferenças!

  Art.55 - Reputam-se conexões 2 ou mais ações quando = lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Art 56 - Dá-se a continência entre 2 ou mais ações quando = houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de um, por ser mais amplo, abrange o pedido das demais.

• CONEXÃO lembra RELAÇÃO entre pedido ou causa de pedir

  CONTINÊNCIA lembra ABRANGÊNCIA do pedido.

• Art.55 - Reputam-se conexões 2 ou mais ações quando = lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Art 56 - Dá-se a continência entre 2 ou mais ações quando = houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de um, por ser mais amplo, abrange o pedido das demais.

• Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

    Conexão → Mesmo pedido OU Causas de pedir

   

  •  Continência → Mesmas partes E Causas de pedir. Mas, o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  C''OU''nexas

   pedido OU a causa de pedir.

• Há conexão entre duas ou mais ações quando o pedido OU a causa de pedir lhes for comum.

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Resposta: C

Questão 2601262

• Banca: Orhion Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP
• Ano: 2018
• Provas: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Sobre competência, analise as afirmativas a seguir:

I – Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu tiver recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos mesmo que tenha domicílio no estrangeiro.

II – A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

III – Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.

IV – A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

V – O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas III, IV e V estão corretas.
• B. Apenas I, IV e V estão incorretas.
• C. Apenas II, III e IV estão incorretas.
• D. Apenas I, III, IV e V estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra fria da lei. O que é certo tá de azul: 

   

  I – Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu tiver recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos mesmo que tenha domicílio no estrangeiro.

   

  II – A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. ERRADA. 

   

  Art. 49 NCPC: A ação em que o ausente for réu será proposta no foro DO SEU ÚLTIMO DOMICÍLIO, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de sentença. 

   

  III – Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles. ERRADA. 

   

  Art. 55, parágrafo 3º: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, MESMO SEM conexão entre eles.

   

  IV – A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes. ERRADA

   

  Art. 62: A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é INderrogável por convenção das partes

   

  V – O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

• Ficou incompleta a letra A, talvez até prejudicando a sua correção.

  I – Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu tiver recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos mesmo que tenha domicílio no estrangeiro.

   

  Não basta simplesmente ter renda ou benefícios econômicos, essa renda ou esses benefícios têm que vir de vínculo mantido pelo réu no Brasil.

  Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

  I - de alimentos, quando:

  b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

   

  Acredito que seja passível de anulação por não ter resposta correta. Sabendo que II, III e IV estão incorretas e que a V está correta, o gabarito vem por eliminação, mas faltou na assertiva I uma informação providencial para que seja considerada correta.

• A questão deveria ser anulada, pois que um dos itens, mais precisamente o IV, afirma que:

  "A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes."

  Já o Novo Código de Processo Civil determina o oposto. Senão, vejamos:

  "Art. 62: A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é INderrogável por convenção das partes"

  Analisando as alternativas, este item figura em TODAS as opções. Ou seja, qualquer alternativa que você marcar, lá estará a IV, sendo que, pela letra da lei, esse item está ERRADO.

  Portanto, questão PLENAMENTE possível de anulação! 

  Louvado seja Deus! Vamos adiante!

• Anselmo...existem alternativas falando das INCORRRETAS .. Gab...C.. I e V corretas II, III e IV incorretas

• Sobre o item III, que é entendido a partir da análise do artigo 55, §3º, do CPC, tem-se a teoria materialista da conexão. Observe-se: § 3o "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".

  O fragmento final afirma que os processos serão reunidos nas hipóteses listadas no mesmo dispositivo, MESMO QUE INEXISTA CONEXÃO entre os mesmos. Assim, o legislador deu importância à relação jurídica de direito material existente entre as partes, para fins de análise da reunião, ou não, dos processos. Daí o nome da teoria - MATERIALISTA DA CONEXÃO. 

  O tema já fora cobrado em outras provas. 

   

  Bons papiros a todos. 

• De acordo com a I se o réu for japonês, morar no Japão, e tirar sua renda no Japão, em nada vinculado ao Brasil, seria caso de competência competência da autoridade judiciária brasileira (Ironia)

• I- Deve-se lembrar que como regra, o autor que tenha domícilio no Brasil não poderá acionar a justiça braileira quando o réu for domiciliado no exterior, salvo duas importantes exceções: Ação de alimentos e ação decorrente de relação de consumo. No caso, ainda, da ação de alimentos, a justiça brasileira é compentente mesmo quando o autor não seja domiciliado, bastando apenas que o réu tenha vínculos no Brasil como a propriedade bens, recebimento de renda e obtenção de benefícios econômicos.

   

• Caro Anselmo Ávila, você não se atentou para a palavra INCORRETA nas alternativas > Apenas II, III e IV estão incorretas <, por isso a sua dúvida.

  Abraço!

• I – Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu tiver recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos mesmo que tenha domicílio no estrangeiro. (Art. 22, inc. I, “b”)

   

  II – A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

  Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

   

  III – Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido OU a causa de pedir. (...)

  § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

   

  IV – A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

  Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

   

  V – O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. (Art. 48, CPC/15)

• A letra A nao tem a expressar "manter vinculo no brasil "  , logo está errada.Banca medícre

• Estão erradas as assertivas II, III e IV. Mas por quê?
  
  II. Réu ausente: demanda proposta no foro de seu último domícilio...
  III. A reunião para julgamento conjunto nos casos previstos não exige que haja conexão entre as ações. 
  IV. A competência absoluta (matéria, funcional, pessoal) é inderrogável, as partes podem convencionar em casos de competência relativa (vaalor da causa e território) 
  
   

• Questão de pegadinha. É só atentar que a opção fala das opções incorretas. Eu estava procurando as corretas

• Acertei a questão. Porém, entendo que o item I também está incorreto, não havendo alternativa para marcar. Pois, a lei é expressa em dizer "quando o réu mantiver vínculos no Brasil" (artigo 22, inciso I, alínea "b"). Não basta ter renda ou benefícios econômicos.

• Acertei, mas achei a questão muito mal formulada.

• Afirmativa I) É o que dispõe o art. 22, I, do CPC/15: "Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos". Afirmativa correta.
  Afirmativa II) Dispõe o art. 49, do CPC/15, que "a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias". Afirmativa incorreta.
  Afirmativa III) Acerca do tema, dispõe o art. 55, §3º, do CPC/15, que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Afirmativa incorreta.
  Afirmativa IV) Dispõe o art. 62, do CPC/15, que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes". Afirmativa incorreta.
  Afirmativa V) É o que dispõe, expressamente, o art. 48, caput, do CPC/15: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  
  

• Questão capirotinha. Assertiva I incompleta. Alternativas inversas ao que normalmente é cobrado. 5 minutos para sacar a pegadinha. Quase xinguei o professor do QC.

  Alternativa C correta.

• Quando vc erra porque acha que a banca trouxe somente alternativas corretas nas assertivas.

• hehe, quer as INCORRETAS. !!!

Questão 2602996

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2018
• Provas: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Bruna V. propôs ação possessória imobiliária em face de Ana V.V. O imóvel é situado no município de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso. Nesse caso, a ação deve ser proposta observado o foro:

• A. da residência do réu
• B. da situação da coisa
• C. do domicílio do autor
• D. do local do fato

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa "B"

  CPC

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Ações fundadas em Direito real sobre IMÓVEIS devem ser ajuizadas no foro da situaçao da coisa. 

   

  Competência ABSOLUTA:

  - propriedade

  - vizinhança

  - servidão

  - divisão e demarcação de terras

  - nunciação de obra nova

  - ações possessórias

   

  Competência RELATIVA:

  - domícilio do réu OU foro de eleição

   

• A competência questionada é de natureza absoluta. O § 2º do art. 47 do CPC prevê que a ação possessória imobiliária será proposta foro de situação da coisa. Havia, anteriormente, discussão sobre a matéria na jurisprudência, que era oscilante. O CPC/2015 equiparou as ações possessórias às ações de domínio (as quais também devem ser propostas no foro de situação da coisa). Por esse motivo, o juízo deve reconhecer de ofício (§1º, art. 64) a sua incompetência e encaminhar os autos ao juízo competente (§3º, art. 64).

  -

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• GAB B ART 47

• GABARITO:B
  
   

  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
  
   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. [GABARITO]

  
  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  
  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Em se tratando de bens imóveis, a regra é que o foro competente é o da situação da coisa. 
  
   

• A competência questionada é de natureza absoluta, se tratando de bens imóveis a ação possessória imobiliária deve ser proposta observado o foro da situação da coisa, no caso o  município de Lucas do Rio Verde, segundo o art. 47, paragrafo 2°.

• Dispõe o art. 47, §2º, do CPC/15, que "a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  

• Resumindo...

  Por ser ação possessória de bens imóveis, a competência será absoluta no foro de situação da coisa.

• Ação possessória: foro de situação da coisa.

  Art; 47, parág. segundo.

Questão 2612365

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

“De acordo com o Código de Processo Civil, a execução fiscal será proposta no foro ___________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. de domicílio do réu
• B. de residência do réu
• C. do lugar onde houver bens do réu
• D. do lugar onde o réu for encontrado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• GABARITO- LETRA “C”

   

  Artigo 46, §5°, do CPC:

   

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

  (...)

   

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado

• Qual a diferença entre domicilio e residência? 

• RESPOSTA: C

   

  Acrescentando aos comentários dos colegas:

   

  COMPETÊNCIA

  Súmula 58, STJ - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

• Gabarito letra C (Art. 46, par. 5 do CPC).

   

  A residência é o lugar em que a pessoa mora. O domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo.

   

  Art. 70 do CC. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

   

  É possível alguém residir num lugar, sem que ele seja seu domicílio por não ter o indivíduo a intenção de permanecer nesse local.

   

  Há ainda a hipóteses do domicílio legal, em que, independente da residência com ânimo definitivo (domicílio vonluntário), a própria lei determina o domicílio do indivíduo (domicílio legal).

   

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

   

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

   

  "O Código Civil brasileiro, assim como já o havia feito o de 1916, encontrando esta tríplice caracterização doutrinária, propendeu na conceituação para a suíça e formulou uma definição (o que, aliás, habitualmente não faz), dizendo no art. 70 que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Conjugou, portanto, dois elementos: um material, outro psíquico, e, assim para o direito brasileiro, o conceito de domicílio resulta da apuração de duas ordens de ideias: uma externa, a residência, e outra interna, a intenção de permanecer. Que é, então, residência? É o lugar de morada normal, o local em que a pessoa estabelece uma habitação". (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. Vol. 1, 24 ed, p. 309).

• .Residência - é uma situação de fato, sem ânimo definitivo

  Domicílio da Pessoa Natural è é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

• Art. 46, §5º do CPC: "A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar em que for encontrado (não há como opção no CPC ou na lei especial, 6830, a previsão de propositura da ação executiva fiscal no local em que houver bens do réu).

   

  Deus acima de todas as coisas.

• Assinale a alternativa que NÃO está correta !!!!!!!!!!

• kkkkkk vacilei agora... "NÃO completa..."

• D.R.E. (Lembrar do Dr. Dre ou Beats by Dre)

  - Domicílio

  - Residência

  - Lugar onde for Encontrado.

   

  Nunca mais esquece!

   

• Domicílio = residência + animo definitivo

  residência = uma habitualidade maior

  MOrada = transitória 

  Sim,  o art. 46, § 5 NÃO É COMPETENCIA ABSOLUTA.

• Gab. C

   

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• Parabéns para quem errou por duas vezes e demorou até se dar conta de que pedia a incorreta!!!!!!

• Quem não leu a questão e marcou errado dá um joinha.

• De acordo com o §5º do art. 46 do CPC/15, a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• Segundo o § 5º do art. 46, a execução fiscal será proposta:

  a) no foro de domicílio do réu;

  b) no de sua residência;

  c) no do lugar onde for encontrado.

   

  Domicílio: local onde há uma relação jurídica. Exemplo: relação jurídica com a empresa que fornece energia elétrica.

  Residência. âmbito permante ou habitual.

   

  A melhor fonte que me ajudou a entender a diferença foi esta: https://chrn.jusbrasil.com.br/artigos/315476738/domicilio-e-residencia

   

• Questão decorebinha, mas muito boa para revisar!

• Fatinha,
  
  Morada é o lugar onde a pessoa natural se estabelece proviso​riamente.
  
  Diferentemente da morada, a residência pressupõe maior estabilidade. É o lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente.
  
  O domicílio, é o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. Não basta, pois, para a sua configuração, o simples ato material de residir, porém, mais ainda, o propósito de permanecer (animus manendi), convertendo aquele local em centro de suas atividades
  
  A pessoa poderá ter várias residências, mas ela escolherá uma para ser seu domícilio voluntário, onde poderá ser demandada numa relação jurídica processual, ser cobrada por um credor... 
  
  Espero ter ajudado. 
  Fonte: Livro do Pablo Stolze. 

• Art. 46, § 5º CPC: A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado.

• Lembra que do fisco tu nao foge, amigo!

   

  Ele te pega:

   

  - no domicilio

  - na residencia

  - onde te encontrar

• Estimados.

   

  A novidade está no § 5º. De acordo com a literalidade do art. 578 (CPC/1973), a execução fiscal só poderia ser proposta no foro de residência do réu ou no local onde ele fosse encontrado se não tivesse domicílio certo. O CPC/2015 agora deixa claro que caberá à Fazenda Pública a escolha, dentre as mesmas opções previstas no CPC/1973, do foro onde irá demandar o executado. A previsão reflete o entendimento jurisprudencial.

   

  #segueofluxoooo
  Prof. Francisco Saint Clair Neto. 
   

• LETRA C CORRETA 

  CPC

  ART 46

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• art. 46 §5º a execução fiscal será proposta no for de domicilio do réu, no de sua residencia ou no lugar onde for encontrado.

• Embora o termo adequado a se usar, ja que se trata de execuçao, fosse no foro de domicilio do executado, no de sua residencia ou no lugar onde for encontrado.

• Artigo 46, §5°, do CPC:

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  (...)

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• Pessoal, MUITO CUIDADO com essa questão.

  Na Execução fundada em título extrajudicial, é possível (competência concorrente) a propositura da ação no local "dos bens a ela sujeitos", conforme vemos no art. 781, I

  Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

  I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

  Já no da execução fiscal, isso não é possível, pq permite a propositura somente no domicílio, residência ou onde o réu for encontrado.

• Acerca da competência, dispõe o art. 46, §5º, do CPC/15: "A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado".
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• Resumindo...

  Foro competente na execução fiscal: domicílio do réu, residência do réu ou onde for encontrado.

• Essa regra poderia ser revista. Tratando-se de execução, a localização de bens penhoráveis é importante. Logo, o local dos bens deveria ser levado em conta para fixar a competência.

• Gabarito - Letra C.

  CPC/15

  art. 46-§5º- A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  COMPETÊNCIA

  Súmula 58, STJ - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

• A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  COMPETÊNCIA

  Súmula 58, STJ - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

• gente como assim eu não vi um NÃO ali na questão ? falta de atenção aff

Questão 2634616

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo

• A. tribunal de justiça local.
• B. TRT local.
• C. TRF local.
• D. STJ.
• E. STF.

Gabarito: A

Comentários

• Eu sinceramente não concordo com a cobrança de tal questão. Há divergência quanto ao assunto. Colaciono julgados do STJ que mostram dois posicionamentos sobre a questão:

  AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS II E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA AUTORIDADE COATORA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE DOCUMENTOS. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Até a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a competência em sede de mandado de segurança era definida exclusivamente ratione personae, ou seja, em razão da função ou do cargo da autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus. Após sua edição, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para apreciar mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, ou seja, introduziu o critério ratione materiae para definição da competência. 2. No caso dos autos, tratando-se de mandado de segurança impetrado antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, conforme se extrai da petição inicial do writ, colacionada às fls. 29/32, é de ser reconhecida a competência da justiça comum, uma vez que a impetração se dirigiu contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na determinação de que os Impetrantes fossem desligados da Fundação. [...] (STJ - AR: 1434 RS 2000/0141738-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010)

  Pela leitura deste, podemos concluir: MS antes da EC 45/2004 – verifica-se apenas o critério ratione personae; depois da emenda: verifica-se a matéria.

• Já o julgado a seguir exposto trata dessa divergência, e acolhe entendimento contrário:

  “6. [...] Na verdade, percebe-se que o critério da categoria da autoridade prevalece sobre o critério da matéria. Assim, independentemente da matéria envolvida, cabe ao STF processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Presidente da República, competindo ao STJ processar e julgar o writ intentado contra Ministro de Estado. Esse entendimento não é compartilhado por Edilton Meireles, para quem a legislação estadual, ainda que de índole constitucional, deve ceder frente às regras encartadas na Constituição Federal. Assim, entende o referido doutrinador que, investindo o mandamus contra ato trabalhista de Governador de Estado, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça do Trabalho. Adverte, contudo, que o deve o writ ser impetrado perante o correspondente Tribunal Regional do Trabalho, a fim de manter, analogicamente, a competência originária, decorrente da prerrogativa de função do Chefe do Poder Executivo estadual. Com o devido respeito, não parece que deva prevalecer esse entendimento sustentado pelo Professor Edilton Meireles. Ora, consoante ele mesmo reconhece, a competência do STF e do STJ para processar e julgar, respectivamente, mandado de segurança contra o Presidente da República e contra Ministro de Estado deve prevalecer frente à competência da Justiça do Trabalho, mesmo sendo trabalhista a matéria envolvida na demanda. É que tais competências estão previstas na Constituição Federal, atendendo a uma prerrogativa de função de autoridades de alto escalão. A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado é do correspondente Tribunal de Justiça, por ser essa uma regra de reprodução obrigatória, valendo dizer que as Constituições Estaduais devem reproduzir, para o Governador, a regra de competência do mandado de segurança existente para o Presidente da República. [...]” (STJ - MS: 15774, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Publicação: DJ 12/11/2010)

  Enfim, entendo que a questão deveria ser nula. Gabarito preliminar: A.

• Não haveria diferença se o servidor fosse estatutário ou celetista? Informação que não há na questão. 

• Ivan Lima, se tratar-se de servidor estatutário não haveria matéria trabalhista, mas sim administrativa, haja vista o vínculo não se submeter às legislações do trabalho.

• Fiz essa prova e recorri dessa questão pedindo A NULIDADE, com base nessa jurisprudência trazida pelo Lucas.

  Questão sacana do CESPE. Espero que a banca tenha a boa fé de anular e reconhecer o erro, ou simplesmente, reconhecer como gabarito a letra B!! Porque essa gabarito preliminar é inadmissível!!!

• "A Justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos ou celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas", STF, Plenário - repercussão geral -, info 871.

   

  Deus acima de todas as coisas.

• CF/88

  Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

   

  Constituição do Estado de PE

  Art. 61. Compete ao Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar originariamente:

  f) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do próprio Tribunal, inclusive do seu Presidente, do Conselho da Magistratura, do Corregedor-Geral da Justiça, do Governador, da Mesa da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, inclusive do seu Presidente, do Procurador-Geral da Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do Defensor Público-Geral do Estado, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital; (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 41, de 21 de setembro de 2017.)

• De acordo com Leonardo Carneiro da Cunha (resumido)

  Há três níveis de competência para a apreciação e julgamento do Mandado de Segurança, com benefício de ordem (há uma hierarquia):

  a) Competência de prerrogativa de foro. Por ela, MS contra ato do Presidente é julgado no STF, contra ato e Ministro, no STJ, e contra ato do governador, no TJ do Estado. (neste útimo caso, pelo princípio da simetria)

  b) Competência especial quanto à matéria. Por ela, ressalvados os casos da alínea "a", supra, os MS relativos a matéria eleitoral são julgados pela Justiça Eleitoral e os relativos a matéria trabalhista são julgados pela Justiça do Trabalho.

  c) Competência residual. Ressalvados os casos das alíneas "a" e "b", supra, a competência é vinculada à autoridade coatora. Se o ato impugnado for originário de autoridade estadual, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual (1a instância). Se o ato for de autoridade federal, a competência é da Justiça Federal (1a instância).

  Por essa estruturação, a competência para julgar ato do Governador em matéria trabalhista seria do Tribunal de Justiça do Estado (prerrogativa de foro) 

  Cabem duas observações: a) A competência para julgar MS contra ato de membro (não funcionário administrativo!) de Tribunal é do próprio Tribunal, qualquer que seja a matéria. b) A competência para julgar causas que envolvem Sociedade de Economia Mista federal é da Justiça Estadual, ao contrário do que acontece com causas que envolvem Empresas Públicas e Autarquias federais, cuja competência é da Justiça Federal. O MS contra ato de dirigente de SEM federal, porém, é da Justiça Federal. 

  Fonte: CUNHA, Leonardo Carneiro da, Fazenda Pública em Juízo, 14a ed. Forense.  (adaptado)

  Espero ter ajudado!

   

   

• Banca não falou se celetista ou estatutario 

• Nas ações judiciais nos casos de MS, os Tribunais de Justiça, são definidos pela constituições estaduais, normalmente, para julgamento de Governador, secretário estadual e prefeitos.

• Mas é trabalhista =S

• ROBERTO XIMENES, vai mesmo copiar e colar comentário do colega? :-/

• A

  A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado é do correspondente Tribunal de Justiça, por ser essa uma regra de reprodução obrigatória, valendo dizer que as Constituições Estaduais devem reproduzir, para o Governador, a regra de competência do mandado de segurança existente para o Presidente da República. [...]” (STJ - MS: 15774, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Publicação: DJ 12/11/2010)

• KKKKKK

   

• O gabarito da questão é Tribunal de Justiça Local, cuidado com o comentário da colega Ana Monteiro, vão direto ao comentário do colega Aguiar

• Perfeito, Leonardo Aguiar. Complemento o seu comentário com a simples intenção de ajudar a compreender o conteúdo.

   

  A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado é do correspondente Tribunal de Justiça, por ser essa uma regra de reprodução obrigatória, valendo dizer que as Constituições Estaduais devem reproduzir, para o Governador, a regra de competência do mandado de segurança existente para o Presidente da República.

   

  Com efeito, em virtude do princípio da simetria, se o mandado de segurança contra o Chefe do Poder Executivo Federal é impetrado perante o correspondente Tribunal de Cúpula, o writ contra o Chefe do Poder Executivo estadual deve igualmente ser intentado perante o Tribunal de Cúpula do Estado, que é justamente o Tribunal de Justiça. Além do mais, ofenderia o pacto federativo afastar do judiciário local a atribuição de analisar atos supostamente ilegais ou abusivos do Chefe do Poder Executivo local, cometendo tal atribuição a um TRT, que é, em verdade, um Tribunal Federal.

   

  Logo, ainda que não constasse das Constituições Estaduais tal regra de competência, constituiria uma regra implícita, eis que sua reprodução se faz obrigatória, mercê do princípio da simetria. Trata-se, enfim, de uma regra implícita na Constituição Federal, devendo ser, obrigatoriamente, reproduzida nas Constituições Estaduais.

• A regra de competência para o julgamento da ação de mandado de segurança é definida em função do foro em que a autoridade coatora exerce as suas funções.
  
  Quando o mandado de segurança é impetrado contra o Governador do Estado, a ação deve ser proposta no Tribunal de Justiça local, por ser este o órgão judicial de cúpula do Estado. 
  
  Esta regra constitui uma regra de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, constituindo um reflexo do art. 102, "d", da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal...".
  
  Gabarito do professor: Letra A.
  
  

• Complementando o comentário de Orlando Balego, gostaria de acrescentar que essa ordem de análise de Leonardo Cunha nada mais é do que a aplicação do roteiro de análise para definição da competência de Nelson Nery Jr.:

  1.     Verificar se a jurisdição brasileira pode julgar a causa (arts. 21-23, CPC)

  2.     Identificar se é caso e competência originária de Tribunal ou órgão jurisdicional atípico

  3.     Definir se é afeto à justiça especial (eleitoral, trabalhista ou militar) ou justiça comum

  4.     Se for da justiça comum, verificar se é competência da JF (arts. 108-109, CF)

  4.1  Se não for, será residualmente da J. Estadual

  
  

  Por essa ordem, percebe-se que a competência originária do TJ (responsável por julgar MS de governador) vem antes da análise da competência de matéria relativa à justiça trabalhista.

• Não confundir com o artigo 105, I, a, da CRFB: 

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

• Concordo com o Lucas Leal. A jurisprudência do STJ não é pacífica sobre o tema, havendo decisões de seções diversas tanto no sentido de reconhecer a competência do TRT como do TJ ( STJ - AR 1434 e CC 38802 - 3ª Seção X MS 15774 - 2ª Seção).

  Ao contrário de alguns, não acredito que o precedente RE 846854 do STF sirva para resolver a questão, pois ele trata especificamente da questão da greve, firmando a seguinte tese: ... "3. A essencialidade das atividades desempenhadas pelos servidores públicos conduz à aplicação da regra de competência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no MI 670, mesmo em se tratando de servidores contratados pelo Estado sob o regime celetista. 4. Negado provimento ao recurso extraordinário e fixada a seguinte tese de repercussão geral: 'A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público'."

  Em nenhum momento o STF negou competência da justiça laboral para julgar matéria trabalhista de empregados públicos de forma indistinta. Apenas definiu a competência da justiça comum em caso de greve diante da essencialidade do serviço. A questão não diz ser caso de greve de empregado público e, além do mais, no caso de greve de empregado público o Estado será autor da ação (abusividade da greve), sendo que a questão trata de governador na qualidade de impetrado. 
  
   

• CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO

   

  Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:

   

  III - os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembléia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital;

   

  Se for dessistir, desista de ser fraco!

• Boa tarde. Continuo sem entender porque a competência não é do TRT. Gostaria também de saber se tem algum julgado que baseou essa questão...acredito que tenha...Se alguem puder me ajudar a esclarecer, agradeço. 

• Complementando:

  A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado é do correspondente Tribunal de Justiça, por ser essa uma regra de reprodução obrigatória, valendo dizer que as Constituições Estaduais devem reproduzir, para o Governador, a regra de competência do mandado de segurança existente para o Presidente da República. [...]” (STJ - MS: 15774, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Publicação: DJ 12/11/2010)

   

  Essa competência não tem haver com a competência criminal, caso em que o Governador será julgado pelo STJ.

   

  Também, a competência para julgamento de mandado de segurança contra ato administrativo do PREFEITO é do Juízo (1º Grau, e não do TJ) da Comarca onde localiza a sede do Município. A competência originária do Tribunal de Justiça diz respeito apenas á matéria penal.

   

  Lembrando que o foro por prerrogativa de função prevalece sobre a competência em relação à matéria.

• Aos curiosos, gabarito mantido

• Constituição Federal:

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

  c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

  Vida à cultura democrática, Monge.

  
  

• CEBRASPE sendo CEBRASPE rsrsrs

  
  

  Aplicou entendimento jurisprudencial, deixemos a doutrina para outra ocasião.

  
  

  “6. [...] Na verdade, percebe-se que o critério da categoria da autoridade prevalece sobre o critério da matéria. Assim, independentemente da matéria envolvida, cabe ao STF processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Presidente da República, competindo ao STJ processar e julgar o writ intentado contra Ministro de Estado. Esse entendimento não é compartilhado por Edilton Meireles, para quem a legislação estadual, ainda que de índole constitucional, deve ceder frente às regras encartadas na Constituição Federal. Assim, entende o referido doutrinador que, investindo o mandamus contra ato trabalhista de Governador de Estado, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça do Trabalho. Adverte, contudo, que o deve o writ ser impetrado perante o correspondente Tribunal Regional do Trabalho, a fim de manter, analogicamente, a competência originária, decorrente da prerrogativa de função do Chefe do Poder Executivo estadual. Com o devido respeito, não parece que deva prevalecer esse entendimento sustentado pelo Professor Edilton Meireles. Ora, consoante ele mesmo reconhece, a competência do STF e do STJ para processar e julgar, respectivamente, mandado de segurança contra o Presidente da República e contra Ministro de Estado deve prevalecer frente à competência da Justiça do Trabalho, mesmo sendo trabalhista a matéria envolvida na demanda. É que tais competências estão previstas na Constituição Federal, atendendo a uma prerrogativa de função de autoridades de alto escalão. A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado é do correspondente Tribunal de Justiça, por ser essa uma regra de reprodução obrigatória, valendo dizer que as Constituições Estaduais devem reproduzir, para o Governador, a regra de competência do mandado de segurança existente para o Presidente da República. [...]” (STJ - MS: 15774, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Publicação: DJ 12/11/2010)

• regra de reprodução obrigatória é conhecida pelo denominado princípio da simetria.

• exemplo:

  Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amazonas

  Art. 30. Ao Tribunal Pleno compete:

  II – processar e julgar, originalmente:

  c) o habeas data e o mandado de segurança contra os atos do Governador do Estado, do Vice-Governador, da Mesa Diretora e da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado, do Presidente e dos

  Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público Geral do Estado e os do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice- Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça;

• Mandado de Segurança --> STJ --> Quando for Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha,m Exército e Aeronáutica.

• Um complemento:

  Governador de Estado tem umas particularidades que podem confundir um pouco:

  > Competência para julgar MS contra ato de governador -> Tribunal de Justiça

  > Competência para julgar crime comum de governador -> STJ

  > Competência para julgar crime de responsabilidade de governador -> Tribunal Especial. Na Constituição do estado do Ceará, por exemplo, é de competência da Assembleia Legislativa.

• Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça local.

• LETRA A

• Caí igual uma fruta madura

• O livro "a fazenda pública em juízo do Leonardo Carneiro Cunha" tem um subcapítulo de 06 páginas justificando o gabarito (a competência da Justiça do trabalho para processar MS). Curiosidade, o autor é Procurador do Estado de Pernambuco.

• Para quem vai fazer PGE/AL, o art. 133 da Constituição do Estado de Alagoas também dispõe sobre a questão:

  Art.133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:

  (...)

  IX – processar e julgar, originariamente:

  (...)

  e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n°32/2007.)

• Conflito de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual. Mandado de Segurança. Matéria trabalhista.

  1. Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida em função da autoridade coatora, não em razão da matéria.

  2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Palmas/TO.

  (CC 24.555/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 194)

• MS 15774 STJ. COMPETÊNCIA: 1- Ainda que em matéria trabalhista contra ato governador será do TJ; 2- Ainda que em matéria trabalhista contra ato de Ministro de Estado será do STJ; 3-Ainda que em matéria trabalhista contra ato do Presidente será do STF.

Questão 2649991

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.

Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina que a justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  

  A questão trata da jurisdição nacional exclusiva:

   

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

   

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

   

  COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA: O Brasil não reconhece autoridade à jurisdição estrangeira para reconhece de demanda arrolados no art. 23, entendemos que só a jurisdição nacional pode produzir efeitos em território brasileiro sobre tais questões. Eventual decisão estrangeira que se enquadre em quaisquer dessas hipóteses não tem qulque reficácia e efeito no Brasil. Nesses casos, a jurisdição brasileir não concorre com nenhum outra para a apreciação da controvérsia.

   

  Novo Código de processo civil comentado

  Marinoni, Luiz Guilherme et al. | 2016

• Gabarito: "Errado"

   

  Não se trata de competência corrente e sim privativa. Nos termos do art. 23, I, CPC:

   

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

   

•  luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.

   

  Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina que a justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil?

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

   

  COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA: O Brasil não reconhece autoridade à jurisdição estrangeira para reconhece de demanda arrolados no art. 23, entendemos que só a jurisdição nacional pode produzir efeitos em território brasileiro sobre tais questões. Eventual decisão estrangeira que se enquadre em quaisquer dessas hipóteses não tem qulque reficácia e efeito no Brasil. Nesses casos, a jurisdição brasileir não concorre com nenhum outra para a apreciação da controvérsia.

   

• Art.23 CPC - Compete a autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
   

  1) Ações relativas a imóveis situados no Brasil

  2) Em matéria de sucessão hereditária

  3) Em divórcio, separação, dissolução de união estável

• A jusrisdição brasileira, neste caso, tem competência absoluta! Boa sorte.

  segue no insta @jeanizidoroo

• Lembrar das regras da LINDB!!

• Competência exclusiva, quando o assunto é imóveis no Brasil é Jus Solis. ERRADO

• É exclusiva

  CPC, Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• há até menção desse dispositivo na LINDB.

• Assertiva ERRADA na medida em que o Código de Processo Civil em seu artigo 23, traz a expressão menção de que competirá à autoridade judiciária brasileira COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRA o conhecimento de ações relativas a imóveis situados no Brasil!!!

   

• Jurisdição nacional exclusiva
  Em relação ao art. 23, do NCPC, o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece
  qualquer eficácia à decisão estrangeira, pois aqui a competência é exclusiva da
  jurisdição civil nacional. Importante frisar que, em relação a essas matérias, nem
  mesmo a homologação da sentença ou a cláusula de eleição de foro farão a
  sentença estrangeira produzir efeitos.
  Portanto, por questões ligadas à soberania nacional, não é aceita a sentença
  estrangeira. Ainda que tenhamos uma sentença estrangeira que verse sobre o
  assunto, ela não terá qualquer eficácia dentro do território brasileiro.

  
  Veja as hipóteses de jurisdição exclusiva:

  
  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER
  OUTRA:
  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  
  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento
  particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, AINDA QUE o
  autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território
  nacional;

  
  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de
  bens situados no Brasil, AINDA QUE o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha
  domicílio fora do território nacional.

• Competência Internacional Concorrente (arts. 21 e 22 do NCPC)

  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

  
  

  Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

  I - de alimentos, quando:

  a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

  b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

  II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

  III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

  
  

  Competência Internacional Exclusiva (art. 23 do NCPC)

  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

  
  

  
  

• Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. 

   

  Totalmente exclusiva.

  Gab. ERRADA

   

• Competência exclusiva. Art. 23 CPC

• Trata-se de competência EXCLUSIVA DO BRASIL, ou seja exclui a competência de qualquer outro país, visa a proteção da soberania do país.

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. 

  II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

  ​

  Percebe-se que todos os incisos são relacionados a Bens sitiados no Brasil.

• Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina que a justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. ERRADO

   

  - "ações relativas a imóveis situados no brasil" é uma das hipóteses da COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO NACIONAL

   

  - Enquanto o artigo 21 e o artigo 22 do CPC trazem hipóteses da COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE, o artigo 23 do CPC traz hipóteses da COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO NACIONAL

   

  - Competência Exclusiva do Juízo Nacional (art. 23 do CPC): nenhum outro Estado, ainda que contenha norma interna apontando para sua competência, poderá proferir dicisão que seja eficaz em território nacional.

   

  - Competência Internacional Concorrente (art. 21 e 22 do CPC): hipóteses em que tanto o juízo brasileiro quanto o juízo estrangeiro terão competência para julgamento do processo. Deve-se ressaltar que, caso a demanda tramite em país estrangeiro, a questão da competência não será obstáculo para a homologação da sentença estrangeira perante o STJ. 

• ERRADO.

  NCPC

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• Brenda Vieira, não vejo isso como exceção. A competência para apreciar a ação continua sendo do Brasil, só a lei a ser aplicada é que será a estrangeira (se for mais benéfica).

• Uma coisa é a Lei Material e outra é a Lei Processual. Não podemos confundir tal direfença. A lei processual brasileira é a que vai regular o caso narrado na quesão.

  Em alguns casos, admite-se a junção "lei material extrangeira + lei processual brasileira". Ex.: Sucessão por morte ou ausência (Art. 10, LINDB)

• Vamos ter bastante cuidado com os antônimos, que se parecem muito e, na hora da prova, pode confundir muita gente, caso nao esteja realmente atento.

   

  RELATIVO / ABSOLUTO

  NULO / ANULÁVEL

  DISPENSA / INEXIGÍVEL

  VEDADO / FACULTADO

  ABSOLUTA / RELATIVA

  CUIDADO COM NÚMERO      

  EX NUNC / EX TUNC

  RETROATIVO / NÃO ROTROATIVO

• Errado, competência exclusiva. 

• Errado, trata-se de competência EXCLUSIVA. 

• Art. 23, I, NCPC.

  Competência Exclusiva.

• Art. 23, I, CPC.

• Errado. A competência é exclusiva, segundo dispõe o art. 23, I. Lembrando que não importa se se trata de direito real ou não. 

• Art, 23, I, CPC

   

   

• EXCLUSIVA

• Gabarito: ERRADO

  A competência será exclusiva.

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• Galera, inacreditável. 30 respostas para copiar e colar o art. 23, I, do CPC. Juro que não sei o que se passa pela cabeça desse povo (se entram lá no campinho resposta e copiam o artigo como se tivessem feito o trabalho mais importante do mundo, ou se copiar e colar o artigo ajuda na memorização, ou quanto mais respostas tiver mais deve ganhar desconto no qconcursos - sinceramente, não sei).

  Eu entrei aqui pensando que ia ter uma discussão ferrada, mas praticamente 30 usuários apenas demonstraram saber que sabem copiar e colar. Parabéns por terem visto as aulas de Word.

• Gabarito: ERRADO

  A competência será exclusiva.

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• Imóveis no Brasil nada mais são do que território pertencente ao Estado brasileiro, sobre o qual outro Estado não pode interferir, por uma questão de soberania nacional e não-intervenção.

• ERRADA - Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina que a justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

  NCPC, Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

   

• COMPETÊNCIA CONCORRENTE: 

  1) O Réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  2) No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Nesse caso, a jurisdição será da autoridade brasiliera, ainda que o réu seja estrangeiro e esteja dociciliado no exterior.

  3) A ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado fora no Brasil. Obs: Se um estrangeiro, que tem domiciliado no exterior, vem passar alguns dias no Brasil e aqui pratica um ato ílicito, do qual resultam danos, a ação indenizatória poderá ser processada e julgada no Brasil.

  4) A de processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil ou o réu mantiver vínculos no Brasil.

  5)A de processar e julgar ações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil, e em que as partes, expressamente ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. 

  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

  1) Ações relativas à Imóveis situados no Brasil.

  2) Em matéria de sucesasão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  3) em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

   

   

• GABARITO: ERRADO

   

  Não é competência concorrente, vejamos o art. 23, I do CPC:

   

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

   

  BONS ESTUDOS!

• O Estado brasileiro tem competência exclusiva para processar as ações relacionadas a bens situados no Brasil, seja as de direito real, tais a reivindicatória ou a de usucapião, seja as de direito pessoal. Mais ainda, mesmo as ações que indiretamente tratem de bens situados aqui, a exemplo do divorcio, dissolução da união estável, testamentos particulares, inventário, serão de competência exclusiva da jurisdição nacional.

• Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

  
  

• Alternativa: Errada

  Artigo 23, I, CPC: Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  Deus no comando!

• Gabarito:"Errado"

  NCPC, art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• Gabarito:"Errado"

  NCPC, Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• Acerca dos limites da jurisdição nacional, estabelece o art. 23, I, do CPC/15, que "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil". Conforme se nota, trata-se de competência exclusiva e não de competência concorrente.
  
  Gabarito do professor: Afirmativa incorreta.
  
  
  
  
  
  

• Gabarito: ERRADA.

  Palavra chave: Imóveis ou Bens situados no Brasil

  NCPC, Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  Bons estudos!!!

• Bens imóveis situados no Brasil – O Código fixou a competência exclusiva da Justiça Brasileira para julgar as ações, qualquer que seja o seu fundamento, relativas a imóveis situados no Brasil independentemente da nacionalidade das partes, não tendo validade no Brasil qualquer decisão proferida pela Justiça Estrangeira.

  Com isto afasta-se qualquer ingerência da Justiça Estrangeira no tocante aos bens situados em território nacional, independentemente da nacionalidade do seu titular.

• .jusbrasil.com.br/artigos/213481677

• Exclusiva

• AÇÕES EXCLUSIVAS DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA

  1) Ações de Imóveis situados no Brasil;

  2) Sucessão Hereditária: Confirmação de testamento particular / inventário e partilha de bens situados no Brasil

  3) Partilha de Bens no Brasil em razão de Divórcio / Separação / Dissolução de União Estável

  OBS: As ações serão exclusivas ainda que o Autor da Herança ou o Titular dos bens a serem partilhados sejam estrangeiros ou possuam domicílio fora do Brasil

  _________________________________________________________________________________

  Art. 23, NCPC. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

• GABARITO - ERRADO.

  IMÓVEIS situados no Brasil é competência EXCLUSIVA.

• Acerca dos limites da jurisdição nacional, estabelece o art. 23, I, do CPC/15, que "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil". Conforme se nota, trata-se de competência exclusiva e não de competência concorrente.

• Lucas Gomes SERÁ QUE VC TAMBÉM É RAÇA IMUNDA?  

  ¯\_(ツ)_/¯

  tomara!!

• Vc ver os comentários pensando que tem algo importante e é Mil comentários de todo mundo falando a mesma coisa; Affssss, só comente se você tiver algo de NOVO para acrescentar gente! Pra que isso??

  Falou em IMÓVEL e BENs situados no BRASIL > será Comp. EXCLUSIVA.

  Simples e Sem rodeios; Foque no q/ é importante povo e parem de fazer comentários repetidos. NÃO, vc NÃO VAI memorizar o assunto dando CTRL+C e CTRL+V ;)

  Cadernos de Revisão:

  Drive: @naamaconcurseira

  Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina que a justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

  L.13.105/2015 CPC

  TÍTULO II

  DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

  CAPÍTULO I

  DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL 

  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; 

• Literalidade do art. 23, I, NCPC.

• Possui competência exclusiva

• JURISDIÇÃO NACIONAL EXCLUSIVA (art. 23, NCPC)

  •ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  •ações para confirmação de testamento particular, de inventário e de partilha de bens (móveis/imóveis) situados no Brasil, mesmo que o falecido seja estrangeiro ou tenha residido fora do Brasil;

  •ações relativas à partilha de bens para divórcio ou dissolução de união estável quando envolver bens (móveis/imóveis) situados no Brasil, mesmo que o titular dos bens seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território brasileiro.

  ATENÇÃO: Somente não será aplicada a lei brasileira se a lei estrangeira for mais favorável que ela. Art. 5, XXI, CF: a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’.

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• Gabarito errado. A competência é exclusiva da justiça brasileira.

• Questão incompleta não era questão correta?

• Competência exclusiva

• Quando falamos em competência exclusiva para conhecer de ações relativas a imóveis situados aqui no Brasil (art. 23, do Código de Processo Civil), é indispensável saber 2 (duas) decisões mais que importantes acerca do tema, quais são:

  "É possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil em razão de o bem ser produto do crime de lavagem de dinheiro. Ex: cidadão finlandês foi condenado em seu país pela prática de lavagem de dinheiro. Na sentença, determinou-se o perdimento de imóvel situado no Brasil. Esta sentença estrangeira pode ser homologada pelo STJ. Não há ofensa ao art. 23, I, do CPC/2015, pois a sentença estrangeira não tratou especificamente sobre a situação dos bens imóveis, sobre a sua titularidade, mas sim sobre os efeitos civis de uma condenação penal, determinando o perdimento de bens que foram objeto de crime de lavagem de capitais" STJ. Corte Especial. SEC 10.612-FI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/5/2016 (Info 586).

  "É possível, em processo de dissolução de casamento em curso no país, que se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha" STJ. 4ª Turma. REsp 1.552.913-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/11/2016 (Info 597).

• Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

• EXCLUSIVA

  ART. 23

  .

  GAB: ERRADO

  .

  Segura firme e vai!!!

• Trata-se de competência exclusiva, conforme o art. 28 CPC.

• A questão trata da jurisdição nacional exclusiva:

   

  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

   

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• Concorrência concorrente é aquela exercida por mais de um ente da federação.

• JURISDIÇÃO NACIONAL EXCLUSIVA (art. 23, NCPC)

  •ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  •ações para confirmação de testamento particular, de inventário e de partilha de bens (móveis/imóveis) situados no Brasil, mesmo que o falecido seja estrangeiro ou tenha residido fora do Brasil;

  •ações relativas à partilha de bens para divórcio ou dissolução de união estável quando envolver bens (móveis/imóveis) situados no Brasil, mesmo que o titular dos bens seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território brasileiro.

  ATENÇÃO: Somente não será aplicada a lei brasileira se a lei estrangeira for mais favorável que ela. Art. 5, XXI, CF: a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• A luz do CPC, em seu Art 23, bem como a LINDB em seu Art.12°, em se tratando de imóveis situados no Brasil, a competência é exclusiva.

• Arts. 21 e 22: competência concorrente

  Art. 23: competência exclusiva

• Jurisdição exclusiva -> imóvel no Brasil.

  Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o SENHOR é que dá a vitória.

  L.Damasceno.

• Trata-se de competência exclusiva, por se tratar de imóveis.

• Exclusiva:

  1 conhecer ações relativas a imóveis situados no brasil

  2 sucessão hereditária (bens situados no brasil) ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do território nacional

  3 divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder a partilha de bens situados no brasil. ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do território nacional.

  * O divórcio, separação ou dissolução da união estável pode acontecer em outro país. O que não pode é a partilha de bens situados no Brasil.

• É competência exclusiva.

• Competência Exclusiva

• Gabarito ERRADO.

  Art. 23-CPC. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  Trata-se, portanto, de competência EXCLUSIVA.

• GABARITO: ERRADO.

•  RELATIVA =  VALOR e TERRITÓRIO

• ERRADO

  Imóveis situados no Brasil>> competência brasileira é EXCLUSIVA.

  Art. 23, I, do NCPC:

  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• absoluta

• EXCLUSIVA:

  vide NCPC:

  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Questão 2654551

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

L mora em Recife, mas em férias no Rio de Janeiro, passeando pelo bairro de Madureira, choca o carro que dirigia no veículo conduzido por J, que reside em São Paulo. A responsabilidade de L pelo acidente é atestada pelo boletim de ocorrência lavrado logo após o acidente. Na ocasião, os envolvidos na colisão trocam telefones e endereços residenciais para que os custos do reparo no automóvel sejam arcados integralmente por L, uma vez que ele deu causa ao infortúnio. Todavia, sem L retornar às insistentes ligações de J, este é forçado a arcar com o valor referente ao reparo de seu veículo, realizado na oficina do seu cunhado Y, localizada em Niterói. Sem encontrar outros meios de reaver o prejuízo, J decide propor ação de reparação de dano.

A referida ação deve ser proposta APENAS

• A. no Fórum de Madureira.
• B. em Recife, domicílio do réu.
• C. em São Paulo, domicílio do autor.
• D. em Niterói, local em que o custo pelo reparo do automóvel foi arcado.
• E. no domicílio do autor, no do réu ou na comarca do local em que ocorreu o acidente.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra "e".

  CPC, art. 53, V: É competente o foro, de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  Att. Bárbara

• LETRA E CORRETA 

  CPC

  ART 53 V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• o fato de estar escrito "no domicílio do autor, no do réu ou na comarca do local em que ocorreu o acidente." não torna a questão errada?? É que o Código fala apenas em : "É competente o foro, de domicílio do autor ou do local do fato[...] "

• Domicílio do réu? estou com a mesma dúvida da cassilda.

• Fórum de Madureira hahahahaha

•  Conforme vi em comentários de outras questões

  O CPC determina que a competencia pode ser o domicílio do autor ou do local do fato,mas não exclui a regra geral Domicílio do réu que foi uma questão da FCC, já da FGV considerou os dois expressos

• GAB E

  Pessoal, a questão há de ser resolvida partindo-se do pressuposto de que a competência elencada no art. 53, V do NCPC/2015  é relativa, vez que trata-se de competência territorial (art. 63 do NCPC/2015). Assim, o fato de a norma processual aduzir expressamente como competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato não obsta que o domicílio do réu (regra geral) também seja competente. De fato, o autor da ação pode livremente optar por propor a ação no domicílio do réu, vez que "as regras de competência relativa prestigiam a votade das partes, franqueando a elas a opção pela sua aplicação ou não no caso concreto" (Daniel Amorim Assumpção Neves, 10a Ed, pag. 218). 

  Espero ter ajudado. Qualquer incorreção, avisem-me. 

• O juizado é competente para essa demanda, que trata de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

   

   A resposta está na lei dos juizados: art. 4º, II: competência do foro do domicílio do autor ou local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qq natureza, sendo que o p. ú. diz que, qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu. 

• Também acho que a questão é anulável. Não é possível supor os valores dos danos para fundamentar a aplicação da Lei 9.099/95.

• Em Madureira ou domicilio de J.

• GABARITO E

   

  Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

   

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Combinado

  Art. 53.  É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  Deve-se fazer uma combinação dos artigos acima citados, de forma que leitura isolada do artigo 53, V não exclua a aplicação do artigo 46. Poderá, dessa forma ser proposta a ação no local do ato/fato, domicílio do autor ou do réu. Esse é o entender do STJ através da Súmula 540.

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
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  Instagram: CVFVitório

• Eles sacanearam na "E" ein, porque o CPC fala só no local do acidente ou do domicilio do autor da ação.

• A regra geral é a de que as ações devem ser ajuizadas no foro do domicílio do réu. Ocorre que a própria lei traz uma regra especial de fixação da competência para as ações que envolvem a reparação de danos sofridos em razão de acidentes de veículos, dispondo que estas devem ser propostas no foro do domicílio do autor ou no foro do local do fato. A regra especial visa proteger a vítima do acidente de trânsito, facilitando a sua busca pela reparação do dano por meio ajuizamento da ação em seu próprio domicílio ou no local do fato. Importa notar, porém, que essa regra foi positivada em benefício da vítima, para facilitar a tutela de seu direito, mas nada impede que ela abra mão desta prerrogativa processual e opte pelo ajuizamento da ação no foro fixado pela regra geral, do domicílio do réu, se entender mais conveniente.

  
  

  FONTE: Comentário do professor na questão: Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária.

  
  

• Cuidado para não se confundir, pois existem dois tipos de reparação de dano, vamos lá:

   

  Art. 53 è competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

   

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

   

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (essa foi a pedida na questão)

• Não entendi o pq da letra E. Se for olhar a alei, lá não cita domicílio do réu... Alguém explica?????

• Correta: alternativa "E"

  
  

  Art. 46 NCPC e art 53, inciso V. do NCPC (regra prevista pelo legislador como uma forma de facilitar o acesso à justiça pela vítima do acidente)

  
  

  O STJ entende que essas duas previsões não se excluem, mas ao contrário, se completam. São todas opções colocadas à disposição do autor. (informação retirada do curso do Fredie Didier Junior sobre o Novo CPC).

  
  

  Resp: 1357813

  
  

  Espero ter ajudado.

  
  

  Boa sorte a todos!

• Apesar de questionável, acho que é aquela máxima do "quem pode o mais, pode o menos". Se é possível propor a ação no domicílio do autor ou do local do acidente, por lógica, no domicílio do réu também o será. Isso ampliaria o direito de defesa do réu, e não o contrário.

• A princípio, eu fiquei bem revoltada com esse gabarito. Mas depois que eu reli o enunciado, conclui que alternativa correta, de fato, é a letra "E", por ser a mais completa. Reparem que o enunciado faz alusão à palavra APENAS. Logo, não seria possível a alternativa "C" (que foi a que eu marquei) ser correta, porque o foro do domicílio do autor não é o único competente para julgar a demanda envolvendo acidentes de veículo, já que o próprio CPC é expresso em dizer que, nesse caso, a ação pode ser proposta tanto no domicílio do autor como no do local do fato.

  Quanto à alternativa "E", conforme explicado por outros colegas, de fato, a ação poderia ser proposta no foro do domicílio do réu, embora essa não seja a regra. Isso porque a competência do artigo 53, V, do CPC é relativa. É como se a parte autora "abrisse mão" da possibilidade de propor a ação no seu domicílio e a propusesse no domicílio do réu (o que, repito, não é a regra).

  Para entender a questão, eu fiz o seguinte raciocínio (talvez ajude vocês): a competência do domicílio do autor e do local do fato tem "preferência" sobre a do domicílio do réu, mas não proíbe que a ação seja proposta no domicílio deste último, por se tratar de regra de competência relativa.

  Resumindo: não é correto dizer que a ação poderia ser proposta apenas no domicílio do autor, já que o do local do fato é igualmente competente nesse caso. Se o enunciado não tivesse usado a palavra apenas, ai sim o gabarito seria a letra "C", porque, além de não eliminar a possibilidade a ação ser proposta no foro do local do fato, seria uma regra que teria "preferência" sobre a competência do domicílio do réu (o que eliminaria a letra "E").

  Não sei se consegui explicar direito, mas espero ter ajudado. Bons estudos a todos.

