Questão 2532016

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Suponha que um novo município foi criado por Lei Estadual em Minas Gerais. Conforme a Constituição da República, assinale a opção correta:

• A. Tendo tramitado o projeto e sido promulgada a lei em ano que antecede ao das eleições municipais, a lei de criação desse município afronta diretamente a Constituição da República, na medida em que já se tinha expirado o período estabelecido para tal fim.
• B. A Lei Estadual é inconstitucional porque a Constituição da República não prevê a “criação”, mas apenas as figuras da incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
• C. É vedada a criação de Tribunal, Conselho ou órgão de Contas nesse novo município.
• D. Sua Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Errado, a criação só poderia ser insocnstitucional se a criação desse município não ocorrer dentro do período determinado por Lei Complementar Federal
  
  B) Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
  
  C) CERTO: Art. 41 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais
  
  D) Art. 29-A § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
  
  bons estudos

• So corrigindo, RENATO, o Art. da assertiva correta é o Art. 31§4...

• CRFB/88

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Tendo por base o caso hipotético de criação de novo município por Lei Estadual em Minas Gerais, analisemos as assertivas à luz da Constituição Federal.

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 18, §4º da CF/88, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

  Somente seria inconstitucional, portanto, caso descumprisse o prazo determinado pela LC Federal.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 18, § 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

  Alternativa “c”: está correta. Segundo art. 31, § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.  

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 29-A, § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.              

  Gabarito do professor: letra c.

  
  

• Tipo de questão, que o enunciado tem nada haver....kkkk

  art. 31, § 4º, CF/88 - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Complemento...

  Criação de Regiões metropolitanas > Lei complementar

  Criação de Estados > Lei complementar do CN

  Criação de Municípios > Lei estadual No período de Lei complementar Federal

  Criação de Distritos> Iniciativa dos Municípios.

• cascavel ce chego já!!

• GABARITO: LETRA "C"

  A) ERRADO! A criação só poderia ser inconstitucional se a criação desse município não ocorrer dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

  B) Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

  C) CERTO! Art. 41 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais

  D) Art. 29-A § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  FORÇA GUERREIROS!