Questão 253171

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência; Responsabilidade civil

Analise as seguintes proposições:

I - haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
II - é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas (transação), o que inviabiliza avença sobre a incidência de pena convencional;
III - a responsabilidade civil é independente da criminal, por isso, naquela jurisdição (cível), por exemplo, pode-se questionar sobre a existência do fato, mesmo que esta questão se achar negada no juízo criminal;
IV - se a dívida se encontrava prescrita, e ocorreu seu pagamento, pode-se requerer sua repetição pelo devedor.

Assinale a alternativa adequada:

• A. apenas uma das proposições é verdadeira.
• B. apenas uma das proposições é falsa.
• C. todas as proposições são verdadeiras.
• D. todas as proposições são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Item I correto: Art. 927, Parágrafo único CC: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  Item II errado:  Art. 847 CC: É admissível, na transação, a pena convencional.
  Item III errado: Art. 935. CC:A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  Item IV errado: Art. 882 CC: Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

• Esse modelo de questão é nulo de pleno Direito

  Abraços