• É muito forçado colocar todas as possibilidades do CPC na resposta, inclusive a regra geral, quando o enunciado usa "deve" e "apenas".

  Errei e errarei novamente.

• É o chamado Foros concorrentes, Fórum shopping ou Fórum non conveniens, onde há a possibilidade de o autor escolher entre diversos juízos competentes.

   

• Férias em Madureira? Kkk coitado

• GABARITO: E

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Art. 53. É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Acerca das regras de competência, estabelece o art. 53, V, do CPC/15: "Art. 53.  É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves". Essa regra foi assim fixada para facilitar a tutela do direito de quem foi lesado (o autor da ação) e a apuração dos fatos (local do fato, do acidente). Ela não impede, no entanto, que o autor da ação opte por ajuizar a ação seguindo a regra ordinária de competência, segundo a qual a ação deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a fim de facilitar a defesa dele no processo: "Art. 46, caput, CPC/15.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu".
  
  Gabarito do professor: Letra E.
  

• Essa mesma questão formulada por outra banca poderia ter resposta diferente, no caso, a literalidade do art. 53, V, do CPC. Boa sorte aos estudiosos.

• Para complementar

  O inciso V do art. 53 do Novo CPC cria regra específica para as hipóteses de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos. A regra é de foros concorrentes entre o foro do lugar do ato ou fato e do domicílio do autor, sendo deste a escolha. Ainda poderá optar pelo foro do domicílio do réu, aplicando ao caso a regra do foro comum (art. 46 do Novo CPC).

  O dispositivo não se aplica em hipótese de figurar como autor da demanda locadora de veículos, por não ter o Superior Tribunal de Justiça entendido nesse caso ser o autor propriamente uma "vítima'' do acidente automobilístico. Resolve-se, portanto, pela competência do foro do local do acidente, sem a chance de o autor escolher o foro de seu domicílio".

  Info. 604/STJ. Essa prerrogativa de escolha de foro [art. 53, V, CPC] não beneficia a pessoa jurídica locadora de frotas de veículos, em ação de reparação de danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário.

• GABARITO: E

  Informação adicional sobre o assunto:

  COMPETÊNCIA

  Não se aplica a regra do art. 53, V, do CPC para a ação de indenização proposta pela seguradora em caso de acidente de veículo envolvendo o locatário

  A competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, do CPC/2015).

  Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário.

  STJ. 4ª Turma. STJ. 4ª Turma. EDcl no AgRg no Ag 1.366.967-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para

  acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/4/2017 (Info 604).

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/08/info-604-stj2.pdf

• Questão difícil, logo eu acostumado pela regra, tinha a regra da regra.

• Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Art. 53. É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Não faria nenhum sentindo restringir a competência em determinado lugar.

  Faz mais sentido deixar uma cláusula aberta para que o lesionado proponha onde melhor lhe adeque.

Questão 2658628

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2018
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Sobre o tema competência jurisdicional, analise as assertivas abaixo e indique as afirmativas corretas:

I - Quando o poder jurisdicional passa de abstrato para concreto, tendo em vista a ocorrência de um litígio, determinada fica a competência para compô-lo.

II - A competência jurisdicional brasileira pode ser exclusiva ou concorrente, o que implica dizer que decisões alienígenas podem ter validade no Brasil, excetuando-se, por exemplo, as que digam respeito a imóveis aqui situados.

III - Não versando o litígio sobre servidão ou vizinhança, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu.

IV - Deixando o autor, sem domicílio certo, da herança vários imóveis em diversos foros é competente para o inventário o foro de qualquer um deles.

V - Nos casos de direito real imobiliário, o foro da situação da coisa é regra de fixação da competência, mas que pode ser transmudada se a ação for de direito pessoal, embora relativas ao imóvel.

• A. Somente a assertiva IV é verdadeira.
• B. Somente as assertivas I e V são verdadeiras.
• C. Com exceção da alternativa IV, as demais são verdadeiras.
• D. A alternativa III é verdadeira, embora não se possa dizer o mesmo da de número II.
• E. Todas as assertivas são verdadeiras.

Gabarito: E

Comentários

• Lembrando que sentença estrangeira de imóvel no Brasil, no que diz respeito à lavagem de dinheiro, é válida e aplicável

  Recente informativo dos Tribunais Superiores

  Abraços

• Art. 47 do NCPC -  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  Art. 48 do NCPC -  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

   

  Vida à cultura democrática, C.H.

• I - Quando o poder jurisdicional passa de abstrato para concreto, tendo em vista a ocorrência de um litígio, determinada fica a competência para compô-lo. [✔ Compete ao Estado compor os litígios, através dos juízes e tribunais. Nem todo juiz tem competência para julgar determinados litígios. Por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de normas de organização judiciária, no caso concreto será possível determinar a competência para decidir o litígio].

   

  II - A competência jurisdicional brasileira pode ser exclusiva ou concorrente, o que implica dizer que decisões alienígenas podem ter validade no Brasil, excetuando-se, por exemplo, as que digam respeito a imóveis aqui situados. [✔  Art. 23, CPC: "Compete à autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil"].

   

  III - Não versando o litígio sobre servidão ou vizinhança, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu. [✔ CPC, Art. 47, §1º: O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre o direito de proporiedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova"]

   

  IV - Deixando o autor, sem domicílio certo, da herança vários imóveis em diversos foros é competente para o inventário o foro de qualquer um deles. [✔ CPC, Art. 48: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário...". Parágrafo único: "Se o ator da herança não possuía domicílio certo, é competente: II havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes"]

   

  V - Nos casos de direito real imobiliário, o foro da situação da coisa é regra de fixação da competência, mas que pode ser transmudada se a ação for de direito pessoal, embora relativas ao imóvel. [ ✔ Conforme art. 47 do CPC: "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa". Se a ação for de direito pessoal, embora relativas ao imóvel, a competência pode ser alterada, pois a mera repercussão indireta sobre o direito de propriedade não é suficiente para caracterizar a competência absoluta].

   

  Todas são verdadeiras!

• Gabarito E. 
  
  No entanto, acho forçado considerar a assertiva III correta. Vejam o que ela prevê? 
  
  "III - Não versando o litígio sobre servidão ou vizinhança, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu."
  
  Pergunta-se: então se versar sobre propriedade, divisão e demarcação de terrar ou nunciação de obra nova, é possível a opção de foro pelo autor? a resposta é não. Todavia,  a interpretação contrário sensu da assertiva é de que seria possível.
  
  Veja o que prevê o dispositivo que embasou a questão:  Art. 47, §1º, CPC: O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre o direito de proporiedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova
  
  Interpretando o dispositivo: apenas quando não versar sobre qualquer uma das hipóteses ali previstas e não apenas uma ou alguma delas é que será possível a opção do foro pelo autor.

   
  Com todo respeito aos entendimentos contrários, para mim, a assertiva III está incorreta.

• Concordo com o Max.

• Alguém sabe se essa questão foi anulada??? Como o Max disse, o item III está absurdamente incorreto!

• questão de altíssimo nível .

• O psicotécnico não seria depois? kkkkkk
   

• nao entendo isso , as vezes a banca considera o incompleto incorreto , outras o incompleto é correto... eu n sei como proceder com essas bancas :(

• Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

• Por isso que o concurso foi suspenso, sine die...........

•  ITEM "V" - CORRETO.

  Segue  julgado relacionado ao tema.

  O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel. STJ. 2ª Seção. CC 111.572-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/4/2014 (Info 543).

• É perfeitamente possível que assertiva incompleta seja considerada correta. Não é o caso da assertiva III, claramente! Ela afirma que se a ação versar sobre direito de propriedade, por exemplo, é possível o autor optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição. O que não é verdade! Questão absurda!!!

• Que prova mal elaborada.

• complementando...sobre a alternativa V: o fundamento não está no art. 47, mas sim no 46.

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  LOGO, direito pessoal sobre móvel ou imóvel = domicílio do réu.

  direito real sobre móvel = dom réu.

  O foro da coisa é somente para o caso de DIREITO REAL sobre IMÓVEL.

• Não há palavra restritiva no item III, por isso está correto. 

• Galera, prestando meus serviços como concurseiro aqui para vocês, eu tenho um macete infalível aplicável a esse tipo de assertiva. Refiro-me aqui àquela de número III, que diz:

  III - Não versando o litígio sobre servidão ou vizinhança, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu.

  Façam o seguinte, releiam a mesma assertiva desse modo: Não versando o litígio sobre servidão ou vizinhança, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu?

  Se a resposta for positiva, então marca verdadeiro na fé que dá certo. Notem que a questão não utiliza as palavras apenas ou somente, então não adianta procurar cabelo em ovo. Viu que está certo, marca.

  
  

• Faço das suas palavras as minhas, Larissa Solino""

• Ana Brewster, gostaria de parabenizá-la pelos excelentes comentários! 

• Dá pra acertar por eliminação mas fiquei em dúvida quanto á alternativa

  
  

  I - Quando o poder jurisdicional passa de abstrato para concreto, tendo em vista a ocorrência de um litígio, determinada fica a competência para compô-lo.

  
  

  A determinação da competência não seria ANTERIOR ao surgimento do litígio?

• Questão muito tosca e mau elaborada.

  
  

  Não dá para se afirmar uma assertiva apenas pelos incisos ou parágrafos sem a ideia do caput. As alternativas trouxeram ideias dos incisos e parágrafos, mas o enunciado não trouxe a ideia principal contida no caput aí fica complicado você adivinhar o querer do examinador.

  
  

  Outra coisa, a virgula colocada entre "SEM DOMICÍLIO CERTO" do item IV deixou a alternativa ruim até de ler. Haja paciência.

• A questão é resolvida por eliminação, sem afobar, lendo cada alternativa e associando com os artigos e teoria relativa à matéria.

• Só para somar, amigos.

  Entendimento Jurisprudencial aplicado à assertiva V.

  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse:

  Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a reintegração de posse nada mais é que decorrência lógica da rescisão do contrato, sendo que a lide versa sobre direito pessoal, relativo ao inadimplemento de obrigação contratual. Portanto, não tem incidência o artigo 47 do NCPC (CC 141180).

• Exigiu uma leitura calma. Às vezes temos (tenho) a mania de ler 2 ou 3 assertivas e já procurar o gabarito correspondente.

  Nesta me lasquei no ITEM V, leitura afobada. Bastava lembrar das exceções do próprio 47, § 1º.

• Resumindo...

  Quando a ação tratar sobre direito de propriedade, ação possessória de bens imóveis, demarcação de terras, nunciação de obra nova, direito de vizinhança, dentre outros, a competência territorial é absoluta.

• Afirmativa I) A afirmativa se refere à fixação da competência em razão da matéria, à determinação do juízo competente de acordo com o caso concreto a ser submetido à apreciação do Poder Judiciário. Afirmativa verdadeira.
  
  Afirmativa II) A competência jurisdicional brasileira é concorrente quando a matéria puder se apreciada tanto por ela quanto pela jurisdição estrangeira e é exclusiva quando somente ela - com a exclusão de qualquer outra - for competente para apreciar a questão. As hipóteses de competência exclusiva estão fixadas no art. 23, do CPC/15, nos seguintes termos: "Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Afirmativa verdadeira.
  
  Afirmativa III) Acerca da competência para o ajuizamento das ações fundadas em direitos reais sobre imóveis, estabelece a lei processual: "Art. 47, CPC/15.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1^o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova". Conforme se nota, embora a regra seja a de que a competência territorial é relativa, tratando a ação de direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a competência territorial será absoluta e o autor não poderá optar por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu. A banca examinadora considerou a afirmativa correta como se somente nas hipóteses de servidão e vizinhança a competência territorial assumisse o caráter de absoluta, o que não é verdade. A lei processual, conforme se verifica no dispositivo transcrito, estabelece outras hipóteses em que a competência territorial é considerada absoluta. Consideramos a afirmativa incorreta.
  
  Afirmativa IV) Acerca desta regra de competência, dispõe a lei processual: "Art. 48, CPC/15. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio". Afirmativa verdadeira.
  
  Afirmativa V) É o que dispõe o art. 47, caput,c/c §1º, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova". Afirmativa verdadeira.
  
  Gabarito do professor: Questão passível de anulação.
  
  

• Ao meu ver a questão III está incompleta e errada: "III - Não versando o litígio sobre servidão ou vizinhança, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu." Porque, mesmo que não tenha as palavras "somente" ou "apenas", mesmo assim, quando diz: "Não versando o litígio sobre servidão ou vizinhança" está restringindo a questão a exceção do litígio sobre servidão ou vizinhança, visto que há outras exceções: direito de propriedade, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova

  Diferente seria se a questão dissesse: "Versando o litígio sobre servidão ou vizinhança, o autor não poderá optar pelo foro do domicílio do réu."

• Tá explicado o porquê dessa prova do MPE-BA ter sido anulada: só questões absurdas de proc. civil.

  A assertiva III é falsa! não só são naqueles dois casos que a competência é absoluta...

• Forçou a amizade a redação do item III

• Não versa sobre vizinhança e servidão... ok. Excluiu a possibilidade de versar sobre propriedade, demarcação? Vai entender kkkk

• Não vejo como a Assertiva I pode estar correta. No momento da distribuição da petição inicial ainda não há litígio e por conta disso a competência judicial não é determinada pela ocorrência do litígio.

• Fazia tempo q não via uma prova tão mal feita....

• Apesar de ter acertado, concordo com o Max. Questões assim, só por eliminação das alternativas.

• Demorei aqui só pra achar a resposta da tal "Aninha" kkk

• Lembrando que a prova toda foi anulada, pois a banca esquecei de colocar a matéria de direito administrativo... aff

• Item I. CORRETO. A competência do juízo para decidir um litígio é definida a partir do caso concreto, de acordo com o previsto nas normas de definição de competência.

  Item II. CORRETO. As causas de competência internacional concorrente ou cumulativa encontram-se nos arts. 21 e 22 do CPC, sendo possível que a sentença prolatada no estrangeiro produza efeitos no Brasil. Contudo, há casos em que a competência é exclusiva da autoridade judiciária brasileira, tal como na hipótese de ações relativas a imóveis situados no Brasil, conforme previsto no art. 23, I, do CPC.

  Item III. CORRETO. De acordo com o art. 47, § 1º, do CPC, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre o direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  Item IV. CORRETO. De acordo com o art. 48, parágrafo único, II, do CPC, se o autor da herança não possuía domicílio certo e deixou bens imóveis em foros diferentes, é competente para o inventário o foro de qualquer um deles.

  Item V. CORRETO. De acordo com o art. 47 do CPC, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. No entanto, o § 1º do mesmo dispositivo faculta a opção pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, se o litígio não recair sobre o direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Assim, a regra pode ser transmudada se a ação for de direito pessoal, embora relativas ao imóvel.

• Toda vez que eu me deparo com essa questão eu empaco nessa alternativa III e erro porque não consigo considerá-la correta. Concordo 100% com o comentário do Max.

Questão 2658631

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2018
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Aponte a assertiva correta:

• A. É decorrente da própria lei o efeito suspensivo emprestado pela apelação, o que significa dizer que somente após a análise por órgãos colegiados as decisões provisórias ou de mérito em sede de primeiro grau começam a produzir efeitos concretos para as partes.
• B. Não obstante reconhecido o poder-dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios, este se encontra limitado e condicionado ao quanto requerido pela parte ao conceder a tutela antecipada.
• C. As hipóteses de incompetência em razão da matéria (rationi materiae), da pessoa (rationi personae) e funcional (rationi funcioae), tendo em vista o interesse público, deve ser declarada ex officio.
• D. Como consectário lógico do processo, a sentença definitiva declaratória encerra a fase de cognição e, uma vez reconhecendo um direito, este possui, de regra, efeitos ex nunc, posto que não criam situações novas, mas a reconhece.
• E. A tutela inibitória busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visando impedir ou suspender prática ilícita, pouco importando a ocorrência potencial do dano, de culpa ou dolo.

Gabarito: C

Comentários

•  A) É decorrente da própria lei o efeito suspensivo emprestado pela apelação, o que significa dizer que somente após a análise por órgãos colegiados as decisões provisórias ou de mérito em sede de primeiro grau começam a produzir efeitos concretos para as partes.

  Errada. A apelação tem efeito suspensivo como regra geral (art. 1.012, CPC). Assim, a interposição do recurso e o seu recebimento obstam a execução provisória da sentença, não dependendo da análise, por órgão julgador distinto, da decisão recorrida.

   

  B) Não obstante reconhecido o poder-dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios, este se encontra limitado e condicionado ao quanto requerido pela parte ao conceder a tutela antecipada.

  Errada. O pedido de tutela antecipada está, sim, submetido ao princípio da adstrição. Ocorre que a rápida e adequada solução dos litígios não é necessariamente atrelada ao pedido de tutela antecipada, podendo decorrer, também, como efeito da tutela cautelar. Nessa medida, não se pode falar que o magistrado está adstrito ao que fora requerido pela parte: o poder geral de cautela (previsto implicitamente em diversos artigos, como, v.g., 139, IV e 297) independe de requerimento da parte autora. Ademais, velar pela razoável duração do processo é uma incumbência do magistrado (art. 139, II, CPC), não podendo ele, portanto, ficar sujeito à requisição da aprte.

   

   

  C) As hipóteses de incompetência em razão da matéria (rationi materiae), da pessoa (rationi personae) e funcional (rationi funcioae), tendo em vista o interesse público, deve ser declarada ex officio.

  Correta. São hipóteses de competência absoluta e que devem ser declaradas de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC), devendo ser respeitado o princípio da não-surpresa (art. 9º, CPC)

   

  D) Como consectário lógico do processo, a sentença definitiva declaratória encerra a fase de cognição e, uma vez reconhecendo um direito, este possui, de regra, efeitos ex nunc, posto que não criam situações novas, mas a reconhece.

  Errada. As sentenças declaratórias tem efeitos ex tunc, e não ex nunc. Ora, se a sentença declaratória apenas se reporta a uma situação já existente ou consolidada, seus efeitos também se reportam ao mesmo evento, sendo impróprio dizer que somente a partir da sentença é que o que fora posto em juízo passou efetivamente a existir.

   

  E) A tutela inibitória busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visando impedir ou suspender prática ilícita, pouco importando a ocorrência potencial do dano, de culpa ou dolo.

  Errada. Questão polêmica e que pode ser anulada. A doutrina clássica sobre a matéria entende que a tutela inibitória, por se voltar ao futuro, não depende de elementos subjetivos (dolo ou culpa), tampouco de possibilidade de dano; a tutela volta-se, assim, à possibilidade de ilícito (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Artigo publicado pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil, p. 4).

• O Magistrado possui poder-dever geral de cautela, podendo conceder direitos diferentes ou mais amplos

  Abraços

•  d) Como consectário lógico do processo, a sentença definitiva declaratória encerra a fase de cognição e, uma vez reconhecendo um direito, este possui, de regra, efeitos ex nunc, posto que não criam situações novas, mas a reconhece. [ERRADO! A regra geral é que as sentenças condenatórias e declaratórias produzem efeitos ex tunc, enquanto a constitutiva só produz efeitos para o futuro].

   

   e) A tutela inibitória busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visando impedir ou suspender prática ilícita, pouco importando a ocorrência potencial do dano, de culpa ou dolo. [ENTENDO QUE ESTÁ CERTO! O parágrafo único do art. 497 do CPC/2015 determina que "para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo". Por este dispositivo vê-se que o Código de Processo Civil, pela primeira vez, reconhece uma tutela que visa inibir o ilícito, ou a sua reiteração, continuação, e a sua remoção, não colocando o dano como requisito fundamental processual para a garantia da tutela jurisdicional, mas sim o ilícito. Importa, pois, para a concessão da tutela inibitória tão somente o descumprimento da norma e a transgressão da ordem jurídica pelo sujeito passivo, sem que haja a necessidade de demonstração de sua culpa ou dolo, sendo, assim, responsável objetivamente pelo ilícito praticado. A tutela inibitória visa atacar o ilícito, e nada mais certo que excluir de seus pressupostos a configuração de culpa ou dolo, pois não interessa ao Estado-Juiz, neste caso, repreender um dano, mas sim prevenir que ocorra um ilícito, ou que ele venha a se perpetuar, independente da vontade do agente].

• c) As hipóteses de incompetência em razão da matéria (rationi materiae), da pessoa (rationi personae) e funcional (rationi funcioae), tendo em vista o interesse público, deve ser declarada ex officio. [✔ CERTO! ]

   

  Ratione materiae: A competência é fixada em razão da natureza da causa, ou seja, em razão da matéria que está sendo discutida no processo.

   

  Ratione personae: A competência é fixada em razão da condição ou da qualidade das pessoas do processo, pois determinadas pessoas têm o privilégio de serem julgadas por juízes especializados. Este privilégio não se dá por uma característica pessoal da parte e sim pelo interesse público que os agentes representam. Aqui não interessa a matéria, importa quem seja a parte.

   

  Ratione funcioae: A competência é fixada em razão da atividade ou função do órgão julgador.

   

  O artigo 64 do Novo CPC, em seu § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

   

  Já o artigo 65 do Novo CPC dispõe que em caso de incompetência relativa, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, será prorrogada a competência do juízo.

   

  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  I - inexistência ou nulidade da citação;

  I - inexistência ou nulidade da citação;

  II - incompetência absoluta e relativa;

  II - incompetência absoluta e relativa;

  III - incorreção do valor da causa;

  IV - inépcia da petição inicial;

  IV - inépcia da petição inicial;

  V - perempção;

  V - perempção;

  VI - litispendência;

  VII - coisa julgada;

  VII - coisa julgada;

  VIII - conexão;

  VIII - conexão;

  IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

  X - convenção de arbitragem;

  X - convenção de arbitragem;

  XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

  XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

  § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá DE OFÍCIO das matérias enumeradas neste artigo.

• a) É decorrente da própria lei o efeito suspensivo emprestado pela apelação, o que significa dizer que somente após a análise por órgãos colegiados as decisões provisórias ou de mérito em sede de primeiro grau começam a produzir efeitos concretos para as partes. [ERRADO! O efeito suspensivo é aquele que provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar. Na verdade, não é correto dizer que só com a interposição do recurso é que é gerado o efeito suspensivo. A simples possibilidade de ataque por um recurso dotado do efeito suspensivo já torna a decisão ineficaz. A interposição do recurso apenas prolonga a ineficácia que a decisão já possuía. O efeito suspensivo, portanto, não decorre da interposição do recurso, mas da mera possibilidade de se recorrer do ato. É a lei que determina se o recurso terá ou não efeito suspensivo. São suspensivos aqueles recursos que impedem a imediata produção de efeitos da decisão recorrida, ficando o comando nela contido suspenso até seu julgamento, como, por exemplo, a apelação, que no art. 1012 assim dispõe: “A apelação terá efeito suspensivo”.

   

   b) Não obstante reconhecido o poder-dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios, este se encontra limitado e condicionado ao quanto requerido pela parte ao conceder a tutela antecipada. [ERRADO! O juiz não fica limitado. O art. 297 do CPC prevê que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória”]

• Não enxerguei exatamente o erro apontado pelos colegas na letra "A". Pra mim, afirmar que em regra decisões atacadas por apelação só produzem efeitos após a análise pelo colegiado está correto. O erro que mais me saltou aos olhos na assertiva "A" foi dizer que decisões provisórias também se submetem ao efeito suspensivo como regra geral - o que é falso, conforme a inteligência do art. 1.012, inciso V.

• Oi Renata, o erro está na segunda parte da alternativa A:

  É decorrente da própria lei o efeito suspensivo emprestado pela apelação, 

  Até aqui está certo, o efeito suspensivo da apelação decorre da lei: Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo.

  Se esse efeito suspensivo é automático, em tese, depois de interposta a apelação, a sentença só operaria seus efeitos após manifestação do tribunal (que afastaria o efeito suspensivo) 

  o que significa dizer que somente após a análise por órgãos colegiados as decisões provisórias ou de mérito em sede de primeiro grau começam a produzir efeitos concretos para as partes. 

  Ocorre que essa regra (do caput) não se aplica às sentenças que confirmam, concedem ou revogam tutela provisória:

  Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo.

  § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

  V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

• Sim, Maria, o erro apontado por você foi exatamente o que eu disse. O erro que não enxerguei foi o apontado pelos colegas em relação à primeira parte da assertiva - o qual pelo jeito você concorda comigo que inexiste.

• Alguém consegue me dizer o erro da Letra E??

• e) A tutela inibitória busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visando impedir ou suspender prática ilícita, pouco importando a ocorrência potencial do dano, de culpa ou dolo.

   

  Entendo que o erro desta alternativa está em afirmar que a tutela inibitória é destinada a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando, na verdade, a tutela é destinada a inibir.

   

  Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

  Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

• Com relação à alternativa A, peca a questão ao dizer que as deciões de mérito proferidas em primeiro grau somente começam a produzir efeitos apos serem apreciadas por órgãos colegiados. Conforme se verifica do §5º do art. 356 do CPC-15, no caso de julgamento parcial de merito, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento. In verbis: 

  Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

  I - mostrar-se incontroverso;

  II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

  (...)

  § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

  Dessa forma, a decisão passa a produzir efeitos imediatos, salvo se for atribuído pelo Relator efeito suspensivo ao recurso, já que este não decorre da própria lei, como ocorre com o recurso de Apelação. Isso pode ser verificado pela leitura do §2º do mesmo artigo.

  § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

  Bons Estudos!

• Competência Absoluta:

  M ATÉRIA

  P ESSOA

  F UNÇÃO

   

  Competência Relativa

  T ERRITÓRIO

  V ALOR

• Será que o equívoco da letra E não reside em asseverar uma finalidade que é típica da tutela cautelar (e não da da inibitória)?

  Art. 305: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"

• Acerca da alternativa "A" o equívoco consta justamente na previsão de efeito suspensivo da apelação quanto a tutela provisória, posto que segundo dicção ����art. 1012 ����par. 1º, inciso V a decisão sobre tutela provisória enfrente recurso sem efeito suspensivo. Do mesmo modo, as decisões nem sempre estão condicionadas a análise de orgão colegiado, visto que o NCPC ampliou em demasia os poderes do relator. 

  Quanto a alternativa "E" penso que está equivocado o gabarito, visto que a tutela inibitória consiste no adiantamento da tutela processual visando justamente a eficácia da prestação jurisdicional dirigida a obtenção de resultado existencial antecipado, ou seja, quebrando a regra de que deve haver dano pressuposto para, tão somente, buscar-se a reparação civil. 

  Banca extremamente confusa.

• DESAPRENDENDO Direito Processual Civil com o MP da Bahia em 3... 2... 1...

• Sentença Declaratória - EFEITOS EX TUNC.

• Estou com vc Dymaima, kkkk.

• A tutela inibitória visa a proteger a norma e não a prestação jurisdicional.

• O correto nessa letra c seria pode declarar de ofício  uhummm

• O único erro que encontro na alternativa "E" - bem forçado, por sinal -, é de que a tutela inibitória, na verdade, busca garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e não da "prestação jurisdicional".

  
  Prestação jurisdicional e tutela jurisdicional não se confundem.

  
  "Todos têm direito à prestação jurisdicional, função do Estado (art. 5º, XXXV), mas não necessariamente terão direito à tutela jurisdiconal, só concedida ao efetivo titutal do direito material invocado" (Donizetti, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 2017, p. 100).
  De maneira singela, percebam o exemplo: por meio do direito de ação, posso provocar o Judiciário para a cobrança de determinada dívida. A sentença de mérito consubstancia a prestação jurisdicional: promove o acertamento do direito, seja, resolve a ação de conhecimento. A efetiva satisfação do direito material, com o pagamento da dívida - ou seja, com o cumprimento da sentença - consubstancia a tutela jurisdicional. A tutela inibitória, pois, busca justamente a satisfação do direito material; a tutela jurisdicional.

• Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa e da função é inderrogável por convenção das partes.

• Vamos indicar p/ comentário do professor do QC!!

• Os comentários da Ana Brewster são muito bons.

• Caros amigos, peço licença para também tecer alguns comentários acerca desta questão.
  
  Reputo que o erro da alternativa "E" gravita ao redor da expressão "pouco importando a ocorrência potencial de dano".

  É verdade que o dano e/ou ilícito são prescindíveis quando o tema é tutela inibitória (artigo 497, parágrafo único, CPC).

  Ocorre que, salvo melhor juízo, exige-se, sim, a potencialidade de dano e/ou ilícito.
   

  Lancemos mão do seguinte exemplo que tive a oportunidade de tomar conhecimento:
  - Imaginemos um casal divorciado que vai ter um bebe.

  O pai que anseia gozar da paternidade aguarda com muita esperança o nascimento do filho.

  Nesta mesma expectativa está a mãe.
  Ora, seria incabível a propositura de uma ação de tutela inibitória para que a mãe não abortasse o filho, pois neste caso não existe qualquer elemento de que ela vá praticar esse fato.

  Faltaria interesse de agir.

  Seria muito estranho a mãe ser citada e na contestação arguir que jamais teve essa intenção, nem sequer passou pela sua imaginação.
  
  Você como juiz daria procedente a pretensão almejada pelo pai, compelindo a mãe a não abortar sob pena de multa? Para mim, não faz qualquer sentido.

   

  Agora, imaginemos situação diversa (sem adentramos na celeuma da ADPF 442), em que a mãe declara publicamente que está com intenção de abortar o filho.
  Neste caso, existe risco de dano (a dano não existe, pois ainda não abortou). Logo, seria, em tese, cabível a propositura de Ação de Tutela Inibitória.

  Desta feita, a despeito de ser despiciendo o dano, reputo que ao menos esse tem que ser potencial.
  
  Se alguém entender de maneira contrária seria legal também fazer as suas considerações, uma vez que assim enriquecemos o diálogo e todos nós aprenderemos cada vez mais.
  
  Abraços.
   

   

   

• Pessoal, essa prova foi anulada e só saiu o gabarito preliminar. Foram tantas questões mal formuladas que acho que por isso anularam a prova toda, então acho que não vale a pena ficar tentando entender a letra E.

• Apesar das respostas sempre excelentes de Renato e de Ana, acho que quem entendeu o cerne do erro da letra E foi o Thiago. Acredito que o erro na alternativa esteja no fato dela se referir à tutela inibitória somente como um acessório, uma prestação secundária a garantir "a efetividade da prestação jurisdicional", mas na verdade ela é, em si, a própria prestação jurisdicional.

  
  

  Assim sendo:

  
  

  e) A tutela inibitória é uma forma de prestação jurisdicional [busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional,] visando impedir ou suspender prática ilícita, pouco importando a ocorrência potencial do dano, de culpa ou dolo.

• Letra E é tutela d e evidência e não inibitória.

• Dica de competência relativa:

  A TV pode ser mudada de lugar.

  Território

  Valor

• Alternativa A) Como regra, a apelação terá efeito suspensivo (art. 1.012, caput, CPC/15). Isso significa que, sendo ela interposta contra a sentença (art. 1.009, caput, CPC/15), a sentença somente começará a produzir efeito, como regra, após a análise do recurso. A lei processual, porém, traz algumas exceções a essa regra, encontrando-se, dentre elas, exatamente as tutelas provisórias, sobre as quais não haverá incidência de efeito suspensivo automático, senão vejamos: "Art. 1.009, §1º, CPC/15. Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) Dispõe o art. 297, caput, do CPC/15, que "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória", o que significa que, especialmente nesse caso, não ficará adstrito ao pedido formulado pela parte. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) De fato, a competência em razão da matéria, em razão da pessoa (de quem é parte) e em razão da função (da atividade do órgão jurisdicional) são absolutas, podendo ser reconhecidas, de ofício, pelo juiz (art. 64, §1º, CPC/15). Afirmativa correta.
  
  Alternativa D) Exatamente pelo fato da sentença declaratória apenas reconhecer a existência ou inexistência de um direito - que preexiste -, seus efeitos são ex tunc (retroativos) e não ex nunc (para o futuro). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) A tutela inibitória tem por objetivo evitar a prática, a reiteração ou a continuação de um ato ilícito e não a garantir a efetividade de uma prestação jurisdicional. A respeito, explica a doutrina: "Neste contexto, a legislação autoriza expressamente o recurso à tutela inibitória, visando inviabilizar a prática, reiteração, ou continuação de um ato ilícito, evitando, assim, que a violação venha a ocorrer. Considerando que a tutela terá por objetivo a prevenção em relação à ocorrência do ilícito, o recurso à tutela específica não depende de demonstração da ocorrência do dano, mas tão somente da ilicitude da conduta em decorrência de determinação legal neste sentido ou pela sua aptidão à produção do prejuízo. Também será irrelevante a demonstração da existência de culpa ou dolo da parte" (XAVIER, José Tadeu Neves. In: Novo Código de Processo Civil Anotado. OAB - Seccional do Rio Grande do Sul, 2015, p. 380. Disponível em <http://www.oabrs.org.br/novocpcanotado/novo_cpc_an...>). Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• M atéria

  P essoa Competência ABSOLUTA

  F unção

  T erritório Competência RELATIVA *EXCEÇÃO: Bens Imóveis - Comp. Absoluta

  V alor

  Lembre- se de que nas competências absolutas o magistrado deve argui-las ex-officio, todavia coloque no seu coração: Princípio da Vedação à Decisão Surpresa (art.10, in fine, do CPC).

  Esse mnemônico foi retirado das aulas do professor Mozart Borba.

  Obs: Além do Mozart ser um excelente professor de processo civil - lecionando no ATF Cursos Jurídicos- também é escritor. Inclusive, tem uma obra fantástica sendo vendida pela Juspodivm que é intitulada de Diálogos Sobre o CPC.

  PS: Não ganho nada divulgando o trabalho dele, mas se você assim como eu tem a necessidade de aprender a raciocinar processo civil, vale muito a pena conferir o trabalho do Mozart.

• MEMORIZE:

  Competência Absoluta: MPF.

  Competência Relativa: Valter.

  M matéria

  P pessoa

  F função

  VAL valor

  TER território

• a) É decorrente da própria lei o efeito suspensivo emprestado pela apelação, o que significa dizer que somente após a análise por órgãos colegiados as decisões provisórias ou de mérito em sede de primeiro grau começam a produzir efeitos concretos para as partes.

  Incorreto, uma vez que apenas as sentenças contra a Fazenda Pública é que começam a produzir seus efeitos após a análise por órgão colegiado, de modo que as demais sentenças produzem efeitos imediatamente, exceto se interposto recurso de apelação (efeito suspensivo decorre da lei) ou recurso de agravo de instrumento (efeito suspensivo pode ser concedido pelo relator como forma de tutela provisória).

• Se tiver alguma dúvida sobre essa questão, alternativa" A "procure a resposta de Maria Thereza Silva de Almeida.Muito esclarecedora. Parabéns.

• Àquele que assim como eu marcou a letra "b" pensando no princípio da adstrição:

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

  MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA DA EFICÁCIA DO PROCESSO. ART. 798 DO CPC.

  DECISÃO MANTIDA.

  1. O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro.

  2. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

  3. No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi decretada em caráter provisório, como medida acautelatória. Dessa forma, a aventada insuficiência probatória do suposto abuso da personalidade jurídica não caracteriza ofensa ao art. 50 do Código Civil vigente.

  4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  (AgRg no AREsp 429.451/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014.)

  P

• essa Cefet/BA é péssima mesmo... toda questão que faço dela tem polêmica

• Competencia Absoluta:

  Matéria

  Pessoa

  Função

  Competencia Relativa :

  Valor

  Território

Questão 2659231

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência; Modificação de Competência

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito do instituto da competência, é correto afirmar que

• A. as suas regras são exclusivamente determinadas pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial.
• B. tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre outras, as ações de insolvência civil.
• C. a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para sua análise.
• D. se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do domicílio do inventariante para análise do inventário.
• E. a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

Gabarito: B

Comentários

• Não é exclusivamente no CPC e em legislação especial

  Abraços

• Letra A: ERRADO

  Art. 44.  Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

   

  Letra B: CORRETO

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

   

  Letra C: ERRADO

  Art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  Letra D: ERRADO

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

   

  Letra E: ERRADO

  Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

  Fonte: Código de Processo Civil

• Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

   

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

   

   

   

  Gabarito : Letra B

• Parte ou interveniente -- UNIÃO 

  - Remete para justiça federal, exceto:

   

  *Falência 

  *Insolvência civil 

  *Justiça do trabalho

  *Acidente de trabalho

  * Justiça eleitoral 

  *Recuperação judicial 

•  a) as suas regras são exclusivamente determinadas pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial.

  FALSO

  Art. 44.  Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

   

   b) tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre outras, as ações de insolvência civil.

  CERTO

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

   c) a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para sua análise.

  FALSO

  Art. 47. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

   d) se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do domicílio do inventariante para análise do inventário.

  FALSO

  Art. 48. Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

   

   e) a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

  FALSO

  Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• ATENÇÃO

  O ROL DO ARTIGO 45, DO CPC, É MAIS AMPLO QUE O ROL DO ART. 109, I, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL. COMO COBRAM A LITERALIDADE DOS ARTIGOS, INTERESSANTE FICARMOS ATENTOS.

   

  Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

   

   

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

• Quanto à alternativa a..
  
  Além das regras de determinação de competência mencionadas pelos colegas, a competência pode ser estabelecida pela vontade das partes, isso quando falamos em competência relativa. 
  
  Bons estudos! 

• Questão potencialmente anulável, pois a questão discutida na alternativa considerada correta está pendente de julgamento no STF, embora já tenha sido reconhecida sua repercussão geral (RE 678.162).

   

  O posicionamento majoritário do STJ (CC 117210/AL) é de que a Justiça Estadual é competente para julgar os processos de insolvência civil, mesmo intervindo a União, mas, a meu ver, não há como interpretar extensivamente o rol claramente taxativo do artigo 109, I, da Constituição.

   

  No entanto, como as outras alternativas estavam indiscutivelmente erradas (a meu ver), não havia tanto prejuízo assim à resolução da questão.

•  

  a) as suas regras são exclusivamente determinadas pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial. ERRADA! A própria CF possui regras de competência!

   

  b) tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre outras, as ações de insolvência civil. CORRETA! Peguem esse mnemônico: RIFA da JE e da JT (Recuperação Judicial; Insolvência Civil; Falência; Acidente de Trabalho; Justiça Eleitoral (JE) e;Justiça do Trabalho (JT).

   

  c) a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para sua análise. ERRADA! Competência Absoluta!

   

  d) se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do domicílio do inventariante para análise do inventário. ERRADA! Primeiro será competente o domicílio certo do autor da herança (o de cujos), não sendo o caso, observem as regras do artigo 48, parágrafo único (o foro de situação dos bens imóveis;  havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio).

   

  e) a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio. ERRADA! Domicílio de seu representante, se absolutamente incapaz, ou de seu assistente, se relativamente incapaz;

   

  Att,

• a

  as suas regras são exclusivamente determinadas pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial.

  b

  tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre outras, as ações de insolvência civil.

  c

  a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para sua análise.

  art. 47 § 2º a ação possessoria imobiliaria será proposta no foro de situação da coisa, cujo juizo tem competência absoluta 

  d

  se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do domicílio do inventariante para análise do inventário.

  art. 48 oaragrafo unico - se o autor da heranç não possuia domicilio, é competente:

  I ) o foro da situacao dos bens imoveis

  II)havendo bens imoveis em foros diferentes, qualquer um deles

  III Não havendo bens imoveis, o foro do local de qualquer bens do espolio.

  e

  a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

  art. 50. a ação em que o incapaz for reu será proposta no foro de domicilio de reu representante ou assistente.

• A alternativa "e" tem uma pequena impropriedade, pois se trata de falso foro especial.

  Regra geral do CPC, a ação será proposta no domicílio do réu, e "A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente​",  ocorre que, segundo o parágrafo único do art. 76 do CC/02, "o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente".

  Ou seja, quer se diga que será o foro do domicílio do próprio incapaz ou de seu representante, o resultado é o mesmo.

• Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

• Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

• Cada vez mais temos que decorar a lei... :(

• Complicado essa alternativa "e" porque segundo o CC/02, Art. 78, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. O que torna correta a alternativa.

• GABARITO: B

   

  DÚVIDA EM RELAÇÃO A ELETRA E:

   

  ASSERTIVA: "a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio." 

  FUNDAMENTO: Art. 50 CPC  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

  A assertiva E foi dada como falsa. Pois a ação em que incapaz for réu deve ser ajuizada no domicílio do seu representante ou assistnete (e não no domicílio do réu), correto?

  Contudo, o domicílio do incapaz  é justamente o domicílio do seu representante ou assistente (de acordo com o art. 76 do CC/02):

  Art. 76. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

   

  Portanto a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio, no final das contas. 

  O que faria a Assertiva E correta.

   

  Procede??

   

   

• Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  
  

• Estado Minimo Concurseiro, é faticamente possivel que o incapaz nao resida com seu representante. Ex: criança que está residindo com a avó enquanto a mae (representante) trabalha em outro estado.

• Não se trata de decorar. A questão é dedicar. Se você ler a lei seca de forma exaustiva você vai perceber que seu cérebro vai assimilar o conteúdo. Lembre-se que só existe um caminho e ele é difícil para você, mas também é para o seu concorrente. Trabalhe na sombra, faça sua parte e o resultado será breve!

• Comentário do ou da colega " TáProcrastinando? VaiReprovar! ​"

  "pra memorizar:

   

                                                                          NÃO REMETE PRA JUSTIÇA FEDERAL: 

                                                                                              TARIFE

  Trabalho

  Acidente

  Recuperação Jud.

  Insolvência

  Falência

  Eleitoral

   

  ===> O que adianta ser nomeado e perder a alma? Estude seu vade para a posse, mas salvação é na Bíblia, Leia."

  Show!

   

  MELHOR COMENTÁRIO!

  Obrigada!

   

• Alternativa A) De forma diversa do que se afirma, muitas normas de competência - as principais delas - estão previstas na Constituição Federal. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 45, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho". Afirmativa correta.
  Alternativa C) Dispõe o art. 47, caput, do CPC/15, que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa", e, o §2º do mesmo dispositivo legal que "a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Acerca da competência para a propositura da ação de inventário, dispõe o art. 48, do CPC/15: O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio". Conforme se nota, não há regra que fixe a competência do foro do domicílio do inventariante. Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Dispõe o art. 50, do CPC/15, que "a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  

• Deslocam a competência para a JF:

  1. U, suas autarquias ou EP estiverem ocupando um dos polos ativo ou passivo na qualidade de autoras, rés, opoentes;

  2. Conselho de fiscalização profissional;

  3. Agências reguladoras;

  4. Fundações federais;

  5. Demandas propostas pelo MPF.

  Não vão para a JF:

  1. Recuperação judicial;

  2. Insolvência civil;

  3. Falência;

  4. Acidente do trabalho;

  5. Justiça eleitoral;

  6. Justiça do trabalho.

• Art. 45, CPC - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

• Gab. B

  art. 45, I, CPC

• ÃO REMETE PRA JUSTIÇA FEDERAL: 

                                                  TARIFE

  Trabalho

  Acidente

  Recuperação Jud.

  Insolvência

  Falência

  Eleitoral

• incapaz réu = foro representante ou assistente

  incapaz réu = foro representante ou assistente

  incapaz réu = foro representante ou assistente

  incapaz réu = foro representante ou assistente

• De acordo com o art. 45, I e II, do CPC, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  De acordo com o art. 50 do CPC, a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• CAUSAS EM QUE NÃO SERÁ REMETIDAS PARA A JUSTIÇA FEDERAL!

  BIZU: "SEM RIFA ELEITORAL NO TRABALHO"

  SEM: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  R: RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  I: INSOLVÊNCIA CIVIL

  F: FALÊNCIA

  A: ACIDENTE DE TRABALHO

  SUJEITAS A JUSTIÇA ELEITORA E DO TRABALHO

  .

  .

  .

  .

  "Um fracassado pode superar o gênio com trabalho duro"

  Lee Rock, Naruto.

• ADENDO

  Causas em que a União, autarquia ou  E.P federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal se nele intervier essa pessoas na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.   

   

  ⇒ Exceção - (RIFATE) - o pedido de ingresso de ente federal nos autos não acarreta a remessa, se envolver: 

   

  • Recuperação judicial, insolvência civil e falência;
  • Acidentes de trabalho;
  • Sujeitas à Justiça Eleitoral e à do Trabalho:

   

   

  ⇒ Ente Federal excluído do feito ?  juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito.

Questão 2659243

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência; Modificação de Competência

A respeito dos critérios para a modificação da competência do juízo cível, é correto afirmar que

• A. a competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.
• B. reputam-se continentes 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
• C. antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
• D. se dá a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
• E. a citação do réu torna prevento o juízo.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A: ERRADO

  Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

   

  Letra B: ERRADO

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

   

  Letra C: CORRETO

  Art. 63, § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

   

  Letra D: ERRADO

  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  Letra E: ERRADO

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  Fonte: Código de Processo Civil

• Quando uma abranger a outra por ser mais ampla é continência

  Abraços

• CONTINÊNCIA 

  - Identidade de partes ou de causa de pedir 

   

  CONEXÃO 

  - Pedido E

  - Causa de pedir 

   

  * A citação, ainda que realizada por juízo incompetente:

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

• Pessoal!

  Gabarito letra C

  Seguem os erros:

  Letra A. É a competência RELATIVA que poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

  Letra B. e D - Apenas foram trocados os conceitos

  Letra E. O que torna o juizo prevento é o REGISTRO ou DISTRIBUIÇÃO da Petição Inicial

•  a) a competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

  FALSO

  Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

   

   b) reputam-se continentes 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  FALSO

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

   

   c) antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  CERTO

  Art. 63. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

   

   d) se dá a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. 

  FALSO

  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

   e) a citação do réu torna prevento o juízo.

  FALSO

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

• Complementando:

   

  Quanto à letra "e", o examinador busca confundir o candidato trazendo à tona memórias remotas, ao colocar  texto de lei do CPC/73, segundo o qual, de fato, a citação válida tornava prevento o juízo. 

   

  Pra superar de uma vez por todas o CPC antigo na matéria é só lembrar daquele macete: citação válida onde Lili Mora (induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor). Não tem nada de Juízo prevento aqui! Não mais!

• a) os dispositivos da conexão e continência somente são aplicáveis aos casos em que a competência é relativa. (art. 54, CPC)
  b) continência: identidade quanto às partes + mesma causa de pedir (semelhante) + pedido mais amplo (art. 56, CPC)
  c) CERTO.  antes da citação: juiz pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro
                      após a citação: incumbe ao réu alegá-la. (art. 63, §§ 3º e 4º, CPC)
  d) conexão: comum o pedido ou a causa de pedir. (art. 55, CPC)
  e) prevenção: se dá com o registro ou a distribuição da petição inicial (art. 59, CPC) 

• Adorei, carol monteiro

• a) competência relativa, art.54 CPC

  b) conexão, art. 55 CPC

  c) gabarito, art.63 § 3º CPC

  d) continência, art. 56 CPC

  e) o registro e a distribuição tornam o juiz prevento, art. 59 CPC

• ATENÇÂO - Acerca da alternativa "C":

  Embora não esteja prevista expressamente no NCPC, deve o juiz ouvir o autor, antes da remessa ao juízo competente, em respeito ao princípio da verdação da decisão surpresa.

   

  Bons Estudos!

• a) é a competência RELATIVA que pode ser mudada por conexão ou continência. ( caput Art. 54) - o enunciado fala que é absoluta.

  b) reputam-se CONEXAS dus ou mais ações quando for comum PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. (caput Art 55) - o enunciado fala que é continência.

  c) CORRETA: antes da citação, pode o juiz de oficio reputadar como ineficaz a clausula do foro de eleição abusiva. EM seguida determinará a remessa dos autos ao juizo do domicilio do réu. ( Art 63, p. 3)

  d) Dá-se a CONTINENCIA entre 2 ou mais ações com identidade de de PARTES E CAUSA DE PEDIR. Abrangendo o pedido mais amplo. ( Art. 56) - o enunciado fala que é  CONEXÃO.

  e) NÃO é a citação mas sim a DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO que torna o juizo prevento. ( Art.59)

• a competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

  art. 54 a competência relatica podera modicicar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nessa seção.

  b

  reputam-se continentes 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  art. 55 Conexas

  c

  antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 

  art. 63 § 3º

  d

  se dá a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. 

  art. 56 Continência

  e

  a citação do réu torna prevento o juízo.

  art. 59 o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Gabarito: "C"

   

   a) a competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

  Errado. Aplicação do 54 do CPC: "Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção"

   

   b) reputam-se continentes 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Errado. Aplicação do art. 55 do CPC: "Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir."

   

   c) antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 63, §3º, CPC: "§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu."

   

   d) se dá a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. 

  Errado. Aplicação do art. 56, CPC: "Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais."

   

   e) a citação do réu torna prevento o juízo.

  Errado. Aplicação do art. 59, do CPC: "Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo."

• LETRA A ,está errada pois  a competencia absoluta não poderá ser prorrogada e nem modificada

• Alternativa A) Determina o art. 54, do CPC/15, que "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Determina o art. 55, caput, do CPC/15: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) É o que dispõe o art. 63, §3º, do CPC/15, senão vejamos: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Afirmativa correta.
  Alternativa D) Dispõe o art. 56, do CPC/15: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Estabelece o art. 59, do CPC/15: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• Resumindo...

  Em qualquer contrato, se o juiz vislumbrar cláusula de eleição de foro abusiva, determinará sua remessa para o foro do domicílio do réu. Prazo para a medida: até a citação.

• CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA

  1. Antes da citação

  - Ineficaz de ofício

  - Remessa foro do domicílio do réu

  2. Depois da citação

  - Alegar em contestação

  - Sob pena de preclusão

  .

  .

  CONTINÊNCIA

  - Identidade de partes e causa de pedir

  - Pedido de uma → abrange os demais

  CONEXÃO

  - Identidade de pedido ou causa de pedir

  - Reunidas no juízo prevento (salvo se já houver sentença)

  JUÍZO PREVENTO → registro ou distribuição da P. I.

• a) INCORRETA. É a competência relativa que poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, não a absoluta!

   Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

   

  b) INCORRETA. Opa! A identidade do pedido OU da causa de pedir configura conexão, não continência:

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  c) CORRETA. O juiz poderá considerar ineficaz a cláusula abusiva até a citação do réu.

  Art. 64, § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

   

  d) INCORRETA. Na realidade, estará configurada a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  e) INCORRETA. Será o registro ou a distribuição da petição inicial que tornará prevento o juízo!

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Resposta: C

• Quanto à letra "e", o examinador busca confundir o candidato trazendo à tona memórias remotas, ao colocar texto de lei do CPC/73, segundo o qual, de fato, a citação válida tornava prevento o juízo. 

   Carol, errei com base do texto decorado do CPC de 73.

• Quanto ao Juiz Prevento:

  A prevenção não é um fator de determinação nem de modificação da competência. Por força da prevenção permanece apenas a competência de um entre vários juizes competentes, excluindo-se os demais. O juiz prevento é aquele que teve o primeiro contato com a causa.

  Fonte: Site Dicionário inFormal.

  Art. 59. do CPC: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• JUÍZO PREVENTO → registro ou distribuição da P. I.

  Em qualquer contrato, se o juiz vislumbrar cláusula de eleição de foro abusiva, determinará sua remessa para o foro do domicílio do réu. Prazo para a medida: até a citação

• Da fixação da Competência: momento do Registro ou da Distribuição da Petição Inicial (art. 43, CPC)

  Na letra A, o texto trata da Competência Relativa (art. 54 cpc)

  Quanto a letra D, o conceito se refere a CONTINÊNCIA ( art. 56, CPC)

  Gab. C

• -  Reputam-se CONEXAS 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido OU a causa de pedir.

   

  CONEXAS =             PEDIDO   “OU”     PEDIR   NÃO TEM PARTES !!!

   

  CONTIN Ê NCIA =      PARTES    “E”      PEDIR AMPLO

  CONEXÃO JULGAR EM CONJUNTO:   Art. 55. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO.

  CONTINÊNCIA JULGAR SEM MÉRITO:  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença SEM RESOLUÇÃO de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

   - Dá-se a CONTINÊNCIA entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  -   O registro ou a distribuição da petição inicial TORNA PREVENTO o juízo.

  -  Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente

  -  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

  -  a competência territorial pode ser modificada por foro de eleição.

   

  - Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  - A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  - A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função É INDERROGÁVEL por convenção das partes.

