Questão 2531605

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Projeto Ético-Político do Serviço Social e Diretrizes Curriculares do Serviço Social; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas; Serviço Social e Direitos Humanos e Sociais; Trabalho e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social: perfil, demanda, prática e competências profissionais

Considere o caso de um servidor com problemas de alcoolismo, que deva ser internado por decisão da chefia imediata e do serviço médico da instituição. Do ponto de vista do Projeto Ético-Político Profissional, a ação competente do assistente social chamado a atuar nessa situação exige a defesa

• A. do direito do servidor à informação, o esclarecimento dos direitos do trabalhador e a defesa da internação como possibilidade de efetivação do direito à saúde.
• B. da necessidade de internação, a não aceitação da individualização mecânica e moral do problema e o reconhecimento do caráter educativo da decisão.
• C. da participação do usuário, o reconhecimento de que o consumo de álcool por servidores é uma questão privada e pessoal e a defesa do direito do servidor à informação.
• D. da participação do usuário, o reconhecimento do caráter disciplinador da decisão e a não aceitação da individualização mecânica e moral do problema.

Gabarito: D

Comentários

• Perfeita resposta da letra D

• Porque a questão C está errada?

• Patrícia,  o reconhecimento de que o consumo de álcool por servidores não é uma questão privada e pessoal. Há muitos outros responsáveis por essa questão. Até mesmo o Estado, na garantia dos direitos dos cidadãos! A responsabilidade é concorrente, e não exclusiva.

• Caráter disciplinar da decisão? Isso está correto?

• Não entendi o caráter disciplinador

• O caráter disciplinador diz respeito à chefia e ao médico da instituição e não ao Assistente Social, pois, este não deve ter ações de caráter disciplinador, pelo contrário.

• Gab.: D

  "Cabe ressaltar que nem todas as pessoas que consomem drogas necessitam de tratamento, pois não necessariamente cria-se uma relação de dependência e prejuízo à vida dos usuários. Mas, para aquelas que necessitam, o CFESS defende que o tratamento adequado deve ser realizado no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), dos hospitais gerais e dos consultórios de rua. Nesses espaços, as pessoas podem ser acompanhadas ambulatoriamente, para tratar as questões de saúde decorrentes do uso de drogas e, quando necessário, são encaminhadas para a internação.

   O uso e abuso de álcool e outras drogas é uma questão de saúde pública complexa e socialmente determinada. Portanto, restringir as ações apenas na perspectiva da abstinência e da internação compulsória limita o direito dos usuários, bem como não resolve o problema do abuso de drogas. A abstinência não pode ser considerada um fim em si mesmo, visto que o uso de álcool e outras drogas constituiu uma dimensão da vida humana."

  http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1579

  Nota do CFESS - sobre a  internação compulsória de pessoas em uso ou abuso de álcool e outras drogas- que nos auxilia a compreender a questão em tela. Ademais, o fato da decisão de internação partir da chefia imediata e do médico da instituição é no mínimo cerceadora de direitos (estes têm o poder de decidir sobre os rumos da vida de outrem? Podem decidir pelos usuários? Onde fica a participação do indivíduo, da família...? Qual a realidade em que este vive e quais as possibilidades de atendimento de suas necessidades? Quais os recursos que a comunidade dispõe? Qual a rede de apoio no território? Quais os condicionantes e determinantes da saúde neste caso?

• Comentando a questão.

  Veja o enunciado: Considere o caso de um servidor com problemas de alcoolismo, que deva ser internado por decisão da chefia imediata e do serviço médico da instituição.

  Gabarito: D. da participação do usuário, o reconhecimento do caráter disciplinador da decisão e a não aceitação da individualização mecânica e moral do problema.

  Está correto. Veja que o usuário precisa estar ciente de que a sua internação possui caráter disciplinador, pois, de acordo com o enunciado o usuário foi internado por decisão da chefia. Espero ter ajudado.

  Iads 2019

  O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) defende que o tratamento de pessoas que consomem drogas de forma abusiva, ou que delas criam dependência, seja garantido no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), nos hospitais gerais e nos consultórios de rua.

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