-
Gabarito letra a).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 103-B
§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
-
GAB: B
.
Artigo 103-B (..)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
(..)
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
.
§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; (
II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
///////////////////////////////////////////////////////////////////////////
-
a)receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados. CERTO
b)instaurar sindicância ou processo disciplinar com base em reclamações e denúncias de qualquer interessado, ainda que anônimas ou prescritas. ERRADO
c)requisitar servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, para tarefa especial e prazo certo, para exercício na Corregedoria Nacional de Justiça, podendo delegar-lhes atribuições nos limites legais. ERRADO
d)exercer a presidência do Conselho Nacional de Justiça nas ausências e impedimentos de seu Presidente. ERRADO, na ausência preside o vice-presidente.
-
A
questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional do Conselho
Nacional de Justiça. Conforme o art. 103-B, § 5º O Ministro do Superior
Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído
da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições
que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I receber as reclamações e denúncias, de
qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II
exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III
requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar
servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e
Territórios.
A
alternativa correta é a letra “a", pois, como percebe-se pelo texto
constitucional, enquadra-se como uma das atribuições previstas (inciso I). As
demais atribuições não têm compatibilidade com o texto constitucional.
Gabarito do professor:
letra a.
-
não estava ligando o nome à pessoa.
Pensei q era alguém da CGU kekeke
-
essa questao ta falando do conselho nacional ou da corregedoria???
-
Como os órgãos de serviços notariais e registros são DELEGAÇÕES, cabe ao Poder Judiciário fiscalizá-los.
Art. 236 parágrafo § 1º:
Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.