Questão 2532103

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Dentro das hipóteses legais, é permitido que a intimação de protesto seja feita por edital. São requisitos do edital, conforme prevê o Provimento nº 260/CGJ/2013, EXCETO:

• A. Nome, endereço e documento do devedor.
• B. Número do protocolo e data de apresentação.
• C. Endereço e horário de funcionamento do Tabelionato de Protesto.
• D. Informação sobre o prazo para o pagamento.

Gabarito: A

Comentários

• Na alternativa acima, constou que o DOCUMENTO DO DEVEDOR é requisito para estar presente no edital de intimação de protesto. NÃO TEM PREVISÃO nas Normas de Serviço do Estado de MG, conforme item abaixo da normatização:

  Provimento 260/CGJ/2013/Estado de MG - "Item 318: " O edital conterá a data de sua afixação no mural da serventia e será publicado na Central de Editais Eletrônicos - CENEDI, com os seguintes requisitos: (Provimento n.341/2017):

  I - nome e endereço do DEVEDOR; (CONSULPLAN questionou este inciso)

  II - número do protocolo e data de apresentação; 

  III - endereço e horário de funcionamento do Tabelionato de Protesto;

  IV - informação sobre o prazo para o pagamento;

  V - intimação para o aceite ou pagamento no tríduo legal, alertando-se quanto à possibilidade de oferecimento de resposta escrita no mesmo prazo."

   

• A questão pede a alternativa errada. Portanto, O gabarito "a" está correto

• prov 93 tjmg

  Art. 355. O edital conterá a data de sua afixação no mural da serventia e será publicado na Central de Editais Eletrônicos - CENEDI, com os seguintes requisitos:

  I - nome e CPF ou CNPJ do devedor;

  II - número do protocolo;

  III - endereço e horário de funcionamento do Tabelionato de Protesto;

  IV - informação sobre o prazo para o pagamento;

  V - intimação para o aceite ou pagamento no tríduo legal, alertando-se quanto à possibilidade de oferecimento de resposta escrita no mesmo prazo.