Questão 253195

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Sobre a constituição de sociedade empresária são corretas as afirmações abaixo, exceto uma. Assinale a alternativa incorreta:

• A. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Entretanto, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
• B. É defeso aos cônjuges contratar sociedade, entre si, independentemente do regime de casamento. Pode o empresário casado, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
• C. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário.
• D. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Gabarito: B

Comentários

• Incorreta: alternativa B
   
  art. 977 do Código Civil:
                   Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham sido casados no regime da comunhão                 universal de bens, ou no da separação obrigatória.

  Na comunhão universal, a sociedade seria uma espécie de ficção, já que a titularidade das quotas do capital de cada cônjuge na sociedade não estaria patrimonialmente separada no âmbito da sociedade conjugal.

  Na separação obrigatória, seria ilógico as partes contratarem sociedade se a lei não lhes permite misturar seus patrimônios no âmbito do casamento.

• art. 977
  elemento axiológico:
  a regra: a contratação de sociedade entre conjuges é permitida(facultada), podendo celebrar sociedade com terceiros ou entre si.
  logo, marido e mulher podem figurar como sócios um do outro.
  com o fim de evitar seja a contratação da sociedade mera ficção ou insturmento para realização de fraudes, ficou proibida, a sociedade celebrada por cônjuges quando o regime de bens for da comunhão universal ou da separação obrigatória.
  
  na comunhão universal, foi formado um único patrimônio, abarcando todos os bens presentes e futurosdos cônjuges.
  na sepração obrigatória, existe a possibilidade de confusão patrimonial.
  problema: quando os nubentes forem sócios e tiverem que assumir o regime obrigatório de separação de bens (art. 1641, CC), pois, surgem apenas 2 opções:
  1)um dos nubentes retirar-se da sociedade
  2)será abandonada a ideia de celebrar o casamento, surgindo uma situação que culminar em uma união estável.
  
•  
  a) CORRETA
       Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
       Paragráfo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
   
  b) ERRADA a primeira parte.
      É defeso aos cônjuges contratar sociedade, entre si, independentemente do regime de casamento.
       Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.     
  
  A segunda parte está correta e refere-se ao artigo 978/CC, transcrito abaixo:
       Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
  
  c) CORRETA
      Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
  
  d) CORRETA
       Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
  
  Bons estudos!

• Independentemente e concurso público não combinam

  Abraços