Questão 2531479

• Banca: DIRECTA
• Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP
• Ano: 2013
• Provas: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

A respeito do controle da Administração Pública é incorreto afirmar:

• A. Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
• B. Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O recurso administrativo com efeito suspensivo produz de imediato duas consequências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciais para ataque ao ato pendente de decisão administrativa.
• C. Pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio.
• D. Revisão é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

Gabarito: C

Comentários

• C)

  https://jus.com.br/artigos/12031/o-pedido-de-reconsideracao-no-processo-administrativo

• Pedido de reconsideração: Ato por meio do qual se peticiona requerendo a retratação da autoridade pública de uma conduta previamente praticada.

  
  

  O pedido de reconsideração não comporta subdivisões. O que será próprio ou impróprio é o recurso administrativo hierárquico.

  
  

  Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho.

  
  

  Força, já deu certo!

• Recursos administrativos:

  Reconsideração: dirigida a mesma autoridade ( agrava situação )

  Recurso Hierárquico: dirigida a autoridade superior ( podendo ser próprio ou improprio) e agrava situação

  Revisão Administrativa: em razão de fatos novos após término do processo, pode pedir reabertura do processo.

  ( não agrava situação.)

  Representação: é uma "denuncia" sobre interesse coletivo.

  Reclamação: é uma " denuncia" sobre interesse individual.

• Tenho dúvidas quanto a letra B, pode-se entrar com ação judicial na pendência de recurso com efeito suspensivo, como no caso da ação declaratória. Mesmo para o MS há exceção: Súmula STF nº 429: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade”.
• "Impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciais para ataque ao ato pendente de decisão administrativa". Como assim? E a inafastabilidade da jurisdição, fica como?