   

• hipoteses de competencia relativa

  Há interesse privado prevalente. É possível sua prorrogação, caso não arguida a incompetência em preliminar de contestação. Não pode, em regra, ser conhecida de ofício. O NCPC, porém, traz uma exceção no art. 63, que é a ineficácia da cláusula de eleição de foro ANTES da citação, se abusiva:

  Art. 63, § 3º, do CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

• Eu já deveria saber isso. Meu Deus...

• Colegas,

  Apenas a título de complementação, interessante observar que com a previsão trazida pelo art. 63, § 3º, do CPC/15, a Súmula 33 do STJ fica superada em partes:

  Súmula 33-STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

  Grande abraço!

• CORRETA. De acordo com o art. 63, § 3º, do CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  ERRADA. Conforme previsto no art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Art. 63, CPC

  Abusividade da Cláusula de Eleição de Foro

  Antes da citação =>Pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.

  Após a citação =>Cabe ao réu alegar na contestação, sob pena de preclusão

• Alternativa correta "C".

  É o que dispõe o art. 63, §3º, do CPC/15, senão vejamos:

  "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu"

• Macete para não se confundir:

  CONEXÃO = Causas de Pedir / pedidO

  ConTinência = Causas de Pedir / parTes

  Espero que ajude!

  Bons Estudos

• ADENDO

  -CONTINÊNCIA: comum as PARTES  E  a CAUSA DE PEDIR

  -CONEXOU: comum o PEDIDO  OU  a CAUSA DE PEDIR

  • Os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um já fora julgado.

Questão 2671666

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Analise os enunciados a seguir, relativos à competência:

I. Argui-se exclusivamente, por meio de exceção, a incompetência relativa.

II. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

IV. Acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo será extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.

V. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e V.
• B. I, III, IV e V.
• C. I, II e IV.
• D. II, IV e V.
• E. II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• I - Errada. Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  II - Correta. Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  III - Correta. Art. 46, §3. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  IV - Errada. O processo não será extinto, mas remetido ao juízo competente (art. 64, §3º NCPC). E sim, interromperá a prescrição. Art. 202, CC. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  V - Correta. Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

   

• Cuidado para não confundir:

  Art. 46, §3. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. - RÉU MORANDO FORA DO BR

  Art. 49.  A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. - RÉU AUSENTE, DESAPARECIDO

• Quanto aos itens IV e V:

   

  IV - Art. 64. § 3o, CPC: Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. E. 

   

  V - Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. C.

   

  Observações:

  A O juízo se torna prevento no momento do:

  I – Registro da PI;

  Ou

  II - Distribuição da PI;

  # 

   

  B - A Citação Válida (Art. 240 CPC):

  I - Induz a litispendência;

  II - faz litigiosa a coisa; e

  III - constitui em mora o devedor, salvo Art. 397 (Qd as partes estipulam o prazo) e 398 (Nas obrigações provenientes de ato ilícito é do dia em que pratica o ato) do CC.

  #

   

  C - O Despacho que ordena a citação (ainda que por juiz incompetente):

  I – Interrompe a prescrição;

   

  Erros? Avise-me.

   

• GABARITO: A

   

  I - Errada. Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

  II - Correta. Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  III - Correta. Art. 46, §3. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

   

  IV - Errada. O processo não será extinto, mas remetido ao juízo competente (art. 64, §3º NCPC). E sim, interromperá a prescrição. Art. 202, CC. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

   

  V - Correta. Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

• As incompetências (ABSOLUTA e RELATIVA) são conhecidas como Defesas Processuais Dilatórias, ou seja, não põe fim no processo, apenas o tornará mais longo.

• Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  ---

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  ---

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  ---

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  ---
  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• I. Argui-se exclusivamente, por meio de exceção, a incompetência relativa.

  FALSO

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

  II. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  CERTO

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  CERTO

  Art. 46. § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

   

  IV. Acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo será extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.

  FALSO

  Art. 64 § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  Art. 240. § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

   

  V. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  CERTO

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Cuidado para não confundir:

   

  Diversamente da Justiça Comum, na Justiça do Trabalho, a incompetência é arguida por exceção, e, se for territorial, deve ser arguida dentro de 5 dias da notificação de comparecimento à audiência.

   

   Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

  § 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.    

  Art. 800.  Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

   

• GABARITO LETRA '' A ''

   

   

  CPC

   

   

  I) ERRADO. Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

   

  II) CERTO. Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

   

  III) CERTO. Art. 46, §3. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

   

   

  IV) ERRADO. Art. 64 § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  Art. 240. § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

   

   

  V) CERTO. Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

   

   

  BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAAM!! VALEEEU

• Gabarito: "A" >>> II, III e V.

   

  I. Argui-se exclusivamente, por meio de exceção, a incompetência relativa.

  Errado. A incompetência relativa é matéria de preliminar de mérito, nos termos do art. 337, II, CPC: "Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incopetência absoluta e relativa;"

   

  II. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Correto, nos termos do art. 43, CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." 

   

  III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  Correto, nos termos do art. 46, §3º, CPC: "Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro."

   

  IV. Acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo será extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.

  Errado. Aplicação do art. 64, § 3º, CPC: "Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente." Ademais, só se interrompe a prescrição com a citação, ainda que ordenada por juízo incompetente, nos termos do art. 240, §1º, CPC: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação."

   

  V. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Correto, nos termos do art. 59, CPC: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo."

• Art. 43 - Determinação da competência => registro ou distribuição da P.I => torna o juízo prevento

  Modificações de estado de fato ou de direito são irrelevantes => EXCETO: quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta

   

  Art. 46 - ação fundada em direito pessoal ou real sobre bens móveis => domicíio do RÉU

  Não tendo domicílio no Brasil => domicílio do autor => autor não tem dom. no Brasil => qualquer foro.

   

  Art. 64 - A incompetência absoluta ou relativa => alega-se em preliminar de contestação.

  Alegação de incompetência acolhida => autos são remetidos ao juízo competente.

• Sigam os comentários do MURILO TRT

• Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente

• Pense em uma questão mal elaborada, se o candidato soubesse que a IV estava errada, já acertava.

• PET – I - S : petição --: impedimento e suspeição

  P – I – R - A: preliminar: incompetência relativa ou absoluta.

• Questão bem literal, cujas respostas se encontram no texto expresso do Capítulo que trata sobre a Competência no Novo Código de Processo Civil.

  I - ALTERNATIVA INCORRETA: Com o Novo Código de Processo Civil tanto a incompetência relativa quanto a absoluta passaram a poder ser arguidas em preliminar de contestação. É o que prevê o art. 64 do NCPC: "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação."

  II - ALTERNATIVA CORRETA: O art. 43 do NCPC afirma que: " Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta."

  III - ALTERNATIVA CORRETA: O art. 46, §3º estabelece que: " Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro."

  IV - ALTERNATIVA INCORRETA: Pois no caso de acolhimento da arguição de incompetência, determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, conforme preceitua o art. 64, §3º, do NCPC: "Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente".

  V - ALTERNATIVA CORRETA: O art. 59 do NCPC afirma que: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo."

• Q640815

  Q930640

• Resumindo...

  A incompetência relativa pode ser arguida pelo réu até a contestação; enquanto que a incompetência absoluta poderá o ser a qualquer momento, salvo em sede de recurso para o STF/STJ, se não houver prequestionamento.

• Afirmativa I) O novo Código de Processo Civil excluiu a exceção de incompetência, devendo tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta serem alegadas em sede preliminar, na própria contestação (art. 65, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Afirmativa II) De fato, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, senão vejamos: "Art. 43, CPC/15. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Afirmativa correta.
  Afirmativa III) Esta regra está fixada no art. 46, §3º, do CPC/15: "Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro". Afirmativa correta.
  Afirmativa IV) A respeito do tema, dispõe o art. 64, §1º, do CPC/15, que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício" e, em seguida, o §3º, do mesmo dispositivo legal, que "caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". Afirmativa incorreta.
  Afirmativa V) É o que dispõe expressamente o art. 59, CPC/15. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• Complementando o comentário do item IV

  Art. 62, CPC. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

• Acolhimento de alegação de incompetência ABSOLUTA por M.P.F. = INTERROMPE o prazo prescricional e ENVIA o processo ao juízo competente.

• I. Argui-se exclusivamente, por meio de exceção, a incompetência relativa.

  Errado, será alegada como preliminar de contestação.

  IV. Acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo será extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.

  Errado, acolhida a alegação de incompetência o juiz remeterá os autos ao juízo competente.

  Dessa forma, gabarito A.

• BASTAVA SABER QUE A ASSERTIVA IV ESTÁ ERRADA QUE JÁ ELIMINARIA TODAS AS ALTERNATIVAS, SOBRANDO APENAS UMA.

• Letra A

  O acolhimento de incompetência não gera extinção do processo, mas a remessa dele para o juízo competente.

  A incompetência deve ser alegada em preliminar de contestação e não em peça apartada

  Além disso, a perpetuação da jurisdição (prevenção da jurisdição) se dá com a distribuição ou registro da PI

• Aprendi a analisar de baixo para cima, ao ler a opção IV já de cara matava a questão.

• I - ALTERNATIVA INCORRETA: ART 64 do NCPC: "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação."

  II - ALTERNATIVA CORRETA: O ART 43 " Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta."

  III - ALTERNATIVA CORRETA: O art. 46, §3º : " Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro."

  IV - ALTERNATIVA INCORRETA:  ART 64, §3º,  "Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente".

  V - ALTERNATIVA CORRETA: O art. 59 "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo."

• I - Errada. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  II - Correta. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  III - Correta. Art. 46, §3. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  IV - Errada. O processo não será extinto, mas remetido ao juízo competente (art. 64, §3º NCPC). E sim, interromperá a prescrição. Art. 202, CC. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  V - Correta. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Questão 2679523

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência

Considerando as regras do atual Código de Processo de Civil acerca das competências e da formação do processo, julgue o seguinte item.

Em regra, as demandas devem ser distribuídas aos órgãos jurisdicionais de acordo com critérios de competência, observando-se os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, os quais compõem o sistema de estabilidade do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• lembrem-se: a competência é a medida da jurisdição. A competência informa a "quantidade" de exercicio determinada a cada juiz em relação às pessoas, à materia ou ao território.

  o juiz só pode dizer o direito (jurisdictio) se essa função lhe for determinada( for competente) pela pessoa, materia ou territorio indicados na causa de pedir. 

   

  bons estudos, posse está próxima!

• Gabarito: certo.

   

  É isso mesmo! O art. 43 do NCPC instituiu a regra da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação de competência): a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

  CPC/2015, Art. 43.  "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta."

   

  Nesse momento de registro ou de distribuição, a competência (capacidade de exercer a jurisdição no caso concreto) é atribuída, segundo regras prévias, a determinado magistrado. Com isso, o juízo pra qual foi distribuído o feito se perpetua para o julgamento da lide (será competente até o final), havendo estabilização do processo.

   

  E é exatamente isso que exige o princípio do juiz natural: que a competência seja apurada de acordo com regras preexistentes.

   

  Claro que há exceções, mas elas são previstas em lei (duas delas previstas no próprio art. 42, de incompetência superveniente), de forma que a parte não possa escolher livremente quem julgará seu processo, e que o Estado não possa criar juízos e tribunais excepcionais, preservando, assim, o princípio do juiz natural.

   

  Consulta: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

• CERTO

   

  O sistema de estabilidade do processo é justamente o vivenciado nos Estados Democráticos de Direito que se baseiam em princípios para concretizar a atuação jurisdicional.

• Se tivesse errado essa, eu teria que sair pra dar uma caminhadinha na praia, pensar na vida e ver se é essa vida de concurseiro que eu quero mesmo...

• A distribuição é exigida sempre que houver mais de um juízo competente. Uma vez fixada a competência, é irrelevante o que aconteça depois, com o fato ou o direito. Esta cláusula consagra a chamada perpetuação da jurisdição ou perpetuatio jurisdictionis. Essa regra é muito importante para estabilizar o processo, pois impede que vá pulando de vara em vara. É lógico que para haver a perpetuatio jurisdictionis, o juiz deverá ser competente. Se não o for, poderá mudar o juízo. A perpetuação da jurisdição, portanto, pressupõe a competência do juízo.

• Gabarito: "Certo"

   

  Isso mesmo! (: 

   

  Aplicação do art. 43, CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estados de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta."

• Para quem nunca tinha ouvido falar na expressão "sistema de estabilidade do processo": 

   

  "O dispositivo do art. 87 do CPC prevê a perpetuatio jurisdictionis, que consiste na regra segunda a qual a competência fixada no momento da propositura da demanda - com a sua distribuição (quando há mais de um juiz ou de um escrvão, art. 263, c/c art. 251 do CPC) ou com o despacho judicial -, não mais se modifica. Trata-se de uma das regras que compõem o sistema de estabilidade do processo, ao lado de regras com as dos arts. 264 e 294 do CPC (...). "(DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., p. 107)

   

• Salvo quando alterarem competência absoluta

• Então para CESPE é irrelevante a ressalva final do art. 43 "salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta"? Errei porque lembrei da exceção!

• Não é errado, Maristela. Ali no início da questão está falando "em regra"....

• Gabarito: correto.

  Art. 43, CPC.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  Art. 5º, XXXVII, CF. Não haverá juízo ou tribunal de exceção (juiz natural)

   

  "Uma vez registrada ou distribuída a demanda para o juízo competente, qualquer alteração no estado de direito ou de fato dos litigantes não acarreta a mudança da competência, permanecendo o feito aos cuidados do juízo para quem inicialmente foi encaminhado" (GARJADONI, Fernando da Fonseca. Processo Civil para concursos. 6ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 52) (perpetuatio jurisdictionis)

• Comarca com vara única        -> Registro

   

  Comarca com varas diversas -> Distribuição

• Gab: CERTO

   

  CPC, Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial" = Princípio do Juiz Natual

  "sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente" = Princípio da Perpetuação de Competência

   

  Avante!!

• O art. 43 do NCPC instituiu a regra da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação de competência): a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

  Nesse momento de registro ou de distribuição, a competência (capacidade de exercer a jurisdição no caso concreto) é atribuída, segundo regras prévias, a determinado magistrado (Princípio do Juiz Natural). Com isso, o juízo pra qual foi distribuído o feito se perpetua para o julgamento da lide (será competente até o final), havendo estabilização do processo.

  Há exceções, mas elas são previstas em lei (duas delas previstas no próprio art. 42, de incompetência superveniente), de forma que a parte não possa escolher livremente quem julgará seu processo, e que o Estado não possa criar juízos e tribunais excepcionais, preservando, assim, o princípio do juiz natural. (É vedado o juizo ou tribunal de excessão)

• Questão CORRETA

  O artigo 43 do Código de Processo Civil dispõe que: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta."

  Infere-se do dispositivo dois Princípios relevantes para a estabilidade do processo, quais sejam: Princípio do Juiz Natural e Princípio da Perpetuação da Jurisdição.

• Enunciados bonitos geralmente estão certos...

• Quando parece ser alternativa nada a ver, porém bonitinha, marque certo! kkkkkkk

• Art. 43 - CPC

  Gab. Certo

• CPC, Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Comarca com vara única    -> Registro

  Comarca com varas diversas -> Distribuição

• GAB. CERTO

  Todo dia é um nome novo nesse negócio. Deus é mais.

• É isso mesmo! A banca CESPE sabe elaborar questões muito interessantes.

   O art. 43 do NCPC instituiu a regra da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição): a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Nesse momento de registro ou de distribuição, a competência (capacidade de exercer a jurisdição no caso concreto) é atribuída, segundo regras prévias, a determinado magistrado. Com isso, o juízo para o qual foi distribuído o feito se perpetua para o julgamento da lide (será competente até o final), havendo estabilização do processo.

  E é exatamente isso que exige o princípio do juiz natural: que a competência seja apurada de acordo com regras preexistentes.

  Resposta: C

• Gabarito certo

  A alternativa está correta, pois, de fato, os princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis regem os critérios de competência. Pelo primeiro princípio, entende-se que ninguém será processado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII, da CF), o que gera duas consequências: (a) a impossibilidade de escolha do juiz para o julgamento de determinada demanda, escolha essa que deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência; (b) além disso, o princípio também veda a criação de tribunais de exceção, conforme previsão expressa do art. 5º, XXXVII, da CF. Neste sentido, o CPC preconiza que:

  Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

  De outro lado, a perpetuatio jurisdictionis (ou perpetuação da competência) visa impedir que alterações supervenientes de fato ou de direito afetem a competência da demanda, visto que obsta que o processo seja itinerante, mais precisamente aqueles gerados por mudanças de fato (p.e.: domicílio) ou de direito (p.e.: uma nova lei). Ademais, a fixação também serve para evitar eventuais obstáculos processuais criados por partes agindo de má-fé, que poderiam gerar constantes mudanças de fato para postergar a entrega da prestação jurisdicional. Nesta esteira, veja o que diz o CPC:

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Ricardo Torques

• GABARITO: CERTO.

• não façam como eu, que achei que havia dois princípios: o do juiz natural e o do juiz competente. Juiz natural é o que tem a competência fixada por lei. Errei pela única e última vez. kkk

Questão 2686042

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

II. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

III. De alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

IV. Decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
• C. Apenas a assertiva IV está incorreta.
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Arts.21 e 22 do CC

  Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ITEM I

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. ITEM II

  Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

  Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

  I - de alimentos, quando:

  a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ITEM III

  b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

  II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ITEM IV

  III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

  :)

• GAB.: A

   

  BIZÚ:  observem que, nos arts. 21 e 22 do CPC, a expressão "NO BRASIL" aparece em TODOS os dispositivos (incisos, alíneas e no parágrafo único do art. 21), com exceção do inciso III do art. 22.

   

   

   

  HAIL IRMÃOS!

• Mais um adendo: As hipóteses elencadas na questão, previstas nos arts. 21/22, CPC tratam da competência concorrente entre a Jurisdição Brasileira e a estrangeira, podendo haver homologação pelo STJ.

  Existe ainda, o rol do o art. 23, o qual trata da competência exclusiva da jurisidção Br.

   

• decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil

   

  Que furada, interpretando a literalidade do dispositivo o consumidor estrangeiro que consumiu algo no estrangeiro pode invocar a justiça brasileira se tiver residência aqui

• Eu julgria o item "A" incorreto em funçao da seguinte casuística (aliás, ela me induziu a marcar a alternatica "C"): A vulneralidade do consumidor, ainda que amplamente reconhecida em foro internacional, não é suficiente, por si só, para alargar a competência da justiça nacional prevista nos arts. 21 a 23 do CPC 2015. Nas hipóteses em que a relação jurídica é firmada nos estritos limites territoriais nacionais, ou seja, sem intuito de extrapolação territorial, o foro competente, aferido a partir das regras processuais vigentes no momento da propositura da demanda, não sofre influências em razão da nacionalidade ou do domicílio dos contratantes, ainda que se trate de relação de consumo. STJ. 3ª Turma. REsp 1.571.616-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 5/4/2016 (Info 580).

• Artigos 21 e 22, CPC/15

  Gabarito, A.

• Sobre o item IV:

  A Justiça brasileira é absolutamente incompetente para processar e julgar demanda indenizatória fundada em serviço fornecido de forma viciada por sociedade empresária estrangeira a brasileiro que possuía domicílio no mesmo Estado estrangeiro em que situada a fornecedora, quando o contrato de consumo houver sido celebrado e executado nesse local, ainda que o conhecimento do vício ocorra após o retorno do consumidor ao território nacional.

  A vulneralidade do consumidor, ainda que amplamente reconhecida em foro internacional, não é suficiente, por si só, para alargar a competência da justiça nacional prevista nos arts. 21 a 23 do CPC 2015.

  Nas hipóteses em que a relação jurídica é firmada nos estritos limites territoriais nacionais, ou seja, sem intuito de extrapolação territorial, o foro competente, aferido a partir das regras processuais vigentes no momento da propositura da demanda, não sofre influências em razão da nacionalidade ou do domicílio dos contratantes, ainda que se trate de relação de consumo.

  STJ. 3ª Turma. REsp 1.571.616-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 5/4/2016 (Info 580).

  (...)

  A relação em tela é realmente de consumo. João é consumidor. O consumidor é reconhecido, por documentos internacionais, como sendo vulnerável. É o caso, por exemplo, da Assembleia Geral da ONU que reconheceu, em 1985, a vulnerabilidade dos consumidores por meio da Resolução n. 39/248, que instituiu diretrizes para os Estados promoverem a proteção aos consumidores no âmbito das legislações internas. No entanto, o simples fato de o autor ser consumidor não permite o alargamento das hipóteses de jurisdição nacional elencadas nos arts. 21 a 23 do CPC 2016 (art. 88 e 89 do CPC 1973).

  Assim, tratando-se de fato ocorrido no exterior e não previsto nas hipóteses excepcionais de alargamento da jurisdição nacional, concorrente ou exclusiva, não é competente o foro brasileiro para o conhecimento e processamento da demanda.

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/06/info-580-stj.pdf

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Vejamos o que dizem os arts. 21/22 do CPC:
  
   Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
  
  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
  
  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
  
  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
  
  Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
  
    Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
  
  I - de alimentos, quando:
  
  a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
  
  b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
  
  II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
  
  III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
  
  Diante do exposto, cabe apreciar as assertivas da questão.
  
  A assertiva I está CORRETA.
  
  De fato, compete à autoridade judiciária brasileira ações onde o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil, tudo conforme dita o art. 21, I, do CPC.
  
  A assertiva II está CORRETA.
  
  De fato, compete à autoridade judiciária brasileira ações onde o fundamento seja ato ou fato praticado no Brasil, tudo conforme dita o art. 21, III, do CPC.
  
  A assertiva III está CORRETA.
  
  De fato, compete à autoridade judiciária brasileira ações de alimentos quando o credor tenha residência ou seja domiciliado no Brasil, tudo conforme dita o art. 22, I, “a", do CPC.
  
  A assertiva IV está CORRETA.
  
  De fato, compete à autoridade judiciária brasileira ações onde existam relações de consumo e o consumidor tenha residência ou domicílio no Brasil, tudo conforme dita o art. 22, II, do CPC.
  
  Feitas tais ponderações, nos cabe apreciar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- CORRETA. Com efeito, todas as assertivas estão corretas.
  
  LETRA B- INCORRETA. As assertivas I e III estão corretas.
  
  LETRA C- INCORRETA. As assertivas I, II e III estão corretas.
  
  LETRA D- INCORRETA. As assertivas II e III estão corretas.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  
  
  

• Gabarito A.

  Competência concorrente entre justiça brasileira e internacional:

  1 domicílio no Brasil

  2 obrigação no Brasil

  3 fato/ato ocorrido no Brasil

  4 alimentos

  5 consumo

  6 as partes submetem a jurisdição do Brasil

  Resuminho, bons estudos.

Questão 2689075

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações de Família; Ações Possessórias; Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência; Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio; Inventário e Partilha no Processo Civil; Modificação de Competência; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Acerca das regras jurídicas dispostas no Código de Processo Civil e que definem a competência interna, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
• B. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
• C. A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
• D. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Gabarito: C

Comentários

• Olá Pessoal.

  Gabarito C.

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente O FORO DE SITUAÇÃO DA COISA.

  Bons Estudos. 

• LETRA C INCORRETA

  CPC

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

• GAB C Ações sobre direito real sobre imóveis é o foro da situação da coisa.

• Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Correta: C

   

  Acerca das regras jurídicas dispostas no Código de Processo Civil e que definem a competência interna, assinale a alternativa INCORRETA:

   

   a) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. CORRETA - art. 48

   

   b) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. CORRETA - art. 47, par. 2º

   

   c) A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. INCORRETA

  Será proposta no foro de situação da coisa. (art. 47)

   

   d) A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. CORRETA - art. 46

• Foro do domicílio do réu: BENS MÓVEIS ou direito pessoal;

  Foro do domicílio da coisa: BENS IMÓVEIS.

• Creio que a assertiva "D" também está errada.

  Assim diz a alternativa:

  "A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu".

  Dessa maneira, a alternativa não diz se o direito pessoal é relativo a bens móveis ou imóveis.

  Cediço que se o direito pessoal é relativo a bens móveis, a competência, de regra, fixa no domicílio do réu, por expressa disposição do "caput" do art. 46, do CPC.

  O problema ocorre quanto a ação é relativa a direito pessoal sobre bens imóveis, uma vez que não há previsão expressa para esta hipótese no CPC. .

  Segundo a doutrina e a jurisprudência, a interpretação (sistemática) que se dá é que o artigo 47, § 1º, do CPC, implicitamente, tratou sobre essa hipótese, ou seja, a previsão contida corresponde à hipótese relativa a direito pessoal de bens imóveis, podendo o autor, neste caso, optar entre o domicílio do réu ou foro de eleição (exceto nos casos de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova).

  Se, ao reverso, o direito for real sobre bens imóveis, o foro é o da situação da coisa, segundo o "caput" do art. 47, do CPC.

  A doutrina entende, também, (superando divergência contida no Código anterior) que a ação possessória é de direito real, portanto, aplicando-se o dispositivo expresso previsto no § 2º do mesmo dispositivo e diploma processual.

• Vale ressaltar o cuidado que se deve tomar com o art. 47 do CPC, no tocante a competência sobre direitos reais e a referente às ações possessórias, principalmente pela relação próxima e a grande facilidade de confusão dos institutos.

  Quanto às ações possessórias, a competência é absoluta, conforme o art. 47, §2º do CPC.

  No entanto, nas ações fundadas em direito real sobre bens imóveis, a competência é relativa, sendo a regra o foro da situação da coisa. Mas é possível que o autor escolha a competência do domcílido do réu caso o litígio não recaia sobre o direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

• AÇÃO PESSOAL tendo por objeto bem MÓVEL ou IMÓVEL = competência é, em regra, do foro do DOMICÍLIO DO RÉU (art. 46, caput, do CPC)

  AÇÃO REAL tendo por objeto bem MÓVEL = competência é, em regra, do foro do DOMICÍLIO DO RÉU (art. 46, caput, do CPC)

  AÇÃO REAL tendo por objeto bem IMÓVEL = competência é, em regra, do foro da SITUAÇÃO DA COISA (art. 47, caput, do CPC).

  FONTE: um colega do QC

• A ação fundada em direito real sobre bens MÓVEIS será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Gabarito, D.

  TJAM2019

• Direito real / pessoal = domicílio do réu.

  Direito real sobre imóveis= situação da coisa!

  Dica: responder q945894

  Art.  46.  A  ação  fundada  em  direito  pessoal  ou  em  direito  real  sobre  bens  móveis  será  proposta,  em  regra,  no  foro  de  domicílio  do  réu.

  Art. 47 . Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  Sucesso, bons estudos, não desista!

• Tabelinha que eu fiz e me ajuda bastante

  Bens imóveis --------------------------------------------------------------------- Situação da coisa

  Dir.Pessoal/ Bens Móveis ----------------------------------------------------- Dom. Réu

  Possessórias --------------------------------------------------------------------- Situação da coisa (Competência absoluta)

  Herança ---------------------------------------------------------------------------- Dom. Autor

  Divórcio/Separação/Un.Estável ---------------------------------------------- Dom. do guardião do incapaz; se n tem incapaz: ultimo domicílio do casal; se nenhum mora mais no antigo dom. do casal: dom. do réu

  Ação de indenização ------------------------------------------------------------ Regra: lugar do ato/fato.

  Se acidente c/veículo: ato/fato ou dom. do autor

  Reparação de dano -------------------------------------------------------------- Lugar do ato/fato

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  A ação que versa sobre direitos reais acerca de imóveis é um caso de competência absoluta, sendo proposta, via de regra, no foro de situação da coisa.
  
  Vejamos o que diz o CPC:
  
    Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
  
  
  Feita este breve exposição, cabe comentar as assertivas da questão (LEMBRANDO QUE A QUE, ESTÃO EM COMENTO POSTULA A ALTERNATIVA “INCORRETA").
  
  LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 48 do CPC:
  
    Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
  
  
  
  
  
  LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 47, §2º, do CPC:
  
  Art. 47 (...)
  
  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
  
  
  
  
  
  LETRA C- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. Ao contrário do exposto, é o foro da situação da coisa, e não o foro do domicílio do réu aquele que resta competente para as ações que versam sobre direitos reais de bens imóveis. É o assinalado no art. 47 do CPC.
  
  
  LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 46 do CPC:
  
    Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

Questão 2693635

• Banca: FCC
• Órgão: SABESP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SABESP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

O juízo estadual, verificando que certa ação de ressarcimento de danos é proposta em face de Mévio e da Caixa Econômica Federal, dá-se por incompetente e remete os autos ao juízo federal que, por sua vez, após ouvir as partes, exclui do processo a referida empresa pública e devolve os autos ao juízo estadual. Nessa situação, segundo dispõe o Código de Processo Civil de 2015, o juízo

• A. estadual, se discordar da decisão do juízo federal, deverá a este reenviar os autos, expondo as razões do seu convencimento.
• B. federal, após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, deveria ter suscitado conflito negativo de competência.
• C. estadual, se discordar da decisão do juízo federal, deverá suscitar conflito negativo de competência, no prazo preclusivo de 5 dias.
• D. federal agiu acertadamente ao devolver os autos ao juízo estadual após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, não se cogitando, no caso¸ de conflito de competência.
• E. estadual, ao verificar que a relação processual envolvia a Caixa Econômica Federal, deveria desde logo, ter suscitado o conflito de competência perante o Tribunal competente, sobretudo se, de acordo com o seu pensamento, a Caixa Econômica Federal fosse, sim, parte legítima no feito.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: d) federal agiu acertadamente ao devolver os autos ao juízo estadual após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, não se cogitando, no caso¸ de conflito de competência. 

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

  § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

  § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

•  

  Dica I:

   

  Havendo dúvida quanto à necessidade de intervenção do ente federal, o juiz estadual deverá remeter os autos à JF, conforme jurisprudência do STJ:

   

  Súmula 150 do STJ:

   

  Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

   

  Dica II:

   

  A CEF é uma EP, por isso aplicou-se o Art. 45, parágrafo 3º do CPC. Este dispositivo abrange apenas:

   

  I - A União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações;

  E

  II - Os Conselho de fiscalização de atividade profissional,

   

  Quando ingressarem na demanda como parte ou de terceiro interveniente;

   

  Já as SEM, como BB e a Petrobras, são julgadas pela Justiça Estudal! 

   

• O CPC/15 não estabelece prazo preclusivo para que o juiz suscite o conflito de competência.

• Complementando:

   

  STJ Súmula 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a
  declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

• Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

  § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

  § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• Só lembrando que o mero fato de a CEF ter sido financiadora de um empreendimento não faz com que ela seja polo passivo em ação de crime ambiental.

   

  Compete à Justiça estadual o julgamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atue, tão somente, na qualidade de agente financiador da obra. O fato de a CEF atuar como financiadora da obra não tem o condão de atrair, por si só, a competência da Justiça Federal. Isto porque para sua responsabilização não basta que a entidade figure como financeira. É necessário que ela tenha atuado na elaboração do projeto ou na fiscalização da segurança e da higidez da obra. STJ. 3ª Seção.CC 139197-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 25/10/2017 (Info 615).

   

  Bom lembrar também que a presença da União e suas empresas pub, fundações etc NÃO deslocam a competencia em ação de usucapiao.

   

• sum. 254, STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

  
  

• O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• Temos 3 súmulas relacionadas ao caso:

  Súmula 224 STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

  Súmula 254 STJ: A decisão do Juízo Federal que excluí da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

  Súmula 150 STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresa pública.

  Caso o Juiz Federal, ao receber o processo, verifique que o ente federal não possui interesse jurídico para estar na lide, o que deverá fazer? Deverá suscitar conflito de competência?

  NÃO! O Juiz Federal deverá negar o pedido de intervenção do ente federal, excluindo-o do feito e, como consequência, deverá devolver os autos para a Justiça Estadual. Neste caso, não deverá ser suscitado o conflito. Temos a súmula 224 do STJ e agora o parágrafo terceiro do art 45 do CPC:" § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo."

  GAB: D

  Fonte: Súmulas do STF e do STJ. Márcio Cavalcante. 2018

• NCPC:

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

  § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

  § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• 1. JUÍZO ESTADUAL → remete o processo ao juízo federal em razão da CEF

  2. JUÍZO FEDERAL → exclui o ente federal da demanda

  - restituirá os autos ao juízo estadual

  - não irá suscitar conflito

  GAB: D

• RESOLUÇÃO:  
  A única alternativa CORRETA e que encontra amparo no CPC/2015 é a D. 
  O juízo federal agiu acertadamente ao devolver os autos ao juízo estadual após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, não se cogitando neste caso conflito de competência: 
  Art. 45,§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. 

  
  Resposta: D 

• Juntando os comentários dos colegas:

  A) Súm. 254, STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

  B) ART. 45, § 3o, CPC/15: O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

  C) O CPC/15 não estabelece prazo preclusivo para que o juiz suscite o conflito de competência.

  D)ART. 45, § 3o, CPC/15: O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

  E) ART. 45, § 3o, CPC/15: O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito.

  Gabarito, D.

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 45, do CPC/15, que assim dispõe:
  
  "Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
  
  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
  
  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
  
  § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
  
  § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
  
  § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo."
  
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  

• RESOLUÇÃO: 

  A única alternativa CORRETA e que encontra amparo no CPC/2015 é a D. 

  O juízo federal agiu acertadamente ao devolver os autos ao juízo estadual após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, não se cogitando neste caso conflito de competência: 

  Art. 45,§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. 

  Resposta: D 

  ABRAÇOS

• A única alternativa CORRETA e que encontra amparo no CPC/2015 é a D.

  O juízo federal agiu acertadamente ao devolver os autos ao juízo estadual após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, não se cogitando neste caso conflito de competência:

  Art. 45, § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

  Resposta: D

• As súmula 150 e 224 do STJ foram incorporadas, parcialmente ao art. 45, §§, NCPC: nos casos de intervenção da União, desde que não seja anódina, o juiz estadual deverá remeter os autos ao juiz federal, que decidirá se é caso ou de interesse da União. Caso o juiz entenda que não é caso de interesse, devolve ao juiz estadual que não possui não pode suscitar conflito de competência.  

  Intervenção anódina: é hipótese de assistência sem interesse jurídico. A própria lei autoriza que ocorra.

• E quem suscita o conflito de competência? O juízo estadual?

• Copiando o comentário da colega Larissa Silva, porque o do QC está deixando muito a desejar.

  ______________________

  A) Súm. 254, STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

  B) ART. 45, § 3o, CPC/15: O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

  C) O CPC/15 não estabelece prazo preclusivo para que o juiz suscite o conflito de competência.

  D)ART. 45, § 3o, CPC/15: O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

  E) ART. 45, § 3o, CPC/15: O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• O artigo 45 do CPC trata do seguinte:

  - Ocorre, na prática, a situação de muitos processos iniciarem perante o poder judiciário estadual e, em seu curso, ocorrer o ingresso de um ente público na demanda.

  - Se houver intervenção da União, de autarquia ou de empresas públicas federais, o processo deverá ser remetido à Justiça Federal para avaliar se há, ou não, interesse da União.

  - Por exemplo, no processo entre dois particulares, se a União tentar o ingresso relatando possuir interesse na causa, o magistrado da Justiça Comum deverá encaminhar o processo para o juiz federal para deliberar se há, ou não, competência.

  - No mesmo sentido do artigo temos a Súmula STJ 150, segundo a qual “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

  #estabilidadesim #nãoareformaadministrativa

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• Não há que se falar em conflito de competência pelo Juiz Estadual porque a situação que dava ensejo à competência da Justiça Federal (o fato de a CEF figurar no polo passivo da demanda) não existe mais.

• § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

  Mévio.

• 1) Súmula nº 224 do STJ: excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

  2) Súmula nº 254 do STJ: a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

  Fonte: Material do Qsimulados.

• Gabarito letra "D"

  Art. 45, §3, CPC. O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Questão 2715736

• Banca: VUNESP
• Órgão: FAPESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, sendo certo que

• A. a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
• B. a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para análise da demanda.
• C. o foro de domicílio do inventariante é o competente para julgamento do inventário.
• D. a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu endereço residencial.
• E. se o Estado for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, ou no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A 

   

  CPC (Lei 13.015/15)

   

  Letra A: CORRETA. 

  Art. 46

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

   

  Letra B: Incorreta. 

  Art. 47 

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  Letra C: Incorreta. 

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  Letra D: Incorreta

  Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

  Letra E: Incorreta

  Art. 52 

  Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

• COMETÊNCIA INTERNA:

  - Ação fundada em direito pessoal ou real sobre bens móveis + União/Estados ou DF como AUTORES: DOMICÍLIO DO RÉU

  EXECUÇÃO FISCAL: DOMICÍLIO DO RÉU, NO DE SUA RESIDÊNCIA OU ONDE FOR ENCONTRADO.

  - Ação fundada em direito real sobre bens imóveis: SITUAÇÃO DA COISA. (Porém, o autor poderá optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, se o litígio NÃO recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.) POR SUA VEZ, A AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA SERÁ PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA, CUJO JUIZO TEM COMPETENCIA ABSOLUTA!

  - Inventário, partilha, etc..: AUTOR DA HERANÇA

  - ausente: ÚLTIMO DOMICÍLIO

  - incapaz: REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

  - UNIÃO, ESTADO/DF, como DEMANDADOS: autor, ato ou fato, situação da coisa ou capitais.

• LETRA A CORRETA 

  CPC

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• Letra A: CORRETA. 

  Art. 46

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• § 5º - A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residencia ou no lugar onde for encontrado

• Olá pessoal, para quem tiver interesse, a questão está comentada em video no meu canal no Youtube! Segue o link:

  
  

  https://www.youtube.com/watch?v=nlRmZdjNRlM&t=37s

• NCPC:

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1 Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2 Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3 Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4 Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5 A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1 O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2 A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• eu leio leio leio esses artigos mas tenho uma dificuldade de decorar.

• Resumindo...

  Competências nas execuções fiscais: domicílio do réu, residência do réu ou local em que for encontrado.

• GABARITO: A

  Art. 46. § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  Gabarito, A.

• Competência

  a) Execução Fiscal - será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  b) Bem Móvel - será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  c) Bem Imóvel - é competente o foro de situação da coisa.

  d) Ação Possessória Imobiliária - será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  e) Direito Sucessório - em regra, o foro de domicílio do autor da herança.

  f) Réu Incapaz - foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  g) Réu Ausente - foro de seu último domicílio.

  h) Fazenda Pública (União Autora) - foro de domicílio do réu.

  i) Fazenda Pública (União Ré) - a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• GABARITO: A

  Informação adicional sobre o item D

  A incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento.

  Assim, a ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo que um dos ex-cônjuges tenha mudado de domicílio e se tornado incapaz.

  Não se aplica, no caso a regra do art. 50 do CPC/2015, que prevê a competência do domicílio do incapaz (competência territorial especial). Isso porque a competência funcional, decorrente da acessoriedade entre as ações de divórcio e partilha, possui natureza absoluta.

  Por outro lado, a competência territorial especial conferida ao autor incapaz, apesar de ter como efeito o afastamento das normas gerais previstas no diploma processual, possui natureza relativa.

  As regras de competência absoluta preponderam em relação às das de competência relativa.

  STJ. 2ª Seção. CC 160.329-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/02/2019 (Info 643).

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2019/04/info-643-stj.pdf

• a) CORRETA. Isso mesmo! A execução fiscal será proposta no foro de:

  Domicílio do réu

  OU

  Residência do réu

  OU

  Lugar onde for encontrado

  Art. 46, §5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

   

  b) INCORRETA. A ação possessória relativa a imóveis será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA para análise da demanda:

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  §1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  §2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  c) INCORRETA. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, será competente para julgar a ação de inventário:

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  d) INCORRETA. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro do domicílio de seu representante ou de seu assistente:

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  e) INCORRETA. Caso algum Estado seja demandado, a ação poderá ser proposta no foro:

  → de domicílio do AUTOR (não do réu, como afirma o enunciado da questão!)

  → da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda

  → de situação da coisa

  → na capital do respectivo ente federado:

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

  Resposta: A

• Competência

  a) Execução Fiscal - será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  b) Bem Móvel - será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  c) Bem Imóvel - é competente o foro de situação da coisa.

  d) Ação Possessória Imobiliária - será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  e) Direito Sucessório - em regra, o foro de domicílio do autor da herança.

  f) Réu Incapaz - foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  g) Réu Ausente - foro de seu último domicílio.

  h) Fazenda Pública (União Autora) - foro de domicílio do réu.

  i) Fazenda Pública (União Ré) - a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• Competência:

  Réu incapaz = domicílio do seu representante ou assistente

  Execução Fiscal = domicílio do réu, sua residência ou onde for encontrado

  Ação Possessória = local da situação da coisa (competência ABSOLUTA)

  Inventário =

  1° domicílio do de cujus

  2° lugar do bem imóvel

  3° mais de um bem imóvel = qualquer um

  4° lugar de qualquer dos bens

  Autor Estado ou DF = domicílio do réu

  Réu (demandado) Estado ou DF = domicilio do autor, local da ocorrência do fato, local da situação da coisa ou na capital do ente.

• Competência:

  Réu incapaz = domicílio do seu representante ou assistente

  Execução Fiscal = domicílio do réu, sua residência ou onde for encontrado

  Ação Possessória = local da situação da coisa (competência ABSOLUTA)

  Inventário =

  1° domicílio do de cujus

  2° lugar do bem imóvel

  3° mais de um bem imóvel = qualquer um

  4° lugar de qualquer dos bens

  Autor Estado ou DF = domicílio do réu

  Réu (demandado) Estado ou DF = domicilio do autor, local da ocorrência do fato, local da situação da coisa ou na capital do ente.

Questão 2725030

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Carlos e Vitória se casaram na cidade de Tabatinga (AM), onde residiram por cerca de três anos e tiveram dois filhos. Há cerca de dois anos se mudaram para Tefé (AM). Em razão de desentendimentos entre o casal, acabaram rompendo o relacionamento e, após a separação de fato, Vitória se mudou para Parintins (AM), enquanto Carlos voltou com as crianças para a sua cidade natal, Eurunepé (AM). O único imóvel do casal está situado na cidade de Manaus (AM). Caso Carlos venha a ajuizar ação de divórcio, a competência territorial neste caso será da Comarca de

• A. Tabatinga.
• B. Parintins.
• C. Manaus.
• D. Eurunepé.
• E. Tefé.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D 

   

  CPC, Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

   

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

   

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

   

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

• A prioridade é sempre dos absolutamente incapazes...

  Logo, o local em que estiverem morando possui a competência

  Abraços

• "Eurunepé" não existe, FCC. 

• CPC, Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

• Mnemônico: GURu (se é um GURu, é pq é competente pra aconselhar o casal...). Assim:

  Guardião (domic. do guardião) (do filho incap.)

  Ultimo dom. casal (SE não filho incap.)

  Réu (dom.) (se nenhuma partes residir antigo dom. casal)

  u

  Bons estudos! Avante

   

• 1ª regra- Domicílio do incapaz
  2ª regra- se não tiverem filhos, domicílio do casal
  3ª regra- se não viviam juntos, domicílio do réu 

• Stalin Bros
  
  Cuidado com a 1ª Regra - É domicílio do REPRESENTANTE do Incapaz. Já vi questão com pegadinha desse tipo, pois não necessariamente eles podem morar juntos.
  
  Abraços!

• GABARITO: D

  Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

• 1- domicílio do guardião de filho incapaz

  2- ultimo domicílio do casal

  3- domicílio do réu.

• Olá galera! Pra quem tiver interesse, esta questão está comentada em video no meu canal no Youtube! Segue o link:

  
  

  https://www.youtube.com/watch?v=6r6iyIbvoAo

• Enunciado 108: A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.

• Eirunepé o correto.

• "Carlos voltou com as crianças para a sua cidade nata"

  Não é mais o domicílio da mulher e sim,em regra, quem estiver com filhos incapazes

• Artigo 53, CPC

  É competente o foro:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz.

• RESOLUÇÃO:  
  Veja o art. 53, do CPC/2015: 
  CPC, Art. 53.  É competente o foro: 
  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: 
  a) de domicílio do guardião de filho incapaz; 
  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; 
  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; 
  Vimos no decorrer da aula que se trata de competência de foro sucessivo. Devemos verificar inciso por inciso, progressivamente, até chegarmos no que se amolda ao caso concreto.  
  Como foi Carlos que ficou com a guarda das crianças e se mudou posteriormente para Eirunepé (AM), este será o foro competente para julgar a ação de divórcio! 

  
  Resposta: D

• Cuidado com questões que favoreçam a mulher sem condicionar a guarda do filho incapaz ao domicílio.

• Alguém pode dar uma luz? Eu sei a regra e tudo mais, mas onde diz que os filhos são incapazes???

• Wesley Silva

  a própria questão fala: "Carlos voltou com as crianças para a sua cidade natal, Eurunepé (AM)".

• Saudades de Caio tício e mévio.

• Wesley Silva, a questão diz que eles se casaram, residiram por 3 anos juntos e tiveram 2 filhos. Logo, os filhos são menores ainda. A competência é do domicílio do guardião do filho incapaz. Art. 53 CPC

• Pô, valeu ae galera. Confundi com o conceito de incapaz dos PCD

• Wesley, a questão diz que os filhos são crianças.

  Incapaz é menor de 16 anos.

  A infância vai até 12 anos.

  Logo, crianças são sempre incapazes.

• Veja o art. 53, do CPC/2015:

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  Vimos no decorrer da aula que se trata de competência de foro sucessivo. Devemos verificar inciso por inciso, progressivamente, até chegarmos no que se amolda ao caso concreto.

  Como foi Carlos que ficou com a guarda das crianças e se mudou posteriormente para Eirunepé (AM), este será o foro competente para julgar a ação de divórcio!

  Resposta: D

• Acréscimo legislativo:

  CPC

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);  

  Sobre o assunto: https://www.dizerodireito.com.br/2019/11/lei-138942019-altera-lei-maria-da-penha.html#more

• *Eirunepé com "i'. A banca errou a nomenclatura correta do Município do meu estado rsrsrsrs

• Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

• D): Domicilio do guardião, filho incapaz.

• Estou procurando na questão onde informa que Carlos é o guardião unilateral dos filhos. Pela regra do CC a guarda é compartilhada e por isso a ação de divórcio deveria ter sido ajuizada no domicílio da ré, de acordo com o art. 53, I, "c" do CPC. Fazer o que, né!? Tenho que adivinhar uma informação não passada pela banca

• Competência do foro do guardião dos filhos.

• Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da lei maria da penha; 

• CORRETA. De acordo com o art. 53, I, do CPC, é competente o foro, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal. Assim, considerando que Carlos é quem está com a guarda dos filhos menores e que Eurunepé é o local de seu domicílio, este será o foro competente para a ação de divórcio, conforme a regra do art. 53, I, “a”, do CPC.

• Aperfeiçoei o Mnemônico do "O Mentalista", com base na atualização que o art. 53 veio a ter com o advento da Lei 13.894/2019 que acrescentou a alínea "d".

  Mnemônico: GuRÉvi

  Guardião (domic. do guardião) (do filho incap.)

  Ultimo dom. casal (SE não filho incap.)

  Réu (dom.) (se nenhuma partes residir antigo dom. casal)

  VItima de violência doméstica e familiar

  "VOCÊ É O SEU LIMITE".

• Pessoal, marquei a opção Manaus, por causa da partilha de imóvel e a regra da "situação da coisa". Contudo, acredito que o foro do domicílio do guardião dos filhos menores foi considerado com alternativa certa, por causa da natureza da ação de divórcio e regramento específico no CPC/15. O divórcio foi considerado uma ação pessoal, e não real, porque proposta por um cônjuge contra o outro tendo por finalidade a desconstituição do vínculo matrimonial (inexistência de violação de direitos reais). A questão da partilha do imóvel foi considerada apenas acessória e sem força para alterar a competência territorial. Sendo assim, a resposta está fundamentada no artigo 53, CPC/15, interpretado à luz dos postulados da especialidade (o referido artigo é regra especifica) e da gravitação jurídica (a partilha é questão acessória). Bons estudos!

Questão 2725369

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2017
• Provas: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Assistência; Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Intervenção de Terceiro; Oposição; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Prova Documental; Provas em Espécie

É CORRETO AFIRMAR QUE:

• A. O assistente atuará como auxiliar da parte principal e, sendo revel o assistido, será considerado seu gestor de negócios.
• B. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
• C. A oposição é modalidade de intervenção voluntária de terceiro, podendo ser interventiva ou autônoma.
• D. O juiz apreciará livremente a fé que deve merecer o documento, quando, em ponto substancial e sem ressalva, contiver entrelinha ou borrão.

Gabarito: B

Comentários

• Competência relativa

  Território e Valor

  Abraços

• Resposta é a letra B. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. (Fundamento: art 65, § único do NCPC/2015).

• A oposição é uma especie de procedimento especial. Não intervenção de terceiros.

• GABARITO: B

   

   

  a) CPC, art. 121, parágrafo único: "Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual".

   

  b) CPC, art. 65, parágrafo único: "A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar".

   

  c) Incorreta. A oposição é agora uma ação autônoma com procedimento especial, distribuída por dependência ou não.

  - CPC, art. 683: "O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para a propositura da ação. 

  "Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão opostos os citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias".

   

  d) CPC, art. 426: "O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento".

  A título de complemento, o CPC, art. 211, ensina que: "Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas".

• Gabarito: B

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• Art. 426.  O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

• Esse termo gestor de negócios eh do CPC antigo? Não me é estranho..

• Quanto à letra "A", cumpre notar que o CPC/2015 não mais caracteriza o assistente como um “gestor de negócios” como fazia o Código de 1973 (art. 53): "Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios". Essa expressão, segundo Daniel Amorim, já era alvo de críticas pela doutrina por ser instituto de direito material, com características distintas das do assistente.

• Gabarito a)

  Oposição é ação autônoma.

• Alt. D: desde quando "livremente" significa sinonímia de "imotivadamente"? Ué... a livre convicção pode ser motivada. Os caras ganham dinheiro pra elaborar questões e redigem uma porcaria como esta...

• *Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  **Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• A) substituto processual, artigo 121, p. único

  B) correta

  C) apesar de ser voluntária, não é intervenção de terceiro, mas procedimento especial

  D) não pode ser livremente

• Acerca das competências do MP é correto afirmar que: A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• Diz o art. 65, parágrafo único, do CPC:
  
  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
  
  Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
  
  O aqui exposto é central para definição da questão.
  
  Vamos comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. No caso do assistido restar revel, o assistente será seu substituto processual.
  
  Vejamos o que diz o art. 121, parágrafo único, do CPC:
  
    Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
  
  Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
  
  LETRA B- CORRETA. De fato, conforme exposto no art. 65, parágrafo único, do CPC, a incompetência relativa pode ser oposta pelo Ministério Público.
  
  LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto, a oposição não é modalidade de intervenção de terceiros, mas sim ação autonomia.
  
  Diz o art. 683 do CPC:
  
  Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.
  
  LETRA D- INCORRETA. Ao contrário do exposto, a apreciação da prova em questão será fundamentada, e não livre.
  
  Diz o art. 426 do CPC:
  
  Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  

• Deus, mande uma dessas na minha prova! amem :)

• CORRETA. De acordo com o art. 65, parágrafo único, do CPC, a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• Quando é na minha vez, vem uma questão dificílima kkk

• Alternativa "D":

  Art. 426 do CPC. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. 

  Logo, a apreciação não se dá livremente, mas sim fundamentadamente.

  Bons estudos!

Questão 2742490

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Sobre a competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

• A. A reunião de ações conexas pode se dar a qualquer tempo, independentemente da prolação de sentença em algum dos processos.
• B. As decisões do juízo absolutamente incompetente são nulas.
• C. A cláusula de eleição de foro abusiva pode ser decretada ineficaz de ofício pelo juiz a qualquer tempo.
• D. Quando houver continência, as ações serão necessariamente reunidas.
• E. Serão reunidos, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Gabarito: E

Comentários

• Me parece que o Luiz fez confusão nas explicações:

  1º ação continente, 2º ação contida: extingue a contida sem resolução de mérito

  1º ação contida, 2º ação continente: reúne no juízo prevento (art. 57 + 58 CPC)

• GAB E

  Conforme comentário de Vitor, verifiquei desta forma também:

  D) Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  1º AÇÃO CONTINENTE 2ª CONTIDA = SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

  2ª CONTIDA 1ª AÇÃO CONTINENTE= SERÃO REUNIDAS

  b) Art. 64. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  Acho que Luiz quis explicar (Se não houver decisão judicial em contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juiz absolutamente incompetente.

