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LEI Nº 6.015/73
Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
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Questão não tem resposta certa ! O enunciado deveria indicar se seria de acordo com CÓDIGO CIVIL ou a LEI 6015
Código Civil
Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.
Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:
I - que foram convocadas por parte do enfermo;
II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;
III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.
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Gab: A.
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- O casamento nuncupativo é o instituto que exige o maior número de testemunhas, no caso serão 06 (seis).
- Em segundo lugar, em relação ao número de testemunhas, existe a situação do casamento realizado em edificio particular e se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever, nessa situação serão exigidas 04 (quatro) testemunhas.
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Se observarmos o CODIGO CIVIL, a questão não tem alternativa a ser marcada, pois o prazo previsto é de 10 dias.
Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de
Por outro lado, se considerarmos a lei 6.015/73, a letra A está correta.
Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
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Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.
§ 1º Quando o casamento for em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato.
§ 2º Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever.
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LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
CAPÍTULO VIII
Do Casamento em Iminente Risco de Vida
Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. (Renumerado do art. 77, com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Gabarito: Letra A
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O Art . 1541 do cc determina que sejam 6 testemunhas, desde que não sejam parentes em linha reta, que deverão comparecer perante autoridade competente, em 10 dias.
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Há 2 especies de casamento semelhantes:
O casamento em caso de moléstia grave, previsto no art.1539;
O casamento nuncunpativo, previsto no art.1540.
No casamento em caso de moléstia grave, um dos nubentes está muito doente, mas não está no leito de morte, ele está mal, mas não está nos últimos minutos. Nesse caso, o casamento é considerado urgente, mas requer apenas 2 testemunhas que saibam ler e escrever.
Já no casamento nuncupativo a pessoa está no leito de morte, quase passando dessa pra melhor. Ele é urgentissimo e nesse caso nem da tempo de chamar a autoridade celebrante, então, poderá ser celebrado com 6 testemunhas. Pelo Código Civil é identificado pela expressão IMINENTE RISCO DE VIDA.
Art. 1539 - No caso de molestia grave de um dos nubentes, o PRESIDENTE DO ATO irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante DUAS TESTEMUNHAS que saibam ler e escrever.
Art. 1540 - Quando um dos contraentes estiver em IMINENTE RISCO DE VIDA, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a do seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de SEIS TESTEMUNHAS, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.
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Vale o que está na lei vigente, o CC/2002.
Assim, tem-se que as testemunhas deverão comparecer perante autoridade judicial mais próxima, no prazo de 10 (dez)dias para que lhes tomem termo a declaração de que foram testemunhas nos incisos I, II e III do art. 1.541, CC
Logo, entendo que a questão NÃO tem resposta uma vez que não indicou a lei.
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Entendo que a Lei 6.015 deve prevalecer sobre o CC/02...por tratar-se de LEI ESPECÍFICA.
Portanto, não há erro na questão.
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"todas as assertivas estão erradas, EXCETO:"...really??
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Esta errado o prazo que questão dá às testemunhas para comparecerem à autoridade competente
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O examinador levou a sério quando disse que "todas as assertivas estão erradas".
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Pessoal, as testemunhas devem comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, no prazo de 10 dias. Se comparecem em 05 dias, cumprem com o disposto no Código Civil a respeito do casamento nuncupativo ou in extremis.
Bem forçada a resposta, se esta foi mesmo a intenção do examinador. Ora, pela interpretação da assertiva, tudo leva a crer que seria no máximo em 5 dias, o que tornaria errada a letra A. Acredito que uma casca de banana BEM FEITA seria dizer "caso as testemunhas compareçam em 05 dias...", o que estaria englobado nos 10 dias, este sim o prazo máximo legal.
Relembrando: o casamento nuncupativo ou "in extremis" é o casamento realizado em último caso, em situações de extremado risco de morte. Diz o Código Civil que quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de 06 testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até 02º grau.
Uma vez realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, no prazo de 10 dias (leia-se, prazo MÁXIMO), pedindo que lhes tome por termo a declaração de: I - que foram convocadas por parte do enfermo; II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo; III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.
Modalidade excepcional de casamento, prevista pelo Código Civil em seu art. 1.540.
Resposta: letra A.
Bons estudos! :)
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Que doidera esses examinadores...
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Alguém sabe porque está desatualizada essa?