Questão 253213

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Sobre sociedades anônimas é correto afirmar, exceto: (indique a assertiva incorreta)

• A. Na alienação do controle de sociedade por ações o adquirente fica obrigado a fazer oferta pública de aquisição das ações preferenciais e ordinárias dos demais acionistas;
• B. Podem se constituir sob a forma de aberta ou fechada, cujo capital social é dividido em ações ordinárias e/ou preferenciais;
• C. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão, sob pena de nulidade do ato;
• D. São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% ou mais, do capital da outra sem controlá-la.

Gabarito: A

Comentários

• Esta questão está desatualizada!
  
  A alternativa D também está correta:
  
  Art. 243, § 1^º  da Lei 6404: São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
  
  
• É importante destacar que o parágrafo 1°, do artigo 243, da Lei 6.404/76 comentado acima, foi alterado pela Lei 11.941 de 27/05/2009, sendo que a questão proposta é de 2008.
  Juntamente com isso, é importante a leitura dos §§ 4° e 5° do referido dispositivo, acrescentados pela mesma lei supracitada:
  
  §4°: Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
  
  §5°: É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
• Letra "a" - incorreta
  Nos termos da Lei das SAs:
  
  i) Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
  Ou seja, na alienação do controle de companhia aberta, se faz obrigatória a oferta pública das ações com direito a voto.
  
  ii) Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
  § 1^o , III – direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
  Assim, como não há obrigatoriedade, mas apenas a faculdade de que as ações preferenciais das companhias abertas sejam objeto de oferta pública, o item "a" da questão está errado.
  
  Letra "b"
  ". . . , cujo capital social é dividido em ações ordinárias e/ou preferenciais"
  O gabarito diz que está correta, mas o enunciado parece dar a opção de que o capital social possa ser dividido só em ações ordinárias, ou só preferenciais. Contudo, as ações ordinárias são de emissão obrigatória.
  
  Letra "c"
  Art. 29, LSA.
  
  Letra "d"
  São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% ou mais, do capital da outra sem controlá-la.
  Após a Lei 11.941, o item deixou de estar coreto. Agora, para ser coligada, não basta participar, com 10% ou mais, do capital da outra sem controlá-la. O termo participação foi substituído pelo conceito de exercício da influência significativa.
  LSA, Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
          § 1^o  São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
          § 4º  Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
          § 5^o  É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
• Concordo com o colega Apocalysp. A alternativa "b" está errada, uma vez que é obrigatória a emissão de ações ordinárias.
  Questão passível de anulação.
• Os colegas têm razão!!! gabarito desatualizado.
  Vale ressaltar que de acordo com o CC/02, em seu art. 1.099, a resposta realmente seria a letra D. Mas, o referido dispositivo não trata especificamente das Sociedades Anônimas. A questão refere-se às Sociedades Anônimas, que possui lei específica (Lei 6.404). O art. 243 foi alterado.
  
• Acredito que a letra A esteja correta, mas pois a OPA deve ser realizada a fim de adquirir as ações com direito a voto e via de regra as preferenciais tem direito a voto.