  Quanto aos artigos que Luiz apresentou correspondem as respesctivas alternativas muito válido.

   

   

• Gabarito: "E"

   

  a) A reunião de ações conexas pode se dar a qualquer tempo, independentemente da prolação de sentença em algum dos processos.

  Errado. Aplicação do art. 55, §1º, CPC: "§1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado."

   

   b) As decisões do juízo absolutamente incompetente são nulas. 

  Errado. Aplicação do art. 64, §4º, CPC: "§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente."

   

   c) A cláusula de eleição de foro abusiva pode ser decretada ineficaz de ofício pelo juiz a qualquer tempo. 

  Errado. Não é de ofício. A compentência para alegar a abusividade é na contestação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 63,§3º, CPC: "§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu."

   

   d) Quando houver continência, as ações serão necessariamente reunidas.

  Errado. Aplicação do art. 57, CPC: " Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."

   

   e) Serão reunidos, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 55,§3º, CPC: "§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles."

• Acredito que a preclusão a que se refere o Luiz (§3º do art. 63 do CPC) seria temporal, não? Penso que consumativa se trata daquela que opera quando da pratica do ato. Se discordam, seria conveniente uma explicaçãozinha. Obrigado!

• Apenas um lembrete em relação ao gabarito... 

   

  Gabarito: Letra e) Serão reunidos, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (art. 55, § 3º, do CPC)

   

   

  O Código de Processo Civil/2015 adotou a teoria materialista. Essa possibilidade de reunir processos sem conexão entre eles para julgamento é denominada de CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. 

   

   

• LETRA E CORRETA 

  CPC

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2o Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

  § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

• 
  a) Art. 55. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

   

  b) Art. 64. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (Se houver decisão judicial em contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juiz absolutamente incompetente)

   

  c) § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (O juiz só poderá decretar a ineficácia da cláusula de eleição de foro antes da citação do réu)

   

  Caso o réu seja citado, ele poderá alegar a abusividade de cláusula na contestação, sob pena de precusão consumativa (§4o)

   

  d) Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

  Cuidado: quando a ação continente (pedido da ação é mais abrangente), tiver sido proposta antes da ação contida (pedido menos abrangente), será proferida sentença sem resolução de mérito na ação contida e seu mérito será analisado na ação continente.

   

  Se a ação contida houver sido proposta antes e, posteriormente, propõe-se uma ação continente, reunir-se-ão os processos.

   

  e) CORRETO. Art. 55. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

• a) ERRADO: Art. 55, § 1º, CPC. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  b) ERRADO: Art. 64, § 4º, CPC. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  c) ERRADO: Art. 63, § 3º, CPC. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  d) ERRADO: Art. 57, CPC. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  e) CORRETA: Art. 55, § 3º, CPC. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

• GABARITO: LETRA E.

  CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  ...

  § 3 Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

• AÇÃO CONTINENTE - MAIS AMPLA

  AÇÃO CONTIDA - MENOS AMPLA

• 1) se a ação de pedido maior (continente) for ANTERIOR à ação contida (ação de pedido menor) haverá EXTINÇÃO sem resolução do mérito para a ação menor (contida). O raciocínio é que se ambas coexistirem, haverá LITISPENDÊNCIA PARCIAL entre elas.

   

  2) se a ação de pedido menor (contida) for a PRIMEIRA a ser ajuizada, a REUNIÃO das ações será obrigatória.

   

  CONCLUSÃO:

  Ø Na conexão haverá REUNIÃO das ações e ponto!

  Ø Na continência, a depender do MOMENTO de ajuizamento da ação contida ou continente, poderá haver a REUNIÃO das ações para julgamento conjunto, ou EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO da ação menor (contida).

  Dica do amigo Eduardo Teixeira.

• A alternativa E versa sobre a conexão por prejudicialidade. (STJ Info 559). VEJA:

   

  Existem autores, contudo, que defendem que é possível que exista conexão entre duas ou mais ações mesmo que o pedido e a causa de pedir sejam diferentes. Em outras palavras, pode haver conexão em situações que não se encaixem perfeitamente no conceito legal de conexão. Tais autores defendem a chamada teoria materialista da conexão, que sustenta que, em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra. Eles sustentam, portanto, que a definição tradicional de conexão é insuficiente. Essa teoria é chamada de materialista porque defende que, para se verificar se há ou não conexão, o ideal não é analisar apenas o objeto e a causa de pedir, mas sim a relação jurídica de direito material que é discutida em cada ação.

  Existirá conexão se a relação jurídica veiculada nas ações for a mesma ou se, mesmo não sendo idêntica, existir entre elas uma vinculação. Essa concepção materialista é que fundamenta a chamada “conexão por prejudicialidade”. Podemos resumi-la em uma frase: quando a decisão de uma causa interferir na solução da outra, há conexão. No caso concreto, havia duas ações: em uma delas o autor (empresa 1) executava uma dívida da devedora (empresa 2). A executada, por sua vez, ajuizou ação declaratória de inexistência da relação afirmando que nada deve para a empresa 1. Nesta situação, o STJ reconheceu que havia conexão por prejudicialidade e decidiu o seguinte: “pode ser reconhecida a conexão e determinada a reunião para julgamento conjunto de um processo executivo com um processo de conhecimento no qual se pretenda a declaração da inexistência da relação jurídica que fundamenta a execução, desde que não implique modificação de competência absoluta.” Importante: o CPC 2015 manteve, no caput do art. 55, a definição tradicional de conexão. No entanto, dando razão às críticas da doutrina, o novo CPC adota, em seu § 3º, a teoria materialista ao prever a conexão por prejudicialidade: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. STJ. 4ª Turma. REsp 1.221.941-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015 (Info 559).

• RESPOSTA CORRETA: E

  Art. 55, § 3º DO NCPC, a resposta é letra de lei.

• RESOLUÇÃO:  
  a) INCORRETA. Não haverá reunião dos processos se em um deles o juiz já tiver dado uma sentença. Não faria o menor sentido haver um novo julgamento. Isso ofenderia o devido processo legal e a coisa julgada. 
   Art. 55. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 
    
  b) INCORRETA. O enunciado foi categórico ao afirmar que haverá nulidade em decisões de juízos incompetentes. 
  Contudo lembre-se que conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juiz absolutamente incompetente, se houver decisão judicial em contrário à anulação. 

  Art. 64. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.  
    
  c) INCORRETA. O juiz poderá considera ineficaz a cláusula abusiva até a citação do réu. 
  Art. 64, § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.  
    
  d) INCORRETA. Se a ação continente (cujo pedido seja mais abrangente), tiver sido proposta antes da ação contida (cujo pedido seja menos abrangente), será proferida sentença sem resolução de mérito na ação contida e seu mérito será analisado na ação continente.  
  Se a ação contida houver sido proposta antes e, posteriormente, propõe-se uma ação continente, reunir-se-ão os processos. 
   Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. 
   
  e) CORRETA. Nessa situação os processos serão, sim, reunidos para que não haja risco de haver decisões contrárias entre si, ainda que não haja conexão. 
   Art. 55. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 
  Resposta: E 

• Conexão e continência

  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Eleição de foro

  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

  Gabarito: E

• b) ERRADA. As decisões do juízo absolutamente incompetente são nulas.

  Art. 64.

  § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  c) ERRADA. A cláusula de eleição de foro abusiva pode ser decretada ineficaz de ofício pelo juiz a qualquer tempo.

  Essa situação só ocorre caso seja ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.

  Art. 63

  § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  d) ERRADA. Quando houver continência, as ações serão necessariamente reunidas.

  Para as ações serem reunidas por conexão ou continência, além das especificações é necessário o risco de emanação de decisões contrárias.

• errei a questão pq: 1. imaginei que a reunião de ações no caso da letra e não era obrigatória. 2. A operação de efeitos da sentença de juízo absolutamente incompetente ate que outra seja proferida não muda o fato de que ela é nula.

• GABARITO: E

  Informação adicional item B

  O NCPC consagrou o Sistema da Translatio iudicii, segundo o qual deve-se aproveitar ao máximo a eficácia do processo proposto perante juízo incompetente.

  Em outras palavras, a incompetência, qualquer que seja ela, não leva à extinção do processo. Há apenas um deslocamento, ou seja, o envio dos autos à autoridade competente.

  O NCPC consagra o referido sistema sempre que possível, de modo que a incompetência não pode ser um motivo de ineficácia processual. O sistema está associado ao princípio da primazia da decisão de mérito. Exceções – Há dois casos de incompetência que geram a extinção do processo: (1) Incompetência no plano dos Juizados Especiais e (2) Incompetência internacional: quando a jurisdição competente é de outro país.

  Fonte: Material Curso Ciclos R3. Processo Civil. Competência.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) Determina o art. 55, §1º, do CPC/15, que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 64, §4º, do CPC/15: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". Sobre este dispositivo legal, afirma a doutrina: "Em boa hora o legislador processual acolheu a teoria da 'preservação da validade dos atos processuais' praticados perante o juízo absolutamente incompetente (art. 64, §4º). O processo retomará seu curso perante o juízo competente, preservando-se, em princípio, todos os efeitos processuais e substanciais dos atos processuais praticados no juízo incompetente, com a projeção das precauções já consumadas, dos direitos subjetivos processuais anteriormente adquiridos e a conservação, nas fases sucessivas, das faculdades decorrentes de atos ou fases anteriores, ainda que não previstas no procedimento adequado. Os limites dessa preservação, embora não indicados no Código, podem ser colhidos na doutrina especializada (...)" (SCHENK, Leonardo Faria. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 255-256). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Determina o art. 63, §3º, do CPC/15: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Em sentido diverso, dispõe o art. 57, do CPC/15: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É o que dispõe expressamente o art. 55, §3º, do CPC/15: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra E.

• Se a cláusula de eleição de foro for abusiva ela pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz ANTES DA CITAÇÃO (Ele remeterá os autos do processo ao FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU)

  E após realizada a citação? O réu poderá alegar na CONTESTAÇÃO. Se não o fizer preclui.

• De acordo com o Professor Francisco Saint Clair Neto da JURISADV:

  A reunião de causas conexas deverá ocorrer sempre que haja risco de decisões contraditórias (como se dá, por exemplo, no caso de dois acionistas de uma companhia terem ido a juízo para demandar a anulação de uma assembleia geral, caso em que as demandas são conexas por terem o mesmo objeto). Não havendo risco de decisões contraditórias (como se daria, por exemplo, no caso de demandas fundadas em uma mesma violação de cláusula contratual, tendo uma por objeto a reparação de danos materiais e outra visando à compensação de danos morais, já que um desses tipos de dano pode ser reconhecido sem que o outro tenha ocorrido), não há motivo para reunirem-se os processos e se modificar a competência previamente estabelecida.

  De outro lado, deverá haver a reunião de processos para julgamento conjunto mesmo em casos nos quais, não existindo formalmente uma conexão de causas (isto é, não havendo comunhão de objetos ou de causas de pedir), haja o risco de decisões contraditórias (art. 55, § 3º). É o que se dá, por exemplo, quando são propostas uma demanda de despejo por falta de pagamento e uma demanda de consignação de aluguéis e acessórios da locação.

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• SÚMULA 235 - STJ

  A conexão NÃO determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

  Art. 55. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO.

• RESOLUÇÃO:

  a) INCORRETA. Não haverá reunião dos processos se em um deles o juiz já tiver dado uma sentença. Não faria o menor sentido haver um novo julgamento. Isso ofenderia o devido processo legal e a coisa julgada.

   Art. 55. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  b) INCORRETA. O enunciado foi categórico ao afirmar que haverá nulidade em decisões de juízos incompetentes.

  Contudo lembre-se que conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juiz absolutamente incompetente, se houver decisão judicial em contrário à anulação.

  Art. 64. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  c) INCORRETA. O juiz poderá consideraR ineficaz a cláusula abusiva até a citação do réu.

  Art. 64, § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

   

  d) INCORRETA. Se a ação continente (cujo pedido seja mais abrangente), tiver sido proposta antes da ação contida (cujo pedido seja menos abrangente), será proferida sentença sem resolução de mérito na ação contida e seu mérito será analisado na ação continente.

  Se a ação contida houver sido proposta antes e, posteriormente, propõe-se uma ação continente, reunir-se-ão os processos.

   Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  e) CORRETA. Nessa situação os processos serão, sim, reunidos para que não haja risco de haver decisões contrárias entre si, ainda que não haja conexão.

  Art. 55. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

  Resposta: E

• Autor: Denise Rodriguez, Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ), de Direito Processual Civil - CPC 1973, Direito Notarial e Registral, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

  A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

  Alternativa A) Determina o art. 55, §1º, do CPC/15, que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Afirmativa incorreta.

  Alternativa B) Dispõe o art. 64, §4º, do CPC/15: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". Sobre este dispositivo legal, afirma a doutrina: "Em boa hora o legislador processual acolheu a teoria da 'preservação da validade dos atos processuais' praticados perante o juízo absolutamente incompetente (art. 64, §4º). O processo retomará seu curso perante o juízo competente, preservando-se, em princípio, todos os efeitos processuais e substanciais dos atos processuais praticados no juízo incompetente, com a projeção das precauções já consumadas, dos direitos subjetivos processuais anteriormente adquiridos e a conservação, nas fases sucessivas, das faculdades decorrentes de atos ou fases anteriores, ainda que não previstas no procedimento adequado. Os limites dessa preservação, embora não indicados no Código, podem ser colhidos na doutrina especializada (...)" (SCHENK, Leonardo Faria. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 255-256). Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) Determina o art. 63, §3º, do CPC/15: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) Em sentido diverso, dispõe o art. 57, do CPC/15: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Afirmativa incorreta.

  Alternativa E) É o que dispõe expressamente o art. 55, §3º, do CPC/15: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Afirmativa correta.

  Gabarito do professor: Letra E.

• É o que dispõe expressamente o art. 55, §3º, do CPC/15: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".

  LETRA E

• RESOLUÇÃO: 

  a) INCORRETA. Não haverá reunião dos processos se em um deles o juiz já tiver dado uma sentença. Não faria o menor sentido haver um novo julgamento. Isso ofenderia o devido processo legal e a coisa julgada. 

   Art. 55. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 

    

  b) INCORRETA. O enunciado foi categórico ao afirmar que haverá nulidade em decisões de juízos incompetentes. 

  Contudo lembre-se que conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juiz absolutamente incompetente, se houver decisão judicial em contrário à anulação. 

  Art. 64. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 

    

  c) INCORRETA. O juiz poderá considera ineficaz a cláusula abusiva até a citação do réu. 

  Art. 64, § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 

    

  d) INCORRETA. Se a ação continente (cujo pedido seja mais abrangente), tiver sido proposta antes da ação contida (cujo pedido seja menos abrangente), será proferida sentença sem resolução de mérito na ação contida e seu mérito será analisado na ação continente. 

  Se a ação contida houver sido proposta antes e, posteriormente, propõe-se uma ação continente, reunir-se-ão os processos. 

   Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. 

   

  e) CORRETA. Nessa situação os processos serão, sim, reunidos para que não haja risco de haver decisões contrárias entre si, ainda que não haja conexão. 

   Art. 55. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 

  Resposta: E 

• Fui resolver uma bateria de questões desse assunto e 3 questões da FGV tinham como resposta esse mesmo parágrafo.

  Rumo ao TJDFT!

Questão 2753584

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:

• A. distribuição da petição inicial;
• B. prolação do despacho liminar positivo;
• C. prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;
• D. citação válida;
• E. citação, ainda que inválida.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A

  NCPC, Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:

  a) distribuição da petição inicial;

  b) prolação do despacho liminar positivo;

  c) prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;

  d) citação válida;

  e) citação, ainda que inválida.

  Comentários

  O art. 59, do NCPC, estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Dessa forma, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

• GABARITO:A
  
   

  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
  
   

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. [GABARITO]
  
   

  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Quando isso ocorre, é recomendável a reunião das ações conexas, evitando a contradição entre os julgados. No CPC/73, a prevenção era fixada em torno do juízo que primeiramente despachou a petição inicial (denominado despacho positivo), determinando o aperfeiçoamento da citação do réu, quando as ações tinham curso na mesma comarca, ou do juízo que primeiramente aperfeiçoou a citação do réu, quando as ações conexas tinham curso por comarcas distintas. O art. 58 da nova lei processual simplificou a definição do juízo prevento, adotando critério único, qual seja: prevento é o juízo em que primeiramente ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial.

• LETRA A CORRETA 

  CPC

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Sobre o art. 59: O registro da Petição Inicial ocorre quando há vara única. 

  A distribuição qdo há mais de uma vara. 

• Gabarito: letra A

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• GAB: A

  Diz o artigo 59 do NCPC O registro(vara única) ou a distribuição(mais de uma vara) da P.I torna provento o juízo.

•  Comarca com vara única          >  Registro 

   

  Comarca com varas diversas   >  Distribuição

   

   

  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

   

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• O registro (vara única) ou a distribuição (mais de uma vara). Ocorre que esses atos no processo eletrônico praticamente se confundem, pois sendo sistema eletrônico a distribuição é instantânea no ato de protocolo. O próximo CPC certamente não trará mais essa distinção. 

  Abraços.

• a) CORRETA (responde todas as demais)

  Art. 58, CPC. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  Art. 59, CPC. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Comarca com vara única - REGISTRO

  Comarca com diversas varas - DISTRIBUIÇÃO

• Registro ou distribuição preveni o juízo, art. 59 NCPC.

  
  

  R: A

• prevento é o juízo em que primeiramente ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial.

• Até. 59 - o registro ou a distribuição da petição Inicial torna o provento juízo.

• >>> O critério (objetivo) eleito pelo legislador de 2015 para averiguação da prevenção do juízo para fins de processamento conjunto das causas reunidas, consoante o teor do art. 59, é o do registro ou distribuição da petição inicial. É possível afirmar, de maneira genérica, que, para tais fins, o protocolo da petição inicial torna o órgão julgador instado primeiramente a prestar jurisdição prevento para julgar as causas reunidas.

• Gabarito : Letra A

  CPC/2015

  Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento ,onde serão decididas simultaneamente.

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• RESOLUÇÃO:  
  O que torna um juízo prevento é o registro ou a distribuição da petição inicial: 
  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 
  Nas comarca com vara única, haverá registro, ao passo que em comarcas com diversas varas, haverá distribuição 
  Resposta: A 

• A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Gabarito: A

• Art. 59 - CPC

  Gabarito, A.

• Explicação de Órgão Jurisdicional:

  Quando os autos são remetidos para um órgão jurisdicional competente para julgar o recurso, isso significa que o processo foi enviado para o tribunal superior ou seção competente de um mesmo tribunal...

• Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  O que torna um juízo prevento é o registro ou a distribuição da petição inicial: 

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 

• A questão exige do candidato o conhecimento dos arts. 58 e 59 do CPC/15 que assim dispõem:
  
  "Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".
  
  Gabarito do professor: Letra A.
  
  

• Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• A. distribuição da petição inicial; correta

• Artigo 59 do CPC: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• O que torna um juízo prevento é o registro ou a distribuição da petição inicial:

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Nas comarcas com vara única, haverá registro, ao passo que em comarcas com diversas varas, haverá distribuição, de modo que se perpetua a jurisdição nesses casos.

  Resposta: A

• Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no  depois que for validamente citado.

• Prevenção do juízo = juízo prevento

  Decifrando essa informação, fica mais fácil pra acertar essa questão

• GABARITO: A

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Pessoal, podem me ajudar no entendimento, já li varias vezes o Art 58 e 59 e não entendi a questão, não sou da area do Direito, poderiam trazer no popular. :)

• Em relação as alternativas D e E:

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (...)

• Welton Souza, quando o Judiciário recebe um processo através de uma petição, essa petição ou pedido é distribuído para um juiz julgar. Nesse caso se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízes, o Juiz que realizou a primeira citação se torna competente para a causa. Isso significa tornar prevento o juízo.

  Espero ter ajudado!

  Boa sorte !

• Gabarito: letra A

  NCPC, Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  • Sendo assim, aquele juízo em que a ação foi distribuída primeiro se torna o prevento

Questão 2753890

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu.
• B. Tramitando uma ação de recuperação judicial perante a justiça estadual, havendo intervenção nos autos de uma empresa pública federal como terceiro interveniente, os autos serão encaminhados imediatamente ao juízo federal competente.
• C. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente em Brasília, na capital federal.
• D. A ação possessória imobiliária será proposta, em regra, no foro de situação da coisa, mas o autor pode optar por demandar no foro do domicílio do réu.
• E. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA A ) o art. 63, §3º, do NCPC:

   

  § 3 Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

   

  LETRA B) art. 45, I, da Lei nº 13.105/15:

   

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

  LETRA C) art. 46, §3º, da referida Lei:

   

  § 3 Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

   

  LETRA D) §2º, do art. 47, do NCPC, a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

   

  LETRA E- ART. 57 Do Novo CPC

   

  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

   

  CORRETA- LETRA E 

• Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu.

   O art. 63 cpc - Antes da citação é que pode ser reputada a cláusula de eleição de foro, se abusiva. Assim ocorrendo, o juiz, de ofício determinará a remessa dos autos ao juizo do foro competente. 

  Vale ressaltar que embora possa ser declarada de ofício não é hipotese de incompetência absoluta. É incompetência relativa, pois preclui se não declarada de ofício arguida antes da citação. 

  Tramitando uma ação de recuperação judicial perante a justiça estadual, havendo intervenção nos autos de uma empresa pública federal como terceiro interveniente, os autos serão encaminhados imediatamente ao juízo federal competente.

   Ações que mesmo que a União intervier não serão remetidos ao juízo federal: Recuperação judicial, falência, insolvência civil, acidente trabalho, justiça eleitoral, justiça do trabalho.

  Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente em Brasília, na capital federal.

   O início está correto. Porém se nem o autor nem o réu tem domicílio no Brasil, será em QUALQUER fora e não em Brasilia.  

  A ação possessória imobiliária será proposta, em regra, no foro de situação da coisa, mas o autor pode optar por demandar no foro do domicílio do réu.

   Trata-se de competência territorial abosulta, com previsão expressa no §2 do art. 47. Somente poderá optar pelo domicilio do reu ou foro de eleição se o litigio não versar sobre: vizinhança, propriedade, servidão, divisão, demarcação de terra e nunciação de obra nova. 

  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Art. 57 

• GABARITO LETRA E
  
  A) ERRADA - o juiz só poderia alegar de ofício a abusividade antes da citação do réu
  
  1 - FORO DE ELEIÇÃO
       1.1)conceito: quando as partes escolhem o lugar perante o qual devem ser ajuizadas eventuais demandas;
       1.2)forma: é contratual, obrigando os herdeiros e sucessores das partes;
       1.3)o foro é competência absoluta ou relativa?
             1.3.1)regra geral: por ser interesse privado, é de competência relativa, tendo que ser alegado pela parte a existência de abusividade;
             1.3.2)exceção (escolha abusiva do foro): o juiz pode declarar a incompetência de ofício se perceber que a escolha do foro foi abusiva, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu, mas somente antes de o réu ter sido citado. Citado o réu sem o juiz ter feito nada, incubirá ao réu alegar a abusivida, sob pena de preclusão.
   

  B) ERRADA - caso de tramitação de ação de recuperação judicial é uma execeção da regra de remessa dos autos à Justiça Federal quando da intervenção da União no feito
  
  2 - INTERVENÇÃO DA UNIÃO
       2.1)regra geral: intervindo a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente os autos serão remetidos à Justiça Federal;
       2.2)exceções: os autos não serão remetidos para a Justiça Federal, mesmo intervindo a União, nessas ações:
             2.2.1)recuperação judicial;
             2.2.2)falência;
             2.2.3)insolvência civil;
             2.2.4)acidente de trabalho;
             2.2.5)sujeitas à justiça eleitoral;
             2.2.6)sujeitas à justiça do trabalho
  
  C) ERRADA - Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro 
  
  DICA: a regra geral é a competência no domicílio do réu
  
  D) ERRADA - A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
  
  DICA: regra geral para questões sobre direitos reais sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa
  
  E) CORRETA - vou tentar explicar de modo resumido essa parte q é meio chata de entender
  
   3 - CONTINÊNCIA
        3.1)conceito: dá-se a continência entre 2 ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais;
        3.2)ação continente x ação contida
              3.2.1)ação continente: é a ação mais ampla;
              3.2.2)ação contida: é a mais restrita
        3.3)havendo continência, é preciso saber: a ação mais ampla (continente) foi proposta antes ou depois da mais restrita (contida)?
               3.3.1)se a ação maior (continente) foi proposta antes: então a ação mais simples (contida) ficará prejudicada, será extinta sem resolução do mérito, pq os pedidos/partes tao na outra já;
               3.3.2)se a ação menor (contida) foi proposta antes: então melhor será reunir as duas 
         

•  a) Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu.

  FALSO

  Art. 63. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

   

   b) Tramitando uma ação de recuperação judicial perante a justiça estadual, havendo intervenção nos autos de uma empresa pública federal como terceiro interveniente, os autos serão encaminhados imediatamente ao juízo federal competente.

  FALSO

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

   c) Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente em Brasília, na capital federal.

  FALSO

  Art. 46. § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

   

   d) A ação possessória imobiliária será proposta, em regra, no foro de situação da coisa, mas o autor pode optar por demandar no foro do domicílio do réu.

  FALSO

  Art. 47. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

   e) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  CERTO

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• To com duvida quanto a letra A... quem puder ajudar, agradeço.

   

  A alternativa diz o seguinte:

  A) Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu.

   

  Por sua vez, os fundamentais legais dizem o seguinte:

  § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

   

  Na alternativa o examinador suprimiu a palavra DE OFICIO, de modo que a alternativa fala apenas que após a citação o juiz pode reputar ineficaz a clausula de abusividade de eleicao do foro. Seria incorreto?

   

  Eu entendo que seria possivel, após a citação, o reu alegando a abusividade em contestação que o juiz posteriormente declare a ineficacia da clausula de eleicao de foro e determine a remessa dos autos ao juizo compente...

   

  Aguardo comentários :P

• Bruno Henrique,

  Também entendo como você.

  Tanto é que quando li a alternativa "A" já a selecionei, mas na sequência da leitura tive certeza quanto a "E", então...

  
  

  -A supressão da expressão de ofício torna a assertiva correta, pois o Juiz PODE declarar a abusividade SE alegada pelo réu DEPOIS da citação.

• Valeu, Daniela Pereira! 

   

  Já tava pensando que era confusão da minha cabeça... complicado!

• Para fins de Aprofundamento (Afinal estamos estudando para isso né hehe).

  Possível Inconstitucionalidade da Competência Estadual em casos de Insolvência Civil quando há interesse da União

   

  Existe uma controvérsia sobre a constitucionalidade do Art. 45, inciso I do CPC no caso de ações de insolvência civil em que haja interesse da União. Segundo a norma processual, referida competência seria da Justiça Estadual.

   

  Ocorre que o legislador ordinário foi além do que a CF previu como exceções à competência da Justiça Federal.

  No caso do Art. 45, I, CPC, foi acrescido a insolvência civil, hipótese essa não prevista no art. 109, I da CF.

   

  O STF reconheceu a repercussão geral do tema (RE 678162), vamos aguardas as próximas novidades...

• Bruno Caribé e Daniela Pereira, 

  A questão é que o juiz só pode fazer isso ANTES da citação, logo quando pega o processo pela 1ª vez. Depois da citação, não.

• E) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

•  A FCC ama esse artigo 57, essa é a terceira questão em 2018 que cai exatamente igual a letra da lei.

•  a) 

  Art. 63. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

   

   b) 

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

   c) 

  Art. 46. § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

   

   d)

  Art. 47. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

   e) CERTO

  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• FCC teve um pacto com esse artigo 57 em 2018 só pode 

• Bizu: art. 45, I,CPC, "RIFA não vai para a justiça federal!"

  Recuperação judicial

  Insolvência Civil

  Falência

  Acidente do trabalho

• Gabarito E, art. 57 NCPC. fcc adora este dispositivo.

• DE 10 QUESTÕES DE COMPETÊNCIA, 4 ENVOLVEM O ART. 57, O QUE TEM A REDAÇÃO MEIO TRUNCADA.

• A continência se dá quando uma ação está contida dentro da outra (ou seja, tem uma ação maior que abrange uma ação menor). Sendo assim, fica fácil distinguir a ação continente da contida (a ação CONTIDA é aquela, menor, que está dentro da CONTINENTE; pois a menor está CONTIDA na maior).

  Dessa maneira, o art 57 (NCPC) é fácil de interpretar, visto que faz sentido lógico.

  Primeiro, vejamos o artigo:

  Art. 57 (NCPC). Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Do comento artigo, extrai-se o seguinte entendimento: se a ação maior (continente) veio antes, quando alguém propuser uma ação menor (contida) que já está dentro da maior (continente), essa ação menor (contida) será extinta sem resolução de mérito. Isso é óbvio, visto que já está em tramitação uma ação que inclui aqueles pedidos da nova ação.

  Por outro lado, se a ação maior (continente) for proposta depois da menor (contida), não faria sentido extinguir a ação menor que já estava tramitando. Ela já está em tramitação, então vai jogar tudo o que já foi investigado, processado e, inclusive, pago, no lixo? Não faz sentido. Sendo assim, se a ação continente (maior) for proposta depois da ação contida (menor), o mais coerente a fazer é juntá-las no juízo prevento, que as julgará juntas (art. 58).

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  Thiago

• Ótima questão para revisão.

  Gabarito: Letra E

  A - Artigo 63, §3, CPC - Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  B - Artigo 45, I, CPC - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  C - Artigo 46, §3, CPC - Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  D - Artigo 47, §2, CPC - A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  E - Artigo 57, CPC - Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Tudo para a glória de Deus. Amém!

• CPC - 2015 - LEI SECA!

  A) Art. 63, § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  B) Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  C) Art. 46, § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  D) Art. 47, § 2º A ação supressória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  E) Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• Em regra, a competência relativa não pode ser reconhecida de ofício.

  Súm. 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício.

  Com a entrada do art. 63, parágrafo 3º, do CPC, superou-se parcialmente este enunciado, pois quando se tratar de cláusula abusiva de foro de eleição, o juiz pode declarar a competência relativa de ofício, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu (foro comum).

  CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO ABUSIVA

  ANTES DA CITAÇÃO: pode ser declarada de ofício pelo juiz, remetendo-se os autos para o foro do domicílio do réu.

  APÓS A CITAÇÃO: o réu deve alegar a abusividade da cláusula, sob pena de preclusão (prorrogação de competência).

• RESOLUÇÃO:  
  A)  INCORRETA. Antes da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz. Assim, o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu  
  Art. 63, § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 
    
  B) INCORRETA. A ação de recuperação judicial não deve ser remetida à Justiça Federal nem mesmo se nela intervier uma empresa pública federal  
  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: 
  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; 
    
  C) INCORRETA. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se o autor também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro: 
  Art. 46, § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. 
   
  D) INCORRETA. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Dessa maneira, o autor não pode optar por demandar no foro do domicílio do réu. 
  Art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. 
  E) CORRETA. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.  

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. 
    
  Há continência quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo: 
    
  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. 

  
  Resposta: E 

• Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  (...)

  § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

• NCPC:

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

  § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

  § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• A

  Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu.

  Juiz receberá a petição e antes de citar o réu invalidará a cláusula de eleição de foro, determinando remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Se o juiz não fizer e o réu não se pronunciar, a competência territorial se perpetuará, precluindo.

  B

  Tramitando uma ação de recuperação judicial perante a justiça estadual, havendo intervenção nos autos de uma empresa pública federal como terceiro interveniente, os autos serão encaminhados imediatamente ao juízo federal competente.

  A competência da Justiça Federal não se solidifica frente á recuperação judicial, assim como acontece quando há como interveniente a União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e conselhos de fiscalização de atividade profissional, em ações de falência, trabalhistas, insolvência civil e acidente de trabalho. (art. 45, CPC)

  C

  Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente em Brasília, na capital federal.

  Ação será proposta em qualquer foro (art 46, CPC)

  D

  A ação possessória imobiliária será proposta, em regra, no foro de situação da coisa, mas o autor pode optar por demandar no foro do domicílio do réu.

  Ação possessória imobiliária tem competência absoluta, devendo demandar no foro de local da coisa (art. 47, CPC)

  E

  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. (art. 57, CPC)

• errei por causa do "após", uma palavrinha...temos que circular palavrinhas casca de banana dessas

• Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se

  nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização

  de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

• A) Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu.

  A literalidade da alternativa "A" não está errada uma vez que o juiz pode, após a citação do réu, acolher a argumentação deste de e invalidar cláusula de eleição de foro.

  A assertiva só estaria errada afirmasse que esta possibilidade pudesse ocorrer de ofício.

  Mas a banca não privilegiou a inteligência do candidato.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) Acerca do tema, dispõe o art. 63, §3º, do CPC/15: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) Nesse caso, por se tratar de recuperação judicial, haverá uma exceção à regra e os autos não serão encaminhados à Justiça Federal, senão vejamos: "Art. 45, CPC/15. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Se nem o réu e nem o autor tiverem domicílio no Brasil, a ação poderá ser proposta em qualquer foro, senão vejamos: "Art. 46, §3º, CPC/15. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Nessa hipótese, o juízo da situação da coisa terá competência absoluta, não podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do réu, senão vejamos: "Art. 47, §2º, CPC/15. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) Essa regra está contida expressamente no art. 57, do CPC/15: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Afirmativa correta.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: Letra E.

• FCC fascinada por este assunto!

• GABARITO: E.

   

  a) Art. 63, § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

   

  b) Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

  c) Art. 46, § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. (FCC ❤ esse artigo!)

   

  d) Art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  e) Perfeita redação do Art. 57: Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• FCC Adora o artigo 57 CPC

  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• Art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Com relação à letra A, ao consumar-se a citação, para o juiz identificar cláusula abusiva deve haver requerimento da parte.

• RESOLUÇÃO:

  A) INCORRETA. Antes da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz. Assim, o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu

  Art. 63, § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  B) INCORRETA. A ação de recuperação judicial não deve ser remetida à Justiça Federal nem mesmo se nela intervier uma empresa pública federal

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  C) INCORRETA. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se o autor também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro:

  Art. 46, § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  D) INCORRETA. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Dessa maneira, o autor não pode optar por demandar no foro do domicílio do réu.

  Art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  E) CORRETA. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Há continência quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo:

  Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Resposta: E

• fcc ama o art 57

• O erro da A esta em ''após a citação'', basta ler no código que verá que será '' ANTES DA CITAÇÃO''

• Quanto a letra E:

  Antes é importante definir que "ação continente" é a que possui o objeto mais amplo, e "ação contida" é aquela que possui o objeto mais curto. (Para memorizar: continente tem mais letra, então o objeto ou pedido é maior)

  Se a ação de pedido maior (continente) for anterior à ação de pedido menor (contida), haverá extinção do processo sem resolução do mérito para a ação menor (contida). Isto porque se ambas coexistem, haverá litispedência parcial entre elas.

  Por outro lado, se a ação de pedido menor (contida) for a primeira a ser ajuizada, a reunião das ações será obrigatória.

  Quanto as demais alternativas, julgo ser suficiente a leitura dos dispositivos legais mencionados pelos colegas.

  Fonte: comentário do QC, com algumas modificações.

• art. 63, § 3º, do CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

• De acordo com o art. 46, § 3º, do CPC, quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

• a) Art. 63, § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

   

  b) Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

  c) Art. 46, § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. (FCC ❤ esse artigo!)

   

  d) Art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  e) Perfeita redação do Art. 57: Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Bizu: art. 45, I,CPC, "RIFA não vai para a justiça federal!"

  Recuperação judicial

  Insolvência Civil

  Falência

  Acidente do trabalho

• Competencia relativa nao pode ser declarada de oficio (regra).

  Exceção: Não pode, em regra, ser conhecida de ofício. O NCPC, porém, traz uma importante exceção no art. 63, que é a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro ANTES da citação, se abusiva:

  § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

• Bizu: art. 45, I,CPC, "RIFA não vai para a justiça federal!"

  Recuperação judicial

  Insolvência Civil

  Falência

  Acidente do trabalho

• Art. 47. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Neste caso, é importante mencionar que o NCPC permite que o autor possa optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  Por outro lado, Ações fundadas em direito pessoal ou real sobre bens MÓVEIS, a competência é, em regra, o foro de domicílio do réu.

• CONTINÊNCIA

     3.1)conceito: dá-se a continência entre 2 ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais;

      3.2)ação continente x ação contida

         3.2.1)ação continente: é a ação mais ampla;

         3.2.2)ação contida: é a mais restrita

      3.3)havendo continência, é preciso saber: a ação mais ampla (continente) foi proposta antes ou depois da mais restrita (contida)?

         3.3.1)se a ação maior (continente) foi proposta antes: então a ação mais simples (contida) ficará prejudicada, será extinta sem resolução do mérito, pq os pedidos/partes tao na outra já;

         3.3.2)se a ação menor (contida) foi proposta antes: então melhor será reunir as duas 

• Continência na Continente, sem resolução de mérito.

Questão 2760946

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

É competente o foro

• A. do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
• B. do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.
• C. de domicílio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou União.
• D. de domicílio do autor ou do réu na ação em que este último for incapaz.
• E. de situação da coisa, sempre, para as ações fundadas em direito pessoal sobre bens móveis.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B

   

  a) do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. ERRADO

  CPC. Art. 53, V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  b) do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício. CORRETO

  CPC. Art. 53, III do lugar: f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

   

  c) de domicílio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou União. ERRADO

  Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

   

   

  d) de domicílio do autor ou do réu na ação em que este último for incapaz. ERRADA

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

   

   

  e) de situação da coisa, sempre, para as ações fundadas em direito pessoal sobre bens móveis. ERRADA

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

• Questão classificada erronemante pelo Qconcursos.Trata-se de questão a respeito da competência, e os artigos citados pela colega abaixo são do CPC e não CC.

  GABARITO:LETRA B

• Notifiquem o QC para que corrijam o erro!

• Apesar de estar relacionado ao NCPC:

  Correta letra "B"

  a) (ERRADA): de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves;

  b) (CORRETA): Art. 53, I, f: da sede da serventia notarial  ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  c) (ERRADA): Art. 51: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Art. 52: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou Distrito Federal;

  d) (ERRADA): Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente;

  e) (ERRADA): Art. 46: Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Obs. Foro da situação da coisa ou Foro rei sitae está previsto no artigo 47, do CPC: Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa". No mesmo sentido, as ações possessórias imobiliárias (art. 47, §2°).

• Art. 53.  É competente o foro:
  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

•  a) do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  FALSO

  Art. 53.  É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

   b) do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.

  CERTO

  Art. 53.  É competente o foro: III - do lugar: f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

   

   c) de domicílio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou União.

  FALSO

  Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

   

   d) de domicílio do autor ou do réu na ação em que este último for incapaz.

  FALSO

  Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

   e) de situação da coisa, sempre, para as ações fundadas em direito pessoal sobre bens móveis.

  FALSO

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

• b) do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício. CORRETO

  CPC. Art. 53, III do lugar: f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

• Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

• A) do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos,

  inclusive aeronaves. (FALSA) 

  Art. 53, V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  ----------------------------------------------------------------------------------------

  B) do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício. (CORRETA)

  CPC. Art. 53, III do lugar: f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  ----------------------------------------------------------------------------------------

  C) de domicílio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou União. (ERRADA)

  Art. 52 - É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  ---------------------------------------------------------------------------------------

  D) de domicílio do autor ou do réu na ação em que este último for incapaz. (ERRADA)

  Art. 50 - A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  -------------------------------------------------------------------------------------

  E) de situação da coisa, sempre, para as ações fundadas em direito pessoal sobre bens móveis. (ERRADA)

  Art. 46 -  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

• A) Art. 53, CPC.  É competente o foro: [...] V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  B) Art. 53, CPC.  É competente o foro: [...] f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

   

  C) Art. 52, CPC.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  Art. 109, § 1º, CF. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

   

  D) Art. 50, CPC.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. 

  Art. 53, CPC.  É competente o foro: [...] a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

   

  E) Art. 46, CPC.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Art. 47, CPC.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

• Regra geral:

  Bens Móveis: foro do domicílio do réu. (art. 46, caput)

  Bens Imóveis: foro de situação da coisa. (art. 47, caput)

• A) Errada, conforme artigo 53°, V do CPC.

  B) Correta, Artigo 53°, III, a, do CPC.

  C) Errada, conforme Artigo 52° do CPC.

  D) Errada, conforme Artigo 50° do CPC.

  E) Errada, conforme Artigo 46° do CPC

• Caro Matheus Andrade, o dispositivo legal informado a alínea está ERRADA, segue abaixo o correto:

  B) Correto, Artigo 53º, III, "f", do CPC

• alguns justificaram a letra D de forma equivocada. Acredito que o fundamento legal tem como base o art.50 CPC, e não o art. 53, I, a...

• B) Art. 53, CPC.  É competente o foro: [...] f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

• NCPC:

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• GABARITO: B

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

• - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL/ BENS MÓVEIS:

  Regra: domicílio do réu

  1 – se o réu tem mais de um domicílio, pode ser no foro de qualquer dos domicílios

  2 – se não sabe direito onde o réu mora, pode ser onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor

  3 – quando o réu não tiver domicílio no país, pode ser no foro de domicílio do autor; se este também não tem domicílio no país, pode ser em qualquer lugar

  4 – Se tem dois ou mais réus com vários domicílios, o autor escolhe qualquer um destes

  - EXECUÇÃO FISCAL:

  pode ser no foro de domicílio do réu, de sua residência ou onde for encontrado.

  - AÇÕES SOBRE DIREITO DE IMÓVEL:

  Regra: foro onde está o imóvel.

  Obrigatória (competência absoluta) a regra se for: ação possessória e se recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  Se não for os listados como obrigatório, o autor poderá optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição (competência relativa).

  - AÇÕES SOBRE BENS DO MORTO:

  Regra: foro do último domicílio do morto.

  1- Se não tinha domicílio certo, o foro será o de onde estão os bens imóveis

  2- Se tem vários bens imóveis em foros distintos, poderá ser qualquer destes

  3- Se não tiver bens imóveis, o foro será daquele onde estão qualquer dos bens móveis do morto.

  - QUANDO O RÉU É INCAPAZ:

  Segue a regra geral, mas quanto ao representante ou assistente. Assim sendo, será competente o foro de domicílio do representante ou assistente.

  - QUANDO ENVOLVE A UNIÃO

  Se esta for a autora, será no foro de domicílio do réu. Se ela for a ré, pode ser no foro de domicilio do autor, no foro onde aconteceu a coisa ou no DF.

  - QUANDO ENVOLVE ESTADO OU DF

  Se estes forem o autor, será no foro de domicílio do réu. Se estes forem o réu, pode ser no foro de domicílio do autor, no de onde aconteceu a coisa ou na capital do Estado (ou DF).

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  Thiago

• - RELACIONADAS A SEPARAÇÃO (UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO):

  Segue a ordem:

  1 – Foro do domicílio de quem está sob guarda de filho incapaz

  2 – Se não tem filho incapaz, o foro do último domicílio do casal (se algum deles ainda mora lá)

  3 – Se ninguém mora no último domicílio do casal, o foro competente é o do domicílio do réu

  Resumindo: vê quem está com o filho incapaz. Depois, vê quem ainda mora na antiga casa. Se não há alguma dessas condições, será a regra geral: foro de domicílio do réu.

  - AÇÃO DE ALIMENTOS:

  É competente o foro de domicílio ou residência do alimentando

  - OUTRAS COMPETÊNCIAS:

  Quando o réu é pessoa jurídica, é competente o foro da sede da PJ

  Se a pessoa jurídica contraiu obrigações, é o foro da agência que contraiu essas obrigações

  Se for uma sociedade ou associação sem personalidade jurídica, o foro competente é o do local onde esta exerce suas atividades

  Se for uma ação de cumprimento, competente é o foro do lugar onde as obrigações deverão ser cumpridas

  Se for uma causa prevista em estatuto do idoso, é competente o foro da residência do idoso

  Se for ação para reparar dano por ato praticado por ofício, é competente o cartório (sede da serventia notarial ou de registro)

  Se for ação de reparação de dano, competente é o foro do lugar do ato ou fato

  Se for ação em que o réu é administrador ou gestor de negócios alheios, competente é o foro do lugar do ato ou fato

  Se for ação resultada de acidente de veículos ou aeronaves, é competente o foro de domicílio do autor ou o local do fato

  -----

  Thiago

• - RELACIONADAS A SEPARAÇÃO (UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO):

  Segue a ordem:

  1 – Foro do domicílio de quem está sob guarda de filho incapaz

  2 – Se não tem filho incapaz, o foro do último domicílio do casal (se algum deles ainda mora lá)

  3 – Se ninguém mora no último domicílio do casal, o foro competente é o do domicílio do réu

  Resumindo: vê quem está com o filho incapaz. Depois, vê quem ainda mora na antiga casa. Se não há alguma dessas condições, será a regra geral: foro de domicílio do réu.

  - AÇÃO DE ALIMENTOS:

  É competente o foro de domicílio ou residência do alimentando

  - OUTRAS COMPETÊNCIAS:

  Quando o réu é pessoa jurídica, é competente o foro da sede da PJ

  Se a pessoa jurídica contraiu obrigações, é o foro da agência que contraiu essas obrigações

  Se for uma sociedade ou associação sem personalidade jurídica, o foro competente é o do local onde esta exerce suas atividades

  Se for uma ação de cumprimento, competente é o foro do lugar onde as obrigações deverão ser cumpridas

  Se for uma causa prevista em estatuto do idoso, é competente o foro da residência do idoso

  Se for ação para reparar dano por ato praticado por ofício, é competente o cartório (sede da serventia notarial ou de registro)

  Se for ação de reparação de dano, competente é o foro do lugar do ato ou fato

  Se for ação em que o réu é administrador ou gestor de negócios alheios, competente é o foro do lugar do ato ou fato

  Se for ação resultada de acidente de veículos ou aeronaves, é competente o foro de domicílio do autor ou o local do fato

  -----

  Thiago

• somente, exclusivamente e sempre eliminei as alternativas por causa dessas palavras, e a letra D sabia que estava incorreta.

• RESOLUÇÃO:  
  a) INCORRETA. Será competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato: 
  Art. 53, V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. 
    
  b) CORRETA pois é competente o foro da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício 
  Art. 53, III do lugar:  
  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; 
    
  c) INCORRETA. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. 
  Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. 
     
  d) INCORRETA, será o foro de domicílio de seu representante ou assistente: 
  Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. 
    
  e) INCORRETA, será proposta no foro de domicílio do réu. 
  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.  

  
  Resposta: B 

• Além de decorar os dispositivos de lei, é necessário ter em mente que as expressões SEMPRE, NUNCA, SOMENTE, EXCLUSIVAMENTE, ou congêneres, QUASE SEMPRE estão erradas em razão de existirem diversas exceções na lei. Tal como ocorre no tema "competência" em Processo Civil.

• Isso mesmo Bruno, mas friso novamente que isso é QUASE SEMPRE

• GABARITO - B

  a) Domicílio do AUTOR.

  b) CORRETO

  c) Domicílio do RÉU.

  d) Do REPRESENTANTE ou ASSISTENTE.

  e) Domicílio do RÉU.

• GABARITO: B.

   

  a) Art. 53, V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  b) Perfeita redação do Art. 53, III, f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício

   

  c) Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

   

  d) Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

  e) Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

• a) INCORRETA. Será competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato:

  Art. 53, V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  b) CORRETA pois é competente o foro da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício

  Art. 53, III do lugar:

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

   

  c) INCORRETA. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

   

  d) INCORRETA, será o foro de domicílio de seu representante ou assistente:

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

  e) INCORRETA, será proposta no foro de domicílio do réu.

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Resposta: B

• gabarito B

  resolução

  https://youtu.be/h5x2RTU4YNg?t=26623

  fonte: Estratégia concursos - Prof. Ricardo Torques

• GABARITO: B

  __________

  Informação adicional sobre o item A

  Não se aplica a regra do art. 53, V, do CPC para a ação de indenização proposta pela seguradora em caso de acidente de veículo envolvendo o locatário.

  A competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, do CPC/2015).

  Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário.

  STJ. 4ª Turma. STJ. 4ª Turma. EDcl no AgRg no Ag 1.366.967-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/4/2017 (Info 604).

  Razão de ser do art. 53, V, do CPC/2015

  Em regra, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu (art. 46). Assim, em regra, uma ação de indenização proposta por alguém que mora em São Paulo (SP) contra outra pessoa que mora em Florianópolis (SC) deverá ser ajuizada capital catarinense, domicílio do réu.

  Como exceção a essa regra, o art. 53, V prevê que, nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

  Essa exceção foi prevista pelo legislador como uma forma de facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado, vítimado acidente.

  Benefício do art. 53, V, do CPC/2015 não deve ser aplicado para empresas locadoras de veículos.

  Como a locadora de veículos pode alugar carros que irão circular por todo o país, é algo normal ao negócio que possam ocorrer acidentes em qualquer parte do território nacional. Assim, se fosse permitido que a autora propusesse a ação sempre no seu domicílio, haveria uma deturpação do objetivo da norma. Haveria um privilégio não razoável em favor de uma empresa especializada e aparelhada, em detrimento de pessoas que terão sérias dificuldades de se defender em outros Estados.

  A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, especialmente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física.

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/08/info-604-stj2.pdf

•  RELACIONADAS A SEPARAÇÃO (UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO):

  Segue a ordem:

  1 – Foro do domicílio de quem está sob guarda de filho incapaz

  2 – Se não tem filho incapaz, o foro do último domicílio do casal (se algum deles ainda mora lá)

  3 – Se ninguém mora no último domicílio do casal, o foro competente é o do domicílio do réu

  Resumindo: vê quem está com o filho incapaz. Depois, vê quem ainda mora na antiga casa. Se não há alguma dessas condições, será a regra geral: foro de domicílio do réu.

  - AÇÃO DE ALIMENTOS:

  É competente o foro de domicílio ou residência do alimentando

  - OUTRAS COMPETÊNCIAS:

  Quando o réu é pessoa jurídica, é competente o foro da sede da PJ

  Se a pessoa jurídica contraiu obrigações, é o foro da agência que contraiu essas obrigações

  Se for uma sociedade ou associação sem personalidade jurídica, o foro competente é o do local onde esta exerce suas atividades

  Se for uma ação de cumprimento, competente é o foro do lugar onde as obrigações deverão ser cumpridas

  Se for uma causa prevista em estatuto do idoso, é competente o foro da residência do idoso

  Se for ação para reparar dano por ato praticado por ofício, é competente o cartório (sede da serventia notarial ou de registro)

  Se for ação de reparação de dano, competente é o foro do lugar do ato ou fato

  Se for ação em que o réu é administrador ou gestor de negócios alheios, competente é o foro do lugar do ato ou fato

  Se for ação resultada de acidente de veículos ou aeronaves, é competente o foro de domicílio do autor ou o local do fato

  -----

  Thiago

• A questão está desatualizada, na exata medida de haver a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, ser competente o foro do domicílio do autor.

• Bem pontuado, Fernada! Pensei a mesma coisa.

• a) Art. 53, V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  b)  Art. 53, III, f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício

   

  c) Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

   

  d) Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

  e) Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

• a) do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. ERRADO

  CPC. Art. 53, V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  b) do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício. CORRETO

  CPC. Art. 53, III do lugar: f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

   

  c) de domicílio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou União. ERRADO

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

   

   

  d) de domicílio do autor ou do réu na ação em que este último for incapaz. ERRADA

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

   

  e) de situação da coisa, sempre, para as ações fundadas em direito pessoal sobre bens móveis. ERRADA

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

•   Art. 51. É competente o foro de domicílio do RÉU

  •  para as causas em que seja AUTORA a União.

  Parágrafo único. Se a União for a DEMANDADA, a ação poderá ser proposta 

  1. no foro de domicílio do autor, 
  2. no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda,
  3.  no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

  [Art. 51, CPC] MPE-BA 2018 - Promotor de Justiça Subsituto

  Uma vez demandada a União, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

  *FCC*2018*  Art. 52. É competente o foro de domicílio do RÉU 

  • para as causas em que seja AUTOR Estado ou o Distrito Federal.

  Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o DEMANDADO , a ação poderá ser proposta 

  1. no foro de domicílio do autor, 
  2. no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, 
  3. no de situação da coisa 
  4. ou na capital do respectivo ente federado.

