Questão 253144

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Assinale a alternativa incorreta:
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo vedada a celebração de contrato dessa natureza:

• A. que tenha por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;
• B. quando o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
• C. quando a contraprestação da Administração for feita por cessão de créditos tributários.
• D. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

Gabarito: X

Comentários

• Art. 2. §4º- É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
  I-cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais);
  II-cujo períodp de prestação do serviço seja inferior a 5(cinco) anos;ou
  III-que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  
  Art.6 A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
  I-ordem bancária;
  II-cessão de créditos NÃO tributários;
  III-outorga de direitos em face da Administração Pública;
  IV-outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
  V-outros meios admitidos em lei.
• Art. 2 (...)
  par'agrafo 4.  E vedada a celebracao  de contrato de parceria publico-privada:
  I-cujjo valor do contrato seja inferior a  a R$ 20.000.000 (vinte milhoes);
  II-cujo periodo seja inferio a cinco anos; ou
  III-que tenha como objeto unico o fornecimento de mao de obra, o fornecimento e instalacao de equipamentos ou a execucao de obra publica.
  
  Art. 6- A contraprestacao da Administracao Publica nos contratos  de parceria publico privada podera ser feita por:
  I-ordem banc'aria;
  II-cessao de creditos NAO tributarios;
  III- Outorga de direitos em face da Administracao Publica;
  IV-outorga de direitos sobre bens p'ublicos dominicais
  
  Asssim, conforme os artigos descritos, todas as opcoes estao corretas.
  
  P.S- Desculpa a falta de acento, meu teclado esta desconfigurado.