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O nosso ordenamento júrídico proibiu de forma expressa o testamento conjuntivo, conforme pode ser verificado no art. 1.863 do Código Civil, nos seguintes termos: É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
Já, por sua vez, no art. 1.862, do mesmo diploma legal, especificou os testamentos ordinários, como sendo o público, o cerrado e o particular.
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GABARITO – LETRA “B” – Código Civil
O ordenamento pátrio veda o testamento conjuntivo:
Art. 1.862. São testamentos ordinários:
I - o público;
II - o cerrado;
III - o particular.
Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
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ALTERNATIVA B
(Art. 1.862, CC) São testamentos ordinários:
I - o público;
II - o cerrado;
III - o particular.
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ESPÉCIES DE TESTAMENTO
1) ORDINÁRIO: SÃO OS QUE PODEM SER ADOTADOS POR QUALQUER PESSOA CAPAZ E EM QUALQUER CONDIÇÃO. SUBDIVIDI-SE EM: PÚBLICO, CERRADO E O PARTICULAR ( ART. 1862).
2) ESPECIAIS: PERMITIDOS APENAS A CERTAS E DETERMINADAS PESSOAS, COLOCADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES, DESIGNADAS EM LEI, SUBDIVI-SE EM: AERONÁUTICO, MILITAR E MARÍTIMO.
3) FORMA ÚNICA: NÃO É PERMITIDO UNIR DUAS FORMAS DE TESTAMENTO NUMA SÓ.
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Proibição de testamento conjuntivo: devido ao caráter personalíssimo do testamento, vedado está testamento conjuntivo, ou seja, ninguem poderá, juntamente com outrem, mesmo sendo marido e mulher, dispor, num só instrumento, de seus bens.
A proibição do testamento conjuntivo se dá por ser inadmissível o pacto sucessório em nosso direito.
fonte: MHD. Codigo Civil Comentado
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Testamento Especial: Maritimo e Aeronautico ou Militar
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A justificativa para a proibição do pacto sucessório disposto no artigo 1863 do Código Civil ocorre em razão de ferir as características essenciais dos testamentos que é a revogabilidade. Além disso, dispõe o artigo 426 do Código Civil que não pode ser objeto de contrato a herança da pessoa viva.
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CAMILA DIAS DE SOUSA
a "justificativa" é que o estado gosta de se intrometer na propriedade dos outro.
Outra justificativa é que o estado não quer cumprir o ônus de dar assistência, caso você disponha dos seus bens.
Moral: é melhor não ter estado.
"Destituído de justiça," assim como Santo Agostinho fez antes dele, Rothbard concluiu, "o estado não é nada além de um bando de ladrões."
https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1624