  ESTADO AUTOR da ação (no polo ATIVO)

  • Só ajuíza ação foro do RÉEEEEU 

  ESTADO demandado (no polo Passivo)

  • O autor da ação contra o estado escolha 4 opções:
  1. no foro de domicílio do autor (OU SEJA, seu domicílio) 
  2. no de ocorrência do ATO ou FATO que originou a demanda, 
  3. no de situação da COISA
  4. ou na CAPITAL do respectivo ente federado.

  * ESTADO = UNIÃO, E,DF 

  [Art. 52, CPC] MPE-RS 2016 - Promotor de Justiça - Prova Anulada

  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

  [Art. 52, § único, CPC] MPE-RS 2016 - Promotor de Justiça

  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

  [Art. 51 e 52, CPC] MPE-PR 2019 - Promotor de Justiça

  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.

Questão 2769175

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

O Código de Processo Civil estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, entretanto, a própria legislação processual estabelece exceções.

Considerando a legislação processual, NÃO se configura EXCEÇÃO, quando

• A. duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.
• B. ocorrer identidade entre duas ou mais ações quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
• C. o Tribunal extinguir um órgão jurisdicional fracionado e os processos forem redistribuídos para outro órgão jurisdicional fracionado, também de segundo grau
• D. se repete ação que está em curso e essas ações são idênticas, pois possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Gabarito: D

Comentários

• Acho que o mais difícil é entende o que o examinador quer..

• RESPOSTA CORRETA: LETRA D (informação para os não assinantes).

   

   

  A questão preleciona que "a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente...", lição estampada no art. 43 do NCPC, ipsis literis:

   

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, SALVO quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

   

  Percebam que o referido art. 43 traz duas hipóteses de modificação da competência, quais sejam:

  *a supressão de órgão judiciário; e

  *a alteração da competência absoluta.

   

   

  Além das duas hipóteses supra, há outras que também ocasionarão a modificação da competência. São elas:

  *conexão (art. 55, NCPC);

  *continência (arts. 56 e 57, NCPC);

  *incidente de deslocamento de competência (art. 109, §5º, CF); e

  *foro de eleição (art. 63, NCPC).

   

   

  *O QUE A QUESTÃO PEDE? A hipótese que não opera a modificação da competência. Vejamos:

   

   

  a) duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. (ERRADA)

  É o caso de CONEXÃO.

   

   

  b) ocorrer identidade entre duas ou mais ações quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. (ERRADA)

  É o caso de CONTINÊNCIA.

   

   

  c) o Tribunal extinguir um órgão jurisdicional fracionado e os processos forem redistribuídos para outro órgão jurisdicional fracionado, também de segundo grau. (ERRADA)

  É caso de SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO.

   

   

  d) se repete ação que está em curso e essas ações são idênticas, pois possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (CORRETA)

  É caso de LITISPENDÊNCIA, que ocorre quando há identidade de elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), isto é, quando uma ação é proposta com os mesmos elementos de outra ação que já está em curso. PERCEBAM: ao contrário da conexão e da continência nas quais há identidade parcial dos elementos da ação, na listispêndia há identidade total, pois, consoante dito alhures, todos os elementos se repetem em uma nova ação.

   

   

  O cerne da questão é entender que quando há listispedência o processo será extinto sem resolução do mérito e, evidentemente, isso não importa em modificação da competência. 

   

   

  Em suma:

  *EFEITO DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA: em regra, reunião dos processos;

  *EFEITO DA LITISPENDÊNCIA: extinção do processo sem resolução de mérito.

   

   

  Espero ter ajudado. Qualquer erro ou inconsistência, favor me alertar para que seja corrigido.

   

   

  "Nossa vitória não será por acidente".

• - Modificicação de competência (hipóteses):

  - Supressão de órgão judiciário (art. 43, NCPC);

  - Alteração de competência absoluta (art. 43, NCPC);

  - Conexão (art. 55, NCPC);

  - Continência (arts. 56/57, NCPC);

  - Incidente de Deslocamento de Competência (art. 109, §5º, CF);

  - Foro de Eleição (art. 63, NCPC).

  ----------------------------------------------------------------

  A letra D está incorreta, visto que trata-se de litispendência que tem por consequência a extinção do processo sem resolução de mérito.

  Assim, não configura hipótese de modificação de competência.

   

• Letra D é caso de Litispendência, isso não importa em modificação de competência,mas extinção sem resolução de mérito de uma das ações.

• Acertei por eliminação, mas quem disse que entendi o enunciado? 

   

  Que doideirinha! 

• Errada: letra 'D'

  
  

  O examinador quer saber qual das alternativa não é uma das causas de modificação de competência.

  Essas causas estão previstas nos art. 54 a 63 do NCPC. (Seção II - Da Modificação da Competência)

  
  

  O único caso que não está nessa Seção é justamente o da letra 'D'

  O caso ali descrito refere-se à LITISPENDÊNCIA, prevista no art. 337 do CPC:

  
  

  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  ...

  VI - litispendência;

  ...

  § 1º Verifica-se a LITISPENDÊNCIA ou a COISA JULGADA quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

  § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

  § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

  
  

• Gabarito: Letra D

  
  

  Quando houver litispendência, não haverá a alteração da competência e, sim, a extinção do processo sem resolução do mérito. 

  (Arts 337, VI, parágrafos 1º, 2º, 3º , 354, 485, inciso V, Art. 486, parágrafo 1º).

  
  

  - Modificicação de competência (hipóteses):

  - Supressão de órgão judiciário (art. 43, NCPC);

  - Alteração de competência absoluta (art. 43, NCPC);

  - Conexão (art. 55, NCPC);

  - Continência (arts. 56/57, NCPC);

  - Incidente de Deslocamento de Competência (art. 109, §5º, CF);

  - Foro de Eleição (art. 63, NCPC).

• Questão extremamente mal elaborada.

• Difícil compreender o que estão pedindo nessa questão.

• Sigam direto para o excelente comentário do Tasso Carvalho.

• Questão mal redigida!

• Li 3 vezes e não entendi, acertei por exclusão.

  Primeiro fala da regra, depois diz que tem exceções e no final pede o que não é exceção. Daí pensei que então estava pedindo a regra(?)

  Questão boa que quase me pegou por falta de atenção.

  Não podemos desistir!

• FUNRIO is not so fun.

• LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA

  Litispendência: art.337, §2º, CPC: Uma ação é idêntica a outra quando possui as MESMAS PARTES, a MESMA CAUSA DE PEDIR e o MESMO PEDIDO.

  São causas de modificação de competência:

  1.      CONTINÊNCIA

  2.      CONEXÃO

  3.      DERROGAÇÃO

  4.      PRORROGAÇÃO

• Essa questão não é mal redigida. Foi intencional a maldade.

• A questão faz alusão ao art. 43, do CPC/15, que assim dispõe: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".
  
  Alternativa A) "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" (art. 55, caput, CPC/15). A conexão é uma das hipóteses em que, a fim de evitar julgamentos contraditórios, as ações poderão ser reunidas, modificando-se, desse modo, a competência, após a distribuição da petição inicial. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais" (art. 56, CPC/15). A continência, quando a ação contida é proposta posteriormente, é uma das hipóteses em que, a fim de evitar julgamentos contraditórios, as ações poderão ser reunidas, modificando-se, desse modo, a competência, após a distribuição da petição inicial. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A extinção de um órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 43, do CPC/15, transcrito no comentário inaugural, é uma das hipóteses em que a lei processual admite a modificação da competência após a distribuição da petição inicial. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Dispõe o art. 337, §3º, do CPC/15, que "há litispendência quando se repete ação que está em curso" e o §2º deste mesmo dispositivo legal que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Em caso de litispendência, haverá extinção da segunda ação ajuizada e não reunião de processos, o que implicaria modificação de competência após a distribuição da petição inicial. Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.

Questão 2788462

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNICAMP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das súmulas do STJ.

• A. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
• B. A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência pública e privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça Federal.
• C. Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça Federal para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás.
• D. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
• E. A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Federal da situação do imóvel.

Gabarito: A

Comentários

• Eeeeita Vunesp. Calma. Senta aí, vamos conversar

• [A] - CORRETA - Súmula 428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

  
  [B] - ERRADA - Súmula 505 - A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.

  
  [C] - ERRADA - Súmula 553 - Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção. 

  
  [D] - ERRADA - Súmula 570 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

  
  [E] - ERRADA - Súmula 238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. 

• NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIAS QUANDO POSSUI HIERARQUIA.

  DETERMINADO ORGÃO ESTARÁ SUBORDINADO A OUTRO SUPERIOR A ELE.

• Sobre a alternativa "A":

  
  

  
  

  Se forem de seções judiciárias DISTINTAS -------> competência do STJ.

• Aí vem uma questão dessas e prova que quem passa num concurso bom tem mais é que ganhar bem mesmo kkkkk

• Rui Barbosa deve tá se torcendo no túmulo uma hora dessas!

• Direito Sumular não é para qualquer um não. Concordo com o colega acima. Quem passa em um concurso desse tem que ganhar bem.

• GABARITO: A

  Súmula 428 do STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

• A:SUM.428/STJ: Tribunal Regional Estadual

  B:SUM.505/STJ: Justiça Estadual

  C:SUM.553/STJ: Justiça Estadual

  D:SUM.570/STJ: Justiça Federal

  E:SUM.238/STJ: Justiça Estadual

• Colega Wagner Altafin, você errou na hora de digitar, acho que foi pela pressa em repassar o teor da súmula rs Você colocou Trib Reg Estadual ( oi ?) mas é FEDERAL, TRF.

  Mas entendi o recado!

  É só para não prejudicar a compreensão dos outros colegas.

  Bons estudos.

• a) Item verdadeiro. Súmula 428 do STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.

  b) Item falso. Ver súmula 505 do STJ.

  c) Item falso. Súmula 553 do STJ

  d) Item falso. Súmula 570 do STJ

• GABARITO: A

  __________

  Sobre o item D

  De quem é a competência para julgar ações propostas contra instituição PRIVADA de ensino superior?

  Se a ação proposta for mandado de segurança -----> Justiça Federal

  Ação (diferente do MS) discutindo questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino e o aluno (exs: inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas etc.). -----> Justiça Estadual

  Ação (diferente do MS) discutindo registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (obs: neste caso, a União deverá figurar na lide)

  -----> Justiça Federal 

  https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/05/sc3bamula-570-stj.pdf

• Cuidado com o comentário do colega André Julião, pois não há essa certeza de que o conflito entre juízes de seção judiciárias distintas será julgado pelo STJ,

  Na verdade a lógica diz que se forem da mesma região seria competência do TRF daquela região julgar o conflito de competência.

  A razão de decidir que levou à súmula 428 foi um julgado do STF:

  "A par disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 590.409-RJ (26.8.2009) - Relator o Min. Ricardo Lewandowski - anula acórdão desta Corte, acolhendo a tese de que compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juiz Federal de primeiro grau da mesma Seção Judiciária. Isso porque, tanto os juízes que integram os Juizados Federais, quanto aqueles que funcionam nas varas comuns da mesma Seção Judiciária estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, fato que pode ser demonstrado pelos seguintes fundamentos: a) os crimes comuns e de responsabilidade dos juízes de primeiro grau e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais são julgados pelo respectivo Tribunal Regional Federal e b) as Varas Federais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são instituídos pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, estando subordinados a eles administrativamente "

  Portanto, se o conflito for entre Juiz Federal da Seção Judiciária do Pará (vinculado ao TRF da 1ª Região) e Juizado Especial Federal em Brasília - Seção judiciária do Distrito Federal (também vinculado ao TRF da 1ª Região), o conflito de competência será Julgado pelo TRF1 e não pelo STJ.

Questão 2791927

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Em relação à competência,

• A. a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a obrigação, desde que mais favorável ao incapaz.
• B. é ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu.
• C. a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
• D. o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
• E. nas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do autor se o Estado for réu.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  A)Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  B) definida a partir do registro ou distribuição

  C) Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  D) Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  E) Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

• GABARITO: D
  
  a) a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a obrigação, desde que mais favorável ao incapaz. (ERRADA)
  
  Conforme o art. 50, CPC: a ação será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. 
  ____
  
  b) é ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu. (ERRADA) 
  
  Conforme o art. 43, CPC: é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (...)
  ___
  
  c) a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor. (ERRADA)
  
  Conforme o art. 46, CPC: proposta no foro do domicílio do réu. 
  ___
  
  d) o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. (CORRETA)
  
  É o que preceitua o art. 48, CPC. Só não consta a parte azul destacada.
  ___
  
  e) nas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do autor se o Estado for réu. (ERRADA)
  
  Conforme o art. 52, CPC: se o Estado ou DF for réu: ação pode ser proposta no foro de domícilio do autor, na capital, no local de ocorrência do ato ou fato ou no da situação da coisa. Se o Estado ou DF for autor: foro do domicílio do réu. 
  
  Bons estudos, pessoal! :) 
  
   

• Competência é da distribuição, e não do despacho

  Abraços

• AUTOR - União: competência= domicílio do réu;

   

  AUTOR - Estado ou DF: competência= domicílio do réu;

   

  RÉU - Estado ou DF: competência= domicílio do autor; no de ocorrência do ato/fato; no de situação da coisa OU na capital do ente federado.

   

  Arts. 51 e 52 do CPC.

• Acertei a questão, mas é de bom lembrar que o foro do incapaz será o mesmo do seu representante ou assistente, posto que se trata de domicílio obrigatório.

• GABARITO LETRA D

  
  

  l Ação de direito pessoal ou direito real de bens MÓVEIS -> DOMICÍLIO DO RÉU;

  Ø Réu com mais de 1 domicílio? Em qualquer um deles;

  Ø Réu em local incerto ou desconhecido? Onde for encontrado ou no domicílio do autor;

  Ø Réu que mora no exterior? No domicílio do autor. E se o autor morar fora também? Em qualquer foro;

  Ø E se tiver 2 réus com domicílios diferentes? Em qualquer um deles;

  Ø Execução fiscal -> domicílio do réu, no de sua residência ou onde for encontrado;

  
  

  l Ações de direitos reais sobre IMÓVEIS -> Local onde está situado o imóvel;

  Ø Ações possessórias imobiliárias também devem ser propostas no local da situação do imóvel (juízo com COMPETÊNCIA ABSOLUTA);

  
  

  l Ações que NÃO discutam direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova -> autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou do foro de eleição;

  l Competência para discutir direito sucessório -> Foro de domicílio do autor da herança no BRASIL, mesmo que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Mas e se o autor não tinha um domicílio certo?

  Ø Foro da situação do imóvel;

  Ø Tendo mais de 1 imóvel, em qualquer um deles;

  Ø Não tendo imóvel, onde qualquer bem do espólio tiver localizado;

  
  

  l Réu ausente -> Foro competente é o do último domicílio;

  l Réu incapaz -> Foro competente é o representante ou assistente;

  União ou Estado/DF autor, foro competente é o do domicílio do réu e se a União ou Estado/DF for réu, foro competente é o do autor (foro competente sempre o contrário ao da União ou Estado/DF)

• Complementando, a ressalva que consta na Letra (d) está no Art. 47; § 2o .

  Art. 47;  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Gabarito: D

  
  

  A) Artigo 50, CPC.

  
  

  B) Artigo 43, primeira parte, CPC.

  
  

  C) Artigo 46, CPC.

  
  

  D) Artigo 48, caput + 47, § 2o, CPC.

  
  

  E) Artigo 52, CPC.

• Em relação à competência, 

   a) a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a obrigação, desde que mais favorável ao incapaz. ERRADA – ART. 50, CPC. Será proposta no foto de domicílio do seu representante ou assistente.

   b) é ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu. ERRADA – ART. 40, CPC. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

   c) a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor. ERRADA – ART. 46: DOMICILIO DO RÉU.

   d) o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. CORRETA Art. 48, CPC.

   e) nas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do autor se o Estado for réu. ERRADA – ART. 51, CPC. É competente o foto de domicilio do réu para as causas em que seja autora a União.

   

•  em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante legal ou assistente.

  
  

  Art. 43 CPC: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 

  
  

  Art. 46 CPC: A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.  

  
  

  Art. 48 CPC: O foro de domicílio do autor da herança, n Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. 

  
  

  Art. 52 CPC: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. 

• - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL/ BENS MÓVEIS:

  Regra: domicílio do réu

  1 – se o réu tem mais de um domicílio, pode ser no foro de qualquer dos domicílios

  2 – se não sabe direito onde o réu mora, pode ser onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor

  3 – quando o réu não tiver domicílio no país, pode ser no foro de domicílio do autor; se este também não tem domicílio no país, pode ser em qualquer lugar

  4 – Se tem dois ou mais réus com vários domicílios, o autor escolhe qualquer um destes

  - EXECUÇÃO FISCAL:

  pode ser no foro de domicílio do réu, de sua residência ou onde for encontrado.

  - AÇÕES SOBRE DIREITO DE IMÓVEL:

  Regra: foro onde está o imóvel.

  Obrigatória (competência absoluta) a regra se for: ação possessória e se recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  Se não for os listados como obrigatório, o autor poderá optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição (competência relativa).

  - AÇÕES SOBRE BENS DO MORTO:

  Regra: foro do último domicílio do morto.

  1- Se não tinha domicílio certo, o foro será o de onde estão os bens imóveis

  2- Se tem vários bens imóveis em foros distintos, poderá ser qualquer destes

  3- Se não tiver bens imóveis, o foro será daquele onde estão qualquer dos bens móveis do morto.

  - QUANDO O RÉU É INCAPAZ:

  Segue a regra geral, mas quanto ao representante ou assistente. Assim sendo, será competente o foro de domicílio do representante ou assistente.

  - QUANDO ENVOLVE A UNIÃO

  Se esta for a autora, será no foro de domicílio do réu. Se ela for a ré, pode ser no foro de domicilio do autor, no foro onde aconteceu a coisa ou no DF.

  - QUANDO ENVOLVE ESTADO OU DF

  Se estes forem o autor, será no foro de domicílio do réu. Se estes forem o réu, pode ser no foro de domicílio do autor, no de onde aconteceu a coisa ou na capital do Estado (ou DF).

  -----

  Thiago

• - RELACIONADAS A SEPARAÇÃO (UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO):

  Segue a ordem:

  1 – Foro do domicílio de quem está sob guarda de filho incapaz

  2 – Se não tem filho incapaz, o foro do último domicílio do casal (se algum deles ainda mora lá)

  3 – Se ninguém mora no último domicílio do casal, o foro competente é o do domicílio do réu

  Resumindo: vê quem está com o filho incapaz. Depois, vê quem ainda mora na antiga casa. Se não há alguma dessas condições, será a regra geral: foro de domicílio do réu.

  - AÇÃO DE ALIMENTOS:

  É competente o foro de domicílio ou residência do alimentando

  - OUTRAS COMPETÊNCIAS:

  Quando o réu é pessoa jurídica, é competente o foro da sede da PJ

  Se a pessoa jurídica contraiu obrigações, é o foro da agência que contraiu essas obrigações

  Se for uma sociedade ou associação sem personalidade jurídica, o foro competente é o do local onde esta exerce suas atividades

  Se for uma ação de cumprimento, competente é o foro do lugar onde as obrigações deverão ser cumpridas

  Se for uma causa prevista em estatuto do idoso, é competente o foro da residência do idoso

  Se for ação para reparar dano por ato praticado por ofício, é competente o cartório (sede da serventia notarial ou de registro)

  Se for ação de reparação de dano, competente é o foro do lugar do ato ou fato

  Se for ação em que o réu é administrador ou gestor de negócios alheios, competente é o foro do lugar do ato ou fato

  Se for ação resultada de acidente de veículos ou aeronaves, é competente o foro de domicílio do autor ou o local do fato

  -----

  Thiago

• RESOLUÇÃO:  
  a) INCORRETA. A ação será proposta no foro de domicílio de seu representante ou de seu assistente.  
  Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. 
   
  b) INCORRETA. Vimos que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial 
   
  c) INCORRETA. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu. É a regra geral do sistema! 
  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. 
   
  d) CORRETA. Nesses casos será competente o foro de domicílio do autor da herança: 
  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. 
   
  e) INCORRETA. Quando o Estado for o autor, o foro competente será necessariamente o de domicílio do réu.   
  Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. 
  Resposta: D 

• Só pra recordar: autor da herança é o de cujos, o cara que deixou a grana, sempre me confundo com autor da ação. (obviamente não sou formada em Direito rss)

• Não entendi o porquê da explicação da resalva da letra D está no final do art. 47, §2º. Alguém poderia explicar por gentileza?

• ESTADO AUTOR -> FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU

  ESTADO RÉU -> FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR OU LUGAR DO ATO OU FATO OU DE SITUAÇÃO DA COISA OU NA CAPITAL.

• Thais Valente, sua linda

• Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a

  arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha

  extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

• GABARITO: D

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

• José Castelo Branco:

  A ressalva sempre existirá. Onde há incompetência absoluta não haverá prorrogação de competência como acontece com a competência relativa no caso das partes não alegarem.

  Então, ressalvados os casos de incompetência absoluta: significa que quando a competência se der em razão da Matéria, Função ou Pessoa o foro competente não será do autor da herança.

  Bons estudos!

• GABARITO: D.

   

  Demais alternativas devidamente corrigidas:

   

  a) Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

  b) Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  c) Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (FCC tem um crush nesse artigo!)

   

  d) Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  e)  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) Determina o art. 50, do CPC/15, que "a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial - e não no momento da citação do réu, senão vejamos: "Art. 43, CPC/15. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Segundo o art. 46, caput, do CPC/15, "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É o que dispõe expressamente o art. 48, caput, do CPC/15: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro". Afirmativa correta.
  Alternativa E) Nas ações em que o Estado for autor, será competente, como regra, o foro do domicílio do réu, senão vejamos: "Art. 51, CPC/15. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Art. 52, CPC/15. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado" Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  

• a) INCORRETA. A ação será proposta no foro de domicílio de seu representante ou de seu assistente.

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  b) INCORRETA. Vimos que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial

  c) INCORRETA. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu. É a regra geral do sistema!

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  d) CORRETA. Nesses casos será competente o foro de domicílio do autor da herança:

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  e) INCORRETA. Quando o Estado for o autor, o foro competente será necessariamente o de domicílio do réu. 

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  Resposta: D

• d) o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Comentário:

  A parte destacada, que não é expressa no artigo 48, se justifica porque o artigo 48 é uma decorrência da REGRA GERAL, estabelecida no artigo 46 (domicílio do réu). É como se "o Autor da Herança fosse o réu".

  Embora seja decorrência, continua sendo REGRA GERAL, que vai ceder frente a uma REGRA ESPECIAL de Competência Absoluta.

  Fonte: conteúdo das aulas do Prof. Rodrigo Vaslin (Estratégia Concursos)

• Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

• O artigo não diz nada sobre "ressalvados os casos de incompetencia absoluta". Quais seriam estes casos?

• CC

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente

  CPC

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  Ok... a ação será proposta no domicílio do representante ou assistente, que por determinação legal é o mesmo do incapaz... numa leitura sistêmica a 'A' está certa, até porque o enunciado não delimitou 'segundo o CPC'.

• Dica para a vida em Competência:

  Estados NÃO possuem prerrogativas

• CORRETA. De acordo com o art. 48 do CPC, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

• GAB D

  competência absoluta: funcional, material e valor da causa. no caso do de cujus, os bens imóveis tb tem competência absoluta territorial (exceção), portanto é o caso que se amolda à alternativa.

• D

  Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja

  autora a União.

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja

  autor Estado ou o Distrito Federal.

Questão 2796337

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

No que tange aos critérios de modificação de competência,

• A. a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes.
• B. reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir.
• C. os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado
• D. a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento dacontestação pelo réu.
• E. quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Gabarito: E

Comentários

• Correta alternativa "E" art. 57 do NCPC

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

  a) Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  b) Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  c) Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  d) Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

• Fiquei viajando na questão quando vi "contestação".

  Sr. Administrador do qc, classifique-a corretamente.

   

• Gabarito: "E"

   

  a) a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes. 

  Errado. É INDERROGÁVEL. Aplicação do art. 62, CPC: Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

   

  b) reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir. 

  Errado. Dá-se conexão quando duas ou mais ações forem comum o pedido ou a causa de pedir. Aplicação do art. 55, caput, CPC:  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

   

  c) os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

  Errado. Isso afrontaria o devido processo legal e, eventualmente, a coisa julgada. Aplicação do art. 55, §1º, CPC:  § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

   

  d) a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu. 

  Errado. O que torna prevento o juízo é o REGISTRO ou a DISTRIBUIÇÃO. Aplicação do art. 59, CPC: Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  e) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.  

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 57, CPC: Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• Questões com conteúdo parecido para treinar:

  Q749900

  Q650702

  Q853005

  Q886412

• GABARITO: E

  Informação adicional sobre a alternativa C:

  Súmula n.º 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado".

• "Continência é uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias.

  No processo civil, "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações sempre que há identidade quanto houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais", segundo preceitua o Código de Processo Civil, em seu artigo 104. Assim, ocorrerá a continência quando as ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido, embora diferentes, de uma delas engloba o da outra."

  
  

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1041/Continencia-Novo-CPC-Lei-no-13105-15

• Foram pelo menos 3 questões da FCC cobrando este artigo 57 do cpc SÓ EM 2018!

• esse dispositivo tem caído com frequência no CESPE e FCC

•  CPC Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  
  

  Na continência há identidade entre : PARTE / CAUSA DE PEDIR / e o PEDIDO de uma ação é mais amplo que o da outra.

  
  

  a que tem o pedido mais amplo se chama "ação continente" e a menor "contida"

  
  

  esse dispositivo ai aponta que quando a ação que tem o pedido mais amplo for proposta depois as ações serão REUNIDAS

  
  

  gab> E (literalidade do artigo, mas sempre tive dificuldade de entender esse jogo de palavras ai.)

• A a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes. 

  Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  
  

  B reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir. 

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  
  

  
  

  C os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  
  

  
  

  D a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu.

   Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  
  

  E quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. CERTO

  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  
  

• Gabarito E

  FCC ama.

• Aprendi com prof. Mozart:

  MPF  TV

  MPF= ABSOLUTA (Matéria, pessoa e funcional)

  TV: RELATIVA (território e valor)

   

• ESSE ARTIGO CAI IGUAL JACA MOLE:

   

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

  ESTAVA ERRANDO E FAZENDO CONFUSÃO, AGORA NÃO TEM ERRO:

  CONTIDA É A MENOR

  CONTINENTE É A MAIOR (MAIOR= MAIS LETRAS NA PALAVRA).

• Acredito que a questão seja passível de anulação, porque:

  Em regra, a modificação de competência em razão da continência os processos serão unificados, contudo há exceções:

  I - Violação de critério absoluto de determinação da competência

  "O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação

  anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que se tramita

  esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados

  nas normas de organização judiciária." (STJ, AgInt no REsp 1700752/SP, Rel.

  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/04/2018)"

  II - Quando um dos f eitos já houver sido sentenciado:

• Resumindo...

  Se a ação continente (pedido mais amplo) for ajuizada antes da ação contida (pedido menos amplo), é lógico que esta seja extinta sem resolução do mérito; caso isso não ocorra, as ações devem ser reunidas para julgamento.

• Sobre a "B". É importante mesmo "e" ou "ou".

  "ou" = conexão

  "e" = litispendência/coisa julgada

• a) a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes. = Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  b) reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir. = Art. 55. Reputam-se CONEXAS 2 ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  c) os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado. = § 1 Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 

  d) a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu. = Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. + Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  e) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. (CERTA) =

  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. 

  Obs: Continente = pedido amplo; contida =pedido pequeno q foi abrangido pelo pedido grande;

  pedido amplo antes = será sentenciada sem resolução do mérito, extingue o processo

  pedido amplo depois = reúne as duas ações, sempre

• Apenas complementando os comentários dos colegas em relação ao item B e art. 55 do CPC.

  Na minha visão, pela LITERALIDADE do dispositivo, poderíamos considerar que a assertiva estaria errada por falar que as ações conexas contém as partes como um de seus elementos em comum.

  No entanto, partes em comum é fato que constitui requisito implícito para configurar tanto a conexão quanto a continência.

  O erro da assertiva me parece estar situado no fato de dizer que as ações continentes terão de ter causa de pedir E pedido iguais.

  Sendo assim, caso duas ações contenham as mesmas partes E causa de pedir OU mesma partes E pedidos iguais, serão consideradas conexas.

  Do contrário, se as partes forem diferentes, torna-se irrelevante que as ações contenham mesma causa de pedir ou mesmo pedido para fins de conexão ou continência, não havendo nessas circunstâncias motivo para se falar em prevenção e reunião de ações.

  Se fosse assim, todas as ações indenizatórias por danos morais deveriam ser julgadas perante o primeiro juízo em que se processou a primeira delas, porque prevento, pouco importando que se tratem das mesmas partes, por exemplo.

  Caso eu esteja errado, peço a gentileza de que me corrijam. Desde já agradeço e bons estudos a todos.

  Rumo à aprovação!!!

• RESOLUÇÃO:  
  a) INCORRETA. A competência determinada em razão da pessoa e da função são inderrogáveis por convenção das partes, não podendo assim alterá-las 
  Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.  
   
  b) INCORRETA. Dá-se conexão quando entre duas ou mais ações forem comum o pedido ou a causa de pedir:  
  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 
   
  c) INCORRETA. Isso afrontaria o devido processo legal e, eventualmente, a coisa julgada: se o processo já foi sentenciado e julgado, não há motivos para submetê-lo a novo julgamento, concorda?  
  Art. 55, § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.  
   
  d) INCORRETA. Lembre-se sempre: o que torna prevento o juízo é o registro ou a distribuição: 
  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.  
   
  e) CORRETA. Isso mesmo. Veja o que diz o CPC/2015:  
  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. 

   

  
  Resposta: E 

• art. 55, caput, CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Litispendência, se comum, partes, pedido e causa de pedir que, consequentemente o processo será extinto sem resolução do mérito.

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) Em sentido diverso, dispõe o art. 62, do CPC/15, que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" (art. 55, caput, CPC/15), não havendo necessidade de que as partes também sejam coincidentes. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Segundo o art. 55, §1º, do CPC/15, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É certo que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (art. 58, CPC/15), porém, é o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo e não o oferecimento de contestação pelo réu (art. 59, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É o que dispõe expressamente o art. 57 do CPC/15: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra E.

• a) INCORRETA. A competência determinada em razão da pessoa e da função são inderrogáveis por convenção das partes, não podendo assim alterá-las

  Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  b) INCORRETA. Dá-se conexão quando entre duas ou mais ações forem comum o pedido ou a causa de pedir:

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  c) INCORRETA. Isso afrontaria o devido processo legal e, eventualmente, a coisa julgada: se o processo já foi sentenciado e julgado, não há motivos para submetê-lo a novo julgamento, concorda?

  Art. 55, § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  d) INCORRETA. Lembre-se sempre: o que torna prevento o juízo é o registro ou a distribuição:

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  e) CORRETA. Isso mesmo. Veja o que diz o CPC/2015:

  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Resposta: E

• A) a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes. INCORRETO, Art. 62 CPC.

  B) reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir. INCORRETO. Art. 55. Reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 

  C) os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado. INCORRETO Art. 55, CPC § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 

  D) a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu. INCORRETO Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 

  E) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Correta

  Resposta: Alternativa Correta “E”, Art. 57. CPC. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. 

• Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. 

• A) a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes. ERRADO. A competência em razão da pessoa e função são absolutas.

  B) reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir. ERRADO. A conexão ocorre quando há comunhão de pedido OU causa de pedir. Pode haver identidade de partes ou não. Ressalte-se que, independentemente de identidade de partes, o “objeto” da demanda será o mesmo.

  C) os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado. ERRADO. A sentença é o ponto nevrálgico para determinação da reunião dos processos. Não faz nenhum sentido a reunião para julgamento conjunto, se um dos processos conexos já fora julgado.

  D) a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu. ERRADO. A prevenção ocorrerá com o registro/distribuição da petição inicial. Ou seja, no momento do “ajuizamento” da ação / exercício do direito de ação.

  E) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. CERTO. Na continência há identidade de PARTES E CAUSA DE PEDIR. Os pedidos de uma ação (AÇÃO MAIOR) são mais amplos que a outra (AÇÃO MENOR), de modo que nessa última deve ser proferida sentença sem resolução de mérito. Se não for isso, a reunião é NECESSÁRIA.

• Eu acertei essa questão, mas veja, no caso da letra B ela também esta certa! Se a ação tem a mesma causa de pedir/pedido ela se torna conexa. A continência só é um gênero mais específico da espécie conexão. Esse é o entendimento do Daniel Amorim Assumpçao e de grande parte da doutrina.

• Erro da Alternativa B: conjunção alternativa OU seria o correto, diante a identidade parcial dos elementos da ação.

• Sobre a Conexão, tem um MACETE divino que vi aqui no QC (hehe):

  Quem tiver CONEXÃO com o diabo, PECA

  Pedido ou a Causa de pedir.

  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Questão 2812288

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.

• A. É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.
• B. Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
• C. Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.
• D. É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
• E. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.

Gabarito: E

Comentários

•  Obrigada pelo comentário da colega, mas só pra retificar: a súmula 235 é do STF. 

• Súmula Vinculante 22

  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

• Questão nula que pediu entendimento sumulado do STJ, mas na resposta é entendimento do STF. E ainda tá errada. Sem resposta.

• A letra "e" traz a letra da Súmula 15 do STJ.

• Apesar de entender o apreço da banca pela Súmula 235 do STF ("É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora."), entendo que o gabarito deveria ser modificado.

   

  É que o STF editou a Súmula Vinculante nº 22, que possui o seguinte enunciado: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004."

   

  A conclusão jurídica mais adequada pode ser assim exposta (trecho retirado do livre do súmulas do Dizer o Direito):

  a) Ação proposta pelo acidentado contra o empregador pedindo indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho: Justiça do Trabalho;

   

  b) Ação proposta pelo acidentado contra o INSS pleiteando benefício decorrente de acidente de trabalho: Justiça Estadual;

   

  c) Ação proposta pelo acidentado contra o INSS pleiteando benefício decorrente de acidente de outra natureza que não seja de trabalho: Justiça Federal.

• Súmula 15 - Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula 15, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990)

• Questão nula porque cobrou entendimento ja superado pela EC 45/2004, ratificada pela sumula vinculante n° 22 do STF.

   

  Súmula Vinculante 22

  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

   

• Complementando...

  
  

  Alternativa E: correta.

  
  

  Súmula 15 STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

  De acordo com Márcio André Lopes Cavalcante (Dizer o Direito) essa súmula é válida, mas apenas para os casos de ação proposta contra o INSS pleiteando benefício decorrente de acidente de trabalho.

  
  

  Dessa forma, cotejando a citada súmula com a Súmula Vinculante 22 STF temos três possibilidades:

  Ação proposta pelo acidentado (cônjuge, herdeiros, dependentes) contra o empregador pedindo indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho: competência da Justiça do Trabalho - SV 22. Ação proposta pelo acidentado (cônjuge, herdeiros, dependentes) contra o INSS pleiteando benefício decorrente de acidente de trabalho: competência da Justiça Estadual. Ação proposta pelo acidentado (cônjuge, herdeiros, dependentes) contra o INSS pleiteando benefício decorrente de acidente de outra natureza: competência da Justiça Federal.

  
  

  Fonte: Principais julgados do STF e STJ comentados 2015. Márcio André Lopes Cavalcante.

  
  

  Em relação às outras alternativas:

  
  

  A) Súmula 161 STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

  
  

  B) Súmula 66 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

  
  

  C) Súmula 89 STJ: A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

  
  

  D) Súmula 339 STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  
  

  Bom estudo a todos!

•  a) É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.

  FALSO

  S. 161 STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

   

   b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

  FALSO

  S. 66 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

   

   c) Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.

  FALSO

  S. 89 STJ: A ação acidentária prescinde doexaurimento da via administrativa.

   

   d) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  FALSO

  S. 339 STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

   

   e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.

  CERTO

  S. Vinculante 22: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

• O enunciado fala de sumula do STJ, gente. Não fala de súmula vinculante ou do STF.

• da série: mais nula que o mundial do palmeiras

• Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!!! hehehe

  Seguinte:

  Trabalhador X INSS (pedido de benefício acidentário) = Justiça Estadual

  Trabalhador X INSS (pedido de benefício NÃO acidentário) = Justiça FEDERAL

  Trabalhador X Empregador (pedido de indenização por acidente do trabalho) = Justiça Trabalho.

  Pessoal aqui colando súmula vinculante 22, que não é aplicável ao caso.

• Ao colocar de forma ampla a assertiva "Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho", a questão tem, sim, que ser nula, pois os danos morais, decorrentes de acidente de trabalho, por exemplo, são de competência da JT.

  Assim, a assertiva, por generalizar, dizendo que compete à JE os litígios decorrentes de acidente de trabalho, está errada!

• GABARITO: E

  Súmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

• Súmula 15, STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Gab: E

• a) Item falso. Súmula 161 do STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

  b) Item falso. Súmula 66 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

  c) Item falso. Súmula 89 do STJ: A ação acidentária prescinde de exaurimento da via administrativa.

  d) Item falso. Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  e) Verdadeiro. Súmula 15 do STJ.

• Súmula 161 do STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. 

  Súmula 66 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

  Súmula 89 do STJ: A ação acidentária prescinde de exaurimento da via administrativa.

  Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  Fonte: Comentário dos colegas do QC- COMENTÁRIO PERTINENTE E SINTETIZADO .

• Não confundir "exaurimento da via administrativa" com "prévio requerimento administrativo":

           "III.2 Prévio requerimento e exaurimento das vias administrativas 19. É muito importante não confundir – como às vezes faz a jurisprudência – a exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº 7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de 1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), a Súmula 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e a Súmula 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). Esclareça-se, porém, que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis". 

  Fonte: Trecho do Acórdão proferido no RE 631240 / MG - STF.

• Vale lembrar:

  Súmula 15, STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.

  Todavia, as indenizações decorrentes do acidente de trabalho competem a justiça trabalhista.

Questão 2821087

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência

São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:

• A. de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.
• B. relativas a imóveis situados no Brasil.
• C. de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
• D. em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.
• E. em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - Letra D

   

  Literalidade da LINDB

   

  Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

  § 1o  Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

  § 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

   

  bons estudos

• NCPC:

  
  

  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

  
  

• Retificando o comentário do João: 

  Gabarito - Letra B

• GABARITO: B
  
  ART. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRA: 
  
  I. Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. 
  
  Todas as outras assertivas são hipóteses de competência concorrente. 

•  

  Em relação a letra D, observar a LINDB, não há menção a exclusividade:

  Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

   

• GAB LETRA B

  
  

  Art. 23, NCPC: Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  
  

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

  
  

• B. Relativos a imoveis situados no Brasil. No artigo 23 do NCPC encontram-se ás hipóteses de competências exclusiva do juízo nacional, significando dizer que nenhum outro Estado, ainda que contenha norma interna apontando para sua competência, poderá proferir decisão que seja eficaz em território nacional.

• Resumindo...

  As ações que envolvem bens imóveis no Brasil e as que se referem a partilha de bens (latu sensu) situados no território nacional serão de competência exclusiva da justiça brasileira.

• Exclusivas...

  Bens imóveis

  Herança ( ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional)

  Divórcio.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• É importante se atentar que alguns doutrinadores citam a diferença de competência exclusiva e absoluta. A primeira se refere à competência da jurisdição brasileira frente a de outros países. A segura se refere aos casos de competência em razão da função, matéria e da pessoa.

  Como a questão exigia competência exclusiva, temos, sem dúvidas, alternativa "b".

  Espero ter ajudado. Abraços.

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Sobre ações de competência da jurisdição brasileira, o CPC diz o seguinte:
  
  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
  
  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
  
  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
  
  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
  
  Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
  
    Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
  
  I - de alimentos, quando:
  
  a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
  
  b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
  
  II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
  
  III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
  
  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
  
  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
  
  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
  
  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
  
  É importante reparar que os casos do art. 23 do CPC fazem alusão às hipóteses de competência exclusiva da jurisdição brasileira.
  
  Com tais dados, podemos enfrentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Não é caso contemplado nas hipóteses do art. 23 do CPC.
  
  LETRA B- CORRETA. De fato, segundo o art. 23, I, do CPC, trata-se de caso de exclusiva jurisdição brasileira.
  
  LETRA C- INCORRETA. Não é caso contemplado nas hipóteses do art. 23 do CPC.
  
  LETRA D- INCORRETA. Não é caso contemplado nas hipóteses do art. 23 do CPC.
  
  LETRA E- INCORRETA. Não é caso contemplado nas hipóteses do art. 23 do CPC.
  
   
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  

• Gabarito B

  Conforme o art. 23, I, do NCPC:

  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

• Gab. B

  Os artigos 21 e 22 do diploma elencam as hipóteses de temas que se sujeitam à jurisdição nacional, mas que, em alguma medida, se relacionam com a jurisdição de outros Estados, e, por esta razão, também podem se submeter às jurisdições estrangeiras.

  A) de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil. - COMPETENCIA CONCORRENTE

  B) relativas a imóveis situados no Brasil. - CORRETA - COMPETENCIA EXCLUSIVA

  C) de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. - COMPETENCIA CONCORRENTE

  D) em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil. - COMPETENCIA CONCORRENTE

  E) em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil. - COMPETENCIA CONCORRENTE

  https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/303578/arts--21-e-22-do-cpc---dos-limites-da-jurisdicao-nacional

Questão 2822668

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Túlio, cidadão idoso, natural de Aracaju ‒ SE e domiciliado em São Paulo ‒ SP, caminhava na calçada em frente a um edifício em sua cidade natal quando, da janela de um apartamento, caiu uma garrafa de refrigerante cheia, que lhe atingiu o ombro e provocou a fratura de sua clavícula e de seu braço. Em razão do incidente, Túlio permaneceu por dois meses com o membro imobilizado, o que impossibilitou seu retorno a São Paulo para trabalhar. Por essas razões, Túlio decidiu ajuizar ação de indenização por danos materiais. Apesar da tentativa, ele não descobriu de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa. 

 Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A ação de reparação de danos materiais deverá ser ajuizada por Túlio na capital paulista, conforme a previsão do Código de Processo Civil de que, em situações como a descrita, o foro competente para o julgamento da ação é o do domicílio do autor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 53.  É competente o foro: (...) 

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano (...). 

• ERRADO

   

  Deverá ser ajuizada em Aracaju ‒ SE, sendo o foro competente para o julgamento da ação o do lugar do ato ou fato onde ocorreu o dano.

   

   

  Art. 53, CPC. É competente o foro:

   

  III - do lugar: e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; (qd relacionada à saúde/amparo ao idoso)

   

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano;

• No que tange ao caso em voga, conforme preconiza o art. 53 do NCPC, a competência seria do local do fato (Aracaju-SE).

  
  

  Art. 53. É competente o foro:

  (...)

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  
  

  Vale mencionar que tal competência é RELATIVA (territorial), assim, se não houver a alegação de INCOMPETÊNCIA na PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, haverá a chamada PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

  
  

  Quem diz isso? O próprio CPC:

  
  

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  
  

  Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  
  

  *****************************************************************************************************************************

  
  

  CURIOSIDADE SOBRE O TEMA:

  
  

  Art. 938 do CC: Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. -> responsabilidade civil do condomínio edilício por coisas caídas de prédio.

  
  

  
  

• Questão ERRADA

  O texto da assertiva afirma que o acidente ocorreu em Aracaju-SE. Sendo assim o foro competente para propor a ação será em Aracaju-SE e não em São Paulo como consta na questão. Conforme o artigo 53, IV, "b" do Código de Processo Civil que assim preconiza:

  "É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano."

• ERREI por leitura isso é um saco sempre.

  
  

• Pessoal, prestem a atenção!!!

  
  

  O Autor é IDOSO, e por isso a assertiva está errada, pois neste caso aplica-se o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) e NÃO o CPC.

  
  

  A competência será sim ABSOLUTA e será a do domicílio do IDOSO; porém, a norma traz duas exceções: se a competência for da Justiça Federal ou se for originária dos Tribunais Superiores.

  
  

  Questão errada, pois não se aplicará o CPC.

  
  

  O pessoal está fundamentando que o erro é porque não foi no juízo do local do dano! ERRADO esta argumentação.

• Pessoal, prestem atenção!!!

  
  

  O Autor é IDOSO, e por isso a assertiva está errada, pois neste caso aplica-se o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) e NÃO o CPC.

  
  

  A competência será sim ABSOLUTA e será a do domicílio do IDOSO; porém, a norma traz duas exceções: se a competência for da Justiça Federal ou se for originária dos Tribunais Superiores.

  
  

  "Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do IDOSO, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores."

  
  

  Questão errada, pois não se aplicará o CPC.

  
  

  O pessoal está fundamentando que o erro é porque não foi no juízo do local do dano! ERRADO esta argumentação.

• Art. 53, NCPC.  É competente o foro:

   

  III - do lugar:

   

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

• Pessoal, acho que, no caso, não se aplica o artigo do estatuto do idoso porque o direito pleiteado por Túlio não diz respeito a direitos tutelados no Estatuto do Idoso, por isso, aplica-se o CPC, artigo 53, III - lugar do ato ou do fato para ações de reparação de dano. No caso, então, a assertiva está errada porque não será competente o foro do autor, como diz a questão (SP)

• Gente, não confundam os colegas com respostas erradas. Seria de competência da residência do idoso caso a causa fosse relativa ao estatuto.

  Art. 53, NCPC. É competente o foro:

  III - do lugar:

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  
  

  Mas, como NÃO É, aplica-se a regra do CPC (artigo 53, III - lugar do ato ou do fato para ações de reparação de dano). Neste caso, será competente o foro de Aracaju.

  Gabarito: ERRADO

• Não tem nehum sentido a ação ser proposta em SP, se tudo aconteceu em Aracaju. Como faz com as provas do fato, se a ação for em SP? Olha a dificuldade que seria, o juiz teria que mandar fazer perícia em Aracaju pra juntar aos autos em SP. É só pensar pela lógica. 

• CPC ART. 53, IV- REPARAÇÃO DE DANO. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO- SERGIPE.

• Lugar do ato OU do fato =D

• lembrando que seria competente o foro do seu domicilio se a ação de reparação de danos fosse referente a acidente com veículos, inclusive avião... 53,V do CPC

• Gabarito: "Errado"

   

  Aplicação do art. 53, IV, a, CPC:

   

  Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

• Gabarito:"Errado"

  Será competente o foro de ARACAJU-SE.

  NCPC, Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

• Ação de reparação de dano o foro competente é o local do ato ou fato. Nessa questão o examinador malandramente incluiu a condição de idoso para confundir o pobre candidato. Hoje não, satã.

• pegadinha do Malandro, se um candidato a Delegado errar essa questão, ele pode pular do Barco,kkkkkkkkk

  GABRITO: ERRADO

• Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

• Questão malandra! Além da questão do idoso, se alguém tivesse acertado o velhinho com a garrafa, o foro poderia ser o do autor também, pois seria ação de reparação de dano sofrida em função de delito (leia-se crime), Art. 53, V.

• A ação deve ser ajuizada no local do ato ou fato no caso de reparação de danos (artigo 53, IV, "a" do CPC)

•    LEI 9.099

   Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

         I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

         II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

         III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

• Primeiramente, devemos esclarecer que o dano sofrido por Túlio nada tem a ver com a sua condição de idoso, tampouco enuncia algum direito previsto no seu respectivo Estatuto.

  Logo, a regra de competência seguirá o que determina o Código em relação às ações de dano genérico, sem guardar relação de especialidade com nenhuma outra norma.

  Assim, para definir a competência da ação a ser proposta pelo idoso, valerá a regra definida pelo art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015:

  Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  Logo, o foro competente para julgar a ação de reparação de dano que Túlio deseja ajuizar será o do lugar onde ocorreu o dano provocado pelo acidente com a garrafa de vidro, ou seja, o de Aracaju/SE.

  Gabarito: E

• Poderá!

• Primeiramente, devemos esclarecer que o dano sofrido por Túlio nada tem a ver com a sua condição de idoso, tampouco enuncia algum direito previsto no seu respectivo Estatuto.

  Logo, a regra de competência seguirá o que determina o Código em relação às ações de dano genérico, sem guardar relação de especialidade com nenhuma outra norma.

  Assim, para definir a competência da ação a ser proposta pelo idoso, valerá a regra definida pelo art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015:

  Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  Logo, o foro competente para julgar a ação de reparação de dano que Túlio deseja ajuizar será o do lugar onde ocorreu o dano, provocado pelo acidente com a garrafa de vidro, ou seja, o de Aracaju/SE.

  Gabarito: E

• Se eu descubro quem fez isso, vivo não ficara mais!!

• Se os danos tivessem sido decorrentes de delito ou de acidente de veículos, a ação de reparação poderia ser proposta no foro de domicílio do autor ou no do local do fato. (Art. 53, V, NCPC). Mas, no caso em tela, aplica-se a regra geral para ações de reparação de danos, que é o lugar do ato ou fato.

• Questões para um delegado? fácil.

  Questões para um técnico administrativo? de difícil à matadora.

• Lugar do ato ou fato.

• 53: É competente o foro:

   IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

• e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

• GABARITO: ERRADO

  Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

• GAB: ERRADO

  Complementando!

  Fonte: Estratégia

  A assertiva está incorreta, pois o foro competente será o do local do fato (art. 53, IV, a, do CPC). Isto porque, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) dispõe em seu arts. 79 e 80 hipóteses de competência absoluta do foro do domicílio do idoso nas ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados no aludido Estatuto: 

  Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: 

  I – acesso às ações e serviços de saúde; 

  II – atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante; 

  III – atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa; 

  IV – serviço de assistência social visando ao amparo do idoso. 

  Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei. 

  Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso,cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. 

  Ocorre que, o caso em tela diz respeito à responsabilidade civil fundada em reparação de dano, que não está abrangida no art. 79 do Estatuto do Idoso, de modo que incide na situação a competência fixada no CPC:

  Art. 53. É competente o foro: 

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação: 

  a) de reparação de dano;

• ERRADO

  Acidente: local do ato/fato.

• Nessa situação fica claro que trata-se um acidente, sendo que este deseja ser reparado pelo dano e neste caso o foro competente será o local da ocorrência do ato ou do fato(...)

  FELIZ DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA!!!

• Quando vão banir essa Cris Lima? Uso abusivo dos comentários. Chatice

• Pelo menos temos alguém defendendo a estabilidade dos servidores públicos e contra outros tantos absurdos dessa PEC da Reforma Administrativa.

• nesse caso será o do local da ocorrência do ato ou do fato

• Regra: foro competente para ação de reparação: local do ato ou fato

  exceção: dano proveniente de acidente de veículos: domicílio do autor ou local do fato.

• DE ACORDO COM O ESTATUTO DO IDOSO, O FORO COMPETENTE É O DO LOCAL ONDE O IDOSO RESIDIR. (RESIDIR É DIFERENTE DE ESTAR DOMICILIADO), NO CASO EM QUESTÃO, O COROA RESIDE NO LOCAL DO DANO E É DOMICILIADO EM SÃO-PAULO.

  PRA CIMA GUERREIROS !!

• Regra: foro competente para ação de reparação: local do ato ou fato

  exceção: dano proveniente de acidente de veículos: domicílio do autor ou local do fato.

  Fonte: Comentário da colega Vitoria Xavier .

• Questão Errada. Aplica-se a regra do art. 53, IV, "a", CPCP, pois em caso de ação de reparação de dano a competência TERRITORIAL é do lugar da prática do ato ou fato. Não se aplica o art. 53, III, "e", já que não se pleiteia direito previsto no estatuto do idoso. De qualquer modo a competência é RELATIVA , eis que terrritorial em razão do lugar.

• Quando o dano envolver idoso e não estiver relacionado a direitos previstos no estatuto do idoso, a competência seguirá as regras gerais de competência previstas no CPC. Por isso, no caso, a competência é do local da ocorrência do fato.

  Situação diversa seria a ação envolvendo direitos do idoso previstos no Estatuto = Competência do domicílio do idoso.

• ADENDO

  --> Ação de reparação de dano:  do lugar do ato ou fato.

  • # Ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves →  domicílio do autor ou do local do fato.

Questão 2822671

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Túlio, cidadão idoso, natural de Aracaju ‒ SE e domiciliado em São Paulo ‒ SP, caminhava na calçada em frente a um edifício em sua cidade natal quando, da janela de um apartamento, caiu uma garrafa de refrigerante cheia, que lhe atingiu o ombro e provocou a fratura de sua clavícula e de seu braço. Em razão do incidente, Túlio permaneceu por dois meses com o membro imobilizado, o que impossibilitou seu retorno a São Paulo para trabalhar. Por essas razões, Túlio decidiu ajuizar ação de indenização por danos materiais. Apesar da tentativa, ele não descobriu de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa. 

 Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Em relação à ação de dano por acidente proposta por Túlio, o foro de São Paulo tem competência absoluta em razão da pessoa, haja vista a condição de idoso de Túlio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A título de complementação do excelente comentário do colega Ihuru Assunção: A competência territorial é relativa.

  
  

  DIFERENÇAS ENTRE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA

  
  

  COMPETÊNCIA ABSOLUTA: Critério material, pessoal ou funcional (art. 62, CPC: A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes)

  
  

  Autoriza propositura de ação rescisória.

  Pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo e por qualquer meio

  Pode ser suscitada por qualquer das partes (autor ou réu).

  Não pode haver acordo sobre competência absoluta.

  Não pode ser alterada por conexão ou continência.

  
  

  COMPETÊNCIA RELATIVA: Critério de valor (Juizados especiais) ou territorial (art. 63, CPC: As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações)

  
  

  Não autoriza a ação rescisória.

  Não pode ser conhecida de ofício, devendo ser alegada no primeiro momento que couber à parte pronunciar-se nos autos, sob pena de preclusão.

  Pode ser suscitada tão somente pelo réu. O MP pode suscitar a incompetência relativa em favor do réu, em causas de seu interesse

  A incompetência relativa admite alteração por acordo. É possível a modificação voluntária da competência relativa.

  Pode ser alterada por conexão ou continência.

• GAB: ERRADO

  
  

  Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato (...)

  a) de reparação de dano;

• 
  

  No que tange ao caso em voga, conforme preconiza o art. 53 do NCPC, a competência seria do local do fato (Aracaju-SE).

  
  

  Art. 53. É competente o foro:

  (...)

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  
  

  Vale mencionar que tal competência é RELATIVA (territorial), assim, se não houver a alegação de INCOMPETÊNCIA na PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, haverá a chamada PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

  
  

  Quem diz isso? O próprio CPC:

  
  

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  
  

  Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  
  

  *****************************************************************************************************************************

  
  

  CURIOSIDADE SOBRE O TEMA:

  
  

  Art. 938 do CC: Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. -> responsabilidade civil do condomínio edilício por coisas caídas de prédio.

  
  

  
  

• Questão ERRADA

  O texto da assertiva afirma que o acidente ocorreu em Aracaju-SE. Sendo assim o foro competente para propor a ação será em Aracaju-SE e não em São Paulo como consta na questão. Conforme o artigo 53, IV, "b" do Código de Processo Civil que assim preconiza:

  "É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano."

  
  

• GAB: ERRADO

  
  

  
  

  O fato de Túlio ser idoso, por si só, não permite a aplicação da regra estabelecida no art. 53, III, e (É competente o foro do lugar da residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto), justamente por não se tratar de nenhum direito específico do idoso. No caso, aplica-se a regra prevista no art. 53, IV, a do CPC.

  
  

  Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato (...)

  a) de reparação de dano;

• Acrescentando: Competência Territorial é relativa.

  
  

• O art. 53, IV, a do CPC traz a regra:

  Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  
  

  Logo, Túlio deverá ajuizar a ação de reparação de danos no foro de Aracaju, que foi o local do ato/fato, não importando se a pessoa que sofreu o dano é idosa ou não.

  
  

  A questão tentou confundir, ao afirmar que Túlio é idoso e por esse motivo a ação deveria ser proposta no lugar de residência do idoso.

  Na verdade, essa previsão está no art. 53, III, e, do CPC, mas percebe-se que a regra do foro da residência do idoso é para as ações que digam respeito a direitos previstos no estatuto do idoso.

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

• Na verdade, o critério territorial é competência relativa.

• Regra da competência do idoso: Saúde e atendimento especializado em relação à saúde, e assistência social.

  In casu, trata-se de uma indenizatória por danos materiais, logo, segue a inteligência do CPC.

• A característica de ser idoso será levada em consideração para as causas que versem sobre direitos previstos no Estatuto do Idoso.

  Como não é o caso, segue a regra do lugar do ato ou do fato para a ação de reparação de dano.

• Cuidado : competência territorial é relativa, em regra.

  Ex.de exceção: art. 47, §2º, NCPC -> do foro da situação da coisa para a ação possessória imobiliária -> é absoluta.

• CC, Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

  Enunciado 557 CJF - VI Jornada de Direito Civil. Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.

• Direitos previstos no Estatuto do Idoso (art. 53, III, “e”, CPC): para as ações que versem sobre direito previsto no Estatuto do Idoso, é competente o foro do lugar de residência do idoso, segundo o mencionado dispositivo. Importante frisar que, quanto ao foro previsto no Estatuto do Idoso (art. 80), o STJ limita a sua aplicação às ações que versam sobre direito difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis.

   

  Art. 53.  É competente o foro:

  III - do lugar:

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

   

  #Há questões que tentam confundir o candidato ao versar sobre idoso, mas deve-se ATER que não é porque é idoso que a competência será o local de sua residência. A ação deve versar sobre os direitos previstos no estatuto do idoso.

• Gabarito:"Errado"

  Será competente o foro de ARACAJU-SE.

  NCPC, Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

• Não é demais reforçar que, ainda que se tratasse de direito previsto no Estatuto do Idoso, conforme lembrado pelos colegas, ainda assim a competência seria relativa, fundada em critério territorial. Há dois equívocos na assertiva.

• Resumindo...

  Não é pelo simples fato de ser idoso que se observará as competências do Estatuto do Idoso. Nesse caso, por ser ação de reparação de dano, a competência é do local do ato ou fato.

• É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  A competência do foro da residência do idoso se verifica apenas quanto a causa de pedir está relacionada à direito dos idosos assegurado pelo Estatuto do Idoso.

• Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

• domicilio do autor ou local do fato

• Falando M3rd@ aí Matheus Casagrande

• A competência do foro da residência do idoso prevista no artigo 53, III, e é absoluta, mas somente para causas que versem sobre direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) em ações coletivas. A questão trata de ação indenizatória individual, cuja competência é relativa.

• acao efusis e dejectis

• Direitos previstos no Estatuto do Idoso (art. 53, III, “e”, CPC): para as ações que versem sobre direito previsto no Estatuto do Idoso, é competente o foro do lugar de residência do idoso, segundo o mencionado dispositivo. Importante frisar que, quanto ao foro previsto no Estatuto do Idoso (art. 80), o Superior Tribunal de Justiça limita a sua aplicação às ações que versam sobre direito difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis, que não é o caso do narrado na questão, portanto aplica-se a previsão do inc. IV o art. 53, não da alinea "e" do inc. III do mesmo dispositivo.

• Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da ;           

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Temos que levar em conta que para ser competência absoluta, só temos dois critérios: 1- Em razão da matéria e 2- Funcional.

• O CASO EM TELA REFERE-SE À REPARAÇÃO DE DANOS. E O FORO COMPETENTE É O LUGAR DO ATO OU FATO.

  OBS: SE FOSSE SOBRE DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO SERIA COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

  ALOHA... ;)

• ATENÇÃO

  Em que pese o CPC disponha que nos casos de reparação de dano a competência seja do lugar do ato ou fato e que a reparação de dano em razão de delito ou acidente de veículos (inclusive aeronaves) seja do domicílio do autor ou do local do fato....

  a lei 9.099/95 dispõe que para REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA, o domicílio do autor ou o local do ato-fato são competentes para o ajuizamento da ação.

• II - Do lugar

   e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  obs.: não é um direito previsto no estatuto

• Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano; 

  -A questão em comento traz hipótese de responsabilidade civil o que não guarda relação com os direitos previstos no Estatuto do Idoso, motivo pelo qual a competência neste caso não é absoluta.

• De acordo com o Professor Francisco Saint Clair Neto:

  Este último critério (o territorial), porém, é absoluto em alguns casos excepcionais. É o que se dá – em enumeração exemplificativa, limitadamente a situações previstas no CPC – no caso da competência territorial do foro da situação do imóvel para as demandas fundadas em direito real imobiliário (art. 47, § 1º, in fine e § 2º e no caso da competência do foro de residência do idoso para as causas que versem sobre direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso (art. 53, III, e, combinado com o art. 80 da Lei no 10741/2003, na parte em que permanece vigente).

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• Só será competente o foro do idoso se a ação versar sobre direito previsto no estatuto do idoso, o que não é o caso aqui. A questão deixa claro que é uma ação visando a uma reparação de dano. Nesse caso o foro competente é o domícilio do lugar do ato ou do fato.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

• Verifica-se que o texto aborda reparação de dano material, o que encaixa perfeitamente no art. 53, inc. IV, a" do CPC, sendo competente o local do ato ou fato da ação, portanto, Aracaju. Ocorre que os fatos narrados dizem respeito a uma reparação de dano que não deixa de ser oriundo de um delito, lesão corporal culposa. Nessa senda, acredito que poderia ser aplicado também o inciso V, sendo competente o local do fato e também o domicílio do autor que é SP. Alguém concorda?

• Para ações de reparação de danos - foro do lugar do ato/fato.

  Para ações relativas aos direitos do próprio Estatuto do idoso - foro da residência do idoso.

• ação efusis e dejectis

• Em relação à ação de dano por acidente proposta por Túlio, o foro de São Paulo tem competência absoluta em razão da pessoa, haja vista a condição de idoso de Túlio.

  Acidente: local do ato/fato.

  Ações que digam respeito aos direitos do Idoso (estatuto do idoso): domicílio do idoso.

• errado

  cpc. art.53. É competente o foro:

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

• DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO-> LOCAL DA RESIDÊNCIA DO IDOSO.

• verrrrr

• para as ações que versem sobre direito previsto no Estatuto do Idoso, é competente o foro do lugar de residência do idoso, segundo o mencionado dispositivo. Importante frisar que, quanto ao foro previsto no Estatuto do Idoso (art. 80),

  o Superior Tribunal de Justiça limita a sua aplicação às ações que versam sobre direito difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis.

• No caso em comento o foro de São Paulo não tem competência absoluta, pois, não se aplicará o estatuto do idoso, tendo em vista que não se trata de causa que verse sobre o referido estatuto, razão pela qual se aplica o art. 53, inciso IV, do CPC.

• Em relação à ação de dano por acidente proposta por Túlio, o foro de São Paulo tem competência absoluta em razão da pessoa, haja vista a condição de idoso de Túlio.

  Outro ponto a se destacar, a competência em razão da matéria, pessoa e funcional são de ordem absoluta, enquanto que em razão do lugar tem competência relativa.

  Quando se trata de competência em razão da pessoa, quer dizer quanto a presença de certos entes na demanda ou processo, como por exemplo, a União, nas acoes de competência da Justiça Federal.

• A doutrina e jurisprudência entendem que se não for possível identificar o causador do dano a responsabilidade passa a ser de todos os condôminos.

• Aplica-se a regra do art. 53, IV, "a", CPCP, pois em caso de ação de reparação de dano a competência TERRITORIAL é do lugar da prática do ato ou fato. Não se aplica o art. 53, III, "e", já que não se pleiteia direito previsto no estatuto do idoso. De qualquer modo a competência é RELATIVA , eis que terrritorial em razão do lugar.

• Acredito que não seja caso de aplicação do Art. 53, inciso III, alínea e) ou seja, em decorrência da sua condição de idoso, uma vez que o texto legal aduz expressamente que deve haver correlação com os direitos do idoso previstos no Estatuto do Idoso. No caso em questão, não podemos vislumbrar tal incidência do Código especifico, sendo reconhecido caso de acidente onde se aplica a regra do Art. 53, inciso IV, alínea a) (lugar do ato ou fato para ação de reparação de dano)

• A competência do domicílio do idoso será absoluta quando envolver direito previsto no Estatuto e a demanda for coletiva.

• Não se trata de crime previsto no Estatuto do Idoso, portanto, a residência de Túlio não figura como foro de competência absoluta.

• úlio deverá ajuizar a ação de reparação de danos no foro de Aracaju, que foi o local do ato/fato, não importando se a pessoa que sofreu o dano é idosa ou não.

• (ERRADO) Sendo ação para reparação de dano, o foro será o local do dano (art. 53, IV, CPC).

  Observem que a ação não versa sobre os institutos do ECA, razão pela qual não o domicílio de Túlio não poderá ser o foro da ação, não bastando para tanto o simples fato dele ser idoso (art. 53, III, e, CPC)

Questão 2822695

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Na hipótese de existir outra ação com idêntica causa de pedir da ação civil pública proposta e de tal ação ter sido sentenciada por outro juízo, o fenômeno da conexão exigirá que as duas demandas sejam reunidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

   

  Art. 54 do CPC: "§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 

• Art. 54 do CPC: "§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 

• No caso da ação civil pública, pode haver casos em que a reunião não é possível em virtude da limitação dos efeitos da sentença, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85:

  
  

  "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."

• É art. 55 do CPC, não?

• No instituto da conexão, os processos deverão ser reunidos para julgamento simultâneo com o intuito de evitar decisões conflitantes. Assim, por consequência lógica, os processos não serão reunidos se um já tiver sido sentenciado.

• A rigor, o Código de Processo Civil de 2015 apenas encampou o que a jurisprudência da corte cidadã já assevera em seus julgados e em seu verbete sumular de n. 235. Nesta perpesctiva,  mesmo que haja conexão (identidade de pedido e de causa de pedir) entre duas demandas, caso alguma delas já tiverem sido julgadas, não haverá a reunião dos feitos. 

   

  Passada essa explanação apriorísitca, vejamos o que o que dispõe o §1º, art.54, do NCPC:

  Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 

   

  Certamente, o desiderato do legislador foi rechaçar o postulado do venire contra factum proprium nas relações processuais.

  Bons estudos

• Art. 55 do CPC/2015: "§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 

  Vide Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

• Gabarito: "Errado"

   

  Aplicação do art. 55, §1º, CPC:

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  §1. O processo de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 

• É art 55, §1º , NCPC

• nesse caso trata-se de juízo prevento né?

• Cabe destacar, ainda, não existir obrigatoriedade na reunião de processos. Há verdadeiro juízo de conveniência baseado em discricionariedade na reunião de ações conexas, já que o juiz analisará os benefícios e malefícios da reunião das ações perante o juízo prevento.

• Hahahahahha tem comentário de concurseiro que fez uma viagem no tempo direto do séc. XVIII e ainda não se acostumou com a linguagem normal dos seres humanos do séc. XXI. "Escrever bem é escrever de forma clara!"

• Gabarito: Errado

  CPC

  Artigo 55, § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

• Errado, porquanto um dos processos já foi sentenciado, bem como há incompletude quanto ao conceito de conexão.

  Vislumbra-se que o conceito de conexão cível é mais abrangente do que o constante no enunciado da alternativa.

  Vê-se:

  CPC

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  (...)

  Trago à balia também o conceito legal de continência:

  CPC

  Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  (...)

• Gabarito - Errado.

  Na hipótese de existir outra ação com idêntica causa de pedir da ação civil pública proposta e de tal ação ter sido sentenciada por outro juízo, o fenômeno da conexão exigirá que as duas demandas sejam reunidas.

  CPC

  Art. 55 §1.O processo de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 

• Um outro juízo já havia sentenciado a ação, logo, não cabe conexão entre as ações.

  Gabarito, errado.

• sumula 235 STJ - a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles ja foi julgado.

• Gabarito Errada.

  Aplicação do art. 55, §1º, CPC:

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  §1. O processo de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 

  Conjugada com a disposição da Lei que disciplina a ação civil pública.

  Na Lei da ação civil pública - (7.347/85).

  Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

  Parágrafo único: A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

• Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  §1. O processo de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 

  sumula 235 STJ - a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles ja foi julgado.

• Não confundir:

  Continência:

  no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Conexão:

  Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Ora, se há idêntica causa de pedir e se o pedido inicial já foi julgado, perdeu-se o objeto da lide. Há no caso uma verdadeira Coisa Julgada Material.

• Aqui a justificativa se encontra no caput do artigo 55 (que define ações conexas como aquelas que têm em comum o pedido ou a causa de pedir) e o § 1º do mesmo artigo que aduz: os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO.

• Consequência da Conexão - Reunião de processos para decisão conjunta.

  Exceção - salvo se um deles (processos) já houver sido sentenciado

• Sumula 235 STJ - a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

• "e de tal ação ter sido sentenciada por outro juízo"

  É isso que quebra.

• CPC/2015

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  Sumula 235 STJ - a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

• De acordo com o Professor Francisco Saint Clair Neto da JURISADV:

  A primeira causa de modificação da competência é a conexão, definida no art. 55 como a identidade de objeto ou de causa de pedir entre duas ou mais demandas. Estando em curso processos instaurados por demandas conexas – e ainda não tendo sido proferida sentença em qualquer deles (art. 55, § 1º) – serão eles reunidos para julgamento conjunto. A reunião se dará no juízo prevento (art. 58), que as decidirá simultaneamente. A prevenção do juízo é fixada pelo primeiro registro ou pela primeira distribuição de petição inicial (art. 59).

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• GABARITO: ERRADO

  Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

  Art. 54. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 

• Gabarito ERRADO

  Isso se chama segurança jurídica pelo instituto da conexão!

• GABARITO: ERRADO

  Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

  Art. 54. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

• Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

• Corrigindo o artigo citado pelos colegas abaixo. É o ART. 55, § 1º, NCPC.

• ART. 55, § 1º, NCPC.

• Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 

• Complementando, a reunião de processos não é possível, pois um já foi sentenciado. No entanto, não é possível reconhecer a coisa julgada, eis que o primeiro processo ainda não transitou em julgado, pelo menos a questão não trouxe essa informação (há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, conforme art. 337, §4º, do NCPC). 

• Assertiva INCORRETA, considerando que será dispensável a reunião das ações conexas por expressa previsão do art 55, § 1 CPC e Súmula 235 do STJ.

  Art. 55, § 1 CPC:" Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

• Caso a competência fosse absoluta a reunião poderia se dar mesmo após a prolação de sentença:

  (...) Ainda que se aplicasse, no caso, a Súmula 235/STJ, a prevenção, em relação às terceira e quarta Ações Civis Públicas distribuídas, dar-se-ia em relação à aludida segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300, ainda não sentenciada, pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. De qualquer sorte, ao julgar situação análoga, na qual a controvérsia tinha abrangência nacional - como no caso -, a Primeira Seção do STJ afastou a aplicação da Súmula 235/STJ, mesmo quando, no Juízo prevento, a lide já havia sido julgada: "Conforme enunciado Sumular 235/STJ 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. Porém, se o conflito decorre de regra de competência absoluta (art. 93, inciso II, do CDC), como no presente caso, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado" (STJ, CC 126.601/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013).

  XIII. Em face da aplicação do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 à hipótese em exame, norma de caráter especial, que prevalece sobre a geral, na forma da jurisprudência do STJ, e no art. 55, § 3º, do CPC/2015, encontra-se prevento o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar todas as Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, em face de sua prevenção.

  XIV. Descabimento, em sede de Conflito de Competência, de reexame do mérito das decisões proferidas pelo Juízo designado para apreciar, em caráter provisório, as medidas urgentes. Precedentes.

  XV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.

  (CC 151.550/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 20/05/2019)

• Po***a até aqui Lício Weber!!! cara inconveniente! O pior são os puxa sacos que dão like! pqp!

• Art. 55, § 1 CPC:" Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

• S 235 STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”

  É matéria de ordem pública, 337, §5º.

  Exemplificativamente, listamos as seguintes ações como sendo conexas:

  (a) ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento, na qual o autor pleiteia o depósito das prestações cujo não pagamento justificou a propositura daquela ação;     

  (b) ação de execução e ação declaratória de nulidade de título de crédito;

  (c) ação possessória e ação de usucapião, na qual o autor pretende obter sentença declaratória que lhe atribua a propriedade do mesmo bem disputado pelo seu adversário processual na ação possessória;

  (d) ação de divórcio, proposta pela esposa, fundada na alegação de que teria sofrido agressões físicas, e outra ação de divórcio, proposta pelo esposo, fundada na alegação de infidelidade da ré.

• Vale lembrar a distinção entre conexão e litispendência:

  A conexão ocorre entre demandas que tenham mesmo objeto e/ou causa de pedir. Ou seja, mesmo pedido e/ou fundamento jurídico do pedido. Já a continência, que não passa de uma conexão específica, é a reunião de demandas que tenham as mesmas partes e causa de pedir, mas o objeto de uma abrange o da outra.

  Em resumo, ambas podem ter em comum a mesma causa de pedir, porém o que as diferenciam é que na conexão pode haver o mesmo objeto entre as demandas, já na continencia as mesmas partes.

  Não pare! a vitória está logo ali...

• §2º do art. 55 CPC e Súmula STJ 235

• SE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA A CONEXÃO PERDE SUA UTILIDADE PRÁTICA.

• GAB. ERRADO

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  §1. O processo de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 

• SÚMULA N. 235. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Precedentes: CC. 832-MS. (2ª S, 26.09.1990 – DJ 29.10.​1990).

  Com previsão no Artigo 55 § 1º do Novo CPC.:

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  Seja processo individual ou coletivo não há conexão quando o processo já foi julgado não há conexão.

• Gente, só ressalva aos colegas, para não induzir a erro, não é art. 54 e sim o art. 55

  Art. 55.§ 1 Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

• ADENDO

  -CONTINÊNCIA: comum as PARTES   E   a CAUSA DE PEDIR

  -CONEXOU: comum o PEDIDO   OU    a CAUSA DE PEDIR

  • Os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um já fora julgado.

• continência é só partes e causa porque o pedido se não for o mesmo será menor mas igual ao outro. por isso, não se fala em pedido na continência

  na conexão, não importa quem está pedindo porque o que interessa é conectar o pedido e a causa para decidir coerentemente. se te dou desconto por maçã comprada, tenho que dar também para maria se ela está pedindo desconto por ter comprado o mesmo tipo de maçã. tanto faz quem comprou, mas quem comprou merece desconto. por isso na conexão não se fala em parte.

  entendendo é mais facil decorar.

• Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Questão 2823961

• Banca: IADES
• Órgão: APEX Brasil
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência

Com vistas a expandir suas atividades comerciais para o mercado europeu, uma sociedade brasileira, com sede em São Paulo, decidiu contratar os serviços de uma empresa belga, sediada em Bruxelas. Após a fase de negociações feita por videoconferência, os representantes das duas empresas se encontraram em uma feira de promoção comercial internacional em Buenos Aires, Argentina, onde foi assinado o contrato de prestação do serviço de consultoria de planejamento estratégico e marketing, com duração fixa de quatro meses, na sede da empresa brasileira. Passados dois meses após a data-limite para o término da entrega do serviço, a empresa belga ainda não havia sequer iniciado a prestação do serviço, alegando dificuldades financeiras internas. A empresa brasileira ajuizou ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 15% no preço total do serviço por mês de atraso. A empresa belga, na sua contestação, alegou que tal cláusula era inválida segundo o direito belga.

Acerca da controvérsia judicial exposta, assinale a alternativa correta.

• A. O local de prestação do serviço determina qual lei deve ser aplicada, ainda que haja cláusula de eleição de foro dispondo diferentemente.
• B. No que tange à competência material, o que vale é a lei do local de celebração do contrato, portanto, a lei argentina.
• C. A empresa belga tem razão, devendo-se aplicar as regras do país de sua sede social, ou seja, a Bélgica.
• D. Qualquer cláusula de eleição de foro não teria efeitos, visto que o direito brasileiro veda expressamente essa eleição no caso de contratos internacionais.
• E. O pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país de cumprimento do contrato é o Brasil.

Gabarito: E

Comentários

• GAB:

  E) O pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país de cumprimento do contrato é o Brasil. 

• No Brasil, por exemplo, o ordenamento jurídico admite a eleição de foro, inserindo como competência relativa da jurisdição estatal os contratos que elegeram o seu foro para julgar eventual demanda.

• Gabarito: E

  
  

  CPC/15

  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  
  

• Sei não... acho que essa questão não tem gabarito.

  A empresa brasileira ajuizou ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 15% no preço total do serviço por mês de atraso. A empresa belga, na sua contestação, alegou que tal cláusula era inválida segundo o direito belga.

  A controvérsia exposta no enunciado recai sobre a cláusula penal do contrato, e não sobre o juízo competente.

  Os dispositivos transcritos nos comentários dos colegas tratam de competência internacional.

  Uma coisa é o órgão judicial competente para julgar a ação. Outra coisa é a lei que rege determinado contrato.

  Se estiver equivocado, avisem-me no privado. obg

• Eleição da jurisdição nacional.

   

  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;​

   

  O inciso III, art. 22, (Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.) permite a eleição da jurisdição brasileira em contratos internacionais.

   

  Nos tribunais brasileiros é vacilante a jurisprudência sobre a validade de cláusula de eleição de foro para o julgamento de litígios oriundos de contrato internacional, seja quando a cláusula de eleição visa atrair a jurisdição brasileira ou excluí-la.

   

  A regra agora é clara:  as partes, expressa ou tacitamente, podem se submeter à jurisdição brasileira, como também, a contrario sensu, podem excluí-la. A exclusão, a propósito, é regulada pelo novo art. 25. (Art. 25.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.) Ressalvam-se, nessa hipótese, os casos de competência absoluta, cujas normas não podem ser derrogadas pela vontade das partes.

   

  Fonte: Donizetti

   

   

  Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, materiais, questões, resumos. Somente assuntos relacionados a concursos. Bons estudos!

   

   

  https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/

• Complementação:

  
  

  LINDB:

  Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

  § 1º. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

  § 2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

• Também achei que a questão mistura conceitos como jurisdição internacional com a aplicação de lei estrangeira. As respostas levam em consideração a competência para processar e julgar o pedido, e não qual lei seria aplicável ao caso (que foi escopo da contestação da empresa belga).

• Código de Processo Civil:

  Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

• Observações:

  A empresa era Belga; contrato foi assinado na Argentina; a obrigação deveria ser prestada na Sede da empresa brasileira; não houve eleição de foro.

  
  

  
  

• CPC/2015

  
  

  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  
  

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  
  

• Gente, estão confundindo competência de julgamento com regra de aplicação de direito material!!! O art. 21 do CPC não se aplica ao caso. Na minha opinião não EXISTE resposta correta.

• Que questão estranha. Confunde elementos de conexão definidores da lei material aplicável e critérios delimitadores da jurisdição brasileira.

• Misturaram aplicação do direito material com competência!

• Resposta na LINDB, galera. Comentário do colega Arthur Filho.

• Alguém saberia me explicar se o art. 53, III, só não é aplicado porque a empresa que contraiu a obrigação não foi a empresa brasileira, mas sim a estrangeira? Seria por isso?

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

• Eu resolvi essa questão por exclusão. Sabia que os itens que dispunham sobre o foro de eleição estavam errados, então apliquei o art. 53, III, d, do Ncpc. Ainda não sei se meu raciocínio foi correto. Nessas horas faz muita falta o comentário de um professor...

• Acredito que a questão não trata propriamente de competência, mas sim sobre a aplicação da lei material no espaço, por isso, para responder a questão, atente-se para o comentário do colega Artur Augusto Ribeiro da Silva Filho

• GABARITO: E

  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

• Embora muita gente esteja fundamentando a resposta com base no art. 21, Inciso II do CPC, a regra mencionada diz que compete a autoridade brasileira processar e julgar o caso, mas não fala que a cláusula que deve ser observada deve ser a da lei brasileira ou estrangeira. Ou seja, fundamenta a competência para o processo e julgamento da causa, mas não explica qual lei deve ser aplicada pelo magistrado brasileiro.

  O comentário que fundamenta corretamente a resposta é a do colega Artur Augusto Ribeiro da Silva Filho.

  "Complementação:

  LINDB:

  Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

  § 1º. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

  § 2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. "

• Concordo com o Humberto. A questão não trata de competência para julgar a ação, e sim do direito aplicável.

• Em se tratando de contrato internacional, independentemente de as partes contratantes serem ou não nacionais do mesmo Estado e terem ou não o mesmo domicílio, aplica-se a lei do lugar do ato (art. 9º, caput, LINDB). Quer dizer, onde se contratar, a lei local (territorial) regulará suas condições. Em se tratando agora de contrato internacional que venha a ser executado no Brasil e dependa de forma essencial (art. 9º, § 1º, LINDB), ele deverá obedecer à lei brasileira.

  Porém, em relação ao foro para julgamento de eventual demanda, o art. 12º da LINDB determina que é competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. O art. 21, inciso II do CPC caminhou no mesmo sentido.

  Portanto, no que tange ao lugar do ajuizamento da ação, a empresa brasileira acertou. Agora afirmar se o pedido é procedente ou não seria o mesmo que exigir que o candidato soubesse a legislação argentina. Levando-se em consideração que em regra no Brasil os contratos devem ser cumpridos, a letra E estaria de acordo com a legislação brasileira.

  FONTE: Eu, você, o mar e ela.

• O problema da questão, a meu ver, é que a empresa belga não refutou a competência do foro, mas sim, a aplicação da cláusula penal do contrato. Realmente, o examinador confundiu direito material e processual.

• LETRA DE LEI

  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

• A questão poderia ser melhorada. Há margem para confusão entre o Direito Material a ser aplicado e o Direito Processual.

• GABARITO: E

  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

• Qconcurso, tenha vergonha na cara e contrate mais professores! Eu fiz esta questão em 12/09/19 e solicitei nessa data que o professor comentasse ela. O professor só veio comentar em 28/08/2020. É isso mesmo! Quase um ano depois. Absurdo!

• "onde foi assinado o contrato de prestação do serviço de consultoria de planejamento estratégico e marketing, com duração fixa de quatro meses, na sede da empresa brasileira."

  Essa parte da questão deixa claro que a prestação de serviço será na sede da empresa brasileira. É competência da justiça brasileira processar e julgar ações que discuta obrigações que devam aqui ser cumprida.

• As partes firmaram um contrato na argentina para que fosse cumprido uma obrigação no Brasil. Reproduzindo o enunciado: "(...)onde foi assinado o contrato de prestação do serviço de consultoria de planejamento estratégico e marketing, com duração fixa de quatro meses, na sede da empresa brasileira."

  Tanto o CPC quanto a LINDB asseveram basicamente a mesma coisa, isto é , que os dois países tem legitimidade concorrente para cuidar da ação:

  LINDB:

  Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

  § 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

  CPC-2015:

  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  As hipóteses elencadas no Art. 21 e 22 do CPC são concorrentes, podendo a parte, inclusive, pleitear na jurisdição belga e brasileira ao mesmo tempo, por força do Art.24 que não considera isso litispendência:

  Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Questão 2825704

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça federal processar e julgar mandado de segurança que envolva instituição de ensino superior particular, em razão do interesse da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

   

  Lei 8.429/92 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

   § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias

• Manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 DIAS.

• Pra não esquecer:

   

  Recebimento => Agravo de Instrumento

  Rejeição => Apelação

• questão super simples, mas é tanta pegadinha que o cara fica até com medo de não ser o que aparenta ser.

• A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.

  
  

  Depois de ajuizada ação de improbidade administrativa, se o juiz tiver verificado que o processo está em ordem, será determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito. 

  
  

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 17, §7º, da Lei 8.429/1992: "Art. 17 – A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. §7º. – Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. 

• A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.

  Depois de ajuizada ação de improbidade administrativa, se o juiz tiver verificado que o processo está em ordem, será determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito. 

  
  

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 17, §7º, da Lei 8.429/1992: "Art. 17 – A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. §7º. – Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. 

• § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.         

• § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.   

• Estranho a prova para tecnico fui mal na materia de portugues direito administrativo e constitucional , agora no nivel superior praticamemte gabaritei as materias menos portugues errei 2 duas . Sera que o examinador trocou as provas , kkkkkkkk

• Rosinete, eu também!..rsrs. CESPE É UMA PESTE MESMO.

• Reza o art. 17 da Lei nº 8.429/92:

  
  

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  (...)

  § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.          (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

  (...).

  
  

  Sendo assim, o item está correto.

  
  

  @ojaf.magis

• O CESPE alterou o gabarito dessa questão, se eu não me engano. Que eu saiba, nem sempre tem interesse da União nas questões relativas à ensino superior particular. Se a questão discutida for em relação ao diploma, ai a competência é federal, pois envolve o MEC, mas se for relativa a questões de mensalidade, a competência é da justiça estadual, portanto o gabarito está errado. Vou te contar! Esse gabarito dessa prova, sei não... Sem comentários! PQP! Tem que responder de acordo com a jurisprudência do STJ ou do cespe?

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.777 - SP (2017/0199281-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : ADILSON NUNES DE LIRA ADVOGADO : ADILSON NUNES DE LIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP182731 INTERES. : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL SANTANA SP (JUÍZO ESTADUAL) e o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUÍZO FEDERAL). (...) Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar demanda que tem por objeto a expedição de certificado de conclusão de curso de ensino superior, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, o pedido está voltado à expedição de certificado de conclusão de curso. Portanto, não estão sendo discutidas questões privadas, tais como as relativas ao adimplemento de contrato firmado entre as partes, mas sim questão atinente à emissão de diploma/certificado de curso, inerente à atividade-fim da instituição, o que firma a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a lide. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a competência será da Justiça Federal quando o feito versar sobre registro de diploma perante o órgão público ou de credenciamento junto ao MEC, bem como nas hipóteses em que o instrumento processual utilizado for o mandado de segurança. 

• Está correta a assertiva. De fato, o STJ entende que é competência da Justiça Federal. Tal como expressa o CC 108.466/RS:

  
  

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que “tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal”.

  
  

  (...)

  
  

  8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança – a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.

  
  

  
  

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-mpu-extraoficial-direito-processual-civil/

  
  

• Está péssimo essa mistura de comentários entre as questões... E, pelo visto, reclamar não tem adiantado!

• Curtam o comentário que tem ligação com a questão. A bagunça veio quando o mpu confundiu os cadernos... ai a alteração do qc não foi bem eficiente.

• Comentários todos trocados no aplicativo. Uma pena.

• MUITO RUIM O NOVO SITE!! TIRANDO AS PARTES DOS GRAFICOS QUE MOSTRAM O DESEMPENHO!!

   

• Súmula 570 do STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

• De quem é a competência para julgar ações propostas contra instituição PRIVADA de ensino superior?

  1) Se a ação proposta for mandado de segurança: Justiça Federal.

  2) Ação (diferente do MS) discutindo questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino e o aluno (exs: inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas etc.): Justiça Estadual.

  3) Ação (diferente do MS) discutindo registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (obs: neste caso, a União deverá figurar na lide): Justiça Federal.

  Nesse sentido:

  (...) Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de:

  (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou

  (II) mandado de segurança.

  Por outro lado, não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos (essas causas, portanto, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual).

  2. No presente caso, a falta de expedição do diploma não é decorrente da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, mas de irregularidade na própria inscrição dos alunos. (...)

  STJ. 1ª Seção. AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 09/05/2018.

  Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

  Fonte: DOD.

• Demandas contra dirigente de instituição de ensino superior

   

  É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para a expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impretação se volta contra ato de direigente de universidade pública federal ou de universidade particular, hipótese de competência da Justiça Federal. STJ. 2ª Turma. REsp 1.295.790-PE, Rel. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/11/2012.

   

  De quem é a competência para julgar as causas propostas contra instituições de ensino (ou seus dirigentes) em demandas envolvendo educação?

   

  I - Ensino Fundamental: a competência será, em regra, da Justiça Estadual (MS ou outras ações).

   

  II - Ensino Médio: a competência será, em regra, da Justiça Estadual (MS ou outras ações).

   

  III - Ensino Superior:

   

                MANDADO DE SEGURANÇA

   

               - Impetrado contra dirigente de instituição de ensino federal ou particular: JUSTIÇA FEDERAL.

   

               - Impetrado contra dirigente de instituições de ensino estaduais e municipais: JUSTIÇA ESTADUAL.

   

                OUTRAS AÇÕES

   

               - Propostas contra a União ou suas autarquias: JUSTIÇA FEDERAL.

   

               - Propostas apenas contra Instituição estadual, municipal ou particular: JUSTIÇA ESTADUAL.

   

   

  Se ficar melhor de entender, o quadro pode ser assim exposto:

   

               - Instituição superior FEDERAL:

   

                 MS ou outras ações: Justiça FEDERAL.

   

               - Instituição superior ESTADUAL/MUNICIPAL:

   

                 MS ou outras ações: Justiça ESTADUAL.

   

               - Instituição superior PARTICULAR:

   

                 MS: Justiça FEDERAL

   

                 Outras ações: Justiça ESTADUAL.

   

   

  Vade Mecum de jurisprudência Dizer o Direito.

• É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular, hipótese de competência da Justiça Federal.

  STJ. 2ª Turma. REsp 1295790-PE, Rel. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/11/2012.

  Fonte: dizer o direito

• GABARITO CERTO

  (...) nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (...)

  (REsp 1295790/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012)

• Quadro-resumo (REsp 1344771/PR): De quem é a competência para julgar ações propostas contra instituição PRIVADA de ensino superior?

  Se a ação proposta for mandado de segurança - Justiça Federal

  Ação (diferente do MS) discutindo questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino e o aluno (exs: inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas etc.). - Justiça Estadual

  Ação (diferente do MS) discutindo registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (obs: neste caso, a União deverá figurar na lide) - Justiça Federal 

  (Fonte: Dizer o Direito)

• Comentário do Conrado Godoi tá bem explicadinho!

• É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular, hipótese de competência da Justiça Federal.

  STJ. 2ª Turma. REsp 1295790-PE, Rel. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/11/2012.

  Fonte: Dizer o Direito

• É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para a expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impretação se volta contra ato de direigente de universidade pública federal ou de universidade particular, hipótese de competência da Justiça Federal. STJ. 2ª Turma. REsp 1.295.790-PE, Rel. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/11/2012.

• Por haver interesse da União na demanda, competência será, de fato, da Justiça Federal:

  Veja só:

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...). 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança – a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR – entidade particular de ensino superior – o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (STJ - CC: 108466 RS 2009/0206998-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 10/02/2010)

• o que que a 8429 tem a ver com a questão??? Oi?

• ALGUÉM SABE DIZER O PORQUÊ QUE A QUESTÃO ESTÁ CERTA ?

• sumula 520 stj ?

• Pela redação da assertiva parece que todas as situações que envolverem instituição de ensino superior particular atrairão a competência da justiça federal.

  Ainda, a parte final diz que o motivo de atração da justiça federal de modo tão abrangente seria por interesse da União.

  Realmente não entendi.

• PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

  8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino;

  b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança – a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.

• Está correta a assertiva.

  O STJ entende que, nesse caso, a competência será da Justiça Federal. Veja o julgado no CC 108.466/RS:

  (...)

  8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino;

  (...)

  9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua rematrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR – entidade particular de ensino superior – o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. 

  Fonte: Gran Cursos Online.

• A questão está correta por conta da parte final que destaca o interesse da União. Esse é o entendimento jurisprudencial do STJ - AgRg no CC 104.283/RJ.

• De fato, o STJ entende que é competência da Justiça Federal. Tal como expressa o CC 108.466/RS:

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

  1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação.

  2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que “tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal”.

  (...)

  6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: “Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais”.

  (...)

  8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança – a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.

  9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR – entidade particular de ensino superior – o que evidencia a competência da Justiça Federal.

• Gabarito CERTO. Outra questão ajuda a responder.

  Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.

  CERTO: II. A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal. Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

  CERTO: IV. Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.

  Resumo. De quem é a competência para julgar ações propostas contra instituição PRIVADA de ensino superior?

  >> 1) Se a ação proposta for mandado de segurança: Justiça Federal.

  >> 2) Ação (diferente do MS) discutindo questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino e o aluno (ex.: inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas etc.): Justiça Estadual.

  >> 3) Ação (diferente do MS) discutindo registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (obs.: neste caso, a União deverá figurar na lide): Justiça Federal.

  SÚMULAS DO STF E DO STJ. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTI. 2020; 7°EDIÇÃO.

• No caso em comento é necessário aquilatar se existe interesse da União no litígio. Trata-se de mandado de segurança que envolve instituição de ensino superior particular, uma delegação da União. Em sendo assim, resta patente o interesse da União no caso, algo que desloca a competência para a Justiça Federal. Neste sentido, cabe mencionar julgado do STJ:
  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. DELEGAÇÃO FEDERAL. 1. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Faculdade de Direito de Joinville - Associação Catarinense de Ensino, que impediu colação de grau da impetrante. 2. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 3. Excetuam-se os casos de Mandado de Segurança impetrados contra atos de dirigente de instituição privada de ensino superior, que age por delegação federal (art. 16, inciso II, da Lei 9.394/96). 4. "Mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino" (REsp 373.904/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 09.05.2005). 5. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville SJ/SC, o suscitado. (CC 52.324/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 199).
  
  
  Cabe ponderar que faltante interesse da União na ação, a competência deixa de ser necessariamente na Justiça Federal. Para corroborar isto, cumpre trazer às presentes considerações o seguinte julgado: 
  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. 2. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. A competência para o julgamento de causas relativas a instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno (por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, é, via de regra, da Justiça comum, não havendo interesse da União no feito, o que afasta a sua legitimidade para figurar na ação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1295790/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012)
  Resta, portanto, claro que, no caso em comento, uma vez que há interesse da União, a competência, de fato, é da Justiça Federal.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  

• Utilizei o raciocínio da orientação da Súmula 570/ STJ, que possui orientação "mais genérica" a respeito do interesse da União e Universidades PARTICULARES.

  Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

• o comentário mais curtido nao tem nada a ver com a questão!!!

• Mandado de Segurança contra escola de ensino particular, é com a Justiça Federal à resolução.

• CORRETO: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça FEDERAL processar e julgar mandado de segurança que envolva instituição de ensino superior PARTICULAR, em razão do interesse da União.

  copiando:

  - Instituição superior FEDERAL: MS e outras ações: Justiça FEDERAL.

  - Instituição superior ESTADUAL/MUNICIPAL: MS e outras ações: Justiça ESTADUAL.

  - Instituição superior PARTICULAR (híbrido):

  MS + 570, STJ: Justiça FEDERAL

  =/=

  outras ações (exceto 570, STJ): Justiça ESTADUAL.

  Súmula 570-STJ: Compete à Justiça FEDERAL o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao CREDENCIAMENTO de instituição PARTICULAR de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de DIPLOMA de ensino a distância aos estudantes.

  anotar na CF

• QC, uma sugestão, coloca a opção para nós, inscritos, podermos bloquear comentários que não nos interessam, tipo o de Cris Lima, que só atrapalham nossos estudos. Assim vocês podem continuar sem fazer nada quanto a isso e nós não nos prejudicamos.

• GABARITO: CERTO

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

  (...) 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; (...)

  (CC 108466. Ministro CASTRO MEIRA. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 01/03/2010. Julgado em 10/02/2010).

  Tudo posso naquele que me fortalece!

  Você já é um privilegiado de estar aqui! Acredite! 

• Ação ordinária contra IES

  • taxas, cobranças, assuntos envolvendo o serviço da IES: JE
  • registro de diploma no MEC ou credenciamento da IES no MEC: JF (súmula 570 STJ)

  MS contra IES: JF

  .

  .

  Abraços

• Súmula 570 do STJ - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda

  em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição

  particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição

  de diploma de ensino a distância aos estudantes.

• PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

  (...) 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; (...)

  (CC 108466. Ministro CASTRO MEIRA. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 01/03/2010. Julgado em 10/02/2010).

  PORTANTO:

  - Instituição superior FEDERAL: MS e outras ações: Justiça FEDERAL.

  - Instituição superior ESTADUAL/MUNICIPAL: MS e outras ações: Justiça ESTADUAL.

  - Instituição superior PARTICULAR (híbrido): MS + 570, STJ: Justiça FEDERAL, outras ações: Justiça Estadual

• De quem é a competência para julgar as causas propostas contra instituições de ensino (ou seus dirigentes) em demandas envolvendo educação?

     I.       Ensino Fundamental: a competência será, em regra, da Justiça Estadual (MS ou outras ações).

     II.       Ensino Médio: a competência será, em regra, da Justiça Estadual (MS ou outras ações).

   III.       Ensino Superior:

  Mandado de Segurança

  - Impetrado contra dirigente de Instituição de ensino federal ou particular: Justiça FEDERAL

  - Impetrado contra dirigentes de Instituições de ensino estaduais e municipais: Justiça ESTADUAL

  Outras ações

  - Propostas contra a União ou suas autarquias: Justiça FEDERAL

  - Propostas apenas contra Instituição estadual, municipal ou particular: Justiça ESTADUAL

  Fonte: https://drive.google.com/file/d/0B4mQkJ-pSXwqRHRpQ1V6OXJmVk0/view?resourcekey=0-zz-a29R7G-3Dzut3rMd5mA

• Estou estudando para o TJRJ e estou naquela fase de só cair em questões referentes a sumulas do STJ e STF.

  Como vocês estudam essas súmulas?

  Beijinhos da leiga :*

• CORRETO.

  Nos termos do entendimento do STJ:

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

  (...) 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; (...)

  (CC 108466. Ministro CASTRO MEIRA. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 01/03/2010. Julgado em 10/02/2010).

• No caso em comento é necessário aquilatar se existe interesse da União no litígio. Trata-se de mandado de segurança que envolve instituição de ensino superior particular, uma delegação da União. Em sendo assim, resta patente o interesse da União no caso, algo que desloca a competência para a Justiça Federal. Neste sentido, cabe mencionar julgado do STJ:

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. DELEGAÇÃO FEDERAL. 1. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Faculdade de Direito de Joinville - Associação Catarinense de Ensino, que impediu colação de grau da impetrante. 2. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 3. Excetuam-se os casos de Mandado de Segurança impetrados contra atos de dirigente de instituição privada de ensino superior, que age por delegação federal (art. 16, inciso II, da Lei 9.394/96). 4. "Mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino" (REsp 373.904/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 09.05.2005). 5. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville SJ/SC, o suscitado. (CC 52.324/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 199).

• Cont.

  Cabe ponderar que faltante interesse da União na ação, a competência deixa de ser necessariamente na Justiça Federal. Para corroborar isto, cumpre trazer às presentes considerações o seguinte julgado: 

  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. 2. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. A competência para o julgamento de causas relativas a instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno (por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, é, via de regra, da Justiça comum, não havendo interesse da União no feito, o que afasta a sua legitimidade para figurar na ação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1295790/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012)

  Resta, portanto, claro que, no caso em comento, uma vez que há interesse da União, a competência, de fato, é da Justiça Federal.

  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

Questão 2840443

• Banca: UEM
• Órgão: UEM
• Ano: 2018
• Provas: UEM - 2018 - UEM - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

São critérios determinantes da competência pelo novo Código de Processo Civil de 2015:

• A. matéria, valor da causa, funcional e território.
• B. matéria, valor da causa, hierárquico e território.
• C. matéria, valor da causa, conexão e continência.
• D. matéria, valor da causa, conexão, continência e litispendência.
• E. matéria, valor da causa, funcional, território e pessoa.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito, letra E.
  
  Os artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil, ao diferenciar as competências absolutas e relativas, indicam-nos quais são os critérios determinantes da competência. Os critérios matéria, pessoa e função são ditos critérios absolutos de determinação da competência porque tratam de normas impositivas, de ordem pública, que não podem ser objeto de negociação pelas partes. A Justiça Federal, por exemplo, julgará as causas quando a União for autora, ré, assistente ou oponente (artigo 109, I, CF/88) e tal fato é imodificável pela vontade das partes.

  Por outro lado, os critérios de competência relativa - valor da causa e território - estão inseridos em norma de caráter dispositivo, que visa a atender mais ao interesse das partes processuais do que a ordem pública.

   

  Conexão e continência, por fim, não são critérios de determinação da competência, mas critérios de modificação da competência, conforme artigo 54 e seguintes do Código de Processo Civil.

   

  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

   

  Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

• Letra (e)

   

  Os critérios determinativos da competência são:

   

  1. critério objetivo: engloba os critérios de fixação de competência segundo a natureza da matéria ( absoluta), seu valor ( relativa), ou segundo a condição das pessoas em lide ( absoluta);

   

  2. critério territorial: fixa a competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais ( relativa);

   

  3. critério funcional: estabelece a competência de acordo com os poderes jurisdicionais de cada um dos órgãos julgadores, conforme sua função no processo ( absoluta).

   

  Fonte: CPC Comentado; MSc. LUIZ GUSTAVO LOVATO

• Critérios:

  objetivos (leva em consideração os elementos da ação): em razão da matéria, em razão da pessoa, em razão do valor funcional (leva em consideração aspectos internos do processo) territorial (onde a demanda será proposta)

• Acredito que a A também esteja correta

• critérios determinantes da competência:  ma va te fu, pessoa!

  
  

  matéria, valor da causa,, território funcional e pessoa.

  
  

  
  

• Ao que parece, o único "erro" da assertiva A é ela não mencionar o critério "pessoa". Portanto, a assertiva não está tecnicamente incorreta, mas sim incompleta.

• Gabarito: E

  
  

  Mnemônico dos critérios definidores de competência: MPF TV

  
  

  MPF (absoluta)

  Matéria

  Pessoa

  Função

  
  

  TV (relativa)

  Territorial

  Valor da causa

  
  

  
  

  CPC, Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  CPC, Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

• A letra A está correta, porém incompleta e essa não foi o questionamento da assertiva

• O erro do concursando está em não ler TOTALMENTE todas as alternativas. =/, marquei a "A", que está incompleta se comparada a "E".

• A fixação de competência é basicamente fundada nos critérios objetivo, funcional e territorial.
  
  O critério objetivo se subdivide em fixação de competência levando em conta matéria discutida, em razão de pessoa e em razão do valor da causa.
  
  A competência em razão da pessoa tem por base as partes envolvidas no processo.
  
  A competência em razão da matéria é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida, definida pelo fato jurídico que lhe dá causa.
  
  A competência em razão do valor da causa tem por base este requisito da petição inicial.
  
  A competência territorial tem por base os limites de atuação das circunscrições territoriais, ou seja, fixa-se competência em razão do lugar.
  
  A competência funcional tem por base a distribuição de funções que devem ser exercidas em um mesmo processo.
  
  Feitas tais considerações, nos cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Incompleta, porque não elenca como critério para fixação da competência a pessoa.
  
  LETRA B- INCORRETA. Equivoca-se ao elencar o critério hierárquico para fixação de competência.
  
  LETRA C- INCORRETA. Conexão e continência são critérios para reunião de processos, e não para fixação de competência.
  
  LETRA D- INCORRETA. Conexão e continência são critérios para reunião de processos, e não para fixação de competência. Ademais, litispendência não é critério para fixação de competência.
  
  LETRA E- CORRETA. Com efeito, a fixação de competência leva em conta os critérios territorial, funcional, em razão da pessoa, em razão da matéria e em razão do valor da causa.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  

• FM/TV

  FUNCIONAL-ABSOLUTA

  MATERIAL-ABSOLUTA

  TERRITORIAL-RELATIVA

  VALOR-RELATIVA

   

• MPF: INDERROGÁVEL!

   A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  TV: DERROGÁVEL!

  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

• Oi, pessoal!

  Um BIZÚ sobre CONTINÊNCIA, pois sei que muitos têm dúvida sobre isso:

  "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."

  • Ação de PEDIDO MAIOR (CONTINENTE) vem ANTES da ação de PEDIDO MENOR (CONTIDA) -> haverá EXTINÇÃO da ação CONTIDA, sem resolução do mérito.

  Para fixar, veja dessa forma: um continente é enorme, é grande. Então, a ação CONTINENTE (que vem antes) "engole" a ação CONTIDA (posterior), e esta acaba sendo EXTINTA.

  • Ação de PEDIDO MENOR (CONTIDA) vem ANTES da ação de PEDIDO MAIOR (CONTINENTE) -> haverá a REUNIÃO OBRIGATÓRIA das ações.

  Veja, nesse caso, não tem como o menor "engolir" o maior, então, se reúne as ações.

   

  Foi a partir desse modo de pensar que decorei e espero que tu também consiga entender e decorar.

   

  XOXO,

  Concurseira de Aquário (:

Questão 2840446

• Banca: UEM
• Órgão: UEM
• Ano: 2018
• Provas: UEM - 2018 - UEM - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência; Tutela de Evidência; Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Marque a alternativa incorreta.

• A. É competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.
• B. A competência relativa pode modificar-se pela conexão ou pela continência.
• C. Se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federativo.
• D. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipada) ou evidência.
• E. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A: ERRADA

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

  Letra B: CORRETA

  Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

   

  Letra C: CORRETA

  Art. 52, parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

   

  Letra D: CORRETA

  Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

   

  Letra E: CORRETA

  Art. 294, Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

   

  Fonte: CPC

• O CPC não manteve o foro privilegiado da mulher, para ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, que vinha previsto no CPC de 1973. Por isso, a alternativa a) é a incorreta.

• Vou deixar uma questão boa para vocês!

  
  

  Esse concurso era para Advogado de Universidade Estadual.

  Mas, a final, quem defende as Universidades Estaduais em juízo não é a Procuradoria Geral do Estado?

  
  

• Clavius Myth, não necessariamente. Em muitos Estados, a defesa das autarquias culturais (universidades públicas) não é feita pela PGE. Em SP, por exemplo, as Universidades também possuem seu quadro próprio de Procuradores que não se confunde com o da PGE-SP e isso está previsto na própria Lei Orgânica do órgão:

  
  

  Artigo 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais e legais: I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas; 

• RodrigoMPC. e Clavius Myth:

  É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a figura das procuradorias autárquicas, como órgão distinto da PGE. Isso porque a CF/88 determina que a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, deve ser feita pela PGE, nos termos do art. 132 da CF/88. 

  O art. 132 da CF/88 consagra o chamado “princípio” da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal e, dessa forma, estabelece competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.

  A exceção prevista no art. 69 do ADCT da CF deixou evidente que, a partir da Constituição de 1988, não se permite mais a criação de órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral do Estado, admite-se apenas a manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta. Trata-se de exceção direcionada a situações concretas e do passado e, por essa razão, deve ser interpretada restritivamente, inclusive com atenção à diferenciação entre os termos “consultoria jurídica” e “procuradoria jurídica”, uma vez que esta última pode englobar as atividades de consultoria e representação judicial.

  STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907). 

  https://www.dizerodireito.com.br/2018/09/em-que-consiste-o-principio-da.html

  Provavelmente o órgão de consultoria jurídica para o qual se prestou o concurso é anterior à promulgação da atual constituição, motivo pelo qual continua existindo, ratifique-se, na modalidade consultoria.

  A citada lei orgânica do citado órgão possui, portanto, no trecho salientado, vício de inconstitucionalidade.

• a) É competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. ERRADO ,
  
  art 53, I

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

• Valeu RodrigoMPC, Clavius Myth x ABCL

  Ótima discussão! Tinha que ter mais disso por aqui!

• A) E - CPC, 53, I, "a"; "b"; e "c": É competente o foro: I - para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião do filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

  B) C - CPC, art. 54: a competência relativa poderá ser modificar-se pela conexão ou pela continência.

  C) C - CPC, art. 52, parágrafo único: Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

  D) C - CPC, art. 294 e parágrafo único: a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  E) C - CPC, art. 294, parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

• Sobre a B:

  "(...) a modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imuniza-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade." (STJ, Min. Nancy Andrigh, Resp 1.687.862 - DF, 24/09/2018)

• GABARITO: A

  art. 53, CPC.

• Marque a alternativa incorreta. Gabarito letra A.

  CPC:

  GABARITO. A) Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela 13.894, de 2019).

  B) Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

  C) Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  D) Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  E) Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Sobre a competência nas ações de divórcio, separação, anulação de casamento, reconhecimento ou dissolução de união estável, diz o CPC:
  
    Art. 53. É competente o foro:
  
  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
  
  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
  
  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
  
  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
  
  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);            (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)
  
  A definição de resposta na presente questão (a resposta adequada é a alternativa INCORRETA) nasce das observações acima realizadas.
  
  Com tais dados, vamos apreciar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. Ao contrário do exposto, segundo o art. 53 do CPC não é necessariamente o foro da mulher o competente para ações de divórcio, anulação de casamento, separação, reconhecimento ou dissolução de união estável.
  
  LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 54 do CPC:
  
    Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
  
  LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 52, parágrafo único, do CPC:
  
    Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
  
  Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
  
  LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 294 do CPC:
  
  Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
  
  LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 294, parágrafo único, do CPC:
  
  Art. 294 (...)
  
  Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  

• Oi, pessoal!

  Um BIZÚ sobre CONTINÊNCIA, pois sei que muitos têm dúvida sobre isso:

  "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."

  • Ação de PEDIDO MAIOR (CONTINENTE) vem ANTES da ação de PEDIDO MENOR (CONTIDA) -> haverá EXTINÇÃO da ação CONTIDA, sem resolução do mérito.

  Para fixar, veja dessa forma: um continente é enorme, é grande. Então, a ação CONTINENTE (que vem antes) "engole" a ação CONTIDA (posterior), e esta acaba sendo EXTINTA.

  • Ação de PEDIDO MENOR (CONTIDA) vem ANTES da ação de PEDIDO MAIOR (CONTINENTE) -> haverá a REUNIÃO OBRIGATÓRIA das ações.

  Veja, nesse caso, não tem como o menor "engolir" o maior, então, se reúne as ações.

   

  Foi a partir desse modo de pensar que decorei e espero que tu também consiga entender e decorar.

   

  XOXO,

  Concurseira de Aquário (:

Questão 2841355

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência

Sobre a competência, é correto afirmar.

• A. Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
• B. A ação fundada em direito pessoal sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa.
• C. A ação possessória imobiliária poderá ser proposta no foro de situação da coisa ou no domicílio do réu.
• D. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
• E. É competente o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  
  

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  
  

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

  
  

  RESPOSTA: ALTERNATIVA D

  
  

  
  

• LETRA A. ERRADA. Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  
  

  LETRA B. ERRADA. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  
  

  LETRA C. ERRADA. Art. 47. (...) § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  
  

  LETRA D. CERTA. Art. 46. (...) § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  
  

  LETRA E. ERRADA. Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

• ATENÇÃO!

  
  

  Muitos erram a questão por marcar a alternativa "A".

  
  

  Vejam o seguinte esquema:

  
  

  AÇÃO PESSOAL tendo por objeto bem MÓVEL ou IMÓVEL = competência é, em regra, do foro do DOMICÍLIO DO RÉU (art. 46, caput, do CPC)

  
  

  AÇÃO REAL tendo por objeto bem MÓVEL = competência é, em regra, do foro do DOMICÍLIO DO RÉU (art. 46, caput, do CPC)

  
  

  AÇÃO REAL tendo por objeto bem IMÓVEL = competência é, em regra, do foro da SITUAÇÃO DA COISA (art. 47, caput, do CPC).

  
  

  Leiam novamente a alternativa "A":

  
  

  "Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa." (ERRADO)

  
  

  "Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu."

  (CORRETO)

  
  

• Lembrando que "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada". (Súmula nº 58/STJ)

• DIRETO AO PONTO :

  A - Ações fundadas em DIREITO REAL SOBRE BENS IMÓVEIS - Art. 47 CPC - ERRADA

  B - Direito pessoal sobre bens móveis - Foro competente DOMICÍLIO DO RÉU - Art. 46 CPC

  C - Ação possessória imobiliária - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - Art. 47, §2º CPC

  D - Art. 46, §5º CPC

  E - Ação proposta pela UNIÃO, ESTADO OU DF - Regra geral, foro de domicílio do réu.

• Observação na alternativa "E" - O erro dela está somente na palavra "autor": É competente o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.

  O art. 52 do NCPC prevê: "É competente o foro do domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou Distrito Federal. Parágrafo Único: Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta o foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado."

• Ação fundada em direito pessoal: foro do domicílio do réu

  Ação fundada em direito real sobre bens móveis: foro do domicílio do réu

  Ação fundada em direito real sobre imóveis: foro de situação da coisa

• Gabarito: D.

  Sobre a alternativa "E":

  União, Estados e DF como autores = ação será proposta no foro de domicílio do réu

  União, Estados e DF como réus = ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no local do fato ou ato que originou a demanda, no de situação da coisa, na capital do respectivo ente federado (quando o Estado for réu) ou no Distrito Federal (quando a União for ré).

  Fonte: arts. 51 e 52, CPC.

• Gabarito - Letra D.

  CPC/15

  a) Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  b) Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  c) Art. 47. (...) § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  d) Art. 46. - § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  e) Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Questão 2846137

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Em relação à competência, é correto afirmar:

• A. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
• B. Independentemente de sua natureza, prorrogar-se-á se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
• C. Caso a alegação de incompetência absoluta seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito; se for acolhida a alegação de incompetência relativa, os autos serão remetidos ao juízo competente.
• D. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
• E. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

Gabarito: D

Comentários

• A - ERRADA: art.57, se a açãocontimente for proposta antes, a ação contida serájulgada SEM resoluçãode mérito. B - ERRADA: art.65, prorroga-se apenas a competência relativa. C - ERRADA: att. 64, parágrafo 3°. D - CORRETA. E - ERRADA: art. 62, é INderrogável por convenção das partes.

• Gabarito D

  Súmula nº 58/STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

• Só juntando e complementando os comentários dos colegas...

  
  

  a) Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença SEM resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  
  

  b) Art. 65. Prorrogar-se-á a competência RELATIVA se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  É a chamada Prorrogação de Competência.

  
  

  c) Art. 64, § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  Vale tanto para a incompetência relativa ou quanto para a absoluta.

  
  

  d) GABARITO (Súmula nº 58 do STJ)

  
  

  e) Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é INDERROGÁVEL por convenção das partes.

  
  

  Se estiver errado, corrija-me

  Bons estudos!!!

  
  

• Só juntando e complementando os comentários dos colegas...

  
  

  a) Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença SEM resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  
  

  b) Art. 65. Prorrogar-se-á a competência RELATIVA se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  É a chamada Prorrogação de Competência.

  
  

  c) Art. 64, § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  Vale tanto para a incompetência relativa ou quanto para a absoluta.

  
  

  d) GABARITO (Súmula nº 58 do STJ)

  
  

  e) Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é INDERROGÁVEL por convenção das partes.

  
  

  Se estiver errado, corrija-me

  Bons estudos!!!

  
  

• Súmula 58. PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE. DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA JÁ FIXADA.

• Em relação à letra "C", vale destacar que o acolhimento da alegação de incompetência nos juizados especiais pode ensejar extinção do processo sem resolução de mérito. É o caso do reconhecimento de incompetência territorial (art. 51, III, Lei 9.099/95); uma vez reconhecida, ao invés de o processo ser remetido ao juízo competente, ele será extinto sem resolução de mérito.

• Com relação à alternativa "D" é importante destacar, também, que a MUDANÇA DE DOMÍCILIO é uma modificação de ESTADO DE FATO, logo a mundaça de domícilio é irrelevante para fins de alteração da competência. Ver o Art, 43 do CPC.

   

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  "...do Senhor vem a vitória..."

• GABARITO: LETRA D

  Súmula nº 58/STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1 A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  § 2 Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  § 3 Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  § 4 Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• Resumindo...

  São absolutas as competências em razão da matéria, pessoa ou função. São relativas, em regra, a competência territorial e em relação ao valor.

• apressado come crú

• Súmula nº 58/STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

• GABARITO: D

  Súmula nº 58/STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

• A incompetência, absoluta ou relativa, enquadra-se no que a doutrina chama de preliminares dilatórias, ou seja, uma vez acolhidas apenas causam dilação do processo com a mudança da competência do órgão jurisdicional, não tendo o condão, prima facie, de extinguir o processo sem resolução do mérito.

• Competência absoluta: matéria, pessoa e função (MPF) - lembrar do Ministério Público Federal

• Gostaria de entender melhor a parte que fala da prorrogação quando em matéria relativa. O que viria a ser a prorrogação no caso concreto, no cotidiano da justiça?

  Caso alguém possa abrir essa luz, ficarei muito grato.

• No contexto, PRORROGAR significa AMPLIAR, o juízo que não era competente para conhecer tal demanda terá sua competência ampliada.

• Fernanda Camila, muito obrigado! Ajudou-me com a compreensão agora, inclusive depois da sua ajuda parece mais fácil o entendimento.

• Não entendi qual o erro da alternativa C. Alguém pode me explicar? Obrigada...

• Patricia Antognolli Arantes,

  Independente de ser absoluta ou relativa, caso seja declarada a incompetência, os autos sempre serão remetidos ao juízo competente.

  Não pode haver apreciação ou não do mérito no juízo incompetente.

• Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

• Pessoal! para acertar as questões, o negócio não é se apaixonar , letra DDDDDDDDDDDDDDDDD.

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  b) ERRADO: Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  c) ERRADO: Art. 64. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  d) CERTO: Súmula nº 58/STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

  e) ERRADO: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

• GABARITO: D.

   

  a) Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

   

  b) Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

   

  c) Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

   

  d) Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Súmula nº 58 do STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

   

  e) Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) No caso em que a ação continente tiver sido proposta anteriormente, a ação contida deverá ser extinta sem resolução do mérito, senão vejamos: "Art. 57, CPC/15. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Apenas a competência relativa está sujeita à prorrogação, a competência absoluta, não. Nesse sentido, dispõe o art. 65, caput, do CPC/15: "Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Em sentido diverso, dispõe a lei processual que "caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente" (art. 64, §3º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) A afirmativa está em conformidade com o que determina o art. 43, do CPC/15: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Ademais, ela corresponde à transcrição da súmula 58, do STJ: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada". Afirmativa correta.
  Alternativa E) Em sentido contrário, afirma o art. 62, do CPC/15, que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  

• GABARITO: D

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• Lembrando apenas que o CPC fixou competência específica para Execução fiscal, qual seja:

  1. Domicílio do Réu;

  2. Residência do Réu;

  3. Local em que o Réu for encontrado.

  Lumos!

• Súmula nº 58/STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado NÃO DESLOCA a competência já fixada.

• Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Súmula nº 58/STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado NÃO DESLOCA a competência já fixada.

• Segundo o art. 64, § 3º, do CPC, caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Assim, mesmo em caso de reconhecimento de incompetência absoluta, o processo não será extinto, devendo ser remetido ao juízo competente.

Questão 2846848

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Gabriel e Mateus envolveram-se em uma colisão no trânsito com seus respectivos veículos. Como eles não chegaram a um acordo, Mateus decidiu ingressar com ação judicial contra Gabriel.

Conforme o Código de Processo Civil, o foro competente para processar e julgar a referida demanda é o do

• A. domicílio de Gabriel.
• B. domicílio de Gabriel ou do local do fato.
• C. domicílio de Gabriel ou de Mateus.
• D. domicílio de Mateus ou do local do fato.
• E. local de registro do veículo de Mateus.

Gabarito: D

Comentários

• Complementando:

   

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS.

   

  1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato.

  
  2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dos danos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que o veículo seja de propriedade da locadora.

  
  3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física.

  4. Hipótese em que ambos os envolvidos no acidente, possíveis vítimas - o locatário do veículo e o réu - têm domicílio no local onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e locadora do veículo.

  
  5. Embargos de declaração acolhidos.

  
  (EDcl no AgRg no Ag 1366967/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 26/05/2017)

   

  L u m o s 

• Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Regras de competência territorial:

   

  Ações de direito pessoal ou direito real sobre bens móveis:

  • Regra: domicílio do réu

  • Especificidade:

  ·        Mais de um domicílio: qualquer deles

  ·        Domicílio incerto ou desconhecido: onde o réu for encontrado ou domicílio do autor

  ·        Réu sem domicílio ou residência no Brasil: domicílio do autor

  ·        Dois réus com domicílios diferentes: autor escolhe qualquer deles

   

  Execuções fiscais: foro do domicílio do réu, sua residência ou onde for encontrado.

   

  Ações fundadas em direito real sobre imóveis:

  • Regra: foro da situação da coisa

  • Exceção de competência relativa: domicílio do réu ou foro de eleição

  • Exceção de competência absoluta: se for ação de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terrar, nunciação de obra nova ou ação possessória imobiliária

   

  Sucessão causa mortis:

  • 1ª regra: último domicílio do falecido

  • Depois: foro da situação dos bens imóveis, qualquer foro que possua bens imóveis ou local dos bens móveis do espólio

   

  Ações contra réu ausente: foro do seu último domicílio.

   

  Ações em que o réu é incapaz: foro do domicílio do seu representante ou assistente.

   

  Ações ajuizadas pela U/E/DF: foro de domicílio do réu.

   

  Ações ajuizadas contra a U/E/DF: foro de domicílio do autor, local do ato ou fato, foro da situação da coisa ou DF.

   

  Ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  • 1ª regra: domicílio do guardião do filho incapaz

  • 2ª regra: último domicílio do casal, se não tiver filho incapaz

  • 3ª regra: domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal

   

  Ações de alimentos: domicílio ou residência do alimentando.

   

  Ações em que a ré for PJ: foro do lugar da sede ou da sucursal em relação às obrigações assumidas.

   

  Ações contra sociedade ou associação sem personalidade jurídica: foro do local onde exerce suas atividades.

   

  Ações de cumprimento: foro do lugar onde deve ser cumprida a obrigação.

   

  Ações do estatuto do idoso: foro da residência do idoso.

   

  Ações contra cartório: foro da serventia notarial ou de registro.

   

  Ações de reparação de dano: foro do lugar do ato ou fato.

   

  Ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (inclusive aeronave): foro do domicílio do autor ou local do fato.

• ART.53

  
  

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  
  

  OBS: NESTE CASO O AUTOR E QUEM REALIZAR A AÇÃO DE REPARAÇÃO (Mateus)

  
  

  
  

  Essa matéria é o Bicho!

• Para acrescentar:

  
  

  Info. 604/STJ. Essa prerrogativa de escolha de foro [art. 53, V, CPC] não beneficia a pessoa jurídica locadora de frotas de veículos, em ação de reparação de danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário.

• Gabarito Letra (d). 

   

  CPC; Art. 53.  É competente o foro: V - de domicílio do AUTOR ou do LOCAL DO FATO, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de DELITO ou acidente de veículos, INCLUSIVE AERONAVES.

• Art. 53, V - De domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Alternativa correta: D

  Artigo 53, V, CPC: É competente o foro: V- de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  Deus no comando!

• FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA (Art. 53, CPC):

  [...] 

  10. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, INCLUSIVE AERONAVES (inciso V):

  a) Foro do domicílio do autor; ou

  b) Foro do local do fato (acidente);

• Dica para memorizar: a intenção da regra foi facilitar o acesso das vítimas.

  Haverá, portanto, foros concorrentes (local do fato ou seu próprio domicílio), cabendo a elas a livre opção, de acordo com o art. 53, V, do CPC.

• GAB.: D

  CASO TÍPICO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. O AUTOR DA AÇÃO, POSSUI A FACULDADE DE ESCOLHER ENTRE: O FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO ACIDENTE OU O DOMICÍLIO DO RÉU.

   

  SÚMULA 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

   

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (REGRA GERAL).

   

  Art. 53.  É competente o foro:

  V - de domicílio do AUTOR ou do LOCAL DO FATO, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de DELITO ou acidente de veículos, INCLUSIVE AERONAVES.

• Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Caso a reparação de danos não fosse motivada por acidente de trânsito, a competência seria no domicílio do réu?

• GAB.: D

  CASO TÍPICO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. O AUTOR DA AÇÃO, POSSUI A FACULDADE DE ESCOLHER ENTRE: O FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO ACIDENTE OU O DOMICÍLIO DO RÉU.

   

  SÚMULA 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

   

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (REGRA GERAL).

   

  Art. 53. É competente o foro:

  V - de domicílio do AUTOR ou do LOCAL DO FATO, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de DELITO ou acidente de veículos, INCLUSIVE AERONAVES.

• Resumindo...

  Competência nas ações que envolvem acidentes automobilísticos é do juízo do local do fato ou do domicílio do autor.

• Art. 53, V

• Para complementar

  O inciso V do art. 53 do Novo CPC cria regra específica para as hipóteses de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos. A regra é de foros concorrentes entre o foro do lugar do ato ou fato e do domicílio do autor, sendo deste a escolha por qualquer dos dois. Ainda poderá optar pelo foro do domicílio do réu, aplicando ao caso a regra do foro comum (art. 46 do Novo CPC).

  O dispositivo ora analisado, entretanto, não foi aplicado em hipótese de figurar como autor da demanda locadora de veículos, por não ter o Superior Tribunal de Justiça entendido nesse caso ser o autor propriamente uma "vítima'' do acidente automobilístico. Resolve-se, portanto, pela competência do foro do local do acidente, sem a chance de o autor escolher o foro de seu domicílio".

  Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ação de cobrança de indenização decorrente de seguro DPVAT, o inciso V do art. 53 do Novo CPC deve ser conjugado com o art. 46 do mesmo diploma legal, de forma que o autor pode optar pelo foro (a) comum, ou seja, do domicilio réu; (b) do domicílio do autor; (c) ou do lugar da ocorrência.

  Daniel Assumpção.

• Abra Nog é o tipo de comentário produtivo. Não mil repetições.

• Art.53, V, CPC:

  É competente o foro:

  V- de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  GABARITO> D

  Mateus- Autor ; local do fato

• V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de

  reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de

  veículos, inclusive aeronaves.

• CAI NA PEGADINHA!!! AFFF!!!

• Art.53, V, CPC:

  É competente o foro:

  V- de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• COMPETÊNCIAS:

  Macete:

  MPF (Absolutas) ;

  Matéria;

  Pessoa;

  Função.

  TV (Relativas);

  Território;

  Valor da causa;

  Para...

  Direito pessoal ou bens móveis:

  Regra: domicílio do réu; Especificidades: réu com mais de um domicílio - qualquer deles; réu com domicílio incerto ou desconhecido - onde for encontrado OU no domicílio do autor da ação; réu sem domicílio/residência do Brasil - domicílio do autor da ação; dois ou mais réus com domicílios diferentes - qualquer deles, a critério do autor da ação.

  Bens imóveis:

  Regra: compete ao foro de situação da coisa.; Exceção absoluta à regra: O autor NUNCA PODE OPTAR se recair sobre propriedade, vizinhança, servidão e demarcação, E DEVE ser ajuizada no foro de situação da coisa. Também é regra absoluta caso se trate de ação possessória.; Exceção relativa à regra: O autor PODE optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

  OUTRAS REGRAS ATINENTES:

  RÉU AUSENTE: Ação proposta no último domicílio do réu

  RÉU INCAPAZ: Foro de domicílio de seu representante ou de seu assistente

  AÇÕES EM OS ENTES FEDERATIVOS FOREM AUTORES: Compete ao foro de domicílio do réu

  AÇÕES EM QUE OS ENTES FEDERATIVOS FOREM RÉUS (4 opções): a. Foro de domicílio do réu; b. Foro de domicílio do local ou ato;  da situação da coisa;  DF

  DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, RECONHECIMENTO OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL: a. Domicílio do guardião do filho; b. Caso não haja filhos, no último domicílio do casal; c. Se nenhuma das partes residirem no último domicílio, será o domicílio do réu

  AÇÕES DE ALIMENTO: onde reside o alimentado

  QUANDO A RÉ FOR PESSOA JURÍDICA: Local de sede ou filiação/sucursal quanto às obrigações assumidas

  AÇÃO CONTRA SOCIEDADE/ASSOCIAÇÃO SEM PERSONALIDADE: Foro onde exerce atividade

  AÇÃO DE CUMPRIMENTO: Onde a obrigação deve ser satisfeita

  AÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO: Local onde reside o idoso

  ACÃO CONTRA CARTÓRIO: Local do cartório

  AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS: Lugar do ato/fato da ação

  AÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES/GESTORES DE NEGÓCIO ALHEIO: Lugar do ato/fato

  REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO/ACIDENTE AÉREO OU VEICULAR: Domicílio do autor ou local do fato

• Resposta letra D, por força do artigo 53, V do CPC: É competente o foro de domicílio do autor (da ação) ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves

• LEI 9.099  

     Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

         I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

         II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

         III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

• Art. 53. É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves

  Reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves:

  -Domicílio do autor

  -Local do fato

• Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo, o foro competente será:

  a) do domicílio do autor (Mateus)

  b) do local do fato

  Confere aí:

  Art. 53. É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  Resposta:d)

•  Art. 53. É competente o foro:  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Isso que dá ler rápido... na leitura entendi que o autor era o Gabriel e não Mateus!

• Letra D

  Domicilio do autor ou do local do fato

• ##Atenção: ##STJ: ##DOD: A competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, do CPC/15). Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. STJ. 4ª Turma. EDcl no AgRg no Ag 1.366.967-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/4/17 (Info 604)

• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato.

  2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dos danos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que o veículo seja de propriedade da locadora.

  3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. 4. Hipótese em que ambos os envolvidos no acidente, possíveis vítimas - o locatário do veículo e o réu - têm domicílio no local onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e locadora do veículo.

  5. Embargos de declaração acolhidos.

  (EDcl no AgRg no Ag 1366967/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 26/05/2017)

• Como aprender competência? sempre me confundo

• A competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, do CPC/15)

• GABARITO: D

  Art. 53. É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves;

• GABARITO LETRA D.

  CPC, Art. 53. É competente o foro:V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC no que concerne o tema competência. Em se tratando de ação de reparação de danos advindos de automóvel, a competência é fixada pelo local onde ocorreu o fato ou domicílio do autor. Diz o CPC: Art. 53. É competente o foro:
  
  
  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. A jurisprudência assim delimita o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMÍCILIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - 1. De acordo com o art. 53, V do CPC/15, em se tratando de acidente de trânsito, o autor poderá escolher, para o ajuizamento de ação, entre seu domicílio ou o local do fato. 2. O Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República. 3. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais ou materiais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 4. A condenação no pagamento de danos materiais exige a prova irrefutável das despesas tidas com o acidente. 5. Tendo a parte autora se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório, trazendo aos autos o orçamento do conserto do veículo e o correspondente pagamento, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido de indenização pelos danos ocasionados. 6. Recurso desprovido.
  (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.154945-0/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020) Diante do exposto, cabe enfrentar as alternativas da questão.
  
  A letra A está incorreta, uma vez que o domicílio de Gabriel, réu da ação, não é competente para a ação.
  
  A letra B está incorreta, uma vez que também menciona, erroneamente, o domicílio do réu como competente para a ação.
  
  A letra C está incorreta, uma vez que também menciona, erroneamente, o domicílio do réu como competente para a ação.
  
  A letra D está CORRETA, uma vez que a competência para a ação em comento é o domicílio do autor ou local onde ocorreu o acidente do veículo.
  
  A letra E está incorreta, uma vez que inexiste previsão legal de que a ação deva ser ajuizada no local do registro do automóvel.
  
  
  GABARITO DA QUESTÃO: LETRA D

• Pelo amor de deus eu nunca lembro isso!!!!!! AHHHHH!!

• Levando para a prática, não seria razoável exigir do autor o conhecimento do domicílio do réu em acidente de trânsito. Por isso, a competência prevista no art. 53, V

• CORRETA. Conforme previsto no art. 53, V, do CPC, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

• Comentário do prof:

  Diz o CPC:

  Art. 53. É competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  A letra A está incorreta, uma vez que o domicílio de Gabriel, réu da ação, não é competente para a ação.

  A letra B está incorreta, uma vez que também menciona, erroneamente, o domicílio do réu como competente para a ação.

  A letra C está incorreta, uma vez que também menciona, erroneamente, o domicílio do réu como competente para a ação.

  A letra D está correta, uma vez que a competência para a ação em comento é o domicílio do autor ou local onde ocorreu o acidente do veículo.

  A letra E está incorreta, uma vez que inexiste previsão legal de que a ação deva ser ajuizada no local do registro do automóvel.

  Gab: D.

• Penso que faltou ao enunciado dizer que a "ação judicial" ajuizada se tratava de ação de reparação de dano. Pela situação, somos obrigados a presumir isso, o que leva à resposta D, com fundamento no art. 53, V, CPC.

  Mas e se em razão de não terem chegado a um acordo, Mateus resolvesse ajuizar ação judicial para obrigar Gabriel a consertar o carro? Nesse caso, de acordo com o art. 53, III, "d", a competência seria do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

  A falta de informações no enunciado faz com que o candidato tenha que fazer presunções para conseguir responder adequadamente.

• Para ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de

  veículos e aeronaves (ART. 53, V)

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido

  em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Competência para ação de acidente de veículos, inclusive aeronaves:

  • Domicílio do autor
  • Local do fato

Questão 2850556

• Banca: FEPESE
• Órgão: PGE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

• A. A competência em razão do valor da causa será sempre critério relativo, nunca absoluto.
• B. A competência funcional equipara-se à competência territorial e, por essa razão, é considerada competência relativa.
• C. Fixada a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, a alteração da competência absoluta poderá determinar sua modificação.
• D. Fixada a competência pelo registro ou distribuição, caso ocorra a alteração do domicílio do réu durante o prazo de contestação, e a pedido dele, haverá o deslocamento da demanda para o novo local.
• E. Para as ações fundadas em direito real, a competência será do local da situação da coisa, adotando-se o critério territorial (competência relativa).

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  A) Falso. Nem sempre a competência em razão do valor é de critério relativo.  Exemplo: a ação que pode ser proposta nos Juizados especiais Federais, limitadas até 60 S.M. , é de critério relativo porque o autor pode utilizar-se das vias ordinárias .No entanto, não é possível ajuizar uma ação de valor superior ao estabelecido em lei no Juizado Especial, sendo assim um competência em razão do valor de critério absoluto.

   

  b) A competência funcional sempre é absoluta.

   

  c) CPC Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  LETRA C

   

  d)  Trata-se de modificação de estado de fato, vide art. 43, CPC.

   

  e)  Pode ser de competência  relativa ou  absoluta, em relação ao critério territorial. 

   

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. (competência relativa)

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

• a) Lei 10259, Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

  § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

   

  b) CPC, Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

   

• CAPÍTULO I

  DA COMPETÊNCIA

  Seção I

  Disposições Gerais

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  C) GABARITO

• a) Nem sempre as competências territorial e valorativa serão relativas. Excepcionalmente, a lei pode determinar que sejam absolutas visando a proteção do interesse público.

  
  

  
  

  
  

• Art. 43 do CPC/2015. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  
  

  Exemplo de alteração de competência absoluta : É criada uma vara de família em uma comarca onde antes só havia a vara cível para todos os assuntos civis, a partir desse momento, todos os processos que tratarem de direito de família serão remetidos à recém criada vara.

  Houve alteração de competência em razão da matéria, pois a vara cível não é mais competente para julgar esse tipo de demanda.

• Acredito que a razão para a alternativa "e" ser incorreta é que "a competência do foro de situação da coisa para as ações reais imobiliárias é absoluta" (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 8.ed., p. 128).

• A "e" tem dois erros. Primeiro, apenas nas ações fundadas em direito real sobre imóveis será competente o foro da situação da coisa. Segundo, em alguns casos, o juízo terá competência absoluta.

• Resumindo...

  Nem sempre os direitos reais versam sobre bens imóveis, por causa disso o foro de situação da coisa não é regra absoluta.

• Letra (a): Art. 63 CPC;

  Letra (b): Competência funcional é absoluta;

  Letra (c): Art. 43 CPC;

  Letra (d): Art. 43 CPC - são irrelevantes modificações de estado de fato ou de direito;

  Letra (e): Art. 47, § 2.º CPC - competência absoluta.

• GABARITO: C

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• A) ERRADA

  nos juizados especiais federais, a competência em razão do valor da causa é absoluta

  art. 3º, par. 3º / L. 10.259

• A resposta da questão reside no art. 43 do CPC, que diz o seguinte:
  
  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
  
  Feita esta definição, cabe comentar cada alternativa da questão.
  
  LETRA A - INCORRETA. Via de regra, de fato, a competência fixada com base no valor da causa é relativa. Isto desaparece quando falamos na fixação de competência do Juizado Especial Federal, de até 60 salários mínimos, a qual, segundo o art. 3º da Lei 10259/01, é absoluta
  
  LETRA B - INCORRETA. Competência funcional, ligada à atuação do juiz no feito, é caso clássico de competência absoluta.
  
  LETRA C - CORRETA. Reproduz o art. 43 do CPC, ou seja, a competência pode ser alterada em caso de alteração de competência absoluta.
  
  LETRA D - INCORRETA. A própria redação do art. 43 do CPC define que não cabe modificação de competência em razão de modificações de estado de fato posteriores. Não há guarida legal para que a mudança de endereço do réu, por si só, modifique a competência.
  
  LETRA E - INCORRETA. Via de regra, os casos de competência firmadas em direitos reais sobre imóveis são caso de competência funcional, sendo hipótese, portanto, de competência absoluta. Diz o art. 47 do CPC:
  
    Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
  
  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
  
  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  

• Alguem sabe me dizer se de fato se aplica a letra C na pratica???

• CORRETA. De acordo com o art. 43 do CPC, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Assim, a alteração da competência absoluta poderá determinar a modificação da competência.

• "A competência em razão do valor da causa será sempre critério relativo, nunca absoluto."

  Basta lembrar que a competência do juizado especial da Fazenda Pública e do Juizado Especial Federal são fixadas em razão do valor e são absolutas. Portanto, é incorreto falar que a competência fixada por meio do valor da causa será sempre relativa.

• c) Fixada a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, a alteração da competência absoluta poderá determinar sua modificação.

  Não deveria ser: "a alteração da competência absoluta DEVERÁ determinar sua modificação"?

  Considerei errada a alternativa C pois entendo que não há discricionariedade do juízo diante de competência absoluta.

  Alguém saberia explicar o erro no meu raciocínio?

• SIMPLIFICANDO:

  LETRA A - INCORRETA. Via de regra, de fato, a competência fixada com base no valor da causa é relativa (vide artigo 63 cpc). Isto desaparece quando falamos na fixação de competência do Juizado Especial Federal, de até 60 salários mínimos, a qual, segundo o art. 3º da Lei 10259/01, é absoluta

  LETRA B - INCORRETA. Competência funcional, ligada à atuação do juiz no feito, é caso clássico de competência absoluta.

  LETRA C - CORRETA. Reproduz o art. 43 do CPC, ou seja, a competência pode ser alterada em caso de alteração de competência absoluta.

  LETRA D - INCORRETA. A própria redação do art. 43 do CPC define que não cabe modificação de competência em razão de modificações de estado de fato posteriores. Não há guarida legal para que a mudança de endereço do réu, por si só, modifique a competência.

  LETRA E - INCORRETA. Via de regra, os casos de competência firmadas em direitos reais sobre imóveis são caso de competência absoluta (art 47, §2º cpc)

Questão 2853031

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

João e José formam um casal homoafetivo, sem filhos, que possuem domicílio certo em Cuiabá. A empresa Y atua no ramo de produção de cosméticos e também está localizada na capital do Estado do Mato Grosso. Com base nessas informações e nas regras de competência fixadas no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de situação dos bens imóveis será o competente para processar e julgar a ação de inventário.
• B. No caso de ação de dissolução da união estável de João e José, será competente o foro do último domicílio do casal.
• C. Se a empresa Y demandar ação de reparação de danos contra serventia notarial com sede no interior do Estado, por ato praticado em razão do ofício, será competente o foro da Comarca de Cuiabá.
• D. Tramitando no juízo da Comarca de Cuiabá ação de falência da empresa Y, a intervenção da União como interessada no feito implicará na remessa dos autos à Justiça Federal.
• E. Caso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência relativa o juízo do foro de situação da coisa.

Gabarito: B

Comentários

• A- Errada

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  B - Correta

  Art. 53.  É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

   

  C - Errada

  Art. 53.  É competente o foro:

  III - do lugar:

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

   

  D - Errada

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

   

  E- errada

  CPC, art. 47, § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• NCPC. Regras de competência:

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  Vida à cultura democrática, Monge.

  
  

• O erro da assertiva A reside no fato de o de cujus possuir domicílio certo na comarca de Cuiabá/MT. Veja-se que o foro da situação dos bens móveis só será competente para processar e julgar o feito quando o autor da herança não possuir domicílio certo, o que não é o caso, já que o enunciado fez expressa menção neste sentido.

  
  

  Dessarte, a resposta encontra-se insculpida no caput do artigo 48 do NCPC.

• VUNESP tem que decorar mesmo. É a antiga FCC

• Quanto à assertiva "A", creio que há possibilidade de se defender estar CORRETA, conforme entendimento do Prof. Didier em seu livro: "Quando o espólio for réu em litígios sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o foro é de competência do domicílio da coisa, e não o do autor da herança, pois aquele prevalece sobre esse." Assim, deve-se interpretar conjuntamente os arts. 47 e 48, NCPC

• no art.53, IV - as opções são da vítima e não da seguradora.

• UMA COISA É COMPETÊNCIA DO INVENTÁRIO = ART. 48 - O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  OUTRA É O ESTADO COMPETENTE PARA O ITCMD DE IMOVEIS - ART. 155, §1º, , I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

• Alguém poderia discorrer sobre a competência de processamento da ação de dissolução de união estável?

• Questão letra de lei. Gabarito letra B!

  Mas, considerando o informativo 932 STF (responsabilidade primária do Estado pelos dano causados por notários e registradores), seria possível defender a alternativa "c" em razão do art. 52, p.ú, CPC?

• Questão letra de lei. Gabarito letra B!

  Mas, considerando o informativo 932 STF (responsabilidade primária do Estado pelos dano causados por notários e registradores), seria possível defender a alternativa "c" em razão do art. 52, p.ú, CPC?

  __________________________________________________________________________________________________

  Interessante a observação do colega #SOVAMU, no entanto, acredito que não teria como marcar a alternativa C, uma vez que a empresa Y demandou exclusivamente contra a serventia notorial.

• Resumindo...

  Nas ações possessórias imobiliárias, a competência é do local do bem, sendo esta absoluta.

• Letra (a): Art. 48 CPC;

  Letra (b) Art. 53, I, "b" CPC;

  Letra (c): Art. 53, III, "f" CPC;

  Letra (d): Art. 45, I, CPC;

  Letra (e): Art. 47, § 2.º CPC - Ação possessória imobiliária é de competência absoluta.

• GABARITO: B

  a) no caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de situação dos bens imóveis será o competente para processar e julgar a ação de inventário.

  Art. 48, CPC. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I. o foro de situação dos bens imóveis;

  II. havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III. não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

  b) no caso de ação de dissolução da união estável de João e José, será competente o foro do último domicílio do casal.

  Art. 53, CPC. É competente o foro:

  I. para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião do filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal [...].

  c) se a empresa Y demandar ação de reparação de danos contra serventia notarial com sede no interior do Estado, por ato praticado em razão do ofício, será competente o foro da Comarca de Cuiabá.

  Art. 53, CPC. É competente o foro:

  [...]

  III. do lugar:

  [...]

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício [...].

  d) tramitando no juízo da Comarca de Cuiabá ação de falência da empresa Y, a intervenção da União como interessada no feito implicará na remessa dos autos à Justiça Federal.

  Art. 45, CPC. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I. de recuperação judicial, falência insolvência civil e acidente de trabalho;

  II. sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho [...].

  e) caso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência relativa o juízo do foro de situação da coisa.

  Art. 47, §2º, CPC. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Observação sobre a alternativa "C". Em que pese a previsão do art. 53, III, "f" (novidade legislativa) que prevê a competência do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício. Há decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.163.652/PE) reconhecendo que a atividade notarial é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que tornaria competente o foro do domicílio do autor. (o que faria a alternativa "C" também ser correta). A novidade do art. 53, III, “f”, do CPC não pode alterar a natureza jurídica da atividade notarial, tampouco decidir qual o diploma legal aplicável a ela. A proteção à serventia notarial pretendida pela norma será ineficaz, tudo levando a crer que continuará a ser aplicado nesse caso o art. 101, I, do CDC.

  Como a Banca da questão é a VUNESP, e essa é BEM "LETRA DE LEI", acaba por permitir considerar errada nos termos legais exclusivamente.

• ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA:

  Art. 53. É competente o foro:

  Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da 

• a) INCORRETA. No caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de seu domicílio será competente para processar e julgar a ação de inventário.

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

   

  b) CORRETA. Perfeito! Como não há filhos incapazes, a ação de dissolução da união estável de João e José deverá ser proposta no foro do último domicílio do casal.

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da  ;           

   

  c) INCORRETA. A ação deverá ser demandada no foro da sede serventia notarial, que fica no interior do Estado:

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

   

  d) INCORRETA. A presença da União em ação de falência não atrai a competência da justiça federal:

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  e) INCORRETA. Caso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência ABSOLUTA o juízo do foro de situação da coisa.

  Art. 47 (...) § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Resposta: b)

• NCPC:

   Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

  § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

  § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• NCPC:

   Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);           (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• O correto seria domicilio do guardião do Incapaz..( Aí vem um animal e fala...'' casal homoafetivos não podem ter filhos). '' '' o enunciado não disse que eles tinham filhos.'' Claro que poderiam ter filhos. Mesmo que o enunciado não trouxe esse dado. A regra sempre será guardião do incapaz conforme a lei. eles poderiam ter adotado. Questão incompleta;

• A) No caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de situação dos bens imóveis será o competente para processar e julgar a ação de inventário. Errado, pois o foro competente será o foro de domicílio, e não de situação dos bens imóveis, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro, conforme disposto no art. 48, do CPC.

  B) No caso de ação de dissolução da união estável de João e José, será competente o foro do último domicílio do casal. CORRETO

  C) Se a empresa Y demandar ação de reparação de danos contra serventia notarial com sede no interior do Estado, por ato praticado em razão do ofício, será competente o foro da Comarca de Cuiabá. Errado. Isto porque é competente o foro da sede da serventia notarial, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício, que no caso em comento é o interior do Estado, e não Cuiabá.

  D) Tramitando no juízo da Comarca de Cuiabá ação de falência da empresa Y, a intervenção da União como interessada no feito implicará na remessa dos autos à Justiça Federal. Errado. realmente, a regra é que, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão encaminhados ao juízo federal se nele intervier a União, seja como parte ou terceiro interveniente. No entanto, o art. 45, inciso I, do CPC traz algumas exceções, entre elas quando a ação for sobre falência.

  E) Caso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência relativa o juízo do foro de situação da coisa. Errado. A ação possessória imobiliária tem competência absoluta (foro de situação da coisa), conforme art. 47,§2º, do CPC.

• DA COMPETÊNCIA

  45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  47. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

   

•  

  A) ERRADA. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. P. único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

   

  B) CERTA. Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha).       

   

   

  C) ERRADA. Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

   

  D) ERRADA. Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil (Juízo universal) e acidente de trabalho (contra o INSS);

   

   

  E) ERRADA. Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Súmula 11/STJ: “A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.”.

   

• Sobre competência da Justiça Federal:

  Art. 45. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

  § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

  § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

  * Súm. 150/STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

  * Súm. 254/STJ: “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.”

  * Arts. 108 e 109, CF:

  Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

  (...)

  II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

   Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  (...) II - causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

  III - causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

  V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;         

  (...)

  VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

  (...)

  XI - a disputa sobre direitos indígenas.

  § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

  § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

  § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.EC 103/19) – Lei 13.876/19 – 70 Km de distância

  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

  § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a J. Federal.  

• A - errada: o certo seria no domicílio do autor, ainda que a morte ocorra no estrangeiro;

  • como não havia filhos menores, o foro correto seria no ultimo domicílio do casal;

Questão 2854255

• Banca: FCC
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Joaquim, com dezesseis anos de idade, assistido por sua mãe, Silvana, domiciliada em São Bernardo do Campo-SP, celebrou, no Rio de Janeiro-RJ, com Fabrísio, domiciliado em Macapá-AP, contrato de compra e venda de um relógio, pelo preço de R$ 3.000,00. Operou-se, então, a tradição do bem, mas, injustificadamente, não se realizou o pagamento. Assim, considerando que não houve eleição de foro, Fabrísio deverá propor contra Joaquim ação de cobrança do preço no foro da comarca de

• A. São Bernardo do Campo-SP ou Macapá-AP, à sua escolha.
• B. Rio de Janeiro-RJ.
• C. Macapá-AP.
• D. São Bernardo do Campo-SP.
• E. São Bernardo do Campo-SP, Macapá-AP ou Rio de Janeiro-RJ, à sua escolha.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  "Silvana, domiciliada em São Bernardo do Campo-SP"

   

  NCPC

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

  BOns estudos !

• Do Lugar do Pagamento

  Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

  Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

  Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

  Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.

  Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

   

• Interesse de incapaz

• Segundo o Código Civil, em seu artigo 76, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  
  

  Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo citado acima, prevê que o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

  
  

  No mesmo sentido, nos termos do artigo 50 do NCPC, a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  
  

  Considerando que, no caso proposto, Joaquim, relativamente incapaz, foi quem celebrou o negócio jurídico, assistido por sua mãe, a ação de cobrança deverá ser proposta no foro de domicílio desta, ou seja, São Bernardo do Campo-SP.

• Gabarito Letra (d).

   

  CPC; Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu REPRESENTANTE OU ASSISTENTE.

   

  Obs. Joaquim, com dezesseis anos de idade (INCAPAZ), assistido por sua mãe, Silvana, domiciliada em São Bernardo do Campo-SP, 

   

  https://www.instagram.com/robertrt_/

• Súmula 383 STJ:  A competência para processar e julgar as ações conexas de interesses de MENOR é, a princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

• CPC; Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu REPRESENTANTE OU ASSISTENTE.

    

  Obs. Joaquim, com dezesseis anos de idade (INCAPAZ), assistido por sua mãe, Silvana, domiciliada em São Bernardo do Campo-SP, 

  Súmula 383 STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesses de MENOR é, a princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

  A ação de cobrança deverá ser proposta em São Bernardo do Campo-SP. gab (D)

• NCPC. Revisando Competência:

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

  IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

  a) de reparação de dano;

  b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• Não se trata aqui da hipótese do art. 53, III, d, do CPC?

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

• Josue, é por que o CPC preveu uma "condição especial para o incapaz", então deve-se aplicar ela. No caso o foro competente é o domicílio do representante ou assistente.

   

  Bons estudo !!

• Art. 50, CPC - ação em que réu for incapaz será no domicílio de seu representante ou assistente.

• GABARITO: LETRA D

  Domicílio de Suzana -> representante legal -> São Bernado do Campo - SP

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

• Combinação do art.46,e art.50/CPC

• NCPC - Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  Cumulado com:

  Súmula 383 STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesses de MENOR é, a princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

  A súmula foi aprovada em 2009, portanto, era de utilização no antigo CPC, mas segue válida.

  GAB: D

• Art. 50 do CPC: A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• Direito pessoal ou bens móveis:

  Regra: domicílio do réu; Especificidades: réu com mais de um domicílio - qualquer deles; réu com domicílio incerto ou desconhecido - onde for encontrado OU no domicílio do autor da ação; réu sem domicílio/residência do Brasil - domicílio do autor da ação; dois ou mais réus com domicílios diferentes - qualquer deles, a critério do autor da ação.

  Bens imóveis:

  Regra: compete ao foro de situação da coisa.; Exceção absoluta à regra: O autor NUNCA PODE OPTAR se recair sobre propriedade, vizinhança, servidão e demarcação, E DEVE ser ajuizada no foro de situação da coisa. Também é regra absoluta caso se trate de ação possesória.; Exceção relativa à regra: O autor PODE optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

  OUTRAS REGRAS ATINENTES:

  RÉU AUSENTE: Ação proposta no último domicílio do réu

  RÉU INCAPAZ: Foro de domicílio de seu representante ou de seu assistente

  AÇÕES EM OS ENTES FEDERATIVOS FOREM AUTORES: Compete ao foro de domicílio do réu

  AÇÕES EM QUE OS ENTES FEDERATIVOS FOREM RÉUS (4 opções): a. Foro de domicílio do réu; b. Foro de domicílio do local ou ato; c.Foro da situação da coisa; d.No DF

  DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, RECONHECIMENTO OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL: a. Domicílio do guardião do filho; b. Caso não haja filhos, no último domicílio do casal; c. Se nenhuma das partes residirem no último domicílio, será o domicílio do réu

  AÇÕES DE ALIMENTO: onde reside o alimentado

  QUANDO A RÉ FOR PESSOA JURÍDICA: Local de sede ou filiação/sucursal quanto às obrigações assumidas

  AÇÃO CONTRA SOCIEDADE/ASSOCIAÇÃO SEM PERSONALIDADE: Foro onde exerce atividade

  AÇÃO DE CUMPRIMENTO: Onde a obrigação deve ser satisfeita

  AÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO: Local onde reside o idoso

  ACÃO CONTRA CARTÓRIO: Local do cartório

  AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS: Lugar do ato/fato da ação

  AÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES/GESTORES DE NEGÓCIO ALHEIO: Lugar do ato/fato

  REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO/ACIDENTE AÉREO OU VEICULAR: Domicílio do autor ou local do fato

• RESOLUÇÃO:  
  Fabrísio (sim, a FCC usou esse nome na prova, rs) deverá ajuizar a ação de cobrança do preço contra Joaquim no foro da comarca de São Bernardo do Campo-SP, domicílio de Silvana, sua mãe e assistente, já que o réu menor relativamente incapaz com dezesseis anos de idade: 
  Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. 
  Resposta: D 

• Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no

  foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• poxa

  errei pq achei que poderia ser tanto pelo art. 50 (incapaz) como pelo art. 46 (direito pessoal)

• RÉU INCAPAZ: Foro de domicílio de seu representante ou de seu assistente.

  Gabarito, D.

• Conforme art. 46 CPC - quando trata-se de ação fundada em direito real sobre bens moveis, em regra, sera proposta no domicilio do réu. E, conforme art. 50 CPC, quando tratar-se de réu incapaz a ação sera proposta no domicilio de seu representante ou assistente.

• Comentário copiado da colega Marla Karyne, mas achei pertinete, foi um bom resumo.

  RÉU AUSENTE: Ação proposta no último domicílio do réu

  RÉU INCAPAZ: Foro de domicílio de seu representante ou de seu assistente

  AÇÕES EM OS ENTES FEDERATIVOS FOREM AUTORES: Compete ao foro de domicílio do réu

  AÇÕES EM QUE OS ENTES FEDERATIVOS FOREM RÉUS (4 opções): a. Foro de domicílio do réu; b. Foro de domicílio do local ou ato; c.Foro da situação da coisa; d.No DF

  DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, RECONHECIMENTO OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL: a. Domicílio do guardião do filho; b. Caso não haja filhos, no último domicílio do casal; c. Se nenhuma das partes residirem no último domicílio, será o domicílio do réu

  AÇÕES DE ALIMENTO: onde reside o alimentado

  QUANDO A RÉ FOR PESSOA JURÍDICA: Local de sede ou filiação/sucursal quanto às obrigações assumidas

  AÇÃO CONTRA SOCIEDADE/ASSOCIAÇÃO SEM PERSONALIDADE: Foro onde exerce atividade

  AÇÃO DE CUMPRIMENTO: Onde a obrigação deve ser satisfeita

  AÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO: Local onde reside o idoso

  ACÃO CONTRA CARTÓRIO: Local do cartório

  AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS: Lugar do ato/fato da ação

  AÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES/GESTORES DE NEGÓCIO ALHEIO: Lugar do ato/fato

  REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO/ACIDENTE AÉREO OU VEICULAR: Domicílio do autor ou local do fato

• Sem se apaixonar, gabarito D, São Bernardo do Campo-SP. Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• GABARITO: D

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• O que me pegou nessa questão foi considerar que Joaquim com 16 anos seria RELATIVAMENTE INCAPAZ. Alguém pode me ajudar a esclarecer, pois no cc diz que dos 16 aos 18 anos é relativamente. Muito obrigado

• O artigo 50 do CPC trata da competência da ação proposta contra incapaz. Estatui que: "a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente". Interessante notar que a redação do diploma atual inseriu a referência ao foro do domicílio do assistente, explicitando que a norma possui incidência tanto nos casos de incapacidade absoluta, em que o réu é representado, como nas hipóteses de incapacidade relativa, em que o réu é assistido.

• GABARITO: D.

   

  ➜ Réu = Joaquim, 16 anos (incapaz)

  ➜ Representante/assistente do réu = Silvana, mãe de Joaquim, domiciliada em São Bernardo do Campo-SP

  ➜ Onde ocorreu o ato = Rio de Janeiro-RJ

  ➜ Autor = Fabrísio, domiciliado em Macapá-AP

   

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• Ação contra réu incapaz:

  -> Foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 50, do CPC/15, que assim dispõe: "A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente".
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• Gabarito: D, conforme artigo 50 do Código de rocesso civil

• Fabrísio (sim, a FCC usou esse nome na prova, rs) deverá ajuizar a ação de cobrança do preço contra Joaquim no foro da comarca de São Bernardo do Campo-SP, domicílio de Silvana, sua mãe e assistente, já que o réu menor relativamente incapaz com dezesseis anos de idade:

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  Resposta: D

• NCPC

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• Quando vc pega os macetes , responde esse tipo de questão com extrema facilidade! Mas era o tipo de questão que me dava medo só de ver, mas é bem simples!

  Em 01/04/20 às 10:13, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 20/12/19 às 14:51, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 11/11/19 às 17:01, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 20/08/19 às 10:08, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 04/02/19 às 19:05, você respondeu a opção E.

  !Você errou!

• Para incapaz: Foro do domicílio do representante ou assistente.

• Típica questão da FCC !! Muita informação pra te enrolar!

  Segue a regra e segue o Baile...

  Regra: Réu Incapaz:

  Foro Competente: De domícilio do assistente ou representante

  Letra D

  .

• Apenas uma correção no comentário da Marla Karyne, no seguinte trecho, parte sublinhada: "AÇÕES EM QUE OS ENTES FEDERATIVOS FOREM RÉUS (4 opções): a. Foro de domicílio do réu; b. Foro de domicílio do local ou ato; c.Foro da situação da coisa; d.No DF", onde se lê "domicílio do réu" deve-se ler "domicílio do AUTOR"; bem como no item d, cabe complementar que a opção "No DF" aplica-se caso a União seja demandada, já se forem demandados o Estado ou o DF é opção a capital do respectivo ente federado.

• CPC/ Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  Regra: Réu Incapaz:

  Foro Competente: De domícilio do assistente ou representante

•  

  Art. 50. A ação em que o INCAPAZ for réu será PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE OU ASSISTENTE.

  Competência territorial é relativa.

  O foro PRIVILEGIADO DO INCAPAZ, nos termos art. 50 do NCPC, é de competência relativa (AgRg no AREsp 332.957/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016).

• Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• Se o menor fosse o autor, qual seria o foro?

• Seria Rio de Janeiro(lugar da tradição), mas, como envolve incapaz: domicílio do incapaz > São Bernardo do Campo

• Art. 50, CPC: A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  Art. 46, CPC: A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Súmula 383 STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesses de menor é, a princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Questão 2854495

• Banca: CETREDE
• Órgão: EMATERCE
• Ano: 2018
• Provas: CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Sobre competência interna no Novo Código de Processo Civil analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será sempre proposta no foro de domicilio do réu.

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicilio do réu.

( ) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

( ) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicilio de seu representante ou assistente.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

• A. F – V – V – V.
• B. F – F – V – F.
• C. V – F – F – V.
• D. V – V – V – F.
• E. F – V – F – F.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  
  

  Art. 46, CPC: A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Art. 47, CPC: Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  Art. 50, CPC:. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• Resposta: letra A

  
  

  Exceções do art. 46, que tornam a primeira afirmativa FALSA:

  
  

  Art. 46, do CPC. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  
  

  Resumindo - Competência - direito pessoal ou direito real sobre bem móvel:

  - Regra: 1 domicilio do réu.

  - Execução fiscal: 1 domicílio/residência do réu OU 2 onde for encontrado.

  - Incerto/desconhecido o do domicilio do réu: 2 onde for encontrado OU 3 domicílio do autor.

  - Réu domiciliado fora do Brasil: 3 domicílio do autor (se este for domiciliado no Brasil) OU 4 qualquer foro (se os dois morarem fora).

  
  

  Dica: memorize nessa ordem, que é só pegar a última opção de competência e adicionar mais uma no tópico seguinte.

• GABARITO LETRA "A"

  (F) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será sempre(?) proposta no foro de domicilio do réu. (ART. 46 NCPC - EM REGRA SERÁ NO DOMICILIO DO RÉU)

  (V) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicilio do réu. (ART 46 NCPC)

  (V) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.(ART. 47 NCPC)

  (V) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicilio de seu representante ou assistente.(ART. 50)

• (F) - Art. 46 CPC;

  (V) - Art. 46 CPC;

  (V) - Art. 47 CPC;

  (V) - Art. 50 CPC.

• A questão exige do candidato o conhecimento das regras básicas de competência contidas no art. 52 e seguintes do CPC/15.  
  
  Afirmativa I) Segundo o art. 46, caput, do CPC/15, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Conforme se nota, essa é a regra, mas ela comporta exceções, as quais estão contidas nos parágrafos deste dispositivo, senão vejamos: "§1º. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. §2º. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. §3º. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. §4º. Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. §5º. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Afirmativa falsa.
  
  Afirmativa II) É certo que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicilio do réu. Esta regra está contida expressamente no art. 46, caput, do CPC/15. Afirmativa verdadeira.
  
  Afirmativa III) Essa é, de fato, a regra contida no art. 47, caput, do CPC/15. Ela, no entanto, comporta exceção, dispondo o §1º deste mesmo dispositivo legal que "o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova". Afirmativa verdadeira.
  
  Afirmativa IV) De fato, o art. 50, do CPC/15, é expresso em afirmar que "a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente". Afirmativa verdadeira.  
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• Para ações fundadas em direito pessoal ou real sobre bens MÓVEIS, a competência é, em regra, o foro de domicílio do réu.

  Por outro lado, se fundadas em direito pessoal ou real sobre bens IMÓVEIS, é competente o foro da situação da coisa. (Neste último caso, é importante mencionar que o NCPC permite que o autor possa optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.)

  Art. 46, do CPC. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  Resumindo - Competência - direito pessoal ou direito real sobre bem móvel:

  - Regra: 1 domicilio do réu.

  - Execução fiscal: 1 domicílio/residência do réu OU 2 onde for encontrado.

  - Incerto/desconhecido o do domicilio do réu: 2 onde for encontrado OU 3 domicílio do autor.

  - Réu domiciliado fora do Brasil: 3 domicílio do autor (se este for domiciliado no Brasil) OU 4 qualquer foro (se os dois morarem fora).

  Dica: memorize nessa ordem, que é só pegar a última opção de competência e adicionar mais uma no tópico seguinte.

Questão 2856178

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2018
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

A competência pode ser entendida como a repartição da jurisdição entre os diversos órgãos encarregados da prestação jurisdicional e é atribuída a cada julgador nos termos normativos dos artigos. 42 ao 66 do Código de Processo Civil.

Assinale a assertiva cuja compreensão não corresponde a esses dispositivos.

• A. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto nas causas relativas à recuperação judicial, falência, insolvência civil, acidente de trabalho, justiça eleitoral e do trabalho.
• B. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer posteriormente, salvo se delas decorrerem supressão de órgão do judiciário ou alterarem a competência absoluta.
• C. É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, assim como o da residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no Estatuto do Idoso.
• D. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será solucionada no seu mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
• E. Uma vez demandada a União, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Abraços

• LETRA D ERRADA, DEVENDO SER MARCADA: 

  CPC

  A) CORRETA

  Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  B) CORRETA

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  C) CORRETA

  Art. 53.  É competente o foro:

  III - do lugar:

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  D) ERRADA, DEVENDO SER MARCADA

  Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  E) CORRETA

  Art. 51,Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• A) "ou terceiro interveniente"

  
  

  Cuidado com a intervenção anômala, quando o interesse for meramente econômico.

  
  

  Lei 9.469, Art. 5.º. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

  
  

• inseriram uma vírgula, no item D, que deixa o item muito confuso.

• Concordo com Leonardo Moreno. De fato, a redação da letra D ficou ambígua. Não fica claro qual das ações - continente ou contida - será solucionada no seu mérito.

  
  

• ALT. "D"

   

  A questão pede a incorreta, vejamos:

   

  Com relação à continência tem-se uma novidade no NCPC, nos termos do art. 57. Anteriormente, com CPC/73 a continência tinha o mesmo efeito da conexão, a saber, a reunião dos processos.

   

  Todavia isso mudou com o NCPC, vejamos:

   

  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Havendo a continência poderá haver a reunião dos processos ou a extinção de uma deles.

   

  E como vou saber se irá reunir, ou extinguir?

  Tudo dependerá do juízo prevento. Se o prevento for da ação continente extingue-se a ação contida sem resolução de mérito, pois aquele irá apreciar todos os pedidos. Do contrário, se prevento o juízo da ação contida (ação que será englobada pela outra), preservando o juízo natural, deve-se reunir as ações.

   

  E qual é o erro da questão?

  O erro versa sobre a resolução do mérito, neste caso não haverá a resolução do mérito como apontado pela assertiva.

   

  Bons estudos. 

• MACETE: [lembrar da Associação dos Amigos da Criança com Câncer - AACC]

  Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. [AACD]

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. [AACC]

• Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito , caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Letra D errada.

• Resumindo...

  Quando a União for ré, a competência será: domicílio do autor, local do ato/fato/situação da coisa ou DF.

• Acertei com por exclusão pq a redação da questão D está horrível

• Letra (a): Art. 45, inciso I e II CPC;

  Letra (b): Art. 43 CPC;

  Letra (c): Art. 53, III, "d" e "e" CPC;

  Letra (d): Art. 57 CPC;

  Letra (e): Art. 51, § único CPC.

• A continência se dá quando uma ação está contida dentro da outra (ou seja, tem uma ação maior que abrange uma ação menor). Sendo assim, fica fácil distinguir a ação continente da contida (a ação CONTIDA é aquela, menor, que está dentro da CONTINENTE; pois a menor está CONTIDA na maior).

  Dessa maneira, o art 57 (NCPC) é fácil de interpretar, visto que faz sentido lógico.

  Primeiro, vejamos o artigo:

  Art. 57 (NCPC). Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  Do comento artigo, extrai-se o seguinte entendimento: se a ação maior (continente) veio antes, quando alguém propuser uma ação menor (contida) que já está dentro da maior (continente), essa ação menor (contida) será extinta sem resolução de mérito. Isso é óbvio, visto que já está em tramitação uma ação que inclui aqueles pedidos da nova ação.

  Por outro lado, se a ação maior (continente) for proposta depois da menor (contida), não faria sentido extinguir a ação menor que já estava tramitando. Ela já está em tramitação, então vai jogar tudo o que já foi investigado, processado e, inclusive, pago, no lixo? Não faz sentido. Sendo assim, se a ação continente (maior) for proposta depois da ação contida (menor), o mais coerente a fazer é juntá-las no juízo prevento, que as julgará juntas (art. 58).

  -----

  Thiago

• Ações que não serão enviadas para Justiça Federal: (Art. 45, I, CPC)

  R ecuperação Judicial;

  I nsolvência

  F alência;

  A cidente de trabalho

  +

  T rabalhista

  E leitoral

  M ilitar

  Mnemônico: R.I.F.A. T.E.M !

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  b) CERTO: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  c) CERTO: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

  d) ERRADO: Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  e) CERTO: Art. 51. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• GABARITO - LETRA D

  A) CORRETA. De acordo com o art. 45, I e II, do CPC, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  B) CORRETA. De acordo com o art. 43 do CPC, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  C) CORRETA. De acordo com o art. 53, III, “d” e “e” do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, assim como o de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto.

  D) ERRADA. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunida, nos termos do art. 57 do CPC.

  E) CORRETA. De acordo com o art. 51, parágrafo único, do CPC, se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• Diz o art. 57 do CPC:
  
    Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
  
  O dispositivo acima mencionado é vital para resposta da questão.
  
  Vamos comentar as alternativas da questão. (LEMBRANDO QUE A ALTERNATIVA QUE RESPONDE A QUESTÃO É A INCORRETA)
  
  LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o disposto no art. 45 do CPC:
  
    Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
  
  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
  
  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
  
  § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
  
  § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
  
  LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o disposto no art. 43 do CPC:
  
    Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
  
  LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o disposto no art. 53, III, “d" e “e, do CPC:
  
    Art. 53. É competente o foro:
  
  (...)III - do lugar:
  
  (...)d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
  
  e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto
  
  LETRA D- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. O exposto na alternativa contraria o exposto no art. 57 do CPC. Ao contrário do exposto, a ação contida, em caso de ação continente proposta anteriormente, será julgada sem resolução de mérito.
  
  LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o previsto no art. 51, parágrafo único, do CPC:
  
    Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
  
  Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  
  

• ERRADA. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunida, nos termos do art. 57 do CPC.

• Oi, pessoal!

  Um BIZÚ sobre CONTINÊNCIA, pois sei que muitos têm dúvida sobre isso:

  "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."

  • Ação de PEDIDO MAIOR (CONTINENTE) vem ANTES da ação de PEDIDO MENOR (CONTIDA) -> haverá EXTINÇÃO da ação CONTIDA, sem resolução do mérito.

  Para fixar, veja dessa forma: um continente é enorme, é grande. Então, a ação CONTINENTE (que vem antes) "engole" a ação CONTIDA (posterior), e esta acaba sendo EXTINTA.

  • Ação de PEDIDO MENOR (CONTIDA) vem ANTES da ação de PEDIDO MAIOR (CONTINENTE) -> haverá a REUNIÃO OBRIGATÓRIA das ações.

  Veja, nesse caso, não tem como o menor "engolir" o maior, então, se reúne as ações.

   

  Foi a partir desse modo de pensar que decorei e espero que tu também consiga entender e decorar.

   

  XOXO,

  Concurseira de Aquário (:

Questão 2861302

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Em matéria de competência, é correto afirmar:

• A. a regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.
• B. para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.
• C. no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.
• D. na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

Gabarito: D

Comentários

• (d) CORRETA. Art. 781 do NCPC – “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
  (a) INCORRETA. “O foro privilegiado do incapaz, nos termos do art. 98 do CPC/1973 (art. 50 do NCPC), é de competência relativa (AgRg no AREsp 332.957/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016).
  (b) INCORRETA. Arts. 46 e 47 do NCPC – “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”.
  (c) INCORRETA. Art. 262 do NCPC – “Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes”.

• Se for constatado que outro é o Juízo competente, não devolve, mas remete para o competente

  Abraços

• Complementando as informações já fornecidas pelos colegas, aproveito para indicar o dispositivo legal que faz com que a alternativa "C" esteja incorreta:

  Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

  I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

  II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

  III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

  
  

  Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

  
  

• Nobres, apenas complementando, referente ao item A :

  
  

  Os critérios de competência relativa - valor da causa e território - estão inseridos em norma de caráter dispositivo, que visa a atender mais ao interesse das partes processuais do que a ordem pública, portanto sua inobservância gera incompetência relativa que pode ser prorrogada. (

  
  

  Por outro lado, critérios matéria, pessoa e função são ditos critérios absolutos de determinação da competência porque tratam de normas impositivas, de ordem pública, que não podem ser objeto de negociação pelas partes. A Justiça Federal, por exemplo, julgará as causas quando a União for autora, ré, assistente ou oponente (artigo 109, I, CF/88) e tal fato é imodificável pela vontade das partes.

• Uma observação importante sobre a letra "C":

  
  

  Apesar do comentário do colega pela aplicação do parágrafo único do art. 267 CPC à alternativa "C", ressalto que o dispositivo somente trata de  incompetência em razão da matéria ou da hierarquia.

  
  

  Contudo, a questão aborda incompetência territorial.

  
  

  Neste caso, acredito que deve ser aplicado o art, 262 CPC:

  “Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes”.

  
  

  Algum colega pode confirmar se é isso mesmo ?

• Uma observação importante sobre a letra "C":

  Apesar do comentário do colega pela aplicação do parágrafo único do art. 267 CPC à alternativa "C", ressalto que o dispositivo somente trata de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia.

  Contudo, a questão aborda incompetência territorial.

  Neste caso, acredito que deve ser aplicado o art, 262 CPC:

  “Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes”.

  Assim, neste caso, acredito que o juízo deprecado poderá simplesmente encaminhar a carta ao juízo que entender ser competente.

  É isso mesmo ? Algum colega sabe com certeza e pode ajudar ?

  
  

• Lembrar das particularidades do art. 147, do ECA, a sugerir competência de ordem absoluta (matéria de guarda).

• Prezada Polyana. O art. 262 aborda o caráter itinerante das cartas, sendo, portanto, a regra geral. Já o art. 267 indica as hipóteses em que esse caráter itinerante não será utilizado, ocorrendo sua devolução ao juízo de origem. Observe que o parágrafo único do art. 267 informa que o juiz PODERÁ remeter a outro juízo quando se tratar de incompetência em razão da matéria ou hierarquia, ou seja, é possível a devolução ou a remessa ao juízo competente nestes casos, ao passo que, em se tratando de competência territorial, utiliza-se a regra geral do art. 262.

  
  

  Portanto, sua dúvida foi pertinente e espero tê-la sanado, ainda que escrever pelo teclado do celular seja complicado!

  
  

  Bons estudos

• Gabarito Letra (d)

   

  Art. 781.  A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

  I – a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, desituação dos bens a ela sujeitos;

  Embora parcela doutrinária entenda que o foro de eleição é preferencial, a exemplo de Fredie Didier[1] e Daniel Assumpção[2], a doutrina majoritária entende que as hipóteses elencadas no art. 781, I, CPC são foros concorrentes. O próprio Assumpção admite isso:

  Ainda que exista decisão do STJ na vigência do CPC/73 a entender pela concorrência dos foros indicados no inciso I do art. 781, NCPC para o processo de execução (STJ, 2ª Seção, CC 107.769/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, d.j. 25/08/2010), sendo tal entendimento prestigiado pela parcela majoritária da doutrina, não parece correto afastar a prevalência do foro indicado na cláusula de eleição de foro.

   

  Letra (a). Errado.O art. 50, NCPC, que estabelece a competência para demandas em que o réu é incapaz, é baseado no critério territorial. E, como se sabe, a competência territorial é, em regra, relativa (art. 63, CPC).

  Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  Em casos excepcionais, a competência territorial é considerada absoluta.

  Ex1: Art. 47, §1º, parte final, e §2º (direito real imobiliário)

  Ex2: art. 2º, Lei de Ação Civil Pública.

   

  Letra (b). Errado. Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

   

   

  Letra (c) Errado. Art. 267.  O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

  II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

  Parágrafo único.  No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

  Perceba que o art. 267, II autoriza o juiz a devolver a carta quando constatar casos de incompetência absoluta.

  Se o magistrado verifica a incompetência territorial (relativa), por outro lado, a doutrina se divide quanto à atitude a ser tomada:

  a) o juízo deprecado poderá praticar o ato, até porque não cabe a ele alegar a incompetência relativa de ofício (súmula 33, STJ).

  b) o juízo deprecado, diante do caráter itinerante da carta precatória (art. 262), deverá remetê-la ao juízo competente.

  Vejam que, qualquer corrente que adotem, o juízo deprecado não devolverá a carta ao juízo deprecante, razão pela qual a assertiva está incorreta.

   

  Fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questoes-comentadas-tj-sp-direito-processual-civil/

• A Carta possui caráter itinerante.

   

  "Olhe para as estrelas e não nos seus pés" – Professor Stephen Hawking 

     

• Bizu: Só pra quem quer arofundar mais um pouco!

  Revogar é gênero > Derrogação: cessar ou modificar uma parte da lei.

  > Ab-rogação: cessar ou modificar toda a lei.

• Letra (a): Competência territorial é relativa.

  Letra (b): Art. 47 CPC

  Letra (c): Art. 267, § único CPC

  Letra (d): Art. 781, I CPC (de situação dos bens a ela sujeitos).

• Sobre a letra A:

  Reú incapaz - competência territorial RELATIVA

  A competência para as ações em que o réu seja incapaz será o do foro do domicilio de seu representante ou assistente. A incapacidade deve ser jurídica; sendo de fato é inaplicável a regra do art. 50 do Novo CPC (caso em que se aplicará no caso a regra de foro comum, prevista no art. 46 do Novo CPC).

• Pessoal, em resumo, a assertiva C está errada porque, dado o caráter itinerante da carta precatória, pode o juiz deprecado remetê-la para o juiz competente, sem a necessidade de aquele retornar a carta precatória ao juiz deprecante.

• Respostas:

  1. Do Incapaz é competente o foro do representante dele.

  2. Bem móvel é competente o foro do réu, já os imóvel é o de situação da coisa.

  3. Juiz que alegar incompetência da carta precatória deve enviá-la para o Juiz competente e mandar o oficial intimar as partes.

  4. Correta (eu fui por eliminação).

• GABARITO: D

  a) a regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.

  Art. 50, CPC. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  Art. 63, CPC. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações [...].

  b) para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.

  Art. 46, CPC. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  c) no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.

  Art. 267, parágrafo único, CPC. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

  d) na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

  Art. 781, CPC. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

  I. a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos [...].

• Observação acerca da alternativa "C": Conforme previsão do art. 267 do NCPC, o juiz só devolverá a carta, quando lhe faltar competência em razão da matéria ou hierarquia. A doutrina entende ainda que poderá negar cumprimento quando entender que absolutamente incompetente.

• A) a regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. (= COMPETÊNCIA TERRITORIAL: local do ajuizamento da ação)

  Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  Obs.: competência territorial é relativa (regra, há exceção).

  B) para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  C) no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.

  Neste caso, o juiz PODERÁ devolver a carta ao juiz deprecante ou poderá remeter ao juiz ou tribunal competente.

  CPC, Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

  I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

  II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

  III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

  Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

  D) na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição. (CORRETA)

  CPC, Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

  I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

  II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

  III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

  IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

  V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

• A) a regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.

  ERRADA. De acordo com o art. 50 do CPC, a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Assim, por se tratar de competência territorial, sua inobservância gera incompetência relativa.

  B) para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.

  ERRADA. De acordo com o art. 46 do CPC, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Já para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa, conforme previsto no art. 47 do CPC.

  C) no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.

  ERRADA. O art. 267, II, do CPC prevê que o juiz recusará cumprimento a carta precatória, devolvendo-a ao juiz deprecante com decisão motivada, quando faltar-lhe competência em razão da matéria ou da hierarquia. No caso de incompetência territorial, deve ser observado o caráter itinerante da carta precatória disposto no art. 262 do CPC, caso em que deve ser a carta encaminhada ao juízo competente para a prática do ato.

  D) na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

  CORRETA. Segundo o art. 781, I, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

• Competencia absoluta -> MPF (materia, pessoa e função)

  Competencia relativa -> TV (território e valor da causa)

  "Abraços"

• a) INCORRETA. A competência estabelecida para quando o réu for incapaz é feita mediante critério territorial. Assim, a sua inobservância resulta em incompetência relativa, passível de derrogação.

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  b) INCORRETA. Para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, caso esta seja imóvel.

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  c) INCORRETA. Nesse caso, a carta deverá ser encaminhada ao juízo competente para a prática do ato.

  Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

  Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.

  d) CORRETA. O CPC estabelece foros concorrentemente competentes para o ajuizamento da ação de execução fundada em título extrajudicial

  Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

  I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...)

  Resposta: D

•  

  - A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função É INDERROGÁVEL por convenção das partes.

• A - A regra do foro especial no caso daquele que é incapaz visa proteger seus interesses, facilitando a instrução de eventual ação que seja contra si intentada, e por consequência a função daquele que é seu representante. No entanto, proposta a ação, se o incapaz não alegar a incompetência, ela é prorrogada, tornando-se competente o foro em que foi proposta. Afinal, a regra de proposição é relativa, podendo o alimentando litigar no domicílio do alimentante.

  B – O art. 46 trata da regra geral de competência para direitos reais ou pessoais sobre bens móveis – domicílio do réu – no entanto o art. 47 do CPC traz regra especial em relação aos direitos reais sobre bens imóveis, qual seja, o foro do local em que se ache a coisa.

  C – A expedição de carta precatória se da em razão da unicidade da jurisdição, bem como a necessidade de regular andamento do processo, não ficando determinado juiz restrito à sua comarca de lotação, de modo que sus jurisdição é perpetuada em todo o território nacional. Considerando isso, a fim de que se pratique ato jurisdicional em outra comarca, o juiz chamado de deprecante expede carta precatória em que deve constar as formalidades previstas no art. 260, encaminhando-a, preferencialmente me meio eletrônico a outro juiz – o deprecado – que ordenará ou executará o ato ali determinado.

  Tendo isso em vista, conforme o art. 262 do CPC, se o juiz deprecante enviar carta precatória a juiz deprecado que se achar incompetente para a realização de tal ato, este deverá encaminhar àquele que verificar possuir competência para tal, observando-se assim o caráter “itinerante” da carta, pelo que deve esse ato imediatamente ser comunicado ao juiz que a expediu para ciência, observando ainda o art. 267, p.u.

  D – CORRETA – O art. 781 prescreve que a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se que, I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

  Ou seja, há competência concorrente (podendo ser proposta em qualquer deles) entre os listados no inciso I:

  - DOMICÍLIO DO EXECUTADO;

  - ELEIÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO;

  - SITUAÇÃO DOS BENS;

  Segue ainda os incisos seguintes estabelecendo as normativas para a concorrência acima definida:

  II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; (observar as normas de definição de domicílio)

  III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

  IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; (hipótese de litisconsórcio passivo)

  V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

• Por que a competência para ação que o réu é INCAPAZ é territorial?

• NCPC:

  DA COMPETÊNCIA

  Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

  I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

  II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

  III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

  IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

  V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

• Interessante conhecer: Até então, não conseguia entender e classificar a competência do domicílio do incapaz. Descobri que se trata de “competência territorial especial”

  “O Superior Tribunal de Justiça julgou conflito de competência em que se discutia em que foro deveria ser processada ação de partilha posterior ao divórcio, porém, em caso que ocorreu a incapacidade superveniente de uma das partes, cujo domicílio era diverso daquele onde tramitou a ação de divórcio. Trata-se, pois, de conflito entre uma regra de competência funcional - prevenção por acessoriedade, no caso da ação de partilha em relação ao divórcio - e outra de competência territorial especial - domicílio do incapaz. 

  Diante do conflito, o STJ concluiu que a incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento. O Tribunal entendeu que a ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo que um dos ex-cônjuges tenha mudado de domicílio e se tornado incapaz.

  Não se aplica, no caso, a regra do art. 50 do CPC/15, que prevê a competência do domicílio do incapaz (competência territorial especial). Isso porque a competência funcional, decorrente da acessoriedade entre as ações de divórcio e partilha, possui natureza absoluta. Por outro lado, a competência territorial especial conferida ao autor incapaz, apesar de ter como efeito o afastamento das normas gerais previstas no diploma processual, possui natureza relativa.

  Releva destacar, portanto, que as hipóteses aqui tratadas, quais sejam a do foro de sucessão e a das causas contra ausente e incapaz tratam de competência de natureza territorial e, tal qual decidido pelo mencionado julgado do STJ, possuem caráter relativo, podendo ser afastadas na hipótese de conflito com regra de natureza absoluta ou prorrogadas caso a matéria não seja oportunamente alegada pela parte interessada.”

  fonte: site migalhas

• PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO.

  1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas.

  2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

  3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta.

  Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência.

  4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.

  5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide.

  6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual.

  7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado.

  (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011)

• CORRETA. Segundo o art. 781, I, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

• DA COMPETÊNCIA

  781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

  I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

  II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

  III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

  IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

  V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

• Viviane Macedo

  É territorial porque é definida pelo domicílio (entre a comarca x e a comarca y). Está errada porque é relativa, não absoluta.

• Somente o conteúdo da Letra C cai no ESCREVENTE DO TJ SP.

  O resto não cai.

  CPC. Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

  Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.

Questão 2881633

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2019
• Provas: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

• A. A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.
• B. Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.
• C. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.
• D. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.
• E. As regras de competência territorial têm natureza absoluta.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

   

  Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

   

  Código de Processo Civil. 

• a) ERRADO: Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

  b) ERRADO: § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

   

  c) ERRADO: Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

  d) CERTO: Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

   

  e) ERRADO: 

• Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

   

  Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

   

  Só lembrando que Município NÃO se encontra nos dispositivos acima, de modo que segue a regra geral

• "domicílio da coisa" foi ótimo rs

• Gabarito Letra (d)

   

  CPC 15

   

  Letra (a). Errado. Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

  Letra (b). Errado. Art. 46. § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

   

  Letra (c). Errado. Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

   

  Letra (d). Certo. Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

   

  Letra (e). Errado.Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (COMPETENCIA RELATIVA)

   

  https://www.instagram.com/robertrt_/

   

• Macetes para não errar mais:

  1) "Little baby (incapaz) respira AR puro"

  Assistente (domicílio)

  ou

  Representante (Domicílio)

  2) "UNIÉU"

  União (autora) x Réu --> domicílio do RÉU

  3) "Vá TomaR no REGO!"

  Valor

  Território

  competência

  Relativa

  eu disse que é:

  Relativa! ( o que é relativo pode ser modificado)

• Alternativa A) Determina o art. 46, caput, do CPC/15, que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 46, §4º, do CPC/15, que "havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Dispõe o art. 50, do CPC/15, que "a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente", e o art. 49, da mesma lei processual, que "
  a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É o que dispõe o art. 52, do CPC/15: "Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". Afirmativa correta.
  Alternativa E) As regras de competência territorial têm, em geral, natureza relativa. Tratando-se, entretanto, de ação cujo objeto seja relativo a direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a competência territorial será absoluta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  

• "TV pode mudar de lugar"

  Competência em razão do Território e do Valor pode ser modificada.

• RelaTiVa

  Alguém mais notou que a C pode tá certa, já que o incapaz tem domicílio necessário segundo o Código Civil, que vem a ser justamente o do seu representante ou assistente?

• LETRA D CORRETA

  CPC/15

  Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

• Há hipóteses, contudo, de competência territorial absoluta. Ex: foro do juízo da recuperação judicial/falência (art. 3 lei 11.101); competência territorial de ação real imobiliária

• Macete para decorar a competência absoluta: é só lembrar do MPF (Ministério Público Federal)!!!!!

  .

  .

  Matéria / Pessoa / Função.

• ALTERNATIVA C- ERRADA

  Gente, quando se tratar de incapaz, não será no domicilio dele, como afirma a questão. será no domicílio do assistente ou representante.

• O RJ questiona a constitucionalidade, dentre outros, do art. 52 do CPC, por violação ao pacto federativo, com base no argumento que culmina por sujeitar ente federativo à jurisdição de outro ente federativo. A proposta seria conferir interpretação conforme, a fim de considerar aplicável a regra apenas se o domicílio do réu estiver dentro do estado da federação do estado membro.

• Resumindo...

  Em algumas circunstâncias, a competência material pode ser absoluta (ex: ação possessória de bem imóvel).

• Embora a competência territorial e a competência em razão do valor da causa sejam, em regra, relativas, excepcionalmente, podem ser absolutas.

  Exemplo de competência em razão do valor da causa absoluta - Juizados Especiais Federais: artigo 3, § 3º, da Lei 10.259/01: se no foro houver Vara de JEF, a competência será absoluta nas causas até 60 salários mínimos.

  Exemplo de competência territorial absoluta: artigo 47, CPC: nas ações reais imobiliárias descritas na lei, a competência do local do imóvel é absoluta.

• A - Incorreta.

  No caso de direito real sobre bem móvel será competente o foro do domicílio do réu.

  B- Incorreta.

  Não poderá ser proposta em qualquer foro do país. Havendo mais de um réu com domicílios diferentes, a ação será proposta em qualquer deles, o autor é quem escolhe.

  C - Incorreta.

  A primeira parte encontra-se incorreta: A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  D - Correta.

  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.

  E - Incorreta.

  As regras de competência territorial têm natureza relativa.

   

• Alguns dispositvos relevantes sobre competência no NCPC:

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Ações ajuizadas contra a U podem ser propostas: domicílio do autor; local do ato ou fato; situação da coisa; DF

  Ações ajuizadas pela U é proposta: foro do domicílio do réu

• Art. 51- É competente o foro do domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Art. 52 É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o DF.

• Quanto às regras atinentes à competência nas ações em que figuram entes federados, temos que:

  1) Se os entes forem AUTORES, a competência é do DOMICÍLIO DO RÉU.

  2) Se os entes forem réus, a competência será do DOMICÍLIO DO RÉU, LOCAL DO ATO/FATO ou CAPITAL.

• Observação acerca da alternativa "B", a opção legal para propor em qualquer foro, advém do art. 46, §3º, que diz: "Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro."

  Ou seja propor em qualquer foro, é a exceção da exceção rs

  Observação acerca da alternativa "C": A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.

  O erro está na primeira parte, pois nos termos do art. 50 do NCPC, "A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente"

  Ou seja em caso de incapaz não é no domicílio do incapaz mas de seu representante ou assistente.

• A - INCORRETA - Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  B - INCORRETA - Art. 46, § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  C - INCORRETA - Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  D - CORRETA - Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  União, Estados e DF - autores - foro competente o do réu

  União, Estados e DF - réus - a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal (se for a União) ou na capital do respectivo ente federado (Estados e DF) - paragrafo único do art. 51 e 52, CPC.

  E - INCORRETA - MPF (competência em razão da matéria, pessoa e em razão da função do órgão julgador - COMPETÊNCIA ABSOLUTA) TV (competência em razão do território e do valor da causa - COMPETÊNCIA RELATIVA)

• Pessoal, acredito que poderia haver certa contestação da alternativa "c", tendo em vista que o dispositivo utilizado para para considerá-la errada pode ser denominado como "falsa competência especial", uma vez que o domicílio do incapaz é o domicílio do seu representante ou assistente. Portanto, interpretando a lei está alternativa não estaria errada, mas denota-se que a questão pede a letra fria da lei.

• GAB: LETRA D

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  Segundo os arts. 51 e 52 do CPC, nas causas em que a União, Estado ou Distrito Federal figurarem como autores, a competência será do foro do domicílio do réu (foro comum). Deste modo, a alternativa correta é a letra D, sendo, pois, o gabarito da questão. 

  Vejamos as outras alternativas objetivamente. 

  A alternativa A está incorreta. O foro comum previsto pelo ordenamento brasileiro, em tradição seguida universalmente, é o domicílio do réu. Segundo o art. 46 do CPC, essa regra somente se aplica aos processos fundados em direito pessoal e direito real sobre bens móveis.  

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. 

  A alternativa B está incorreta, pois, segundo o art. 46, §4º, do CPC, havendo 2 ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 

  É importante destacar que, apesar da omissão legislativa, entende-se que nas hipóteses em que a regra de competência aponta o domicílio do autor (p.e.: consumidor como autor) e, havendo litisconsórcio ativo, os autores poderão optar pelo foro do domicílio de quaisquer deles.  

  A incorreção da alternativa C encontra justificativa no art. 50 do CPC que estabelece que o a competência para as ações em que o réu seja incapaz será do foro do domicílio de seu representante ou assistente.  

  Por fim, as regras de competência territorial têm natureza relativa, de modo que a alternativa E está incorreta. Porém, fique atento, pois há regras de competência territorial e valorativas que têm natureza absoluta, tendo em vista que visam proteger o interesse público. Exemplos: as ações sobre direitos imobiliários (art. 47 do CPC), as ações de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei 10.259/01) e as ações civis públicas (art. 2º da LACP).  

• Gabarito - Letra D.

  CPC/2015

  Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  (...)

   Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

• Caí na pegadinha da letra "c"

• GABARITO: Letra D

  ► Foro do domicílio do réu:

  ·        BENS MÓVEIS ( Q1013433-- Resolva)

  ·        Direito pessoal;

  ► Foro do domicílio da coisa:

  ·        BENS IMÓVEIS.

  ► Reparação danos sofridos em razão acidente veículos:

  ·        Domicílio autor

  ·        Local do fato

   

  Ações de Direito Pessoal ou Real sobre bens móveis:

  Regra: Domicilio do Réu.

  ► Especificidades:

  ·        Mais de um domicilio: qualquer um deles;

  ·        Domicilio incerto ou desconhecido: onde for encontrado ou domicilio do autor;

  ·        Não tiver domicilio ou residência no Brasil: Domicilio do Autor;

  ·        Dois réus com domicílios diferentes: qualquer deles, a escolha do Autor.

  MPF = COMPETÊNCIA ABSOLUTA

  CPC. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

   

   

  > Pode ser alegada a qualquer momento e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, cabendo inclusive ação rescisória (art. 966, II)

  TV = COMPETÊNCIA RELATIVA

  CPC. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  > Só pode ser alegada até a contestação (réu) ou primeira intervenção nos autos (MP).

  Vale salientar, que há casos em que a competência RELATIVA NÃO PODE SER ALTERADA.

  ❌ Ações possessórias ajuizadas no foro de situação da coisa não pode ser alterada em razão do Território.

  ❌ Valor da causa até 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda.

• Sobre a competência territorial: A regra geral é o foro do domicílio do réu. Dessa forma, a regra é que as demandas fundadas em direito pessoal (sobre bens móveis ou bens imóveis) e em direito real sobre bens móveis sejam propostas no foro de domicílio do réu. Nesse caso, a competência será relativa.

  Atenção quanto às ações que versem sobre direito real de bens imóveis, pois o foro competente será o de situação da coisa. Nesse caso, a competência territorial será absoluta, pois é utilizado o critério matéria! Vide artigo 47 do CPC.

  Portanto, casos de direitos de propriedade, vizinhança, servidão, divisão/demarcação, nunciação de obra nova, o foro será o da localidade da coisa.

• CORRETA. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal, consoante o disposto nos arts. 51 e 52 do CPC.

  As regras de competência territorial têm, em regra, natureza relativa.

• LETRA D

  FORO DO INCAPAZ É DO SEU REPRESENTANTE - COMPETENCIA RELATIVA

Questão 2886658

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-SP
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Acerca da competência, prevista no Código de Processo Civil vigente, é correto afirmar:

• A. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
• B. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
• C. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.
• D. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
• E. Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual e suscitará conflito de competência se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Letra A

  Art. 47 do CPC:

  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1 O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2 A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• a) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. CERTA

  Art. 47, § 2 A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  b) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor. ERRADA

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  c) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho. ERRADA

  Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  d) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ERRADA

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  e) Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual e suscitará conflito de competência se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. ERRADA

  Art. 45, § 3 O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• LETRA A - A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Correta.

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  LETRA B - A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

  Incorreta. O foro competente é do réu.

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

  LETRA C - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.

  Incorreta. Excetuam-se as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.

  Art. 45, I e II.

   

  LETRA D - Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Incorreta.

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  LETRA E - Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual e suscitará conflito de competência se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

  Incorreta.

  Art. 45, § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

   

• Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 47, §2º, do CPC/15: "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Afirmativa correta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 46, caput, do CPC/15, que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Acerca do tema, dispõe o art. 45, do CPC/15: "Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. (...)". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Estabelece o art. 43, do CPC/15, que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Determina o art. 45, §3º, do CPC/15, que, nesse caso, "o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra A.
  

• gB A

  sobre a letra C_ ERRADO- Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  (Proc. Legisl.-Câm. Aracruz/ES-2016-IDECAN): Segundo o NCPC, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, EXCETO as ações de recuperação judicial. GAB CORRETO

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  sobre a letra D- ERRADO Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (

  (Advogado/EBSERH-2018-CESPE): Considerando as regras do atual Código de Processo de Civil acerca das competências e da formação do processo, julgue o seguinte item: Em regra, as demandas devem ser distribuídas aos órgãos jurisdicionais de acordo com critérios de competência, observando-se os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, os quais compõem o sistema de estabilidade do processo. GAB CORRETO

  OBS: Nesse momento de registro ou de distribuição, a competência (capacidade de exercer a jurisdição no caso concreto) é atribuída, segundo regras prévias, a determinado magistrado. Com isso, o juízo para qual foi distribuído o feito se perpetua para o julgamento da lide (será competente até o final), havendo estabilização do processo. E é exatamente isso que exige o princípio do juiz natural: que a competência seja apurada de acordo com regras preexistentes. Claro que há exceções, mas elas são previstas em lei (duas delas previstas no próprio art. 43, de incompetência superveniente), de forma que a parte não possa escolher livremente quem julgará seu processo, e que o Estado não possa criar juízos e tribunais excepcionais, preservando, assim, o princípio do juiz natural. (Fonte: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017).

  (MPGO-2016): A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. gAB CORRETO

• Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 47, §2º, do CPC/15: "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Afirmativa correta.

  Alternativa B) Dispõe o art. 46, caput, do CPC/15, que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) Acerca do tema, dispõe o art. 45, do CPC/15: "Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. (...)". Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) Estabelece o art. 43, do CPC/15, que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Afirmativa incorreta.

  Alternativa E) Determina o art. 45, §3º, do CPC/15, que, nesse caso, "o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra A.

• A) certo

  B) errado

  Vide regra: se a ação for fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, o foro competente será o de onde se situa o réu. (art. 46)

  Vide a regra: se o bem é imóvel, o foro competente será o de onde se situa a coisa. (art. 47)

  C) errado

  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.

  Inclui o inciso I e II, que são exceções, na afirmação, tornando-a errada. Deve-se substituir "incluindo" por "exceto".

  D)errado

  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Esse "ainda" deve ser substituído por "salvo".

  E) errado

  Junção do art. 5 caput e seu parágrafo terceiro. O erro esta quando a alternativa afirmou que suscitará conflito de competência.

  "Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual e suscitará conflito de competência se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo."

  Devemos substituir a parte sublinhada por "sem suscitar".

• Resumindo...

  Ação possessória imobiliária é de competência do juízo do local da coisa, que detém competência absoluta.

• QUESTÃO IDÊNTICA A DA FCC DE 2016, SÓ MUDOU A ORDEM DAS ALTERNATIVAS.

• (A) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Alternativa Correta: Texto em perfeita conformidade com o § 2º do Art. 47 do NCPC

  Art. 47, NCPC. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa

  (...)

  § 2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta

  ____________________________________________________________________________________________________

  (B) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

  Art. 46, NCPC. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu

  ___________________________________________________________________________________________________

  (C) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.

  Art. 45. NCPC. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho

  _____________________________________________________________________________________________________

  (D) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Art. 43, NCPC. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  ____________________________________________________________________________________________________

  (E) Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual e suscitará conflito de competência se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

  O Juiz Federal não suscitará conflito de competências

• GABARITO: A!

  (NCPC) Art:47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Gab.: A

  Ainda que estejamos com o código a nossa frente, o receio de considerar algo "absoluto" no Direito é enorme kkkkk

• Quando aquilo que era algo tão obscuro se torna algo tão óbvio é sinal de que estamos no caminho certo. Estudar ATÉ passar!

• É o que dispõe, expressamente, o art. 47, §2º, do CPC/15: "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". 

  Foro do domicílio do réu: BENS MÓVEIS ou direito pessoal;

  Foro do domicílio da coisa: BENS IMÓVEIS.

  Reparação danos sofridos em razão acidente veículos: domicílio autor ou local do fato

• Errei, mas não errarei mais!

  Art. 47, §2º, do CPC/15: "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". 

• SÚMULAS DE REFERÊNCIA DO STJ

• Modificando as alternativas para estarem corretas (artigos do CPC):

  a) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. CORRETA.

  b) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (Art. 46, caput)

  c) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho. (Art. 45, caput)

  d) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (Art. 43)

  e) Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual e sem suscitar conflito de competência se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. (Art. 45)

• Eu acertei, mas tava na dúvida se a competência do juízo era absoluta.

• GABARITO: A.

   

  a) art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

  b) Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

  c) Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

  II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

   

  d) Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  e) Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional (...)

  § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• GABARITO : A

  A AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA CONSTITUI UMA DAS EXCEÇÕES À REGRA GERAL QUANTO AO FORO COMPETENTE SER O DOMICÍLIO DO RÉU.

  NESTE CASO, EXISTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO POR SE TRATAR DE BEM IMÓVEL, OU, COMO DESCRITO NO PARÁGRAFO 2° DO ART 47, A SITUAÇÃO DA COISA!

Questão 2890369

• Banca: IDHTEC
• Órgão: CRQ - 19ª Região (PB)
• Ano: 2018
• Provas: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Acerca das regras de Competência, assinale a alternativa incorreta.

• A. A incompetência absoluta deverá ser alegada como questão preliminar de contestação.
• B. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
• C. A incompetência relativa deverá ser alegada incidentalmente, através de exceção de incompetência, por instrumento apartado à contestação.
• D. Estará precluso o direito do réu de alegar a abusividade de cláusula de eleição de foro se, citado, deixar de arguí-la na contestação.
• E. Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente deverão ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, salvo decisão judicial em sentido contrário.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  NCPC

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  Letra A e B

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1 A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  Letra D

  art. 63, § 4 Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

  Letra E

  art. 64, § 4  Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

• Complementando:

  -

  Súmula nº 33, STJ - "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

• Letra E = translatio iudicii

• A- Assim como a incompetência relativa, a absoluta deve ser alegada na preliminar da contestação. No entanto, enquanto a relativa preclue, caso não seja suscitada no momento apontado, a absoluta poderá ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, porque cuida-se de norma de interesse público. Por conta disso, mesmo após o trânsito em julgado de decisão promanada por juizo absolutamente incompetente, caberá o manejo da ação rescisória, a fim de desconstituir a coisa julgada material. Além disso, a competencia absoluta pode ser declarada de oficio pelo juiz, ao passo que a relativa só pode ser declarada pelo interessado, ou pelo Ministério Público quando couber a sua intervenção.

  D- O foro de eleição consiste em um instrumento negocial cujos efeitos principais é a escolha do foro competente para tratar de direitos e obrigações referentes a um negocio juridico especifico. Logo, conclui-se que o foro de eleição altera a competência relativa fixada em lei, por força da autonomia da vontade. Não se altera competencia absoluta por meio do foro. Este vincula os sucessores. O foro de eleição pode mostrar-se abusivo, assim entendido quando dificultar o acesso a justiça pelo aderente, caso em que o juiz pode reconhecê-lo de oficio e declinar os autos para o domicilio do réu. Entretanto, se o juiz não conhecer da abusividade e, ato continuo, ordenar a citação do réu, caso este não alegue a abusividade, esta precluirá.

  E A incompetência, assim entendida como um defeito processual, ainda que absoluta, não implica a extinção do processo, tampouco a anulação dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente, mas sim a remessa dos autos para o juizo competente que decidirá sobre a conservação ou anulação dos atos já decididos no processo.

• Shit... errei...

• A) Acredito ser possível recorrer da questão: O art. 64 não diz que a incompetência absoluta DEVERÁ ser alegada em preliminar de contestação. Além do mais, sabemos que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e DEVE ser declarada de ofício. Logo, este termo "deverá" utilizado pelo examinador deixa a assertiva duvidosa;

  B) Correto. Redação do art. 64 § 1º;

  C) Errado. Com o novo CPC, não existe mais exceção de incompetência. Tanto a absoluta quanto a relativa serão alegadas em preliminar de contestação. Art. 64, CPC;

  D) Correto. Art. 63, § 4º do CPC. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

  E) Correto. Art. 64, § 4º.

  Qualquer equívoco, só chamar inbox.

  Bons estudos!

• Sobre a E: art. 64, § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. -> Preservação da validade dos atos processuais ou aproveitamento.

  O código busca aproveitar o que seja possível ( ainda que sejam efeitos decorrentes de ato decisório de juízo posteriormente declarado incompetente), visando conservar os atos válidos, gerando economia processual; nesse ponto difere do CPC de 73.

• ESSA QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.

  A ALTERNATIVA "A" AFIRMA QUE A A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVERA SER ALEGADA COMO PRELIMINAR,.... O CPC NÃO AFIRMA ISSO

• Dayane, fala sim. Dê uma olhadinha.

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar

  de contestação.

• Importante ressaltar, para colegas que estudam também conforme as regras da CLT, que no processo trabalhista em virtude da Reforma Trabalhista (conforme artigo 800 da CLT), a exceção de incompetência será apresentada em peça apartada, contrariando a disposição prevista no NCPC.

  Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.                     

  § 1  Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.                         

  § 2  Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.                       

  § 3  Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.                      

  § 4  Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.                       

• Colega Andréa, o art. 64 discorre que a incompetência relativa ou absoluta "será" alegada como preliminar de contestação. O "será" nesse caso equivale ao "deverá". Ademais, o parágrafo primeiro especifica que a absoluta "pode" ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

• GABARITO: C

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

• Tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser alegadas em preliminar de contestação. Não obstante, a incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ainda ser arguida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; já a incompetência relativa, se não exposta em preliminar de contestação, ocasionará prorrogação da competência,

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

  É importante ter em mente que a incompetência, seja absoluta, seja relativa, é alegada como preliminar processual de contestação.

  Diz o CPC no art. 64:

    Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
  
  

  No mesmo sentido, nos cabe mencionar o art. 337 do CPC, que, ao elencar preliminares processuais de contestação, diz o seguinte:

   Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
  
  

  I - inexistência ou nulidade da citação;

  II - incompetência absoluta e relativa;

  III - incorreção do valor da causa;

  IV - inépcia da petição inicial;

  V - perempção;

  VI - litispendência;

  VII - coisa julgada;

  VIII - conexão;

  IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

  X - convenção de arbitragem;

  XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

  XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

  Feitas estas observações, vamos comentar as alternativas da questão (LEMBRANDO QUE TRATA-SE DE QUESTÃO QUE TEM COMO RESPOSTA ADEQUADA A ALTERNATIVA INCORRETA):
  
  LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Conforme o art. 64 e 337, II, do CPC, de fato a incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação.
  
  
  LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o lançado no art. 64, §1º do CPC:
  
  Art. 64 (...)
  
  § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
  
                  LETRA C- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. Não é suscitada em exceção de incompetência a incompetência relativa, mas sim via preliminar de contestação, tudo conforme o art. 64 e 337, II, do CPC.
  
  LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 63, §4º, do CPC:
  
  Art. 63 (...)
  
  § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
  
  LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 64, §4º, do CPC:
  
  Art. 64 (...)
  
  § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

• Poderá/Deverá? Só sei que entre ter razão e acertar a questão, prefiro acertar. Não há mais exceção de incompetência. Agora é alegada em preliminar de contestação. Dica de ouro: nas questões mais polêmicas, procure a alternativa MENOS PIOR e não a absolutamente correta. Com isso, você acerta e não se estressa com recursos.

  Assertiva C

Questão 2893837

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sabará - MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Sobre a incompetência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
• B. A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
• C. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
• D. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Gabarito: B

Comentários

• A questão pede para assinalar a alternativa INCORRETA.

  A) CORRETO - Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  B) INCORRETO - Art. 65. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  C) CORRETO - Art. 64. § 3 Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  D) CORRETO - Art. 64. § 1 A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

• INCORRETA: LETRA B

  Da Incompetência

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  Art. 66. Há conflito de competência quando:

  I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

  II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

  III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

  Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

  Fonte: NCPC

• Esse é o tipo de questão que deve ser analisado com muita cautela. Veja bem, o artigo 65, § único, prevê a possibilidade da exceção de incompetência relativa ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que atuar. No entanto, seria ilógico imaginar que, sendo autor, venha suscitar incompetência por ele mesmo criado (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza).

  Portanto, essa regra só se aplica aos casos em que o MP funcionar como réu (casos raros) ou como fiscal da ordem jurídica. Por fim, e não menos importante, vale destacar que havendo divergência entre o representante do MP e o representante do incapaz quanto a alegação de incompetência relativa, caberá ao juiz do caso decidir da melhor forma que aprouver os interesses do incapaz.

• Cicero Roberto, excelente comentário!

• Gabarito LETRA B

  Incompetência Absoluta:

  -Alegada em preliminar de contestação;

  -Pode ser alegada por qualquer das partes;

  -Declarada de ofício pelo Juiz;

  -Pode ser alegada a qualquer momento;

  -Não prorrogável

  Incompetência Relativa:

  -Alegada em preliminar de contestação;

  -Pode ser alegada pelo réu ou Ministério Público, quando fiscal da lei;

  -Súmula 33/STJ: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício;

  -Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar em preliminar de contestação;

• Eu acertei a questão e concordo com as alternativas corretas, mas somente eu acho as alternativas A e D contraditórias? Digo, faltou alguma palavra para esclarecer melhor a alternativa A. Pois na alternativa A, afirma como se somente coubesse a incompetência absoluta na preliminar de contestação, mas como a D esclarece, não é assim.

• a) CORRETA. Se o réu observar a incompetência do juízo em que fora ajuizada a ação pelo autor, ele deverá alegar tal questão em preliminar de contestação.

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  b) INCORRETA. O MP também poderá alegar incompetência relativa nas causas em que atuar!

  Art. 65. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  c) CORRETA. O destino dos autos em que se tenha declarado a incompetência é, obviamente, o juízo competente.

  Art. 64. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  d) CORRETA. Por ser mais grave, a incompetência absoluta

  Art. 64. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  Resposta: b)

• De acordo com o art. 64 do CPC, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.